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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.23.0021

Petição Inicial - Ação Fgts contra Município de Rondonopolis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO.

Nome, brasileira, união estável, agente comunitária de saúde, portadora do CPF sob o nº 000.000.000-00, e inscrita no RG sob nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Jardim Marajá, Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional sito à Endereço, e-mail email@email.comvem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO PARA COBRANÇA DE FGTS

Em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-022 na pessoa de seu representante legal pelos fatos e fundamentos a seguir:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

01. Inicialmente, afirma de acordo com o art. da Lei 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei 7.510/86, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Para tanto anexa declaração de hipossuficiência e últimos contracheques. (Doc. 01)

II. DO CONTEXTO FÁTICO

02. No ano de 2011, a Autora prestou processo seletivo público sob edital nº 01/2011 (Doc. 02), organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, concorrendo para a vaga de Agente Comunitário de Saúde, tendo logrado êxito em ser aprovada para exercer suas atividades na PSF Vila Verde, conforme exposto no Edital de resultado nº 02/2011, divulgado no dia 03/08/2011 pelo Diário Oficial Rondonópolis- DIORONDON (Doc. 03).

03. Ato contínuo, através da portaria nº 12.460 de 01 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial em 06/12/2011, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis nomeou os profissionais aprovados no Seletivo Público, dentre eles está o nome da Requerida, como comprovado pelo referido edital (Doc.04).

04. Ainda, em 01 de dezembro de 2011 a Requerente ingressou nos quadros de servidores públicos do Município, como pode-se verificar no Termo de Compromisso e Posse. (Doc. 05).

05. Pois bem, além de na época da nomeação já existir a Lei 11.350/2006, possibilitando a contratação de agentes comunitários de saúde por CLT , o Edital do Seletivo (Edital nº 01/2011), em seu item 03, dispôs sobre o regime de contratação dos aprovados no referido concurso, disciplinando que o regime inicial de contratação seria o Celetista , nos seguintes termos:

3. DO REGIME JURÍDICO

Os aprovados deverão submeter-se ao regime jurídico disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.

06. Na espécie, a parte autora prestou seletivo público para preenchimento de emprego público, e deveria ser contratada pelo regime celetista, sendo-lhe assegurado os direitos previstos na CLT , conforme discriminado pelo Edital e previsto em legislação pertinente.

07. Entretanto, desde o início a Requerida foi submetida ao cargo em comissão, e não teve sua carteira de trabalho assinada vide doc 06 . Desse modo, verifica-se de forma cristalina que o Município não cumpriu com a exigência prevista no Edital, e sequer observou a legislação em vigor , lotando a requerente em um cargo diferente do que previa o edital e

precarizando sua relação de trabalho.

08. Apenas em 2019, por meio da Lei Complementar nº 283, de 22 de fevereiro de 2019 houve a criação da função pública de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis - MT, que submeteu as ACS ao regime jurídico administrativo , vinculada ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, porém, durante aproximadamente 07 (sete) anos a Autora restou prejudicada por não ter sido submetida ao regime celetista , pois deixou de ter seus depósitos do FGTS recolhidos pela Municipalidade.

09. Por certo que, o ônus da inércia do Município em tomar as medidas necessárias para regularizar o regime de contratação dos servidores aprovados no referido seletivo público, não pode recair sobre os servidores, devendo ser reconhecido o período de tempo trabalhado em regime de contratação precário, pois o edital do seletivo público ao qual a Requerente se submeteu previa o regime jurídico celetista, além de estar em vigor no momento da contratação a Lei 11.350/2006, que regulamenta o regime de contratação das ACS quando inexiste lei local nesse sentido.

10. Desse modo, não restou outra alternativa à Requerente, senão socorrer-se ao Poder Judiciário para que seja reconhecido o vínculo empregatício celetista, e consequentemente seja a reclamada condenada ao recolhimento dos depósitos de FGTS de todo o periodo laborado de forma precária.

III.DO DIREITO

11. Primeiramente cabe ressaltar que foi realizada várias tentativas para tratar acerca da situação contratual das agentes de saúde, mas pelo decurso do tempo a Requerente não conseguiu recuperar prova documental expressa a respeito das solicitações.

12. Entretanto, como pode-se verificar no ofício 000222/2015/SIRACS (Doc.07) encaminhado à Secretária de Saúde Municipal, o Sindicato das Agentes de Saúde solicitou uma reunião para tratar de diversos assuntos, incluindo a situação contratual das ACS, porém não obteve retorno.

13. Frise-se que, o não atendimento aos pedidos de mudança de regime de contratação da servidora caracteriza-se como ato arbitrário

por parte da Municipalidade vez que, além de não encontrar amparo legal, representa expressa violação a dispositivos previstos no edital que, frisa-se, funciona como a lei que rege o concurso e o ingresso dos aprovados nos quadros do serviço público - e lá estava assegurado o direito de ser contratado sob o regime celetista.

