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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0021

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.

ATOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00e inscrição estadual nº. (00)00000-0000, com sede na EndereçoCEP no. 00000-000, Setor Leste Universitário, Goiânia/Goiás, por sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

CONTESTAÇÃO

Em face da Reclamatória Trabalhista movida por NomeDOS 1 SANTOS BRITO, já qualificado , nos termos que se passa a expor e requerer a seguir:

I - REQUERIMENTOS PRELIMINARES.

II-INTIMAÇÕES À RECLAMADA.

Requer a reclamada sejam as notificações, intimações e publicações oriundas do feito efetivadas exclusivamente em nome da advogada Dr.a Nome, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 55.989, com escritório profissional na cidade de Goiânia, Goiás.

III-DA TEMPESTIVIDADE

A presente contestação é tempestiva, visto que a Reclamada até a presente data não recebeu a notificação via AR, uma vez que tomou conhecimento da presente demanda ao realizar a emissão da certidão online de ações trabalhistas no site do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região.

IV-DA VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO

A lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias. Inicialmente, insta consignar que a referida Lei deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes, conforme clara redação do LINB:

Art. 6º - a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)

Desse modo, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 95/98:

Art. 8º, § 1º - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integra.

2 Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito Material,

as Leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e art. 1.046. Confira-se:

Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046 - Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869 de 11 de janeiro de 1973.

O presente feito foi protocolado já na vigência da Lei nº 13.467/17, o que torna impositiva a aplicação imediata da denominada Lei, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas improcedentes (art. 791-A), e sobre os honorários periciais (art. 790-B CLT), conforme precedente sobre tema:

HONORÁRIOS PERICIAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça

não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e , do art. 98, do NCPC.). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências.

(TRT-12 -RO: 00006521420145120019) SC 0000652-

14.2014.5.12.0019, Relator: HELIO BASTIDA LOPES,

SECRETARIA DA 3A TURMA, Data da Publicação:16/11/2017)

Razão pela qual, requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.

V-DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECLAMANTE

O reclamante requereu os benefícios da assistência judiciária, todavia, não juntou nenhum documento que comprove que está desempregado ou que não possui

3 condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, como determina a norma expressa no artigo 790, parágrafos 3º e da CLT, introduzida no ordenamento jurídica pela Lei 13.467/2017.

Em primeira análise à norma supracitada, é indispensável destacar que o legislador tratou a gratuidade de justiça como exceção , aplicável somente quando houver a efetiva comprovação de insuficiência de meios de arcar com as custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência (§ 4º, art. 790, CLT).

Vale dizer ainda que, declarada perante o juízo a miserabilidade econômica da parte, tem-se que o autor traz para si o dever de comprovar as suas alegações, não sendo possível a inversão do ônus da prova neste aspecto.

No presente caso, verifica-se que não há nos autos qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos alegada pelo reclamante , colocando em dúvida, se esta está mesmo desempregado ou se percebe remuneração inferior à tabela previdenciária, seria simples realizar a prova, bastando que a reclamante juntasse a foto da última página da CTPS. Portanto, necessário que o juízo determine a juntada de tal documento.

Por todo o exposto, não há que se falar em deferimento do pedido em comento, pelo que se requer sua improcedência, e, por cautela, desde já, reservando-

se esta defesa quanto ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT (incluído pela Lei nº. 13.467/17).

A título de argumentação, diverso do que venha ser o entendimento desse respeitado juízo e, assim, seja concedida a justiça gratuita a reclamante, mas sua situação financeira for alterada no curso da ação, requer desde já cassação da decisão de concessão para que o obreiro arque com todas as custas, despesas processuais e honorárias devidas.

VII-DAS VERBAS PLEITEADAS

O reclamante informa que fora admitido para trabalhar na função de pedreiro em 06 de janeiro de 2021 e desde o dia 13/04/2021 encontra-se afastado do trabalho com atestado médico com prazo de 90 dias.

Informou que ao procurar a reclamada para entregar o atestado descobriu que o posto de atendimento que ficava no estacionamento do STM não estava mais lá e que a reclamada deixou de prestar serviço para aquele tribunal.

