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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0166

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Pan

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - CE.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - Lei Federal n° 12008/2009 e Estatuto do Idoso

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, CPF sob o n° 000.000.000-00, cédula de identidade sob o n° 00000-00-1 SSPD/CE, residenciado e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000, perante esta Douto Juizado Especial, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA , em face BANCO PAN S.A, CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, localizado na Endereço, endereço eletrônico: email@email.com e telefone para contato (00)00000-0000 pelos fatos e direito que a seguir serão devidamente arguidos e explanados:

PRELIMINARMENTE

1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Requer o peticionário, nos termos do art. 1211-a do Código Processual Civil (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do Estatuto do idoso (lei 10.741/03), a concessão do benefício da prioridade processual à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71, §1° das respectivas normas.

Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providencias cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligencias relativos a este feito.

2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL

Diante da notória pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, em razão do COVID-19, também conhecido como Novo Coronavírus, as orientações das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivam a disseminação do vírus.

Ademais, destaca-se que diante da IMPREVISIBILIDADE do término do isolamento social, considerando ainda, a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral, somado ao grave dano às partes pela demora interminável na continuidade do processo e a intenção de solucionar a problemática, requer seja viabilizada audiência virtual.

Em oportuno, disponibiliza desde já os meios de contatos de sua advogada, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:

WhatsApp do advogado: (00)00000-0000

E-mail (Hangout) do advogado: email@email.com

Desta forma, sob pena de cerceamento ao acesso à justiça, com vistas a dar seguimento ao processo, requer seja designada audiência virtual.

3. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Reque o autor a gratuidade da Justiça Gratuita em conformidade com a, Constituição Federal, Art 5° LXXIV e artigo 98, do CPC, tendo em vista não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem sacrifício de seu próprio sustento e de sua família, assim como também pode ser observado conforme a cópia de declaração de hipossuficiência.

"JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE

1. PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060/50 - ART. 4°). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA" EMENTA DO TJDF DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL: 00000-00".

4. DOS FATOS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.

A parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INNS, NB n° 00000-00, percebendo o valor mensal fixo referente a sua única fonte de renda, de natureza alimentar.

No dia 02/02/2017 , fora incluso em seu benefício contrato de empréstimo sob adesão de n° 00000-00 no valor de R$ 00.000,00 a serem pagos em 72 (setenta e duas) vezes de R$ 00.000,00 perfazendo o valor total de descontos, até o momento, de R$ 00.000,00, porém a parte promovente não reconhece o citado negócio jurídico.

Desta forma, Vossa Excelência, a parte autora encontra-se pagando mensalmente uma dívida que nunca contraiu, valores que são descontados de sua renda estritamente alimentar , o que prejudica a saúde financeira do consumidor e de sua família.

Portanto, a narrativa revela um ato ilícito praticado pelo requerido que, diretamente, causa lesão material ao passo que desconta valores mensais de um contrato não avençado pela parte promovente, bem como lesão moral, já que tais descontos indevidos comprometem a renda alimentar da vítima.

Por fim, resta pleitear a justiça necessária para que as lesões causadas a parte requerente advindas do negócio jurídico manifestamente unilateral, no campo moral e material sejam reparadas, em observância aos Princípios da Vulnerabilidade e Proteção que regem o Código de Defesa do Consumidor pátrio.

DA NORMATIZAÇÃO DO PODER JURÍDICO.

5. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR.

Primeiramente devemos ressaltar a súmula de número 297 do Supremo Tribunal de Justiça onde expõe que, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Dessa forma, os dispositivos descriminados no CDC brasileiro devem estender-se as relações de consumo no que concerne às instituições bancárias e seus clientes que são equiparados à consumidora a luz do nosso Código Consumerista.

O legislador de 1990 criou o Código de Defesa do Consumidor com o fito de regular as relações de consumo, dentro da ciência do direito, com interação interdisciplinar com os demais ramos.

Os direitos básicos do consumidor são os estabelecidos pelo legislador e visam à sua proteção e à segurança. As harmonias das relações de consumo nascem dos princípios constitucionais.

O artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, aduz o seguinte:

"Art. 2°- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"

A regra do caput do artigo 4° da Lei 8.078/90 descreve um quadro amplo de condições morais e materiais para o consumidor. No tocante à melhoria de qualidade de vida, está apontando não só o conforto material, resultado do direito de aquisição de produtos e serviços, especialmente os essenciais, tais como imóveis, serviços públicos de transportes, água e telefônicas.

"Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)"

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, inclui no rol dos fornecedores a pessoa jurídica privada, bem como, ao definir "serviço" no § 2° do mesmo artigo, preconiza que é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo.

"Art. 3°- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

§ "2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Dessa forma, resta clara a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, por se tratar de uma relação de consumo.

6. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

As relações contratuais entre indivíduos e instituições financeiras correspondem à relação de consumo, matéria, inclusive, já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça em Súmula 297 do STJ, além de ser matéria já pacífica na jurisprudência pátria.

É necessária a consideração do art. 14, § 1° do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores, vejamos:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam ;

III - a época em que foi fornecido." (grifo nosso)

Não é difícil perceber que houve uma prestação defeituosa do serviço, com falha na segurança do seu modo de fornecimento, não sendo verificada de forma correta a possível documentação acostada, também ao, possível instrumento contratual, se é que este existente.

A modalidade de empréstimo ou cartão de crédito consignado em benefício, claramente é marcada por abusividade, vez que o Réu, deliberadamente, impõe o requerente a contratação de um crédito, que se quer é de conhecimento do autor.

Necessário esclarecer que o fornecedor é proibido de fornecer qualquer serviço sem que o consumidor o requeira, configurando uma prática abusiva esta atitude. Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito , conforme é cediço nos arts. 39 e 46 do CDC, in verbis :

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n° 8.884, de 11.6.1994).

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

A situação das fraudes e crimes perpetrados contra idosos e rurícolas mostrou-se tão preocupante que, em 16 de maio de 2008 - Publicado no DOU em 19 de maio de 2008, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Logo, vez que não se tem dúvida de que o autor nunca contratou tal negócio jurídico, de forma que apenas soube mediante extrato solicitado ao banco, situação que se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, e § 1°, III, do CDC:

"Art.51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; 1° Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." (grifo nosso)

Portanto, é claro que o débito e descontos efetuados pela empresa ré, são um abuso e violação ao CDC, já que proveniente de fraude, onde o requerente sequer autorizou empréstimo em sua conta.

7. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Ao manipular dados, principalmente quando se trata de fornecedor de serviços para consumidor, aquele deve agir sempre em prol do seu cliente, agindo com toda perícia necessária para não lesar o seu cliente e se, infelizmente lesa-lo, se responsabilizar pelo evento danoso quando comprovado o nexo de causalidade.

O Código de Defesa do Consumidor, à vista de seus dispositivos, estabelece que o fornecedor de serviços e produto responda independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviço ou fornecimento do produto.

Outrossim, à luz do que preconiza o artigo 14 do CDC, temos a previsão de imposição da responsabilidade objetiva (logo, independe da existência de culpa) para casos em que haja dano ao consumidor, litteris:

"Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Em que pese a discussão no âmbito da responsabilidade nota-se que a requerida realizou negócio jurídico de forma unilateral, ato que deu origem ao dano, sendo este um efeito necessário do promovido.

Desta forma, comprova-se que o requerido fora o responsável da causa que originou o dano, sendo toda a lesão ocasionada por parte do promovente é de responsabilidade desta.

8. DA NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE

VONTADE.

Excelência é notório que a requerida autorizou que um contrato de empréstimo fosse feito em nome do requerente sem que esta tenha o feito, ou autorizado, agindo com imprudência ao autorizar que fosse feitas obrigações em nome do consumidor sem a sua presença.

Desta forma, é clarividente a ausência de vontade da parte autora para celebração do negócio jurídico, sendo este fato mais que suficiente para considerar-se nulo o contrato de empréstimo feito pela requerida.

Ora, se os negócios jurídicos são, portanto, declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos pelo agente (autor) e este, de forma concreta, não declarou sua vontade, tampouco autorizou, agindo a requerida de forma fraudulenta, não há como falar em legalidade do negócio jurídico.

Assim manifesta-se Maria Helena Diniz, sobre a manifestação e vontade:

(...) o negócio jurídico repousa na ideia de um pressuposto de fato, querido ou posto em jogo pela vontade e reconhecido como base do efeito jurídico perseguido. Seu fundamento é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem jurídica . Seu habitat é a ordem jurídica. Seu efeito é a criação de direitos e obrigações . (...)

Portanto, sem vontade humana não há possibilidade de nenhum ato jurídico ser amparado pelo nosso ordenamento jurídico, é requisito essencial e primordial para realização de qualquer ato, sem este requisito não há como existir legalidade do ato jurídico.

