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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.23.0046

Petição Inicial - Ação Liminar

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região

Nome

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

REQUERENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CARNES E

Nome

ADVOGADO: Nome

REQUERIDO: Nome E ALIMENTACAO

INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: Nome TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DO ESTADO DE MT TERCEIRO INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DEMOCRATICA DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DA CUT - CONTAC/CUT ADVOGADO: ATILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA – MT

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000 ELIVELTON DE ANDRADE , brasileiro, solteiro, controlador de estoque, filho de Ilda da Silva Cordeiro, portador da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, CTPS nº 90021 – Série 00.000 OAB/UF, PIS(00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; JOSIMAR DE ARAÚJO DA CRUZ , brasileiro, solteiro, refilador, filho de Elza do Carmo de Araújo, portador da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, CTPS nº (00)00000-0000– Série 00.000 OAB/UF, PIS(00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; JOSE CARLOS MENDES DOS SANTOS , brasileiro, em união estável, aposentado, filho de Maria Francisca de Souza Mendes, portador da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, CTPS nº 58059 – Série 00.000 OAB/UF, PIS(00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; IVONETE BAIÃO GONÇALVES , brasileira, Estado Civil, operador de produção, filha de Rosely de Paula Baião, portadora da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrita no CPF sob no (00)00000-0000, CTPS nº (00)00000-0000– Série 00.000 OAB/UF, PIS(00)00000-0000, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; e

EDENIR APARECIDO FERREIRA , brasileiro, solteiro, desossador, filho de Aparecida Leonilda Ferreira, portador da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, CTPS nº 58010 – Série 00.000 OAB/UF, PIS(00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da AÇÃO CAUTELAR , processo suprarreferenciado, em que Nomemove em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA – SINTRACAL E OUTROS , vêm, por seu advogado, ao fim assinado, requerer o seu ingresso na lide, na qualidade de terceiros interessados como

ASSISTENTES DA PARTE AUTORA com fulcro nos artigos 119 e seguintes do CPC, mais precisamente na qualidade de assistência simples, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1. Inicialmente requerem os peticionantes os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 14 parágrafo 1o da Lei 5.584/1970, do art. 790 parágrafo 3o, da CLT, e do art. 98 e §§ do CPC, aplicado subsidiariamente, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, não terem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, pelo que requerem lhes seja atribuída justiça gratuita 1 .

NO MÉRITO

2. Os requerentes são trabalhadores da ativa, empregados de frigoríficos, da base territorial do sindicato réu. Foram eleitos em assembléia legítima convocada nos termos do artigo 60 do Código Civil para integrar a Junta Governativa Interina juntamente com o membro da Nomemencionada por Vossa Excelência e já empossados como membros da Junta Governativa Provisória.

3. Conforme já noticiado nos autos, a autora desta ação e outros trabalhadores da base do sindicato, cientes da decisão proferida nesses autos, tendo em vista a vacância da diretoria, e agindo de forma forma cívica , com fundamento no artigo 60 do Código Civil, tomaram a iniciativa de CONVOCAR ASSEMBLÉIA PARA ELEIÇÃO DE JUNTA

GOVERNATIVA , o que fizeram com publicação de edital no jornal “MATO GROSSO DO NORTE” edição de segunda-feira, dia 21 de junho de 2021, Edição no 2767 página 4com o seguinte teor:

“SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA – SINTRACAL - Os associados, signatários de documento específico para esta finalidade, importando em número suficiente do total de associados do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL, no uso das suas atribuições e direitos assegurados no estatuto social, artigo 82 e 83 b, e no artigo 60 do Código Civil Brasileiro, em cumprimento à decisão proferida no processo 0000000-00.0000.0.00.0000 Nome, da Vara do Trabalho de Alta Floresta - MT, convocar os associados do sindicato, em gozo de seus direitos associativos, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 24 de junho de 2021, na Portaria Principal da Empresa JBS S/A – unidade Alta Floresta – Filial CNPJ 00.000.000/0000-00, no endereço da EndereçoCEP 00000-000, como um dos principais locais de trabalho (CLT 534 § 1o) para facilitar a mais ampla participação, às 16h00min, com qualquer número de associados, para discussão da seguinte pauta: 1) Nomeação de Junta Governativa Provisória (comissão diretiva interina), nos termos do artigo 70 e demais análogos do estatuto social, em cumprimento à liminar deferida em Tutela de Urgência no processo 0000000-00.0000.0.00.0000; 2) Demais deliberações decorrentes. Alta Floresta, 20 de junho de 2021. Nomee COMISSÃO DE ASSOCIADOS” .

4. Como etapa da realização da assembléia, a requerente e demais trabalhadores estiveram nos principais locais de trabalho, em vários municípios da base territorial, colhendo assinaturas em “abaixo- assinados”, com o seguinte teor:

POR NÓS, TRABALHADORES CONTRIBUINTES DO SINDICATO, CONVOCAMOS ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA – SINTRACAL, POR NÓS, ABAIXO ASSINADOS, CONFORME ARTIGO 60 DO CÓDIGO CIVIL, PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2021, NA PORTARIA PRINCIPAL DA EMPRESA JBS S/A – UNIDADE ALTA FLORESTA – FILIAL CNPJ 00.000.000/0000-00, NO ENDEREÇO DA EndereçoCEP 00000-000PARA DAR CUMPRIMENTO À LIMINAR DEFERIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA NO PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000DA VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA, PARA NOMEAÇÃO DE JUNTA GOVERNATIVA PROVISÓRIA.

5. O requerimento foi ratificado com assinaturas de trabalhadores associados desejosos pela realização dessa assembléia, o que demonstra a higidez cívica e vontade de participação dos trabalhadores em assembléias nas portas de suas fábricas, o que nunca havia sido presenciado por muitos dos seus participantes. Aliás, repita- se: os requerentes nunca vislumbraram assembléia REALIZADA REGULARMENTE com tamanha clareza e ampla participação dos trabalhadores.

6. Os requerentes foram eleitos em assembléia com convocação regular, de realização massiva, tranquila e pacífica, surte efeito como ATO JURÍDICO PERFEITO , e seus efeitos jurídicos devem surtir com plenitude.

7. A assembleia realizada contém todos os pressupostos de ser um ato jurídico perfeito , posto que foi realizada e acabada segundo as normas vigentes ao tempo em que se efetuou, tendo satisfeito todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo o ato praticado. Senão vejamos:

- DA CONVOCAÇÃO :

A assembléia foi regularmente convocada:

a) Por quem de direito, no caso na forma do artigo 60 do Código Civil2;

b) Previamente, com antecedência mínima de 3 (três) dias determinada pelo artigo 82 do estatuto sociaL;

c) Com publicidade, mediante veiculação no Jornal “MATO GROSSO DO NORTE”, Edição no 2767 da segunda-feira 21/06/2021, página 4;

- DO LOCAL DE REALIZAÇÃO - A assembléia foi realizada em local público de fácil acesso, na Portaria Principal da Empresa JBS S/A – unidade Alta Floresta – Filial CNPJ 00.000.000/0000-00, no endereço da Endereço, como um dos principais locais de trabalho (CLT 534 § 1o) para facilitar a mais ampla participação;

8. Ora, assim sendo, a Comissão Diretiva ELEITA EM ASSEMBLEIA deve ser empossada para ela dirigir o sindicato e o novo processo eleitoral.

DAS RAZÕES DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

9. Aos requerentes fica claro que as eleições do sindicato foram convocadas com diversas irregularidades, especialmente no tocante aos prazos de convocação e de realização, aviltando diversas disposições estatutárias.

10. A autora, mesmo legitima e corretamente inscrita para concorrer ao pleito, teve sua candidatura indeferida sem base legal, o que prejudicou o pleito como um todo, que foi mal finalizado, sem a participação ampla dos trabalhadores, em suposta assembléia virtual, com baixíssima participação.

11. A autora tem direito a participar do pleito eleitoral, que seja corretamente convocado, e realizado transparentemente com a maior participação de trabalhadores.

12.

Como afirmou a autora, tratou-se de um golpe da perpetuação no poder, a Comissão Eleitoral decidiu retirar antijuridicamente os adversários da disputa .

13. Considerando toda essa causa de pedir, este MM. Juízo deferiu a liminar pleiteada na petição inicial, determinou a suspensão do processo eleitoral e determinou a composição de uma “COMISSÃO DIRETIVA INTERINA” para condução do processo eleitoral.

DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

14. Os assistentes reiteram requerimento da autora para que haja uma ATUAÇÃO SUPLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por exigência da ORDEM PÚBLICA , e para assegurar aos trabalhadores nas indústrias de alimentação de Alta Floresta a defesa de seus interesses individuais homogêneos , mormente quando TODOS OS TRABALHADORES SÃO CONTRIBUINTES DO SINDICATO, sejam por suposta contribuição confederativa, seja por contribuição associativa, seja por contribuição negocial, seja por contribuição assistencial, seja mesmo pela contribuição sindical obrigatória (art. 578 e seguintes da CLT), esta última exigida pelo sindicato, e foi argumento principal para indeferimento da chapa da autora.

REQUERIMENTOS FINAIS

15.

Diante de todo o exposto, os requerentes endossam todos os pedidos formulados na petição inicial e no aditamento, bem como os requerimentos de tutela de urgência, e requerem:

a) Sejam admitidos aos autos, como terceiros interessados, na qualidade de assistentes da parte autora, conforme determinam os artigos 119 e seguintes do CPC;

b) Seja lhes assegurada a posse na Comissão Interina (Junta Governativa Provisória) para a finalidade de realizar novas eleições;

c) Sua admissão como participantes das audiências a serem realizadas.

16.

Ao final, requerem, mui respeitosamente, seja a ação julgada procedente, e todos os seus pedidos sejam acolhidos, como é de direito.

Termos em que Pede Deferimento.

Alta Floresta, 19 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-B