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Recurso - TRT14 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - contra J. Malucelli Construtora de Obras

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0005

Recurso - TRT14 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - contra J. Malucelli Construtora de Obras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO.

ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores judiciais ao final assinados, não se conformando em parte com a r. sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO , com fundamento no artigo 895, a da CLT, conforme razões em apartado, para as quais pede-se seguimento.

Para tanto, requer-se a juntada das guias anexas comprobatórias do recolhimento do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia no valor de R$ 00.000,00e do pagamento das custas processuais no valor de R$ 00.000,00(GRU).

Isto posto, pugna-se pelo processamento e conhecimento destas razões recursais, bem como a posterior remessa dos autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 14 a Região.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Curitiba, 12 de agosto de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

RECORRENTE: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A.

ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Eminentes Julgadores,

Eminente Juiz Relator,

A decisão proferida nos presentes autos, nas matérias atacadas por este apelo não pode prosperar, eis que proferida em dissonância à prova produzida nos autos e à legislação vigente, razão pela qual, pugna o recorrente pela reforma nos tópicos a seguir expostos, vejamos:

PRELIMINARMENTE: DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO

O debate, mesmo que tangenciado pela r. sentença, deverá se aprofundar sobre a questão da violação do art. , XIII da CF.

Todavia, entende a ora recorrente que o sobrestamento do feito deve ser declarado por esta E. Turma, tendo em vista que a matéria debatida nos presentes autos (VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE) do qual se está tentando invalidar (Acordo de Compensação como cláusula válida de Acordo Coletivo)é objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte). Decisão neste sentido:

"Processo Nº RR-0000444-89.2013.5.23.0041 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Recorrente CONSÓRCIO J. MALUCELLI - CR ALMEIDA Advogado Dr. Diogo Fadel Braz (OAB: 20696/PR) Recorrido RONALDO ARAÚJO DA SILVA Advogado Dr. Wederson Francisco da Silva (OAB: 12611/MT) Intimado (s)/Citado (s): - CONSÓRCIO J. MALUCELLI - CR ALMEIDA - RONALDO ARAÚJO DA SILVA A matéria debatida nos presentes autos (VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE) é objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte). Assim sendo, determino a suspensão do presente processo e o sobrestamento do exame do respectivo recurso, com o encaminhamento dos autos à Secretaria até sobrevir decisão definitiva da Suprema Corte no julgamento do Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator .-"

Ainda, quanto ao tema de juros e correção monetária do tema 810 do STF, tem sido sobrestado em todas as decisões junto ao C. TST.

Assim, aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária não pode ser aplicada, até porque tal matéria é caso de análise de repercussão geral, inclusive sobrestando todos os processos que estão discutindo esse tema até decisão do Supremo Tribunal Federal no ED-RE 00000-00tema 810 da Repercussão Geral. Por todo o exposto, resta inegável que as matérias determinam que o sobrestamento deve ser declarado até ulterior decisão do STF.

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL

Ao decidir a respeito da prescrição (direito processual do trabalho), adotou a aplicação da O.J. 359 do C. TST, jurisprudência antiga e revogada pela lei processual nova, o que evidencia a contradição ora apontada, principalmente porque em defesa a ora embargante já havia requerido a aplicação do direito intertemporal relativo a esta questão.

Transcreve-se o trecho da contestação, nos seguintes termos que já trazia a matéria ao debate:

‘...Ora, evidente que o direito de ação referente ao contrato de trabalho, encontra-se totalmente prescrito, nos termos do artigo art. 7 o , XXIX, da Constituição Federal/88 , requerendo a este MM. Juízo seja declarada a inexigilibilidade das pretensões, nos limites acima colocados. Assim, na forma preconizada na Constituição da Republica Federativa do Brasil, art. , inc. XXIX, argui-se como prejudicial de mérito, a incidência da prescrição bienal (01/02/2018) e, ainda, relativamente a todas as verbas exigíveis anteriormente à 16/03/2015, exatos 05 (cinco) anos contados retroativamente à data da propositura da presente reclamação 16/03/2020.