14. Além de infringir as normas do edital, a municipalidade também deixou de observar a Lei Federal n. 11.350/2006 (art. 8º), editada por força do § 5º do art. 198 da Constituição Federal - CF, que definiu o regime jurídico celetista para os vínculos titularizados por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos respectivos entes jurídicos de direito público interno.

15. Ressalte-se que há exceção à Lei Federal

n. 11.350/2006, quando os referidos entes jurídicos, adotam, por lei própria, de vínculo jurídico estatutário ou administrativo. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que inexistia lei local incluindo tais categorias no regime institucional.

16. Desse modo, resta patente a conduta omissiva do ente público quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da Requerida previstas no edital do seletivo público, na medida em que constatada irregularidade perpetrada desde o início pela Requerida quanto aos direitos trabalhistas da autora, que sequer teve anotada sua Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, nem recolhidos os depósitos de FGTS.

17. Evidente, assim, que o ente público não se preocupou com a regularidade nas contratações de pessoal, de pagamento de salários e recolhimentos fundiários, tendo incorrido em culpa "in vigilando", o que atrai o dever de indenizar.

18. Frise-se, o edital de concurso a que se submeteu a Requerente, informa claramente que os candidatos habilitados e classificados seriam admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, é totalmente inaceitável que, mesmo com legislação pertinente autorizando a contratação por CLT, a Requerida tenha sido nomeada para o exercício de cargo em comissão, e não contratada pelo regime previsto no edital do concurso.

III.I DA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO POR REGIME

CELETISTA- Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006

19. O art. da Lei nº 11.350/06, dispõe que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias submetem-se ao regime celetista, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

20. Portanto, apenas com a edição de lei específica pelo ente público (estadual, distrital ou municipal), com previsão expressa, é que poderia ocorrer a conversão de regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde, de celetista para estatutário.

21. Confira-se a literalidade da norma:

Art. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição 1 , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

22. Entretanto, a situação acima não ocorreu no presente caso, tendo em vista que o Município de Rondonópolis limitou-se a nomear a Requerente em cargo de comissão, não observando a lei federal em vigor.

23. Destaque-se que não havia nenhuma norma local vigente que vinculasse e inserisse o Agente Comunitário de Saúde à modalidade contratação ao qual foram nomeadas (cargo comissionado).

24. In casu , a lei municipal que disciplina as contratações e as regras atinentes à carreira de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município, ocorreu apenas em 2019, e durante esse interregno entre a "nomeação" da requerente e surgimento de lei regulamentadora, o Município manteve-se sem recolher o FGTS.

III.II DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS

25. Conforme cópias da carteira de trabalho da requerente em anexo, verifica-se que o Município de Rondonópolis não efetuou nenhuma anotação, e consequentemente, deixou de realizar o devido recolhimento do FGTS, em manifesta contrariedade à Lei 8.036/90.

26. Insta consignar que o Município tinha obrigatoriedade de realizar o recolhimento de FGTS, uma vez que a requerente foi aprovada em seletivo público que previa a contratação em regime celetista, além de lei federal nesse sentido. Por esse motivo a requerente não deve ser prejudicada por culpa exclusiva da parte ré, que deixou de observar os ditames legais.

27. Ressalte-se que o ônus da inércia do Município em tomar as medidas necessárias para regularizar o regime de contratação dos servidores aprovados no referido seletivo público, não pode recair sobre a requerente, devendo ser reconhecido o período de tempo trabalhado em regime de contratação irregular, pois o edital do seletivo público ao qual a Requerente se submeteu previa o regime jurídico celetista, além de estar em vigor no momento da contratação a Lei 11.350/2006, que regulamenta o regime de contratação das ACS quando inexiste lei local nesse sentido.

28. Desse modo, correto é o reconhecimento do período no qual estava nomeada de forma irregular, como vínculo celetista, sendo possível assim o levantamento de todos os valores referentes aos depósitos do FGTS que não foram devidamente recolhidos pela requerida.

III.III DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CARGO

COMISSIONADO

29. Excelência, primeiramente cumpre destacar que, de fato a função exercida pela parte autora é de "agente comunitário de saúde". Desse modo, considerando o exercício da aludida função junto à Administração Municipal, não é possível concluir que esta se enquadre nas atividades destinadas à chefia, direção e assessoramento, segundo disciplina do art. 37, inc. V da Constituição Federal 2 .

2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

30. É que, o cargo em comissão, popularmente conhecido como "cargo de confiança", como o próprio termo diz, indica o exercício de ofícios que, por estarem relacionados com complexidade, relevância, tomada de decisões, responsabilidades específicas, etc, dependem de confiança do Administrador nas pessoas que ocupam esses cargos.