4 Que após o relatado a reclamada passou a atender apenas por meio

telefônico na cidade de Goiânia em Goiás. Informou que a reclamada não pagou o salário do mês de março de 2021 que era para ter sido pago em abril e que a mesma atrasou o pagamento dos salários de janeiro e fevereiro conforme o extrato anexado aos autos.

Informou ainda que após procurar a Caixa Econômica Federal para obter cópia do extrato de FGTS o reclamado foi informado que não havia conta aberta em nome do reclamante e que por isso a reclamada cometeu falta grave.

Assim, o reclamante pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 14/06/2021 por estar afastado com amparo em atestado médico.

Afirmou que o horário de trabalho era das 7h às 17h de segunda a quinta- feira e das 7h às 16h às sextas-feiras com intervalo de 1h para almoço. Sobre a CTPS este informou que a anotação da entrada foi realizada e que ainda não foi anotada a saída, devendo a empresa ser condenada a proceder com a baixa da CTPS com data em 14/07/2021 com projeção do aviso prévio de 30 dias.

Sobre a remuneração o reclamante afirmou que era de R$ 00.000,00e que este valor deve ser considerado para base nos cálculos rescisórios.

O reclamante afirmou que não recebeu nenhum valor referente a verbas rescisórias e que não houve aviso prévio indenizado ou trabalhado. Afirmou que a reclamada deve a parcela do aviso prévio de 30 dias de salário no valor de R$ 00.000,00.

Também pede o salário do mês de março de 2021 no valor de R$ 00.000,00, também requer o pagamento de 5/12 avos do décimo terceiro salário considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 00.000,00.

Sobre as férias proporcionais o reclamante faz jus ao período de 6 de janeiro de 2021 até 6 de julho de 2021 com a projeção do aviso prévio no valor de R$ 00.000,00acrescido de 1/3 no valor de R$ 00.000,00. Também requer a multa de 40% e o depósito dos FTGS no valor de R$ 00.000,00+ 40% no valor de R$ 00.000,00.

Sobre o seguro-desemprego informou que a empresa reclamada deve ser condenada a liberar as guias sob pena de indenização compensatória no valor de R$ 00.000,00equivalentes a 3 (três) parcelas no valor de R$ 00.000,00.

Também pede a multa do artigo 477 no valor de R$ 00.000,00e a multa do

5 artigo 467 no valor de R$ 00.000,00caso esta não pague as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, que não haverá em razão da pandemia. Além disso, o reclamante pugna pelo pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 00.000,00sendo 10% sobre o valor da causa.

Atribuiu a causa o valor de R$ 00.000,00.

A verdade dos fatos pela reclamada

A verdade já estava sob aviso quando apresentou o atestado médico para a empresa reclamada conforme faz prova a documentação anexa, portanto, o reclamante começou a cumprir o aviso prévio na forma trabalhada e no decorrer desse tempo apresentou atestado médico, assim não há que se falar em aviso prévio indenizado, uma vez que se tornou suspenso a partir do momento da apresentação do atestado médico.

Confira-se:

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Portanto, fica impugnado o pedido de condenação em aviso prévio indenizado.

Salários em atraso

O reclamante afirmou que a empresa reclamada não pagou o salário de março de 2021, ocorre que a empresa fez o pagamento dos meses de março de 2021 e abril 2021 conforme faz prova os documentos anexos.

Confira-se:

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Férias proporcionais

O Reclamante pede as férias proporcionais referentes ao período de 06/01/2021 a 06/07/2021 em razão da projeção do aviso prévio, no valor de R$ 00.000,00, acrescido de 1/3 Constitucional correspondente ao valor de R$ 00.000,00.

Ficam impugnadas as alegações referentes aos valores cobrados referentes as férias proporcionais, uma vez que não há que se falar em acréscimo da projeção do aviso prévio indenizado a qual não é devido pela reclamada junto ao cálculo das férias.

Ficam impugnadas as alegações referentes aos valores cobrados referentes as férias proporcionais, devendo ser apurado os valores.

13º Salário

Sobre o pedido de 13º salário, o reclamante informa que faz jus ao recebimento do 13º salário referente a 5/12 avos considerando a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 00.000,00.

Portanto, ficam impugnadas as alegações referentes aos valores cobrados referentes ao 13º salário considerando a projeção do aviso prévio, devendo ser apurado o fato.

Depósitos de FGTS e multa rescisória de 40% 9

Com relação ao FGTS, o reclamante informou que a empresa deve comprovar a regularidade dos depósitos de FTGS de todo o período laboral. Assim, a empresa reclamada comprova os depósitos do FGTS conforme faz prova a documentação anexa e abaixo relacionada. Confira-se:

Portanto, a empresa reclamada informa o cumprimento dos depósitos de FGTS.

Pedido de Seguro Desemprego

O reclamante pede a liberação das guias para o recebimento do Seguro- Desemprego, informa ainda que se a empresa não liberar, requer a aplicação de uma multa compensatória no valor de R$ 00.000,00reais.

A empresa reclamada informa que o reclamante ainda está no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária conforme faz prova o documento anexo. Assim, se for possível, a empresa reclamada não se opõe ao pedido do reclamante, desde que o Juízo concorde com o pedido diante da documentação apresentada. Confira-se:

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VIII-INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT.

Tal pedido presente na peça vestibular deve ser rejeitado, uma vez que tal multa somente é imposta no caso de matéria incontroversa, e a partir da apresentação da contestação acompanhada de comprovantes de pagamento, bem como suas alegações, torna-se assunto controverso. Assim, não há possibilidade da aplicação

de tal sanção. Dessa forma, requer a inaplicabilidade das referidas multas do art. 477 da CLT.

Assim, não há possibilidade da aplicação de tal sanção. A boa-fé da Reclamada deve ser levada em consideração. Dessa forma, requer a inaplicabilidade das referidas multas do art. 477 da CLT.

IX-QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O Reclamante pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Na remota hipótese de procedência da ação, o que se diz em respeito ao princípio da eventualidade, a reclamada requer a aplicação das Súmulas 219 e 329, do TST, e do disposto na Orientação Jurisprudencial 348, da SDBI-1, do TST, devendo a condenação limitar-se ao valor de 15% conforme regra processual celetista vigente.

Assim, em caso de procedência parcial dos pedidos, o Juízo deve observar o disposto no § 3º do art. 791-A da Nova CLT, arbitrando, desta maneira, honorários de sucumbência recíproca, uma vez que os patronos do Reclamante e da Reclamada exercem o mesmo trabalho na demanda.

11 X-ÔNUS DA PROVA

Requer, desde já, que seja imputado à parte Reclamante o ônus da prova acerca de suas alegações, nos termos do art. 818, da CLT e 373, I do CPC.

XI-DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

No que tange o imposto de renda e aos encargos previdenciários e fiscais, necessário estabelecer que compete à parte autora a obrigação pelo pagamento do imposto de renda e de sua cota-parte dos encargos previdenciários. Isso porque é pacífico o entendimento nesta Justiça Especializada, no sentido de que nas sentenças condenatórias deverá constar a autorização para que sejam efetuados os descontos previdenciários e fiscais, conforme dispõe Súmula 368 do TST, desde já pré- questionada.

Portanto, em caso de eventual condenação, o que se admite face ao princípio da eventualidade, requer sejam deduzidos do crédito do Reclamante os valores referentes as contribuições previdenciárias e fiscais, nos exatos termos do que estabelece a legislação que rege as matérias.

Os cálculos das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado deverão ser feitos mês a mês, deduzindo-se os valores anteriormente recolhidos sob as mesmas rubricas, evitando-se assim enriquecimento ilícito.

As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador devem ser calculadas tomando por base o correto enquadramento da empresa no FPAS (Fundo de Participação e Assistência Social) e alíquotas lá indicadas, tudo definido pelo INSS. A atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos.

Pelo princípio da eventualidade, em caso de eventual condenação, requer- se a reclamada que sejam efetuados os descontos previdenciários, conforme determina o artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.

XII-DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Importa mencionar que em relação ao índice a ser utilizado na correção monetária, as decisões no processo de conhecimento não estabelecem índice de correção monetária de forma expressa.

Destaca-se que recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária de 12 débitos trabalhistas e de depósitos recursais na esfera da Justiça do Trabalho.

Restou decidido pelo Supremo Tribunal que, na fase pré-processual, deve- se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir da citação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros.

A fim de que não pairasse qualquer dúvida quanto ao entendimento do STF, a Suprema Corte tratou de forma expressa da modulação dos efeitos da decisão, dispondo que antes da citação, deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária; no caso de sentenças transitadas em julgado com indicação dos índices de juros e correção, prevalece a coisa julgada; no caso de sentenças transitadas em julgado sem indicação dos índices de juros e correção, será aplicada a SELIC a partir da citação; e, por fim, nos casos em que a decisão ainda não transitou em julgado, dever-se-á aplicar a SELIC a partir da citação.

Levando-se em conta que no presente caso não houve indicação do índice a ser aplicado, deverão ser aplicados os índices fixados pelo STF, nesse caso, o índice SELIC.

Merece destaque que em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte.

Assim, no caso de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como no caso em discussão, a decisão tem efeito vinculante, nos termos do § 2º do Art. 102 da Constituição Federal, in verbis :

"As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal".

É cediço que a aplicação em casos concretos em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e insegurança jurídica, vez que a questão já se encontra pacificada.

Isto posto, requer a aplicação do índice fixado pelo STF, nesse caso, o índice SELIC, na hipótese de condenação, quando da elaboração dos cálculos, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação

13 Declaratória de Constitucionalidade, dotada de efeito vinculante, sob pena de violação ao § 2º do Art. 102 da Constituição Federal.

Pelo exposto, requer a Reclamada a retificação dos cálculos nos termos aduzidos.

XIII-DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Por cautela, se porventura for deferida alguma parcela ao reclamante, esta reclamada requer a dedução/compensação de todas as verbas que já foram comprovadamente pagas, inclusive daquelas da exordial.

Neste ato, por cautela, caso seja deferida alguma verba ao autor, a reclamada requer que seja observado o disposto nas Súmulas 381 e 368, do C. TST, sendo que a primeira define a época própria da aplicação da correção monetária; enquanto a segunda estabelece e autoriza a realização dos descontos previdenciários e fiscais dos créditos do obreiro.

No que tange à contribuição previdenciária, impõe-se ressaltar que essa Justiça Especializada não possui competência material para executar a contribuição devida a "terceiros", conforme se extrai da recente jurisprudência do C.TST.

XIV - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

Os cálculos apresentados pelo reclamante não podem prosperar, tendo em vista que existem divergências quanto à remuneração e modalidade rescisória, motivo pelo qual restam integralmente impugnados.

XV-IMPOSTO DE RENDA

Ainda a título de argumentação, ocorrendo condenação da reclamada, requer-se que seja deduzido do valor da condenação a parcela referente ao Imposto de Renda, efetuando-se, após, o recolhimento do respectivo valor aos cofres da União, de acordo com o artigo 46 e parágrafos da Lei nº 8.541, de 23.12.92.

XVI-CONCLUSÃO E PEDIDO

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta e vier a constar, a reclamada pugna pela improcedência dos pleitos obreiros, nos termos da fundamentação supra.

Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em direito não defeso,

14 inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de novos documentos, e oitiva de testemunhas, estando tudo, desde já requerido, haja vista incoerência dos pleitos realizados e desde então já peremptoriamente contestados, como segue:

a) A improcedência do pleito relacionado ao pedido de rescisão indireta;

b) A improcedência do pleito relacionado ao pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 1/3, 13º), FGTS descritos na peça inicial no montante requerido, já que os valores informados na divergem e outros são indevidos, devendo ser apurados;

c) A improcedência do pedido de aplicação de multa do art. 467 e 477 da CLT;

d) A improcedência do pedido de pagamento de multa por atraso salarial;

e) A improcedência do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sob o valor da condenação ou sob valor estipulado na inicial;

f) A improcedência do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na medida em que não restou demonstrada a impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e da família;

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, na hipótese do artigo 397 do Código de Processo Civil.

A Reclamada declara que as cópias ora juntadas correspondem aos originais, consoante o disposto no art. 830 da CLT.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Goiânia, 10 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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