Tal se dá porque a presente ação foi ajuizada após a edição do § 3º do art. 11 ad CLT, incluído pela Lei 13.647/2017 que apenas prevê a interrupção da prescrição com o ajuizamento da reclamação trabalhista pela parte e não pelo Sindicato, o que revoga a referida Orientação Jurisprudencial n.º 59 do C. TST , principalmente porque o Sindicato na referida ação coletiva não juntou o rol de substituídos, o que impede seja interrompida a prescrição para o autor, individualmente, que deixou fluir o prazo prescricional bienal desde dois anos após a sua rescisão ...".

Desta forma, com todo o respeito ao entendimento da decisão ora objurgada, deixar de Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, principalmente quanto a revogação da O.J. 359 do C. TST, além de contraditório, configura ofensa ao devido processo legal substancial (inciso LV do art. da Constituição Federal) e colisão com as regras dos arts e 10 do CPC de 2015 .

A Constituição trata do direito à ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho no Art. , XXIX, e a CLT no Art. 11.

O prazo é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

A prescrição é instituto de Direito Civil essencial à segurança jurídica em todos os ramos do direito. Por se tratar de instituto do Direito Civil, é no Código Civil e não na CLT, que encontramos as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E mais, a ssinale-se que a OJ nº 358 antecede a Lei nº 13.467, de 13/7/2017, que alterou o Art. da CLT para lhe acrescentar 3 parágrafos:

Art. 8º.........

§ 1º. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

§ 2º. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

§ 3º. No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia de vontade coletiva". (NR)

Os fundamentos estão no Art. , XXIX, e 5º, II, ambos da Constituição e no Art. 202 do Código Civil, onde encontramos as causas que interrompem a prescrição.

O Art. 11 da CLT não regulamenta a prescrição. Limita- se a reproduzir o dispositivo constitucional.

O empregado que permaneceu inerte ao longo do tempo; que aceitou as cláusulas do Acordo Coletivo, entre as quais a Trigésima - sobre compensação de horas; que trabalhou aos sábados e recebeu salários com o acréscimo de 80%; que após a extinção do contrato permaneceu omisso durante dois anos, teve o direito à ação de cobrança de eventuais diferenças irremediavelmente prescrito.

O especialíssimo tipo de ação, proposta por terceiro, não figura entre as causas que interrompem a prescrição relacionadas pelo Art. 202 do Código Civil. A Lei da Reforma trabalhista é específica nesse sentido.

Prescreve o Art. , § 2º, da CLT, com a nova redação: "Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei ".

Não há no arcabouço jurídico a tipificação de que o ajuizamento de ação de substituição processual, proposta por Sindicato, como causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Compete ao titular do direito de ação, e somente a ele , avaliar a oportunidade e a conveniência da propositura de ação civil ou de reclamação trabalhista, sobretudo para investir contra a validade de acordo ou convenção coletiva.

Portanto, se mantida a decisão como posta, o que não se espera, o entendimento atual de aplicação da O.J. 359 do C. TST viola o disposto no art. , XXIX, da Constituição Federal de 1988, eis que desconheceu o Código Civil, cujo art. 202 relaciona as causa que interrompem a prescrição e, não pode, neste momento atual regulamentar o art. 7º XXIX da 00.000 OAB/UF.

Tendo findado o contrato de trabalho em 02/01/2016, deveria o autor ter ajuizado a ação até 02/01/2018 e a presente demanda somente foi ajuizada em 19/01/2021.

Pugna, assim seja reformada a decisão que entendeu estar interrompida a prescrição para decretar a prescrição bienal acima indicada , em razão de que aplicável a Lei 13.467/2017, na qual inexiste permissão legal de interrupção da prescrição por ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato. Pela reforma.

INCONSTITUCIONALIDADE DO

§ 4º DO ART. 791-a DA CLT

Sem razão, merece a reforma a decisão que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-a da CLT.

Ademais, o Legislador buscou maior responsabilidade na propositura de demandas por parte dos litigantes, tudo com a finalidade de coibir as denominadas "aventuras judiciais", afinal, anteriormente, não havia qualquer ônus.

E, ainda, não há, qualquer vedação de acesso ao Poder Judiciário, ante a possibilidade de os honorários ficarem sob condição suspensiva na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, diante da não obtenção de créditos suficientes na demanda, ou mesmo em outro processo.

Ao contrário é temerário declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma em debate, sob pena de, em grau recursal, a parte autora ser surpreendida com a obrigatoriedade do pagamento de elevada cifra a título de despesa processual.

Se aplicável a Lei 13.467/2017, por óbvio serão Constitucionais as inovações trazidas pela referida legislação.