31. Por questão lógica, o exercício de função desempenhada pela autora não se insere nesses ofícios, uma vez que o dia - dia da profissão não demanda tomada de decisões e, propriamente os termos deduzidos no mencionado dispositivo: chefia, direção e assessoramento . Ou seja, não demanda a confiança extraordinária típica do cargo em comissão.

32. Não parece razoável ter como legal a nomeação da autora para essa espécie de cargo enquanto, na realidade, exercia função de agente comunitária de saúde.

33. A respeito do tema, convém destacar trecho do julgamento da ADI 4.125 3 :

"A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da Republica."

34. Na mesma linha de pensamento, não foi outro o posicionamento adotado por este Tribunal, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES QUE NÃO ENVOLVEM DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO . ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE FGTS . ARTIGO 19-A DA LEI 8030/1990 E SÚMULA 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Recurso 1 parcialmente provido. Recurso 2 provido. (TJPR - 1a

assessoramento;

C.Cível - AC - 00000-00- Realeza - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 12.11.2013) 4 ( (grifei)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- CARGO EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO -EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - INDISPENSABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEI DO MUNICÍPIO A REGULAMENTAR A MATÉRIA. Não constatadas as atribuições de direção, chefia e assessoramento referente ao cargo comissionado de Agente Comunitário de Saúde, é nula a nomeação , todavia a nulidade não acarreta a insubsistência dos direitos sociais previstos no artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil. É indevido o adicional de insalubridade quando ausente norma do Município a regulamentar a matéria. Recurso do Município de Porto Esperidião provido em parte. Recurso adesivo de Edileni Soares Flores prejudicado. Sentença ratificada nos seus demais termos. 5

grifei)

35. Sendo assim, o que se verifica no caso presente foi a utilização inadequada de cargo em comissão, haja vista que a Requerente prestou seletivo público que previa regime celetista, mas a Municipalidade não respeitou às regras do edital, nem a Lei 11.350/2006.

III.IV DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL

36. Reza o consagrado aforismo que "o edital é a lei do concurso público". Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital (que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como também contém

4 TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho,

Data de Julgamento: 12/11/2013, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1236 28/11/2013.

os ditames que o regerão).

37. Esse princípio nada mais é que faceta dos princípios da legalidade e moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância. Com efeito, o edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo editado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e vincula, EM OBSERVÂNCIA RECÍPROCA.

6

38. Desse modo, a publicação do edital toma explícitas quais são as regras que nortearão o relacionamento entre a Administração e aqueles que concorrerão aos seus cargos e empregos públicos. Daí a necessária observância bilateral, a exemplo do que ocorreu com o presente seletivo público: A administração pública exibiu suas condições e a candidata, inscrevendo-se, concordou com elas, estando estabelecido o vínculo jurídico do qual decorrem direitos e obrigações. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado a Administração. De outro, os candidatos.

39. Destaca-se, por relevante, julgado do Supremo Tribunal Federal 7 que perfilha os entendimentos aqui lançados:

CONCURSO - EDITAL - PARÂMETROS. OS parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão Estado rechaça a modificação pretendida.

40. As considerações expendidas permitem concluir que o poder público se encontra tão ou mais sujeito à observância do edital que os candidatos, pelo simples fato de que presidiu sua elaboração e. portanto, escolheu seu conteúdo e normas a serem seguidas.

41. Vejamos o entendimento dos Tribunais:

6 Averbou em acórdão de sua lavra o Ministro Marco Aurélio: .. A ordem natural das coisas, a

postura sempre aguardada do cidadão e da Administração Pública e a preocupação insuplantável com a dignidade do homem impõem o respeito aos parâmetros do edital do concurso". (STF, RMS 00.000 OAB/UF)

EDITAL. PROCESSO SELETIVO. VINCULAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL. VALOR DA HORA/AULA NELE PREVISTO. NÃO OBSERVÂNCIA . Reza o consagrado aforismo que "o edital é a lei do concurso público" , assemelhando-se a um contrato de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo empregador . O Edital com seus termos vinculam tanto o empregador quanto os concorrentes, relativamente ao inteiro teor do certame. Com efeito, o edital constitui ato normativo que disciplina o processamento do processo seletivo; encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, empregador e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores, podendo ser considerado (...)

Sendo assim, in casu , ante a ausência de norma legal que as invalide, devem ser fielmente observadas as disposições previstas no edital do concurso, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e moralidade regidas pelo Direito Constitucional. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 8 (grifei)

42. Conforme reforçado na jurisprudência acima, é de conhecimento geral que o edital é a lei do concurso público, e como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um vínculo entre a administração pública e o candidato.

43. Desse modo, como principal vetor regulamentador dos concursos públicos, encontra-se a vinculação ao edital, que deve ser apreciado sob duplo aspecto: o primeiro deles, relacionado aos candidatos, que, ao realizarem sua inscrição para o concurso, aderem às suas cláusulas disciplinadoras, presumindo- se conhecê-las; o segundo, referente à Administração Pública, que deverá observar, durante a realização do concurso, os estritos termos do edital, não podendo extrapolá-los.

44. Por isso, a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e às quais aderem os candidatos. O princípio da moralidade, neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa fé, exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento, que é o vínculo entre poder público e candidatos.

45. Desse modo, a partir dos documentos ajoujados aos

Segunda Turma.

autos, notadamente o Edital de Processo Seletivo Simplificado e os atos de nomeação e posse, é possível concluir, em juízo perfunctório, que a servidora se submeteu e logrou aprovação no Processo Seletivo Simplificado realizado pela municipalidade, tendo, inclusive, sido empossada, conforme o termo de posse acostados aos autos. E que, por mais que a Requerente tenha obedecido a todas as regras previstas no edital, o Município deixou de respeita-lo ao ignorar o regime jurídico estabelecido no certame.

46. Ressalte-se que os direitos trabalhistas pretendidos se referem ao período de janeiro de 2012 à fevereiro de 2019, época em que a Requerente estava sob cargo de comissão indevidamente, desrespeitando completamente o previsto no edital de contratação, que previa que a relação jurídica devia ser regida pelas normas da CLT e também a Lei Federal nº 11.350/2006.

47. Cabe esclarecer mais uma vez que somente quando foi editada a Lei Complementar nº 283, de 22 de fevereiro de 2019, é que os profissionais da categoria passaram a ser regidos pelo regime jurídico administrativo, cessando-se a irregularidade.

IV. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

E FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

48. No caso em tela, contratada a Reclamante por meio de processo seletivo que previa a contratação por CLT, e diante da inexistência de lei municipal a dispor acerca da adoção de regime diverso, é evidente que houve a inobservância da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 por parte da Reclamada, desse modo afigura-se inegável a percepção de verbas tipicamente trabalhistas, como o FGTS aqui pleiteado.

49. Destaque-se ainda que o fato da Reclamada não ter assinado a CTPS da obreira fez com que a mesma laborasse" irregularmente ", ficando fora do ordenamento jurídico pátrio que protege o trabalhador, a maior prova disso é que a Reclamante não teve o depósito de FGTS deste período.

50. Em razão da falta de anotação em CTPS, consequentemente a Reclamada também não procedeu com os depósitos de FGTS garantidos à empregada por força do artigo 452-A, § 8º da CLT 9 cumulado com

artigo 7, III da CF.

51. Frise-se que o art. 15 da lei 8036/90 aduz que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

52. Desse modo, a Reclamante faz jus a todos os depósitos mensais do FGTS que não foram recolhidos, no período de 01 de dezembro de 2011 à 22 de fevereiro de 2019.

53. Tomando-se por base o proveito econômico que a Autora virá a ter com a ação, toma-se como base o valor aproximado do saldo do FGTS referente ao período que seria regido pela CLT (01/12/2011 à 22/02/2019) equivalente a 8% da remuneração.

54. Pois bem, o valor de 8% multiplicado pelo número de meses em que perduraria o contrato de trabalho, finda aproximadamente o valor de R$ 00.000,00ao mês, que multiplicando pelos anos de nomeação precária perfaz o valor de aproximadamente R$ 00.000,00que deve ser pago à título de FGTS, sem prejuízo das atualizações e multa prevista no artigo 22 e parágrafos da Lei nº 8.036/90, conforme valor atualizado em tabela anexa (Doc 8) sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública.

V. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem a presença de Vossa Excelência requerer a procedência total dos pedidos, bem como que a Reclamada seja condenada a pagar os seguintes haveres trabalhistas:

a) Requer o reconhecimento do vínculo

empregatício celetista de 01/12/2011 à 22/02/2019, e consequentemente;

em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e

b) Requer seja JULGADO TOTALMENTE

PROCEDENTE o pedido da Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00devidamente atualizado, conforme tabela em anexo, referente as parcelas de FGTS do período de 01/12/2011 à 22/02/2019;

c) A condenação do município ao pagamento dos

honorários sucumbenciais na razão de 15% do valor da condenação em consonância ao artigo 791-A da CLT;

d) incidência de juros e correção monetária até a

data do efetivo pagamento;

e) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita

nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil de 2015, como também no artigo 790, parágrafo 3º da CLT;

f) Protesta por todos os meios de prova em direito

admitidas, em especial provas documentais.

Atribui-se a causa, aproximadamente, o valor de R$ 00.000,00(cinco mil seiscentos e

cinquenta e três e trinta e três centavos).

Termos em que, pede deferimento .

Rondonópolis (MT), 16 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF