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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0016

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 16° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS

PROC. N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome DA SILVA BUEN

RECLAMADOS: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE-LTDA (COOTRAVIPA) E OUTRO

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE , por sua Procuradora Municipal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro na Lei Complementar municipal n° 701, de 2012, vem apresentar CONTESTAÇÃO , consoante os fáticos e jurídicos fundamentos a seguir expostos.

1. SINTESE DA DEMANDA

Trata-se de reclamatória trabalhista na qual alega a autora que laborou para a 1a reclamada, prestando serviços para o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

A Reclamante exerceu a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Nas dependências do Município de Porto Alegre a Reclamante prestou serviços conforme abaixo descrito:

Nome (CAR) Humaitá : Período de 06/11/2015 até 06/01/2016 (4 horas no turno da manhã);

Conselho Municipal Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) : Período de 06/11/2015 até 16/02/2018 (4 horas no turno da tarde);

Gabinete do Prefeito: Período 14/05/2020 até 13/11/2020 e 01/12/2020 até 10/02/2021 (6 horas diárias).

O Município de Porto Alegre nega a prestação de serviços do Reclamante ao Município em período diverso do supra referido.

Requer a responsabilização subsidiária do Município de Porto Alegre em relação à 1a reclamada oriundas de alegados descumprimentos da relação de trabalho.

2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO

Como constou na petição inicial, a reclamante prestou serviços para o CRAS Humaitá.

O CRAS integra a estrutura da FASC - ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

EM RESPEITO AO ARTIGO 339 DO CPC O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) INFORMA QUE O CRAS FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA FASC - isto é fato público e notório.

Ao autor cabe a necessária compreensão sobre a natureza jurídica dos entes públicos contra os quais litiga (diferença entre Administração Direta e Indireta), os limites dos sujeitos escolhidos e o ônus da escolha.

A FASC , conforme Lei municipal n° 7.414, de 1994 (anexa), é entidade integrante da Administração Indireta , dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e contábil, sendo titular, portanto, de direitos e obrigações, não se confundindo com o Município.

A Fundação responde pessoalmente pelas obrigações que contrai.

Com o fim de prestar um serviço público, essa condição de autogestão acompanhada da liberdade financeira permite a Fundação firmar contratos, desvinculada e sem intervenção do Município.

A obrigação de fiscalização determinada pela Lei n° 8.666, de 1993, diz respeito ao ente público que contratou.

Portanto, é impossível reconhecer a responsabilidade do Município de Porto Alegre pelo período que o Reclamante prestou serviços para a FASC.

Pelo exposto, o Município requer que eventual responsabilização subsidiária seja delimitada ao período em que houve prestação de serviços no Município de Porto Alegre - Administração Direta.

3. DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO MUNICÍPIO

Conforme documentos em anexo, o Município de Porto Alegre efetivamente fiscalizou o contrato no período em que a prestação de serviços se deu em suas dependências (06/11/2015 até 06/01/2016 - turno da manhã; 06/11/2015 até 16/02/2018 - turno da tarde; 14/05/2020 até 13/11/2020 e 01/12/2020 até 10/02/2021 - 6 horas diárias), o que afasta eventual possibilidade de responsabilização da Administração Direta, conforme preconiza a súmula 331, TST, ADC 16 e o RE 760.931.

4. DA NÃO RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DA "CULPA IN ELIGENDO E DA CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Nos termos do § 6° do art. 37 da Constituição da República e do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666, de 1993, a responsabilização do Município não encontra amparo político-jurídico. O ajuste de prestação de serviços não acarreta responsabilidade do Poder Público pelo pagamento de débitos trabalhistas, fiscais e, ou, sociais de obrigação da terceirizada - aplicável na espécie a Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de plenário.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93". RE 760931 -RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 123

A responsabilização somente pode acontecer eventualmente e em caráter subsidiário, desde que demonstrada expressamente negligência do Município no cumprimento da promoção de um regular processo licitatório e, ou, na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora dos serviços. A subsidiariedade decorre da lei ou da vontade das partes, o que no presente caso não houve.