Ainda assim, a situação aqui retratada mostra claramente a falta de zelo ao analisar corretamente a originalidade da documentação apresentada no momento da realização do empréstimo, bem como da devida verificação e autenticação da assinatura no ato da contratação.

A jurisprudência pátria relata sobre a invalidade contratual, possibilidade de nulidade do contrato em vista da não autorização de realização de empréstimo em seu nome e:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO . DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO EM AVENÇA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO (01 CONTRATO). AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO FIRMADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR (01 CONTRATO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA UM DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside, na existência, ou não, do contrato de empréstimo consignado, e se, desse contrato, existe dano passível de reparação moral e material. 2. A falha na prestação do serviço restou inconteste nos autos, visto que, em momento algum, a instituição bancária comprovou o pagamento do valor supostamente contratado, através de depósito na conta-corrente dos promoventes, conforme alegado, configurando, assim, a existência de contrato fraudulento.

3. No tocante à indenização pelos danos morais, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor pelo abalo emocional, ela deve ser feita mediante arbitramento. Nesse mister, o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, parcimônia, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuação de condutas danosas a que se visa reprimir por meio da presente decisão. 4. Diante de tais balizamentos, hei por bem em manter o quantum indenizatório fixado pelo juiz de plano no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago individualmente, aos autores mencionados na sentença (4 autores), restando demonstrada razoabilidade e proporcionalidade, seguindo a base do entendimento jurisprudencial adotado por este Tribunal. 5. Quanto aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, abrangida pelo art. 405 do CC/2002, estes devem ser computados a partir da citação, conforme posicionamento

adotado na sentença de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de n° 0000230-27.2014.8.06.0190, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, tudo em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 00002302720148060190 CE 0000230-27.2014.8.06.0190, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DESCONTO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE BENEFICIÁRIA. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Ao fornecedor de serviços, para eximir-se da responsabilidade, cabe comprovar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3° do art. 14, do CDC, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, "como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral, tendo em vista que a parte comunicou imediatamente ao Banco a ausência de contratação e não usufruiu do valor depositado - Recurso principal não provido - Recurso adesivo provido. (TJ-MG - AC: 10000191153451001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/11/0019, Data de Publicação: 20/11/2019)

Portanto, Vossa Excelência, requer a nulidade do contrato de empréstimo, uma vez que se trata de um contrato não revestido pela licitude, haja vista não existir declaração de vontade da parte autora.

9. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Constatada a cobrança de valores não contratados pela instituição financeira, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".

Nítida é, a percepção que o Réu sabia exatamente dos descontos que realizou, mesmo sabendo que não foram contratados, e que também tem conhecimento da ilegalidade da operação, entretanto, cômodo é cobrá-las e transferir ao consumidor o ônus de reclamá-las.

O ato de se apropriar indevidamente de valores referentes a salário, configura hipótese de culpa gravíssima, equiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita o Réu à restituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC:

"Art. 42. [...]

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Ocorre que não há, no caso em tela, engano justificável para a cobrança do negócio supostamente realizado, com acréscimos dos juros.

Não há como um banco realizar um negócio jurídico UNILATERALMENTE a título de engano justificável, Vossa Excelência, evidencia- se pela natureza do contrato e PELAS CONSTANTES FRAUDES que tal prática difundiu-se entre algumas instituições bancárias e lesam diariamente, MILHARES de beneficiários do INSS.

A este proceder desidioso, por certo não se pode conferir a qualidade de causa "justificável" de engano, eis que presente está, o dolo do Réu, que não foi prudente ao permitir que um empréstimo consignado em benefício fosse feito, de forma desidiosa.

Neste mesmo sentido vejamos o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ em decisões recentes:

" EMENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO . DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (ALFABETIZADA). MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA IRDR N° 0630366-67.2019.8.06.0000. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de Apelação Cível manejada pelo

Banco BMG S/A, contra a sentença do juízo da 1a Vara da Comarca de Itapipoca, que nos autos da Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito c/c com Indenização por Danos Morais, movida por Maria Benedita dos Santos, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a instituição financeira a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do requerente, bem como o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora nos termos da Súmula 54 do STJ. II - Segundo a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça, corroborado por julgados do TJCE , rege-se o empréstimo bancário pelo trato sucessivo, Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. III - Na espécie, o empréstimo fora tomado em outubro de 2007, ultimando-se os descontos em março de 2009. Como a petição inicial da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais, restou protocolada em agosto de 2012, não há que falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto...." Encontrado em: 3a Câmara Direito Privado 19/02/2020 - 19/2/2020 Apelação APL 00110444520128060101 CE 0011044- 45.2012.8.06.0101...(TJ-CE) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

"EMENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO . DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO . COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . DANO MORAL PRESUMIDO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata- se de Apelação Cível manejada pelo Banco do Brasil S/A, contra a sentença do juízo da 1a Vara da Comarca de Santa Quitéria, que nos autos da Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito c/c com Indenização por Danos Morais, movida por Antônio Vieira Filho, julgou procedentes os pedidos condenando a instituição financeira a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do requerente, bem como o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de mora nos termos da Súmula 54 do STJ. II - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. III - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3° do art. 14 do CDC. Encontrado em: 3a Câmara Direito Privado 12/09/2018 - 12/9/2018 Apelação APL 00071443220168060160 CE 0007144-32.2016.8.06.0160... (TJ-CE) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES "

Por fim, resta pleitear a devolução em dobro dos valores já citados que por ventura, serão descontados do benefício da parte autora no decorrer do processo e que devem ser devidamente liquidados em sede de Sentença.

10. DO DANO MORAL

No que tange aos danos causados o requerente, também este é reconhecido pela Constituição Federal de 1988, assegurando o direito à indenização em caso de sua violação, conforme se infere do cristalino comando normativo insculpido no artigo 5°, inciso X, da Carta Magna, ao dispor que:

"Art. 5° (...)X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos materiais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.

Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.

Deve-se lembrar de ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido .

Nosso Código Cível em seus artigos 186 e 927 agasalham e amparam aquele que violar direito e causar dano a outrem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Não é diferente do que se encontra na Lei 8078/90, no sentido de que esta também ampara o consumidor em reaver, ou em alguma hipótese, de amenizar o dano caracterizado, senão vejamos:

Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Neste diapasão, as decisões de nossos Tribunais Pátrios assim se manifestam, a favor do requerente:

EMENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO . DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZADO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MODULANDO A DEVOLUÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA FORMA SIMPLES. I - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. II - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com à autora, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade prevista no § 3° , do art. 14 , do CDC . III - Entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau foi razoável e proporcional, punindo a ré pelo ato ilícito praticado e reparando o autor pelo abalo experimentado. Destarte, o quantum deve ser mantido. IV - Reconhecida a nulidade do contrato e declarado inexigível os valores, é obrigação da ré restituir a título de repetição de indébito, os valores cobrados indevidamente, mas na forma simples, acrescido dos consectários legais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido, para modular a devolução da repetição de indébito para a forma simples. Sentença mantida nos demais pontos. Encontrado em: 3a Câmara Direito Privado 28/10/2016 - 28/10/2016 Apelação APL 00245008220108060117 CE 0024500- 82.2010.8.06.0117...(TJ-CE) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES"

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. NULIDADE

CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO A FIM DE EMPRESTAR EFICÁCIA JURÍDICA AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ALÉM DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRAÍDO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO PELO BANCO, PORÉM SEM O SAQUE DO CLIENTE. FRAUDE CONFIGURADA. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inteligência do artigo 14 do cdc. Cancelamento dos descontos DAS PARCELAS E REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Indenização por DANO MORAL cabível. VERBA QUE DEVE SERVIR DE COMPENSAÇÃO E REPREENSÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - É nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Inteligência dos artigos 37, § 1°, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, Ill e art. 166, IV, do Código Civil - Não havendo a celebração de contrato de empréstimo por aposentado, é dever do Banco restituir de forma simples as parcelas descontadas do benefício previdenciário - A comprovação do depósito do numerário, no caso específico dos autos (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo N° 00003952720168150781, 1a Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR , j. em 06-08-2019) (TJ-PB 00003952720168150781 PB, Relator: JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, Data de Julgamento: 06/08/2019, 1a Câmara Especializada Cível)

Portanto, no que tange ao dano moral, compreende-se que o autor teve sua personalidade perfurada por outrem, no caso o requerido, uma vez que realizou negócios jurídicos em seu nome sem nenhuma autorização pelo consumidor.

Diante do contexto já narrado na presente exordial, por estas razões a empreso promovente deve ser condenada ao pagamento de indenização, pelo danos financeiros causados, bem como a sua esfera da personalidade, visto que, a demandada se utilizou de forma fraudulenta para autorizar que um empréstimo fosse feito, sem que o consumidor o tenha contratado e, tampouco, autorizou, se fazendo necessário a condenação de indenização a título de danos morais.

11. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme narrado, Exa., percebe-se que a manutenção dos referidos descontos não contratados, além de serem ilegais, prejudicam toda a saúde familiar do promovente, haja vista que seu benefício é verba alimentar, sendo o único meio de sustento e sobrevivência da requerida.

De acordo com a legislação processual, para deferimento da tutela de urgência são necessários os requisitos:

a) - A probabilidade do direito , que se faz presente em diversos momentos, como na ausência de contratação por parte do promovente, bem como no flagrante ilegalidade e nulidade, haja vista a necessidade de no mínimo duas testemunhas para lhe auxiliar;

b) - Já o perigo de dano está no impacto financeiro-familiar que acomete o promovente e sua família, haja vista a impossibilidade de sequer haver uma compra de alimentação digna, pois o valor líquido que está recebendo é insuficiente para tanto.

A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e § 3°).

Desse modo, considerando que é plenamente possível reverter os efeitos da decisão, ou seja, não há perigo de irreversibilidade, é de se concluir cabível a tutela, de modo que está em pleno acordo com a letra de lei e, principalmente, com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dentre outros do Art. 5° da CF/88. Neste sentido:

"já a possibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, configura o periculum in mora, face à restrição que a parte sofrerá na sua vida financeira, além do dano de natureza moral. Ressalta-se, por fim, que os réus em nada serão prejudicados com o deferimento da liminar, face à reversibilidade das medidas. " (TJDF - Processo 2004.03.00000-00 - Rel. Juíza DELMA SANTOS RIBEIRO) (negritamos).

Vejamos o entendimento Jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA AGRAVADA RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1- Inviável a manutenção dos descontos em conta corrente de aposentada para pagamento de empréstimo consignado não realizado por aquela. 2- Presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, torna- se pertinente a confirmação da antecipação da tutela pleiteada para a suspensão dos descontos e a abstenção da negativação do nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito, por débito que alega desconhecer. 3- Assim, no caso em liça, a revogação da decisão hostilizada, a partir dos elementos presentes nos autos, poderá trazer um enorme prejuízo à parte agravada, sobretudo quando há subsídios suficientes para se concluir pela procedência da pretensão do promovente na ação originária. 4 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4a Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a decisão vergastada nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de abril de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AI: 06260111920168060000 CE 0626011- 19.2016.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/04/2017, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2017)

Ressalte-se que com o início dos descontos das parcelas oriundo de empréstimo fraudulento, o autor continuará a ser vítima de um severo abalo em sua renda alimentar, causando danos que jamais poderão ser reparados, podendo ainda, causar uma série de dívidas a serem contraídas pelo autor, visto que, tal benefício percebido é sua única fonte de renda alimentar, e para o sustento de sua família.

Destarte, com amparo no art. 303 do CPC e art. 84 do CDC, diante da manifesta prova aportada aos autos, se faz necessário a CONCESSÃO LIMINARMENTE DA TUTELA DE URGÊNCIA para que as requeridas procedam com a imediata sustação/suspensão dos empréstimos/descontos/cartões realizados mensalmente por parte do banco promovido. É medida que se impõe, não só pela ilegitimidade do débito, mas, especialmente, pelo fato da existência da presente discussão judicial a respeito do débito, sob pena de aplicação de multa a ser estipulado pelo Juiz, nos termos do art. 537, do CPC.

12. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma dos artigos 5, inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88.

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;" (grifo nosso)

Conforme preconizado no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é inerente ao consumidor, como forma de facilitação de sua defesa, visto sua evidente posição de hipossuficiência, seja técnica ou financeira, em relação ao prestador de serviço ou fornecedor de produto:

"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

Para a decretação do ônus da prova é necessário a presença de requisitos que essenciais, como o critério do magistrado que possui ampla liberdade no momento de apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art.371, do CPC:

"Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." (grifo nosso)

Logo, se concluir pela presença dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), será seu dever ordená-la. Contudo, se tais requisitos lhe parecem ausentes, indeferirá a inversão . Entretanto, os requisitos estão- presentes devendo a legal aplicação da inversão do ônus da prova.

No que tange a verossimilhança dos fatos alegados Carlos Roberto Barbosa Moreira elucida que:

"A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui."

Pelo todo material já exposto na presente demanda, pelos fatos já devidamente narrados e comprovados, vemos que a probabilidade de motivos não existe, mas sim a certeza da verossimilhança dos fatos alegados devendo ao juízo ser favorável a presença de irrefutáveis provas.

No que tange o outro requisito, hipossuficiência do consumidor, sendo esta não mais relacionada a questão financeira, mas sim a vulnerabilidade da parte autora bastante e repetidamente defendida no Código de Defesa do Consumidor, Paulo de Tarso Sanseverino aduz que:

"A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria O autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil."

As nobres palavras acima mencionadas já dizem por si só, obviamente a parte autora é parte vulnerável neste relacionamento consumerista, as instituições financeiras fornecem e exercem papéis de grandes produtos e serviços, respectivamente, no país obtendo uma grande disparidade com a parte autora, cuja é parte vulnerável e hipossuficiente nesta demanda, bem como nas relações consumeristas diárias.

Portanto, Excelência, é de relevância ímpar, necessária à parte hipossuficiente da relação ora em comento, que se inverta, de ofício, o ônus probatório. A vista de tudo que já fora relatado, tal ato torna-se imprescindível. Com a devida vênia e respeitando a posição deste Douto Juízo, decidir diferente seria massacrar àquele que necessita de uma efetiva prestação jurisdicional a fim de sanar constrangimento indevido, bem como um dano, na órbita moral, não só presumido, como também efetivo.

Vejamos o entendimento de vários Tribunais, em tempos diferentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA . REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência . 3. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem manteve a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, e após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência . Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n° 2013/00000-00, Quarta Turma, Ministro Relator RAUL ARAÚJO, julgado em 28 de maio de 2013".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO EXAME PERICIAL. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência econômica do agravado. Observância da Súmula n° 227 deste Tribunal de Justiça Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00023751320168190000 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 1 VARA, Relator: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 08/06/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2016)."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. I. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas que versam sobre relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, compete à demandante realizar, ao menos minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu, no caso concreto, relativamente à falha na prestação de serviço pela ré, não havendo falar em declaração de inexigibilidade de débito. II. A existência de prática de ilícito por ação ou omissão, dolosa ou culposa, é pressuposto básico para a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Caso em que não houve conduta da ré a ensejar tal condenação. III. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro noa rt. 85, § 11 do NCPC. Exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida à autora. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 23/08/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2017)"

Portando, é pacificado que inúmeros Tribunais decidem pela aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, desde que haja prova mínima do dano causado e os demais pressuposto que comprovam a verossimilhança das alegações da parte autora, que de fato tem vasta documentação comprobatória em anexo aos autos.

Resta caracterizado, diante do que se aduz no presente exordial, assim como nos comprovantes em anexo, que todos os requisitos suficientes para garantir o instituto Inversão do Ônus da Prova restam caracterizados.

13. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento da prioridade no trâmite processual nos termos do

Estatuto do Idoso.

b) O deferimento da justiça gratuita , em conformidade com

Constituição Federal, Art 5° LXXIV e artigo 98, do CPC;

c) O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do art. 300

do CPC, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, a fim de que esta efetue a imediata cessação das cobranças mensais. Faz-se necessário o arbitramento de multa diárias em valor não inferior a R$ 00.000,00, a ser estabelecido por este Douto Juizado, para o caso de descumprimento da ordem judicial;

d) A citação do Réu por carta, para apresentar contestação, caso

queira, bem como, que seja intimado a trazer aos autos, o contrato de empréstimo devidamente assinado pelo autor e a presença de duas testemunhas;

e) O reconhecimento da relação de consumo, nos termos do art. 2°

do Código de defesa do consumidor;

f) No mérito, a nulidade do contrato de empréstimo celebrado em

nome do autor, a ser desconsiderado a dívida total do contrato, uma vez que ausente a manifestação de vontade do consumidor;

g) Requer a devolução em dobro dos valores que o requerido debitou da conta corrente do autor, acrescidos de juros e correção monetária, que alcança no momento, realizado o cálculo do art. 42 do CDC, o valor de R$ 00.000,00 sendo tal valor liquidado em sede de sentença, uma vez que pode haver continuidade dos descontos;

h) A condenação da parte requerida ao pagamento de danos

morais , sugeridos no valor de R$ 00.000,00;

i) Requer que seja marcado audiência de conciliação, por meio de

plataforma virtual, respeitando o distanciamento e isolamento social;

j) Requer concessão de inversão do ônus da prova em favor da

parte requerente;

k) Condenar o Réu ao pagamento de custas e despesas

processuais, bem como, de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85 do CPC;

l) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em

nome do patrono do autor;

m) Protesta provar o alegado, através de todos os meios de provas

em direitos admitidos;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Senador Pompeu- CE, 21 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Petição assinada digitalmente

(Lei 11.419/2006, art. 1°, §2°, III, "a")