Pela reforma.

DO MÉRITO:

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS.

INVALIDADE DO INSTITUTO PREVISTO EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO

A sentença ora atacada revela que o obreiro busca a invalidade do regime de compensação de jornada praticado pela reclamada, justamente por não estar de acordo com a norma coletiva pactuada entre as partes ou com a legislação e súmulas que regem a matéria.

Em resumo, a decisão de Primeiro Grau condenou a ora recorrente no pagamento das horas extras mais o adicional para aquelas excedentes à 8a diária e 44a semanal, tomando por base as jornadas anotadas nos controles de horário.

O adicional adotado foi de 70% referente ao labor de segunda a sexta-feira, 80% referente ao labor dos sábados, e 100% referente ao labor dos domingos, conforme convenção coletiva.

Também condenou a reclamada/recorrente a pagar ao reclamante apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8a diária até a 44a semanal.

Ao contrário do que alude o reclamante e decidiu a r. sentença, se a empresa recorrente não adotasse o Acordo de Compensação previsto na cláusula 30a do ACT, aí sim descumpriria o Acordo Coletivo.

Note que o Acordo de Compensação previsto no referido ACT, não tinha a finalidade de combater desemprego e, tampouco de deixar o sábado livre para os trabalhadores, conforme exposto na decisão, tal se deu porque estavam residindo em alojamento a muitos quilômetros de distância dos seus familiares.

A cláusula foi inserida no ACT por meio de negociação válida e faz parte de um todo, sendo que o modelo adotado foi sugerido pelos próprios trabalhadores, por meio do seu Sindicato, para que pudessem não ficar ociosos nos sábados e, quando isto ocorresse, fossem melhores remunerados, ou seja a finalidade pelo qual foi negociada, aprovada e cumprida era outra.

Não há insurgência contra o descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho, por trabalhadores e Sindicato assinado livremente em anos sucessivos. A insurgência se manifesta contra o cumprimento do parágrafo, o Parágrafo Terceiro da Cláusula Trigésima - Compensação de Horas de Trabalho, o que na verdade é a tentativa de invalidar a cláusula do ACT e o próprio ACT violando de forma direta e literal as disposições do artigo , incisos XXVIII da Constituição Federal .

A Cláusula Trigésima, com o Parágrafo terceiro, esteve presente em todos eles.

O acréscimo de 80% - muito superior aos 50% previstos pela Constituição - foi reivindicado pelo Sindicato e considerado satisfatório pelos empregados.

O porcentual deixava os trabalhadores satisfeitos e até felizes, conforme há confissões diversas trazidas nas provas emprestadas.

Juridicamente é impossível amputar o Acordo Coletivo negociado, celebrado, registrado e totalmente cumprido, por meio desta tentativa de invalidar o instituto jurídico do Acordo de Compensação, previsto em cláusula normativa, que fez parte de toda uma negociação que confirmou o próprio ACT.

O Acordo Coletivo de Trabalho é uno; forma bloco granítico de cláusulas, entre as quais temos a Cláusula Trigésima - Compensação de Horas de Trabalho, na qual se prevê, de maneira expressa, a possibilidade do trabalho extraordinário aos sábados.

A Cláusula Trigésima não pode ser ignorada ou suprimida do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo princípio da conglobação e de acordo com a regra da autonomia da vontade coletiva e a invalidação do referido acordo de compensação, na verdade, esta sendo suprimida do ACT, o que quer dizer, que o próprio ACT a sua cláusula estão sendo anulados, invalidados.

Ao contrário do enquadramento jurídico dada a questão pelo Regional, demonstra que a simples existência de horas extras não invalida a compensação de jornada de trabalho , ao contrário da decisão recorrida, porque está, incontroversamente, prevista no ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) , não sendo mero acordo de compensação.

Nada obstante, não há proibição ou vedação convencional quanto à prestação de horas extras concomitantemente ao cumprimento do regime de compensação, razão pela qual extrai-se que era plenamente possível a existência de labor em regime extraordinário .