Neste sentido, recentemente julgou o TST, no RR 0000712- 93.2010.5.04.0004, vejamos:

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6°, da Carta Magna. Possível violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. 2 Agravo de instrumento conhecido e provido.

3 RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1°, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da

1

RE 760931 / DF - DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 30/03/2017. Publicação. PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG

03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017. acessado em 17/05/17:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia

Súmula 331/TST, segundo o qual " os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária da Fazenda Pública pautada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da CF.

4 Recurso de revista conhecido e provido.

A decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/DF não permitiu a transferência dos encargos trabalhistas pelo fato de haver inadimplência das obrigações pela prestadora de serviços. Somente a omissão do ente público é que poderia gerar tal responsabilidade, caso haja sua ocorrência no processo licitatório ou na fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão da referida ADC foi assim ementada:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995.

Vale frisar: não há que se confundir fiscalização com o próprio adimplemento do direito material. O inadimplemento de obrigações trabalhistas não constitui nexo de causalidade . Qualquer evento danoso na esfera trabalhista pode resultar mesmo com a existência de atos fiscalizatórios.

Em face do julgamento da ADIN, foi editado o item V da Súmula 331 do TST, nos seguintes termos:

" Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente controlada."

Em concreto, o ajuste de prestação de serviço que o Município firmou aconteceu de forma regular e adequada às normas constitucionais e legais vigentes e a prestadora de serviços foi devidamente remunerada pelo Município para poder saldar, sobretudo, os encargos e dívidas trabalhistas dos empregados dela .

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - sempre fiscalizou. Ademais, antes de qualquer pagamento de fatura ou repasse financeiro pela prestação do serviço, fazia a conferência da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista. Ou seja: não existiu qualquer omissão ou forma de culpa imputável ao ente Municipal. Vale lembrar que o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE não foi o empregador da Reclamante.

A observância pelo entes públicos dos procedimentos legais imperativos que regem as contratações da administração pública afasta a sua margem de escolha. Diferentemente do que ocorre em relação aos contratos essencialmente privados, os contratos ditos administrativos são celebrados com quem se sagre vencedor no procedimento licitatório. Portanto, não há como se cogitar de eleição ou escolha do co- contratante pela administração e, portanto, dificilmente se lhe pode imputar responsabilidade derivada da suposta culpa in eligendo".

Da mesma forma, descabe a tentativa de impor-se condenação ao município por força da teoria da responsabilidade objetiva que se aplica aos entes públicos. Tal situação esbarra na natureza jurídica da relação examinada, que, se insere no âmbito essencialmente contratual.

Idêntico entendimento é levado para a chamada culpa ïn vigilando . Primeiro porque na hipótese dos autos houve a devida fiscalização e nos limites legais permissivos à realização dos atos fiscalizatórios. Lembramos que não pode ente público imiscuir-se na administração da empresa. Segundo, porque os atos de fiscalização obedecem aos limites da legalidade, ou seja, a administração não pode fiscalizar mais do que permite a lei.

Esses limites também são balizados pela Lei de Licitações e pelo processo de escolha, cujo contrato e eventual execução se conformam em limites pré-definidos e pré-regulados com normas não disponíveis pelos envolvidos. Os efeitos normativos são preestabelecidos, não há disposição pelas partes. Os efeitos jurídicos da fiscalização não são administráveis nem disponíveis pelo ente contratante, de modo que eventual acontecimento jurídico com repercussão na esfera do trabalhador contratado em decorrência desse pacto não tem conexão jurídica direta para permitir a não incidência da norma do § 1° do art. 71 da Lei de Licitações.

De tudo resulta que também a tentativa do reclamante de ver imputada uma responsabilidade subsidiária do município não merece respaldo, que por culpa "in eligendo"ou "in vigilando".

E, por essas razões, caso a prestadora de serviços não cumpra suas obrigações trabalhistas, encontrará o Juízo fundamentos suficientes para ignorar sua personalidade jurídica e buscar os bens pessoais dos sócios, associados, cooperados, diretores ou membros dos órgãos executivos dela (sociedade empresarial ou civil), uma vez que certamente houve ou estará ocorrendo abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. Igualmente, a desconsideração poderá acontecer quando a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados.

Com efeito, a personalidade jurídica do empregador deve ceder, além da proteção ao trabalhador, para a proteção do patrimônio público.

Por mais que se faça um pretenso juízo de equidade, constitui-se em abuso querer transformar o Poder Público em salvador de empresas com gestões comprometidas e concebidas dentro do peculiar conceito de capitalismo "à brasileira", no qual os lucros são apropriados e os prejuízos socializados.

(Gilmar Ferreira Mendes. Artigo: Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado: União "seguradora universal"?. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_13/perplex.htm . Consulta em 12 de junho 2014).

Enfim, posicionamento diverso disso viola o § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666, de 1993, assim como o § 6° do art. 37 da Constituição da República, razão pela qual o pedido de condenação do Município seja julgado improcedente.

5. DO TRABALHO JUNTO AO MUNICÍPIO - DA NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Na forma do documento em anexo, o Município de Porto Alegre firmou contrato com a 1a reclamada que teve por objeto a prestação de serviços para o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Tal contratação foi regida pela Lei n° 8.666/93.

Requer-se a improcedência dos pedidos em relação ao Município, sobretudo daqueles que são de ordem personalíssima do empregador. Inobstante, passemos a contestar os pedidos específicos da inicial.

A Reclamante exerceu a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Nas dependências do Município de Porto Alegre a Reclamante prestou serviços no Nome (CAR) Humaitá, no período de 06/11/2015 até 06/01/2016 (4 horas no turno da manhã); no Conselho Municipal Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) no período de 06/11/2015 até 16/02/2018 (4 horas no turno da tarde); e no Gabinete do Prefeito no período 14/05/2020 até 13/11/2020 e 01/12/2020 até 10/02/2021 (6 horas diárias).

Na eventualidade de se atribuir responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, a delimitação do período é medida imperiosa.

- DAS VERBAS RESCISÓRIAS/VÍNCULO DE EMPREGO (RESCISÃO INDIRETA, FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, AVISO PRÉVIO, FGTS, INDENIZAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO)

No período que prestou serviços nas dependências do Município de Porto Alegre, todos as parcelas devidas à sócio da COOTRAVIPA foram pagas, tudo conforme documentos fiscalizatórios anexados pelo Município.

Conforme documentos em anexo, a Reclamante teve todos os seus direitos adimplidos.

No presente caso não há que se falar em pagamento de parcelas rescisórias, férias, gratificação natalina, aviso prévio, uma vez que se trata de relação de COOPERATIVA .

Nesse aspecto, improcede, igualmente, o pedido de indenização pelo não fornecimento das guias de seguro-desemprego. Inexistindo relação de emprego, tal direito resta refutado.

De outro lado, embora não se acredite no reconhecimento da relação de emprego, passa-se, por cautela, a impugnar os pedidos específicos da petição inicial.

- REGIME DE TRABALHO/HORAS EXTRAS/INTERVALOS/REGIME DE COMPENSAÇÃO/INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

No período que prestou serviços nas dependências do Município de Porto Alegre, a Reclamante teve todos os seus direitos de sócia cooperativada atendidos.

A efetividade era realizada através da Planilha de Controle de Frequência.

A Reclamante sempre usufruiu o intervalo para refeição e descanso.

Vale destacar que no período em que prestou serviços junto ao Gabinete do Prefeito, de 14/05/2020 até 13/11/2020 e de 01/12/2020 até 10/02/2021, laborava de segunda a sexta, 6 horas diárias, gozando de 15 minutos de intervalo para alimentação.

Nos demais períodos, a jornada era de 4 horas diárias em cada secretaria, com intervalo de 1 hora e 30 min para deslocamento e alimentação.

Destaca-se que a prestação de serviços da parte autora no CAR iniciava às 8:30, encerrando às 12:30. Já no CMDCA, iniciava às 14h, encerrando às 18h, ou seja, a reclamante contava com intervalo de 1:30 para deslocamento e alimentação.

Importante ressaltar que o deslocamento de ônibus entre os dois endereços leva, em média, 20 minutos. Desta forma, improcede a alegação de supressão do intervalo, uma vez que o tempo era suficiente para gozar do intervalo para alimentação.

Desta maneira, verifica-se que não foram prestadas horas extras, bem como os intervalos foram respeitados. Cabe ao reclamante, na forma do art. 818 da CLT, provar as situações alegadas. Improcedem os pedidos e eventuais reflexos.

- INDENIZAÇÃO PELO NÃO CATRASTAMENTO NA RAIS

A reclamante requer indenização pelo não cadastramento na RAIS, o que impossibilita o ganho do abono salarial do PIS. Ocorre que a relação existente entre a demandante e a primeira reclamada é de COOPETATIVA. Ademais, mesmo que se reconheça a relação de emprego, o que não se espera, o Município não é o empregador da reclamante e nem poderá ser havido como tal dentro dos limites da

demanda. Como a vinculação empregatícia é pressuposto necessário para desencadear tal pretensão, a mesma, em relação ao Município é impossível.

Também é pertinente que se diga que na forma do parágrafo 2° do art. 239 da Constituição Federal, não mais existe a contribuição empresarial do PIS, não mais havendo, a partir de então, a distribuição da arrecadação em forma de cotas entre os trabalhadores, passando a haver apenas o abono salarial anual do PIS.

Desta forma, restou apenas o direito do trabalhador ao recebimento de um abono salarial, no valor de um salário-mínimo por ano, desde que atendidos os requisitos da Lei n° 7.859/89. Reza a citada lei que o abono anual do PIS só é devido aos trabalhadores que perceberem de empregadores que contribuem para o PIS até dois salários-mínimos médios de remuneração no período trabalhado, que tenham exercido atividades remuneradas pelo menos durante trinta dias no ano-base e que estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos.

Assim sendo, o pedido, tal como formulado, não procede. Não há direito à indenização, mas somente a obrigação de cadastrar retroativamente ao início do contrato de trabalho, sem qualquer dever de pagamento a título indenizatório. Como não houve prejuízo à reclamante, não há que cogitar-se de pedido indenizatório.

Portanto, improcede o pedido em relação ao Município.

- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O dever de indenizar decorre de um ato ilícito, razão pela qual alcança apenas o infrator e não aquele eu e nada contribui para sua ocorrência. Tal obrigação somente pode ser imposta ao agente causador do dano, porque ela não decorre, no caso, de contrato de trabalho, mas sim de efeito anômalo e personalíssimo do empregador.

Para a configuração do dever indenizatório, exige-se o dano, o ato antijurídico, e o nexo de causalidade. Assim sendo, a obrigação de reparação de um dano, de índole moral ou patrimonial, surge somente se provada sua ocorrência e o nexo causal com ao ato violador na norma.

No caso, contudo, nada está evidenciado na inicial, dano físico ou sofrimento moral, muito menos o nexo causal em relação ao Município. Também não há demonstração ou alegação de ofensa à dignidade ou honra do reclamante. Não há ilícito que atinja a personalidade ou a sua intimidade.

Cabe ao reclamante a comprovação dos prejuízos decorrentes da alegada lesão sofrida e o nexo de causalidade em relação ao Município. O art. 818 da CLT e o inc. I do art. 373 do CPC não forma atendidos. Cabe ao autor o ônus de provar o seu direito, mas, no caso, não o fez.

Diga-se ainda, que o pedido de dano moral não pode prestar-se a ressarcir meros dissabores corriqueiros, cotidianos, comuns entre as relações sociais.

Desta forma, inexistindo o mínimo de conteúdo de prova acerca do pedido de dano moral ou abalo de crédito, deve ser o mesmo totalmente rejeitado.

- DO ÂMBITO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA LIMITAÇÃO EM EXTENSÃO E CONTEÚDO / MULTA ART. 47 A, 467 e 477 da CLT. MULTAS CCT

Devem ser excluídas as parcelas de caráter igual ou similar ao de sanção (como multas - a do FGTS, as da CLT ou as previstas em norma dissidial, por exemplo), uma vez que se constituem em derivações de conduta faltosa do empregador (que, como já se viu, não é o Município), inseridas num âmbito no qual a Administração Pública, em nenhuma hipótese, pode interferir.

Eventual responsabilização tem caráter excepcional e só pode abranger aqueles encargos normais do contrato de trabalho, cuja integralização se impunha dentro de um padrão de adimplência ordinária.

Devemos lembrar que são inaplicáveis ao ente público as imposições dos artigos 467 e 477 da CLT. A impossibilidade do caráter punitivo da norma, portanto, deve ser interpretada restritivamente.

Os encargos que advêm do inadimplemento de contrato de trabalho são obrigações de exclusiva e pessoal responsabilidade da empregadora; é inconcebível transferir uma responsabilidade por ato ilícito de terceiro ao Município, o qual, ainda que quisesse, não poderia evitar.

Por mais que se queira ver um dever de vigilância do Município, não se pode tê-lo como ilimitado ou onipotente, exigindo-se o controle de todo e qualquer ato faltoso. Estas faltas da empregadora, no máximo, podem motivar um agir conducente à rescisão, à denúncia do havido. No aspecto que se impugna, o dever invocado pelo Reclamante não diz respeito ao contrato com o Município. Não faz parte de obrigação que deriva do cumprimento do ajuste com o ente público e não podem ser alcançados por eventual condenação do Município.

Assim, estas postulações, não podem atingir o Município, pois se tratam de derivação de conduta faltosa do empregador, sem alcance do ente público.

- DA HIPOTECA JUDICIÁRIA

A Fazenda Pública não é suscetível aos efeitos da hipoteca judiciária, por possuir regime próprio da execução de seus débitos, atendendo aos dispositivos dos arts. 730 e 731 do CPC e art. 100 da CF.

Improcede, assim, o pedido com relação ao Município.

6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Requer-se expressa autorização para efetivação dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis e a dispensa de comprovação de recolhimento fiscal, à vista dos termos do inc. I do art. 158 da Constituição da República.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

DA GRATUIDAD DA JUSTIÇA

ISENÇÃO DE CUSTAS

Requer o Município, na forma do artigo 790-A da CLT, a isenção de custas, assim como, na forma do artigo 791-A, honorários advocatícios.

De igual modo, o pedido visando à justiça gratuita requer o atendimento dos requisitos legais, observando a efetiva comprovação de insusficiência de recursos, de acordo com o disposto pelo inciso LXXXIV do artigo 5° da Constituição.

8. DOS VALORES DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL

O Município impugna os valores lançados na inicial, uma vez que os direitos da Reclamante foram efetivamente cumpridos. Os valores atribuídos aos pedidos lançados na inicial são expressamente impugnados, pois estão distorcidos da verdade real, foram apresentados com a base de cálculo errada e representam valores lançados aleatoriamente que ingressam no mérito de cada pedido específico e dependem de análise jurídica e comprovação fática.

9. DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

Requer que as intimações e notificações para o Município sejam feitas em nome da Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, cujo número é 00.000 OAB/UF .

10. DO PEDIDO

Assim, ante o exposto, o Município de Porto Alegre requer o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos contra o Município, forte nos documentos carreados aos autos que comprovam a fiscalização do contrato pelo ente

público, nos termos preconizados nos julgamentos da ADC n° 16/DF STF e do RE 760.931.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova, em especial o documental, o testemunhal e o pericial, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do Reclamante.

Porto Alegre, 20 de julho de 2021.

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF