Processo nº 0005066-05.2021.8.26.0590

Condomínio Edifício Presidente x Saulo Pavão de Salvador

TJSP · Foro de São Vicente, SP
Cível · Cumprimento de sentença
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de São Vicente, em 16 de junho de 2021. Tem como partes envolvidas Condomínio Edifício Presidente, Elizabeth Nathalie Zeferino Aguiar, Rogner Palasson Aguiar, Marcelo Fernandes do Vale e outros.
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Nº Protocolo: WSVC.22.70017419-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 09/02/2022 14:06 Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Manifestação sobre a Impugnação
28/01/2022há 4 meses
Relação: 0052/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436 Certidão de Publicação Expedida
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436

São Vicente

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0052/2022

Processo 0005066-05.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1009418-91.2018.8.26.0590) (processo principal 1009418-91.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Presidente - Marcelo Fernandes do Vale e outro - Vistos. Fls. 57/64; defiro os benefícios da justiça gratuita ao coexecutado Marcelo, considerando que, para a defesa de seus interesses, constituiu advogada por meio do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 65/66). Anote-se. Saliento, entretanto, que a assistência judiciária ora concedida não possui efeito retroativo e incide apenas para os atos subsequentes ao despacho proferido, não alcançando, portanto, a condenação ao pagamento da verba da sucumbência imposta na sentença. Nesse sentido, inclusive, a seguinte nota de Theotonio Negrão e outros autores ao disposto no art. 99 do CPC/2015: “A concessão da assistência judiciária gratuita no curso do processo não retroage ao seu início. ‘A gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido’ (STJ 4ª T., REsp 556.081, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 14.12.04, DJU 28.3.05). No mesmo sentido: STJ 3ª T., AI 475.330-AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 26.10.06, DJU 4.12.06; JTJ 295/396” (in “Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 47ª edição, Editora Saraiva, p. 205). No mais, manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP), ELIZABETH NATHALIE ZEFERINO AGUIAR (OAB 379358/SP), ROGNER PALASSON AGUIAR (OAB 379526/SP)

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55553474 - Certidão de ....pdf
Pedido de Penhora.pdf
59578596 - Mero expedie....pdf
Petições Diversas.pdf
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