Ademais, os próprios instrumentos normativos que regem a categoria do recorrido preveem a possibilidade de realização de horas extras, sem que com isto invalide o acordo de compensação. No mesmo sentido, a habitualidade ou não do trabalho em sábados está livremente pactuado que é opção do trabalhador, além do que a prova oral comprovou que a opção de trabalhar ou não em sábados era dos trabalhadores e, por conseguinte não há como se debruçar se havia ou habitualidade para descaraterizar o acordo de compensação se a tomada de decisão pelo trabalho ou não em sábados não partia da recorrente, mas da vontade e opção do trabalhador, que confirmou a vantagem financeira que almejava.

A finalidade da referida cláusula e o benefício dela provindo está diretamente relacionada a negociação de todo o ACT. Tanto é verdade, que os depoimentos dos reclamantes e das testemunhas utilizadas nestes autos como prova emprestada, comprovam que o ajuste assim realizado se deu para favorecer e beneficiar os empregados alojados que, no lugar do ócio preferiam, por opção própria, laborar nos sábados e receber um dinheiro a mais para suas famílias.

Os seguintes e sucessivos depoimentos dos trabalhadores: Nomenos autos 0000238-88.2020.5.14.0006;

"...Depoimento pessoal do reclamante: que confirma que os controles de ponto retratam a real jornada de trabalho; que quando a jornada de trabalho ultrapassava do horário era porque terminava o serviço em cima da hora e tinha que sair correndo para bater o ponto ; que muitas vezes vinha uma relação de pessoas que era para trabalhar no sábado; que muitas vezes o depoente poderia escolher não trabalhar, mas muitas vezes tinha que trabalhar; que era bom trabalhar no sábado porque contava mais hora extra e ganhava mais com isso. Nada mais....".

NomeAutos 000392-03.2020.5.14.0008:

"...Depoimento pessoal do reclamante: que confirma que os controles de ponto retratam a real jornada de trabalho; que as vezes registrava o início da jornada alguns minutos antes do horário; que também registrava alguns minutos além da jornada porque estava saindo; que era escolha do depoente trabalhar no sábado ou não; que o depoente quando escolhia trabalhar no sábado era porque ia ganhar mais; que o depoente estava alojado. Nada mais.....".

E, por fim, NomeAutos 0000283- 92.2020.5.14.0006:

"...Depoimento pessoal do reclamante: que confirma que os controles de ponto retratam a real jornada de trabalho; que registrava o início da jornada exatamente no horário; que as vezes na saída fazia algumas horas extras; que era escolha do depoente trabalhar no sábado ou não; que o depoente quando escolhia trabalhar no sábado era porque ia ganhar mais ; que o depoente estava alojado . Nada mais...". Corroboram a tese defensiva, eis que:

a) confessaram que o cartão de ponto era fidedigno,

b) que os trabalhos excedentes em dias de semana eram residuais e, mesmo assim, não havia proibição de realização de horas extras.

c) que a suposta habitualidade de trabalho em sábados se deu por opção de cada trabalhador, haja vista que era vantajoso pecuniariamente aos trabalhadores, pois estavam alojados e, poderiam recusar o

Enfim, que o ACT previa o instituto de Acordo de Compensação para beneficiar os próprios trabalhadores, restando comprovado pelas testemunhas ouvidas nestes autos acima mencionados que a iniciativa de realizar os trabalhos nestes moldes, partiu dos trabalhadores e Sindicato obreiro, sendo devidamente negociado e cumprido pela reclamada , inclusive que todas as horas extras laboradas foram pagas, inexistindo diferenças a serem pagas.

Assim, não se trata de ampliar as folgas, mas de ajustar as condições de trabalho e os valores pagos em relação às horas extras realizadas pelos trabalhadores a seu pedido, formando uma negociação plena e que se descaraterizada nesta cláusula lhe amputa toda a validade negocial.

Assim, equivocada a decisão que faz interpretação de invalidade e descaracterização do Acordo de Compensação previsto na norma coletiva e que faz parte do todo no Acordo Coletivo, com base na possibilidade de que havendo a realização de horas extraordinárias, de forma habitual, ao longo da semana e em sábados estaria descaracterizado, com esteio na Súmula 85 do C. TST, sem anular a norma coletiva e, portanto afetar integralmente o próprio Acordo Coletivo, invalidando-o.

