Processo nº 1000712-60.2021.5.02.0032

P. A. C x B. B. S. a

TRT2 · 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 13 de junho de 2021. Tem como partes envolvidas Geovanne Belo da Costa, P. A. C, Patricia Aparecida Cordeiro, Alexandre Fernandes Ribeiro Junior e outros.
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08/11/2021há 25 dias
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32ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000712-60.2021.5.02.0032

RECLAMANTE PATRICIA APARECIDA CORDEIRO

ADVOGADO GEOVANNE BELO DA COSTA (OAB: 432654/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO PAULA BARRICHELI BUZON (OAB: 224291/SP)

ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO L RODRIGUES CUCCHI (OAB: 35915/SP)

RECLAMADO VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR (OAB: 395319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 532cd69

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

PATRICIA APARECIDA CORDEIRO ajuizou em 13 de

junho de 2.021 ação contra VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZAÇÃO LTDA e BANCO BRADESCO S.A. , pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, honorários advocatícios, além da satisfação de obrigações de fazer e condenação da co-reclamada de forma subsidiária. Deu à causa o valor de R$205.828,00. Apresentou documentos.

Determinada a intimação da autora para informar nos autoso local da última prestação de serviços, com a indicação do respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP) sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (ID. 663bcdc).

Providência satisfeita (ID. 0f19df5).

Somente a autora e a 2ª ré compareceram na audiência designada, oportunidade em que à 1ª ré, revel, foi aplicadapena de confissão quanto a matéria de fato, nos termos do art. 319 do CPC e Súmula 122 do colendo TST (ID. 8165ff7).

A 2ª reclamadaapresentou defesa escrita com documentos, combatendo as pretensões da parte autora, alegando ser indevidas; com as cautelas de praxe, requereram o julgamento de improcedência dos pedidos.

Na ocasião, ainda, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida um testemunha pela reclamante, após o que, foi encerrada a instrução processual, por prescindirem os litigantes da

produção de outras provas (ID. 8165ff7).

Deferido às partes prazo para, em querendo, se manifestar em razões finais por memoriais, sob pena de preclusão (ID. 8165ff7). Memoriais pela autora (ID.a103ea2) e pela 2ª ré (ID. eba331c). Inconciliados.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de Ilegitimidade de Parte

Afasto.

Para a aferição da legitimidade importa tão-somente perquirir sobre a possibilidade ad causamde a parte figurar no pólo ativo e passivo da demanda. Utiliza-se como pressuposto a titularidade dos interesses oponíveis do reclamante, na relação jurídico-processual, sendo suficiente a simples indicação, por este, de que seja o credor da relação de direito material e de que os réus sejam os devedores, para que se justifique a inclusão de um e outros na relação processual.

A pertinência subjetiva da lide está relacionada com a legitimação ativa ou passiva para figurar na lide.

Significa: é titular de ação a pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado tão-somente e apenas aquele que seja indicado titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).

Deste modo, se o autor se considera credor de direito material e nominou as reclamadas devedoras dessa mesma relação de direito material, legitimadas estão a formar a relação processual.

Prejudicial de mérito

São inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a quaisquer créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 13 de junho de 2016, em conformidade com o inciso XXIX do artigo da Constituição Federal.

Mérito

Rescisão contratual

Por força da pena de confissão aplicada à 1ª reclamada, revel, e

com base nas declarações da autora e demais provas produzidas nos autos, considero veraz a versão da reclamante de que foi imotivadamente dispensada pela empregadora em 1º de novembro de 2019, sem o adimplemento das verbas rescisórias a que fazia jus conforme documentoID. 2725a5f, tendo cumprido aviso prévio até o dia 30 do referido mês.

Em razão disso, condeno a 1ª Reclamada a pagar à Reclamante:

1. aviso prévio indenizado de 50 dias, proporcional ao tempo de

serviço, conforme petição inicial, que impõe limite material à lide; 2. 30 dias de saldo de salário (novembro de 2019); 3. 11/12 de décimo terceiro salário proporcional, conforme petição

inicial, que impõe limite material à lide;

4. férias integrais e simples, com 1/3, de 2017/2018; 5. 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, já considerando

a projeção do aviso prévio no tempo de serviço; 6. Diferenças de indenização de 40% sobre a totalidade dos

recolhimentos do FGTS devidos na contratualidade, devendo, para tanto, ser observado o documentoID. 999ae06 - Pág. 1; 7. multa do artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho,

incidente sobre as parcelas anteriores;

8. multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 9. férias integrais e em dobro, acrescidas do terço constitucional,

dos períodos de 2015/2016 e 2016/2017.

Responsabilidade subsidiária

Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, a 2ª reclamada

tem responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, despesas processuais e recolhimentos previdenciários e fiscais deferidos ao Autor da sua admissão até a rescisão contratual, período no qual se favoreceu da sua força de trabalho, fato confirmado pela prova testemunhal produzida pelo reclamante, e não elidida pela 2ª reclamada.

Houve a confirmação de que a 2ª ré se valeu do

trabalho prestado pela Reclamante através da celebração de contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, motivo pelo qual, a teor do disposto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho impõe-se sua participação no feito, sendo reconhecida, sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento e/ou cumprimento de obrigações trabalhistas deferidas ao Reclamante.

Ainda que a celebração de contrato de prestação de

serviços entre as requeridas tenha sido efetuada a contento,

evidente que questões surgidas no seu decurso não podem ser apresentadas ao empregado da empresa prestadora de serviços, razão pela qual referido argumento é ineficaz para a exclusão da responsabilidade subsidiária da 2ª ré.

Não podem as Reclamadas perder de vista que no

âmbito do Direito Privado, no qual enquadrado está o Direito do Trabalho, vige o princípio da legalidade ampla, de modo que tudo que não for proibido é permitido. Isto explica a aceitação da figura da terceirização, sem previsão legal, mas que, nem por isso, tem o condão de afrontar a Constituição Federal, pois a Consolidação das Leis do Trabalho expressamente considera a jurisprudência fonte do Direito do Trabalho, conforme artigo 8º, e, as Súmulas da Máxima Corte Trabalhista nada mais são do que a consolidação de jurisprudência iterativa.

Da mesma forma que utiliza em seu próprio favor a legalidade ampla, para auferir vantagem econômica mediante o oferecimento de mão de obra especializada para empresas tomadoras de serviços, e, estas se favorecem de tal prestação, ambas devem arcar com a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas na hipótese de o devedor principal – o empregador – não honrar totalmente as obrigações que lhe são atribuídas.

Finalmente, há que se ressaltar que a pretensão da

Autora não guarda qualquer relação com reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a co-Reclamada, tomadora dos serviços, matéria estranha à lide.

A responsabilidade subsidiária da 2ª ré compreende todas as parcelas reconhecidas em favor da parte autora à luz da Súmula 331, VI, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a execução deverá ser em seu desfavor dirigida após esgotadas as possibilidades de satisfação do crédito do autor diretamente pela 1ª ré, pessoa jurídica, sem que para tanto necessária seja a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré a fim de serem atingidos seus sócios, considerando que competirá à responsável subsidiária comprovar a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica e apontar bens livres e desembaraçados da devedora principal capazes de satisfazer o crédito do autor para se eximir da responsabilidade que ora é reconhecida em seu desfavor.

Considerações finais

Defiro à parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da

Justiça, com base no artigo 790, § 3º, Consolidação das Leis do Trabalho, considerando o teor da declaração apresentada, documento ID.764b522, bem como o fato de não haver comprovação de que aufira renda superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Condeno a 1ª ré, com base no artigo 791-A, caput e incisos do § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no pagamento de honorários de advogado sucumbenciais equivalentes a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, quantia bruta, ou seja, sem a dedução sobre o crédito da parte autora, para servir de base de cálculo para o pagamento da verba honorária, das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes.

Porque a autora não restou sucumbente, não há que se falar na condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Cumprimento no prazo de 8 dias (CLT, art. 832, § 1º). Atualização monetária na forma da Lei 8.177/91 e da Súmula TST 381, adotando-se o índice vigente por ocasião da liquidação do julgado, inclusive quanto à incidência de juros de mora.

A fim de evitar enriquecimento sem causa, defiro a compensação da totalidade dos valores comprovadamente pagos e deferidos judicialmente sob mesmo título,

notadamente dos valores já quitados referentes aos recolhimentos do fundo de garantia do tempo de serviço e respectiva indenização de 40%, conforme documentoID. 999ae06 - Pág. 1.

As diferenças de recolhimentos previdenciários que porventura existam em favor da parte autora deverão ser cobradas no Juízo competente pela Autarquia Federal, destinatária de tais parcelas, à luz do disposto no artigo 114, VIII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, não tem o Juízo competência material para determinar à ré satisfação de obrigação de …

14/10/2021há 2 meses
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
Encerrada a conclusão
Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de PATRICIA APARECIDA CORDEIRO
Concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIA APARECIDA CORDEIRO
Documentos anexos
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bb0c121 - Despacho.pdf.pdf
8165ff7 - Ata da Audiên....pdf
663bcdc - Despacho.pdf.pdf
532cd69 - Sentença.pdf.pdf
Fontes de informações
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