Tal se dá, porque o fato de haver a realização de horas extras em dias de semana, não proibido pela norma coletiva e trabalhos em sábados (habituais ou não porque eram opção dos trabalhadores realizarem ou não estas atividades neste dia), conforme previsão expressa no ACT e na confissão de vários trabalhadores e confirmados pelas testemunhas, corroboram que ao contrário do que decidiu a r. sentença pelo descumprimento, que a recorrente efetivamente CUMPRIU COM A REFERIDA CLÁUSULA NORMATIVA, VÁLIDA, fato incontroverso nos autos.

Se o entendimento da r. sentença ora atacada é no sentido de que a recorrente descumpriu o Acordo de Compensação previsto na norma coletiva, a pergunta que fica é, então não deveria cumprir com a previsão do próprio ACT de convocar trabalhos aos sábados ou de permitir eventuais trabalhos extraordinários nos dias de semana? Inexiste proibição de realização de horas extras e, ao contrário, ainda há previsão de trabalho em sábados, remunerados como horas extras e com adicional superior.

E mais, a descaracterização declarada pela r. sentença, data vênia , ao contrário do que alude e, incorre em equívoco induzido pelo erro apontado como sofisma pela parte recorrida, se lastreia na Súmula 85 do C. TST.

Outrossim, ao contrário do entendimento, data vênia , o fato de haver algumas horas extras nos dias de semana, pagas e dentro do limite legal, qual seja de até duas horas extras por dia e, também, haver labor em sábados por opção dos trabalhadores, que detinham o poder de decidir se aceitariam ou não, o descanso ou o trabalho com remuneração maior, o que afasta o critério da habitualidade, haja vista que quem detinha a faculdade de decidir a respeito do trabalho ou folga em sábados era o próprio trabalhador, comprova que a empresa CUMPRIU com o formato de trabalho sugerido, negociado e aceito em negociação coletiva pelos próprios trabalhadores e assistido pelo Sindicato. Não há se falar em, violação aos limites de jornada.

Se este é o entendimento, por óbvio a decisão está, anulando a norma coletiva e, portanto afeta integralmente o próprio Acordo Coletivo, invalidando-o e violando o princípio do conglobamento e de que o negociado se sobrepõe ao legislado, nos limites da Constituição.

Tal se dá, porque o fato de haver a realização de horas extras em dias de semana, não proibido pela norma coletiva e trabalhos em sábados (habituais ou não porque eram opção dos trabalhadores realizarem ou não estas atividades neste dia), conforme previsão expressa no ACT e na confissão de vários trabalhadores e confirmados pelas testemunhas, corroboram que ao contrário do que decidiu a r. sentença pelo descumprimento, que a recorrente efetivamente CUMPRIU COM A REFERIDA CLÁUSULA NORMATIVA, VÁLIDA, fato incontroverso nos autos.

Se o entendimento da r. sentença ora atacada é no sentido de que a recorrente descumpriu o Acordo de Compensação previsto na norma coletiva, a pergunta que fica é, então não deveria cumprir com a previsão do próprio ACT de convocar trabalhos aos sábados ou de permitir eventuais trabalhos extraordinários nos dias de semana? Inexiste proibição de realização de horas extras e, ao contrário, ainda há previsão de trabalho em sábados, remunerados como horas extras e com adicional superior.

E mais, a descaracterização declarada pela r. sentença, data vênia , ao contrário do que alude e, incorre em equívoco induzido pelo erro apontado como sofisma pela parte recorrida, se lastreia na Súmula 85 do C. TST.

Conquanto a Consolidação das Leis do Trabalho não se utilize uma só vez das expressões boa-fé e má-fé, aqui se aplica o Art. 422 do Código Civil, pelo princípio da subsidiariedade, segundo o qual "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" .

Acordos Coletivos de Trabalho, com cláusulas idênticas, foram sucessivamente celebrados durante a construção da obra.

A Cláusula Trigesima, com seu Parágrafo Terceiro, esteve presente em todos. Trata-se de disposição indispensável em razão das circunstâncias de trabalho e de moradia.

O acréscimo de 80% - muito superior aos 50% previstos pela Constituição - foi reivindicado pelo Sindicato e considerado satisfatório pelos empregados. O canteiro de obras foi cenário de greves, algumas violentas. Jamais, porém, alguém se opôs a trabalhar em sábados. Pelo contrário. O percentual deixava os trabalhadores satisfeitos e até felizes, como comprovado em várias confissões e pela prova testemunhal.

Juridicamente é impossível amputar o Acordo Coletivo negociado, celebrado, registrado e totalmente CUMPRIDO. As ações individuais e a Ação Coletiva movida pelo Sindicato são fruto de má-fé e não devem ser prestigiadas pela Justiça do Trabalho, pelos seguintes motivos, como bem delineado no parecer do Dr. Almir Pazzianoto, documento em anexo que transcrevemos a síntese de sua conclusão:

I - A Constituição de 1988 afirma a validade das Convenções e Acordos Coletivos celebrados por sindicatos ou entre sindicatos profissionais e empresas, celebrados de conformidade com o ponto previsto no Título VI da CLT (arts. 611/625) não atacados nem nas ações coletivas e, tampouco nas ações individuais que tratam dessa matéria.

II - A Convenção n.º 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispõe sobre o Fomento das Negociações Coletivas, destinadas a regular as relações entre empregados e empregadores, conforme reza o art. 2.

III - O Governo brasileiro aprovou, ratificou e promulgou a referida Convenção, para incorporá-la à legislação interna ( Constituição, Art. , §§ 2º e ).

IV - O Acordo Coletivo de Trabalho é peça única, composto por bloco granítico e imutável de cláusulas, entre as quais temos a Cláusula Trigésima - Compensação de Horas de Trabalho, na qual é permitido, de maneira expressa, o trabalho extraordinário aos sábados, com o pagamento do adicional de 80% .

V - A Cláusula Trigésima - Compensação de Horas de Trabalho, integra o Acordo Coletivo de Trabalho, como fruto de negociação; pertence ao terreno das matérias negociáveis, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 611-A).

VI - O Sindicato e vários trabalhadores carecem do legítimo interesse para se rebelarem contra o CUMPRIMENTO INTEGRAL do Acordo Coletivo; nesse sentido, pode-se dizer que as iniciais são ineptas.

VII - A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 472, parágrafo único, prevê Ação por descumprimento de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. Desconhece, porém, a possibilidade de ajuizamento de reclamação individual ou coletiva contra o correto cumprimento de determinada cláusula, como fazem vários ex-empregados e o Sindicato.

VIII - A prestação de horas extras, nas situações previstas pelos arts. 59 e 61 da Consolidação não caracteriza infração à cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho relativa a horário de trabalho, desde que corretamente remuneradas.

IX - A situação é incomum, Reflete conduta de má- fé e exige, para não se repetir, providências adequadas por parte da Justiça do Trabalho.

Desta forma, por óbvio, que se mantida a decisão pela descaracterização ou invalidade do Acordo de Compensação, por óbvio e efetivamente anulará a POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA prevista no ACT, violando assim a teoria do conglobamento e, por conseguinte viola frontalmente o Art. , XXVI, da Constituição, o Título VI da CLT, em particular o Art. 614 e seus parágrafos, o Art. 611-A da mesma CLT, com a redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, e a Convenção nº 154, da OIT, incorporada à legislação interna por força da ratificação.

Sem razão, merece reforma a r. decisão.

Isto porque a decisão se mostra equivocada e contrária ao contido no próprio instrumento normativo coletivo.

A invalidação do instituto do Acordo de Compensação previsto na cláusula 30a dos ACT renovados anualmente, sem qualquer vício de vontade ou de formalidade, conforme comprovado documentalmente, por prova oral e, mais, de que partiu do próprio Sindicato e dos trabalhadores, em razão das peculiaridades do trabalho ali realizado.

O Acordo Coletivo de Trabalho seria inútil se reproduzisse a lei. Para que negociar, se as partes, Sindicato e empresa, não gozam de autonomia para resolver questões específicas, ignoradas pelas disposições gerais e abstratas da legislação?

O ACT é exemplo de negociação eficiente e produtiva. Contem cláusulas vantajosas para os trabalhadores, inexistentes na lei e a sentença como posta, inviabiliza o cumprimento do ACT, eis que impossibilita a realização de horas extras e o próprio trabalho em sábados, conforme previsão expressa da cláusula normativa. A Cláusula Trigésima prevê semana de cinco dias de trabalho, por dois de descanso.

Como não há regra sem exceção, admite a convocação de trabalhadores para prestação de serviços aos sábados, para atender necessidade urgente da construção, mas lhes assegura o adicional de 80%, isto é, 30% acima daquilo que prevê a Constituição no inciso XVI do Art. 7º.

Destarte, se mantida a decisão, nestes termos, por óbvio que ha violação direta dos artigos , incisos VI, XIII, XIV, XXVI e , inciso III da CF, artigo 59, § 2º da CLT, artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, o Título VI da CLT, em particular o Art. 614 e seus parágrafos, o Art. 611-A da mesma CLT, com a redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, e a Convenção nº 154, da OIT, incorporada à legislação interna por força da ratificação.

Decisões neste sentido:

(00)00000-0000- HORAS EXTRAS - ACORDO DE PRORROGAÇÃO E ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INSTITUTOS DIFERENTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - O que se discute é a possibilidade jurídica de existência de acordo de prorrogação e compensação de horas extras. Com efeito, o fato de ser cumprida jornada superior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, pois a existência do referido regime em nada impede a ocorrência de horas extras, considerando-se o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para diminuir ou eliminar o trabalho de outro dia, mais comumente no sábado. Daí por que a eficácia do acordo de compensação não depende da inexistência do trabalho extra, tendo em vista que trata de institutos distintos entre si, e onde a presença de um deles não implica a anulabilidade do outro. Nesse contexto, não se constata a nulidade dos acordos de compensação de horas extras (compensação e prorrogação). Recurso de revista conhecido e não provido, no particular. (TST - RR 286 - 4a T. - Rel. Min. Milton de Moura França - DJU 06.08.2004, in Repositórios Autorizados de Jurisprudência do TST nº 20/2000, Juris Síntese Milleniun, CD- Rom nº 56, fonte oficial em 27.03.2000) g.n.

(00)00000-0000- ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. As convenções e acordos coletivos são instrumentos hábeis a fixar as condições pelas quais irão reger-se as relações de trabalho entre empregados e empregadores, sendo validamente configurados, suas cláusulas integram os contratos individuais de trabalho, sendo Lei entre as partes que alcançam. Por conseguinte, e nos termos do que dispõe o artigo , XXVI, da Constituição Federal e o próprio artigo 444 da CLT - O qual autoriza a livre negociação das relações contratuais de trabalho, desde que observadas as convenções coletivas de trabalho - Não há o que se reformar na r. Decisão que validou o regime de compensação implementado, autorizando a adoção concomitante da compensação e da prorrogação da jornada laboral. Sentença que se mantém. (TRT 09a R.; Proc. 01431-2009-658-09-00-7; Ac. (00)00000-0000; Quarta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos; DJPR 01/12/2009- in Jurisprudência do TST nº 20/2000, Juris Síntese Milleniun, CD-Rom Editora Síntese Ltda. nº 60, fonte oficial registrada em 27.03.2000 ) g.n.

(00)00000-0000- ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - A jornada é um dos elementos do contrato de trabalho que está no âmbito de disposição das partes, respeitando-se os limites legais. A prorrogação bem como a compensação de jornada devem ser estipuladas por escrito (Art. 59 da CLT c/c Súmula 108 do C. TST) e não há impedimento de ambos ajustes sejam cumulados. (TRT 2a R. - RO 08048 - (20030298835)- 6a T. - Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro - DOESP 04.07.2003, in Repositórios Autorizados de Jurisprudência do TST nº 20/2000, Juris Síntese Milleniun, CD-Rom nº 56, fonte oficial em 27.03.2000) g.n.

Note-se que a cláusula trigésima DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (não se trata de simples acordo de compensação individual) permite a realização de jornada de NOVE horas diárias em quatro dias na semana, jornada esta cumprida pelo obreiro.

Mesmos eventuais e esporádicos sábados laborados durante o regime de compensação não tem o condão de desconstituir referido regime, diante da excepcionalidade de tal situação.

Deve-se, portanto, levar em conta o regime de compen- sação de jornadas de trabalho se deu por meio de ACT e não de acordo individual que na prática restou correta e integralmente observado e a Súmula 85 do TST não prevê a invalidade deste tipo de acordo normativo. Insta esclarecer que na cláusula quinta dos ACT's apresentados, resta indubitável que o adicional de 80% somente é pago para o labor em sábados .

Ao se debruçar nos holerites do recorrido, verificou-se o correto pagamento de várias horas extras COM O ADICIONAL DE 80%, ou seja, identificado que já houve o pagamento destas HORAS EXTRAS LABORADAS AOS SÁBADOS, assim como houve o pagamento das horas extras além das 44 horas semanais, que não foram objeto da condenação e devidamente reconhecidas como pagas.

Com espeque nestas razões, requer seja admitido e provido o presente recurso, com vistas à modificação da v. decisão regional objurgada, a fim de que seja validada a compensação de jornada, assim como a referida cláusula, por fazer parte de um todo negociado junto ao

Requer-se seja reformada a decisão para validar o ACT, porque não pode uma Súmula do TST invalidar um ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), sob pena de ofender o art. 7º. XXI da 00.000 OAB/UF.

Pela Eventualidade

No caso de manutenção da decisão, o que não se espera, por conseguinte, merecem reforma alguns parâmetros delineados na r. sentença.

Horas extras além da 8a diária e da 44a hora semanal de forma não cumulativa

Em caso de manutenção da decisão, os parâmetros da condenação devem ser reformados porque não deixou expresso que a condenação não pode ser cumulativa. Assim decidiu:

Note que se mantida desta forma, não se leva em consideração o excesso semanal, tão somente e, o correto, para que não haja enriquecimento ilícito do autor, até porque já foram pagas as horas extras em seu contracheque.

Destarte, deve ser considerada a jornada total semanal como trabalho normal para após apurar as horas extras de forma não cumulativa, ou seja, desde que excedidas as 44 horas semanais. Pugna, assim pela reforma.

Aplicação da O.J. 394 do C. TST

A decisão merece reforma para aplicar a O.J. 394 do C. TST. Pela reforma.

ÍNDICE DE CORREÇÃO - IPCA-E.

VIOLAÇÃO A OJ 300 DA SDI-I DO C. TST.

A r. decisão deferiu parcialmente os pedidos do autor, condenando as recorrentes ao pagamento de diversas verbas.

Em relação a este tópico, assim decidiu:

"...Os juros e a correção monetária deverão seguir os arts. 883 (1% ao mês desde o ajuizamento da ação) e 459, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, § 1º, da CLT, as Súmulas ns. 200, 307 e 381 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST, bem como utilizando- se o índice IPCA-E, diante do julgamento do mérito da Reclamação nº 22.012 pelo Supremo Tribunal Federal em 05/12/2017, publicado no DJE em 27/02/2018, inclusive quanto ao dano moral..."

A. r. decisão merece reforma, eis que a decisão do STF não possui caráter vinculante, devendo ser aplicada a tabela única da Justiça do Trabalho. Nesse sentido a jurisprudência divergente:

"(00)00000-0000- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INPC OU IPCA. INAPLICABILIDADE. Nos termos do artigo 39, da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, aplica-se para fins de correção monetária a TR, observada pela tabela mensalmente elaborada pela Assessoria Econômica deste e. TRT, não se aplicando o índice INPC ou IPCA. Tal matéria, inclusive, já se encontra pacificada pela Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST. (TRT 09a R.; RO 46896/2015-006-09-00.7; Sexta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues; DEJTPR 25/01/2017)

Nesse sentido a OJ 300 da SDI-1 do C. TST:

"300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

Através de liminar concedida nos autos da reclamação 22.012 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), houve a suspensão da decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, o qual determinava a aplicação do IPCA, sendo ainda que o Supremo determinou a correção da tabela única de atualização monetária editada pelo CSJT. Neste ponto, há que se esclarecer que a própria tabela de atualização confeccionada pelo TST e demais Regionais voltaram a corrigir os valores das demandas trabalhistas pela TR e não mais pelo IPCA-E, o que significa dizer que em sendo mantida a condenação, obviamente a correção deverá seguir a tabela da própria Justiça do Trabalho.

Assim, requer seja reformada a decisão Regional para que seja utilizado o índice TRD (tabelas da Justiça do Trabalho) e não IPCA-E.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Em havendo reforma na decisão para afastar a condenação em horas extras e seus reflexos, o que pretende e espera, requer-se seja invertida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, para condenar o recorrido a pagar o percentual deferido na r. sentença.

REQUERIMENTO:

Isto posto, REQUER:

Dignem-se, Vossas Excelências, em receber o presente RECURSO ORDINÁRIO, julgando-o totalmente procedente para conhecer e dar provimento ao mesmo, reformando a sentença quanto aos pontos aqui abordados, com fulcro no art. 895, a da CLT, nos termos da fundamentação.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Curitiba, 12 de agosto de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF