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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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22/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJBA

Órgão julgador: 2a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJBA

Última distribuição : 29/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17/03/2020 16:56 Petição inicial 94576 Petição inicial

050

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA;

“Toda pessoa tem direito a previdência social, de modo a ficar protegida

contra as conseqüências do desemprego, da velhice e da incapacidade

que, proveniente de qualquer causa alheia a sua vontade, a

impossibilitem física ou mentalmente de obter meios de subsistência”.

(Art. XVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem,

Bogotá, 1948).

Nome, brasileiro (a), lavrador (a), portador (a) do RG no. 00000-00SSP/BA e do CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na Endereço, Próximo ao Posto 5 Estrela - zona rural, no município de Alagoinhas, Estado da Bahia, vem através do advogado que a esta subscreve com procuração em Alagoinhas-BA, sito à EndereçoCEP: 00000-000, onde recebem intimações, propor –

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE COMO SEGURADO (A) ESPECIAL COM DIREITOS PREVISTO NO ARTIGO 11 c.c 39 OU COMO TRABALHADOR (A) RURAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 143, TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 8.213/91

- em face do Nome- INSS , Autarquia Federal inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, citando seu representante legal, localizado na Endereço, e assim o faz com fundamento no Artigo 201, Nome, Lei 8.213/91, aplicando-se os dispositivos legais contidos no CPC, pelas razões de fato e de Direito abaixo delineadas, para final requerer:

1 - PRELIMINARMENTE:

1.1 – DAS CUSTAS:

Requer a isenção de custas processuais, e os benefícios da assistência judiciária gratuita, por tratar-se de pessoa pobre na acepção da palavra, nos termos da Lei 1.060/50.

“Art. 4o - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

1.2 – DO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL:

Desde já o (a) Autor (a) abre mão de quaisquer valores que ultrapassem ao teto de 60 salários mínimos para efeito de acesso às vias judiciais através deste Egrégio Juizado Especial Federal Cível.

2 - DOS FATOS:

2.1 – DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA:

O (a) Autor (a) ingressou com pedido de Aposentadoria como segurado (a) especial ou trabalhador (a) rural por Idade junto ao INSS- Nome, em 02 de Agosto de 2017, NB- 00000-00, sendo-lhe negado o referido beneficio sob as alegações de que o (a) Requerente não comprovou a realidade que condiz com os fatos e direitos previstos, motivo este que leva o (a) Autor (a) a buscar os meios judiciais.

2.2 – DA VIDA DO (A) AUTOR (A):

O (a) Requerente nasceu e criou-se na zona rural. Desde criança começou

a trabalhar nestes meios, em companhia dos pais, que detinham labores que também os conferiam a condição de segurados especiais ou de trabalhadores rurais, nos termos do inciso VII do artigo 11 e/ou artigo 143 da lei 8.213/91, continuando a laborar nestes ofícios até os dias de hoje.

Durante toda sua vida só pode contar com seu labor explorando de forma sustentável os recursos naturais advindos da terra e dos rios para poder sustentar a si e sua família.

Contudo, esclarece que não foi registrada (a) vez que naquela época não se utilizava o registro laboral. Todavia, testemunhas comprovarão que o (a) Autor (a) trabalhava nestes meios desde criança.

O (a) Autor (a), sendo pessoa humilde e ignorante de seus deveres e direitos, não contribuiu para a Previdência Social, muito embora tenha trabalhado a sua vida inteira nas condições previstas em lei que lhe concedem o benefício que ora se pleiteia.

Recentemente com grandes dificuldades para trabalhar, foi procurar o INSS para requerer sua aposentadoria, quando lhe foi negado o beneficio sob a alegação de falta de comprovação da atividade alegada, fato este que não condiz com a realidade, uma vez que sempre laborou o (a) Requerente nos meios campesinos e fazendo dos recursos naturais e da lavoura seu meio de sustento, isso será demonstrado na instrução processual.

Inconformado (a), o (a) Autor (a) propõe a presente ação, na esperança de que, através do poder judiciário, obtenha a prestação jurisdicional de aposentadoria por idade seja como trabalhador rural ou como segurado especial, de acordo com o que for apurado durante a instrução processual por Vossa Excelência.

O (a) Requerente trabalhou por mais de 35 anos na zona Rural prestando serviço, na lavoura, no plantio de cereais e mantimentos, juntamente com sua família, conforme demonstra vasta documentação acostada aos autos.

Por isso nas condições previstas em lei durante todas essas décadas, preenche aos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo.

Ressalta que o (a) Requerente, nascido aos 28 de Abril de 1961, estando hoje com 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, preenche também, o requisito temporal exigido pela Constituição Federal e demais leis pertinentes para a concessão do benefício pleiteado.

2.3 – DOS DOCUMENTOS QUE O (A) AUTOR (A) POSSUI PARA SE FAZER O INÍCIO DE PROVA METERIAL A SER CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS:

-ITR’S EM NOME DE PESSOAS QUE CEDERAM O LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA; -DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS CONSTANDO A AUTORA COMO ARRENDATÁRIA; -CERTIDÃO ELEITORAL CONSTANDO A QUALIFICAÇÃO COMO SENDO DE AGRICULTOR (A).

3 - DO DIREITO:

3.1 – CONSIDERAÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS:

Dispõe a Constituição Federal, no Titulo que trata da Ordem Social que “A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta...” em seu artigo 195.

E mais, no parágrafo setimo, inciso II do artigo 201 da Carta Magna fica assegurado o direito aqui buscado.

Ainda na constituição Federal no capitulo II DOS DIREITOS SOCIAIS, em seu artigo setimo, inciso XXIV de igual forma, assegura o que ora se pleiteia.

A sociedade, financiadora da seguridade social, não quer idosos ao abandono e ao descaso. Não quer vê-los destituídos de qualquer proteção, de qualquer sentimento de altruísmo, necessário à construção de uma sociedade justa e provida de igualdades sociais.

Se entendimentos desvirtuados da aspiração social continuar a se ressaltar, não haverá, nunca, um País sem desigualdades sociais.

Não é de se imaginar que uma pessoa hoje idosa, que se dedicou ao trabalho na zona rural a sua vida inteira, contribuindo para o desenvolvimento da comunidade a qual habita e, indiretamente, ao seu País, não terá condições dignas em sua velhice pelo fato de ter sido, de certa forma, “ignorante”, e não ter contribuído para a Previdência Social.

A própria sociedade da época nada exigia neste sentido.

Isto seria inconstitucional e um contra-senso diante dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre eles, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Se assim o for, um direito da previdência social não cobrirá os riscos necessários, mal recobrirá parte da população. Não dará segurança à grande parte da população afetada pela incapacidade de trabalho ou de ganho, ou cujo nível de vida é reduzido com os encargos de família. Se continuar fazer “vista grossa” a este descaso, a debilidade da Previdência de hoje não fornecerá, jamais, segurança ao amanhã.

A pessoa que ora requer, pleiteia condições de sobrevivência, mínimo exigido por uma pessoa que teve a sua vida inteira profissional dedicada ao desenvolvimento do campo e, indiretamente, do seu país, e que hoje, apenas aspira a um final de vida digno.

Como se pode perceber salta aos olhos de qualquer pessoa que os indivíduos privados de sua capacidade de trabalho ou, os que, por uma insuficiência, de ganho, caem em estado de necessidade e, por isso, devem ter mitigado, pela Previdência, seu sofrimento.

3.2 – DO DIREITO ADQUIRIDO:

Não venha o órgão securitário sob alegações vazias dizer que o (a) Autor (a) não tem direito, pois quando implementou a idade e em condições previstas em lei a lhe ensejar o benefício pleiteado, adquiriu o direito ao mesmo, e no presente caso o faz tão somente agora primeiramente pelas desinformações e dificuldades que lhe foram apostas para concessão pelo órgão Requerido, que por vezes se negam a até mesmo iniciar um procedimento administrativo sob alegação de não ter o direito pretendido, e em segundo pela dificuldade que encontrou como pessoa humilde que é em ter acesso ao Poder Judiciário.

Neste sentido é o entendimento de nosso tribunais, vejamos um julgamento do Egrégio TRF da 1a Região:

“ E m e n t a : P R E V I D E N C I Á R I O . T R A B A L H A D O R R U R A L . APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO ADQUIRIDO . PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... 3. As disposições do artigo 39, I, da Lei no 8.213/1991 não podem ser

...

8. Apelação provida.

Processo: AC 0003604-71.2008.4.01.00.000 OAB/UF;

APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS

OLAVO

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Publicação: e-DJF1 p.88 de 28/04/2010 Data da Decisão: 22/04/2009

Decisão: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.” (Grifos

nosso).

E ainda nesta esteira Excelência, este entendimento também encontra repercussão em julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, dos quais aponto o seguinte:

“1 – Adquirido o direito à aposentadoria rural, pelo implemento de suas condições, o fato de a segurada haver cedido em parceria seu imóvel rural não lhe retira o direito ao benefício, pois esse direito é mantido até mesmo na hipótese de perda da condição de segurado (art. 102, § 1o, da Lei 8.213/91).

2- Se o segurado, após adquirido o direito à aposentadoria, cessa o labor rural, caber-lhe-á provar apenas o exercício da atividade agrícola no período imediatamente anterior à data em que deixou de trabalhar, e não a partir da data do requerimento, que pode ter ocorrido muito tempo depois.

3 - A norma dos arts. 48, § 2o, e 143 da Lei 8.213/91, ao estatuir que o segurado rural deverá comprovar a atividade

rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, busca apenas favorecê-lo, já que, em regra, é mais fácil obter a prova do trabalho de períodos mais recentes. Não pretendeu o legislador obstaculizar o exercício do direito do segurado que, após implementadas todas as condições para a aposentadoria, deixou de laborar e retardou seu pedido de inativação.

TRF – 4a Região: AC - 0000.0000.0000.0000UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Relator (a) FERNANDO QUADROS DA SILVA; Data da decisão: 16/12/2003 DJ 07/01/2004 PÁGINA: 351)”.(Grifos nosso).

3.3 – DA CARÊNCIA:

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais e segurados especiais independe do cumprimento da carência exigida em lei nos temos do artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91, vejamos o que determina o artigo 26, III da lei 8.213/91

“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.

(...)”

A propósito, destacamos alguns julgados neste sentido, por ser o entendimento de nossos Egrégios Tribunais:

“A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). (REO 2006.01.00000-00/MT, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.190 de 12/05/2009)”.

Ainda neste mesmo sentido:

“AC 2008.01.00000-00/MT, Primeira Turma,e-DJF1 p.106 de 05/05/2009; AC 2008.01.00000-00/MG, Primeira Turma,e-DJF1 p.107 de 05/05/2009 e AC 2008.01.00000-00/MG, Primeira Turma,e-DJF1 p.114 de 07/04/2009”.

Além de a lei admitir o trabalho fora da área rural por por breves períodos, ainda há entendimentos Excelência, de que a pessoa tendo registro urbano, em se tratando de trabalhador (a) rural que nitidamente se demonstra, não há que lhe ser tolhido o direito a aposentadoria, vejamos:

Processo: EDAC 0022642-35.2009.4.01.9199/ MG ; EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

Convocado: JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER (CONV.)

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Publicação: 25/05/2010 e-DJF1 p.192

Data da Decisão: 17/03/2010

Decisão: A Turma, à unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de

declaração. Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E

II DO CPC. CNIS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do

CPC, devem ser acolhidos os embargos.

2. Omissão no acórdão quanto à prova produzida pelo INSS sobre o cadastro da parte autora no CNIS como contribuinte individual (comerciário).

3 . As informações constantes na CNIS são irrelevantes para o deslinde da questão, tendo em vista que o pouco tempo de contribuição individual não desqualifica a condição de rurícola da parte autora (aproximadamente 30 recolhimentos).

4 . O exercício de atividade urbana eventual e por curto tempo não é suficiente para descaracterizar a condição de rurícola, uma vez que o lavrador normalmente realiza serviços eventuais, quase sempre braçais, nos períodos de entressafra (no comércio, nos transportes na construção civil e em obras públicas, por exemplo). 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural independe do cumprimento da carência exigida em lei nos temos do artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Precedentes .

6. Para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contra-razões.

7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar a omissão. (Grifo nosso).

3.4 – DAS PROVAS:

Para a comprovação do tempo de trabalho efetivamente exercido, a parte autora vale-se, além de depoimentos testemunhais, também de prova material (conforme prevê o § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91) consistente em vasta documentação, o que deve ser aceito como início de prova material com base no art. 106, da Lei 8.213/91 e no art. 62, do Decreto 3.048/99 e ainda segundo o entendimento maciço de nossos tribunais.

De outra banda, é perfeitamente aceitável a falta de documentação robusta uma vez que é inconteste a dificuldade que têm os trabalhadores rurais em comprovar documentalmente a sua qualidade. É, de todas conhecidas às precárias e desumanas dificuldades vivenciadas pelo homem do campo, máxime aquele que, como empregado, meeiro, parceiro, diarista, bóia-fria, etc., sem a propriedade dos meios de subsistência, enfrenta trabalho diário, tangenciado, em alguns casos, o regime escravo, em que pese os esforços desenvolvidos na reversão deste quadro. Se a situação persiste, não se podem ignorar os percalços naturalmente encontrados pelo (a) Requerente na busca de documentos.

Como já explanado no tópico da carência no sentido de a mesma não ser necessária seguindo o entendimento da corrente majoritária, há de se ponderar a outra corrente minoritária que entende ser necessária dita carência.

Esta segunda corrente entende no que diz respeito à prova do efetivo

exercício da atividade rurícola no período legal de carência, cumpre esclarecer, inicialmente, que apesar do art. 106 da Lei no. 8.213/91 estabelecer um rol de documentos específicos para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, já existe posicionamento jurisprudencial robusto tendente a atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e força probante a documentos que não se inserem no aludido rol, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz e ao artigo da LICC.

Tal flexibilização leva em conta as peculiaridades da vida no campo, marcada na maioria das vezes pela extrema pobreza, baixo grau de instrução dos que ali se encontram e pelo rigor dos trabalhos na lavoura.

Vale ainda ressaltar que a tabela anexa ao artigo 142 da Lei de Benefícios deve servir apenas como parâmetro, sendo atenuada, da mesma forma, pelos artigos 39 e 143 do citado Diploma, que falam em “ exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua , no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.”.

Ora, como a alegada descontinuidade de tempo não encontra na lei maiores definições e limites, caberá ao julgador à tarefa de analisá-la em cada caso concreto, considerando sempre as dificuldades enfrentadas pelo rurícola e o tratamento protetivo que lhe foi dispensado pela legislação constitucional e infraconstitucional. Neste sentido, inclusive, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Inclusive existem entendimentos de que em determinadas situações, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal deve ser aceita como prova para a concessão de benefícios previdenciários, vejamos:

“PROVA TESTEMUNHAL - LEI No 8.213/91 - ARTIGO 155, PARÁGRAFO 3o - INTELIGÊNCIA. A Constituição da Republica garante o acesso ao Judiciário. Evidentemente, para garantir, também, a justiça material Admite todos os meios de provas. Registrada, apenas, uma ressalva: desde que obtida por meio lícito. A prova testemunhal é idônea para, isoladamente evidenciar fato juridicamente relevante” (STJ. Resp. 45.598-7/SP, 6aTurma, Ministro Vicente Cernicchiaro –DJU.08.08.94)”.

E mais:

“110000036802 - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS - ATIVIDADE RURAL - BÓIA-FRIA - QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA - ATIVIDADE URBANA DO

CÔNJUGE - CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO – ...

2- Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos , em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ.

... (TRF-4a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Celso Kipper - DJe 15.01.2010 - p. 358)” (Grifo nosso).

Importante frisar Excelência, que havendo inicio de prova material aliada à testemunhal como é possível na maioria dos casos, deve se conceder o benefício, não sendo admissível nenhum rol de documentos em específico.

Nossos Tribunais, como já ditos alhures, vêm adotando a solução “Pró Misero” para os casos de trabalhador rural, aceitando, para tanto, documentos que atestem a profissão do cônjuge ou até mesmo de genitores do Requerente para a concessão do benefício, a respeito já manifestou a jurisprudência pátria:

“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL APOSENTADORIA POR IDADE. Valoração da prova. A qualificação do marido, como rurícola, constante de atos de registro civil, se estende à esposa, assim considerada como razoável início de prova material completada por testemunho (Resp.no 143.745-S.P. 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça, j.18.11.97, Relator Ministro José Dantas DOU.15.12.97)”.

E mais:

“Processo: AC 2005.01.00000-00/MG; APELAÇÃO CIVEL

Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Convocado: JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS

FERNANDES Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Publicação: 18/03/2008 e-DJF1 p.29

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu

MÍNIMA COMPROVADA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

2. "A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 00.000 OAB/UFe AR n. 719/SP) e desta Corte (EIAC 1999.01.00000-00- DF)”.

...

E ainda:

“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL - RURÍCOLA. LAVRADOR. MARIDO - ESPOSA. CAMPESINOS EM COMUM. Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível a profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos rejeitados.” (Eresp. no (00)00000-0000/SP – 3a Seção – Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca – j. 12.11.97 – DJ 15.12.97)

Neste mesmo sentido de se estender a qualificação em registros cíveis a familiares, o Colendo TRF1 (Tribunal Regional da Primeira Região) e o Egrégio STJ são

“Processo: AC 2004.01.00000-00/GO; APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Convocado: JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV.)

Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Publicação: 06/06/2005 DJ p.35

Data da Decisão: 11/05/2005

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Oficial e

negou provimento à Apelação e ao Agravo Retido. Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. CABIMENTO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. COMPANHEIRO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO A COMPANHEIRA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI No 10.352 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCABÍVEL O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

I - E cabível na espécie o rito sumário em razão do valor da causa, consoante art. 275, I, CPC.

II - A qualificação de rurícola do companheiro, com quem a autora mantivera vida em comum por muitos anos, tendo dessa união nascido 3 (três) filhos em comum, se estende à autora, equivalendo assim, a razoável início de prova material. ...

IV - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição de trabalhadora rural da autora (Certidão de Nascimento dos filhos constando a profissão do companheiro da autora lavrador, Carteira de Sindicalizado, Ficha de Matrícula Escolar dos filhos), corroborada pela prova testemunhal, é devido o benefício de aposentadoria por idade..

(...)”

Ainda neste sentido de se estender a qualificação em registros cíveis a

“PROCESSO: AC 2000.41.00000-00/RO; APELAÇÃO CIVEL

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALOÍSIO PALMEIRA

LIMA

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA

PUBLICAÇÃO: 23/10/2006 DJ p.49

DATA DA DECISÃO: 11/10/2006

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, negou provimento à

apelação e à remessa oficial.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.

AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.

DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. ADMISSIBILIDADE .

COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL .

RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO DE

ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. MEIOS DE PROVA .

(...)

3. Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do

Município de Irai, no Paraná, que registra propriedade rural em

nome do pai da segurada, no período de 1947 a 1977, bem como

certidão de óbito e certificado de dispensa do serviço militar, nos

quais consta a profissão de lavrador do genitor, entre 1959 a 1977,

servem como início de prova material do exercício de atividade

rural. 4. Estende-se à filha a qualidade de rurícola do pai em

documentos que comprovam atividade rural em regime de

economia familiar.

REFERÊNCIA: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997

LEG:FED MPR:001523 ANO:1997

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00055 PAR: 00002

ART :00052 ART :00096

INC:00004 ART :00011 INC:00007

VER TAMBÉM: RESP 00.000 OAB/UF, STJ;

AC 2000.01.00000-00, TRF1; AGA 00.000 OAB/UF, STJ; RESP 00.000 OAB/UF, STJ; RESP 00.000 OAB/UF, STJ;

Para não tornar a presente peça pórtica muito extensa, segue abaixo uma relação de alguns Julgados proferidos pelo Egrégio STJ neste sentido:

(PROVA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CÔNJUGE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL) STJ - RESP 00.000 OAB/UF(RST 106/103), AR 00.000 OAB/UF, AR 00.000 OAB/UF(LEXSTJ 181/23)

(VOTO REVISOR - PROVA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CÔNJUGE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL) STJ - AGRG NO AG 00.000 OAB/UF

(VOTO REVISOR - PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL) STJ - AR 919-SP, AR 813-SP, AR 00.000 OAB/UF, AR 00.000 OAB/UF, AR 00.000 OAB/UF, AR 00.000 OAB/UF, AR 00.000 OAB/UF, AR 00.000 OAB/UF, AGRG NO RESP 00.000 OAB/UF, AGRG NO AG 00.000 OAB/UF, RESP 00.000 OAB/UF(LEXSTJ 188/247)

3.5 – DO (A) TRABALHADOR (A) RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E DO (A) PESCADOR (A) COMO SEGURADOS ESPECIAIS:

A parte Autora, na qualidade de trabalhador (a) rural ou pescador (a), ou ainda em conjunto com as duas atividades que o (a) enquadra como segurado (a) especial, enquadra-se como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 e incisos, da Lei no 8.213/91. Vejamos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei no 8.647, de 1993)... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008)

anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008)”(Grifos nosso).

Como pode se observar de quase todos os julgados contidos nesta peça pórtica, não há duvida nem mesmo divergência jurisprudencial quanto ao direito à aposentadoria por parte dos segurados especiais, compreendidos estes como sendo todos aqueles enquadrados nos termos do artigo 39 da lei 8.213/91.

3.6 – DO TRABALHADOR RURAL COM OU SEM VINCULO DE EMPREGO “BÓIA FRIA”, AMPARADO PELO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91:

O trabalhador rural que não se enquadra como segurado especial, assim compreendendo os trabalhadores que prestam serviços ora empregados ora na condição de “bóia fria/diaristas”, também possui o direito ao recebimento de aposentadoria por idade, amparado pelo artigo 143 da lei 8.213 de 1.991 e demais consectários legais, inclusive os constitucionais, vejamos o artigo 143 da lei aqui citada:

“ Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei no. 9.063, de 1995). (Vide Lei no 11.718, de 2008)”

Nossos tribunais têm entendido e concedido a estes trabalhadores o beneficio ora almejado, nos termos da lei e de acordo com a interpretação dominante em nossa jurisprudência, inclusive aceitando quando o caso, que o cônjuge ou companheiro deste tenha trabalho ligado à área urbana. E para concessão destes benefícios adotam iguais procedimentos probatórios e processuais como acima demonstrado, vejamos alguns:

“110000036802 - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS - ATIVIDADE RURAL - BÓIA-FRIA - QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA - ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE - CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO –

1- O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova

testemunhal idônea. 2- Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria" , a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 3- A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de trabalhadora rural, porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, estendendo-se à esposa, a condição de agricultor do marido contida no documento. 4- O exercício de atividade urbana pelo cônjuge da demandante não impede o reconhecimento do labor agrícola desta como bóia-fria, especialmente se os rendimentos por ele auferidos não são significativamente elevados. 5- O exercício eventual de atividade urbana é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou bóia-fria, visto que não possuem emprego permanente, não descaracterizando o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela LBPS (art. 143). 6- Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei no 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 7- Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC . (TRF-4a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Celso Kipper - DJe 15.01.2010 - p. 358)

E ainda:

“107000023047 - PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - IDADE MÍNIMA - BÓIA- FRIA - TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA - VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO - REMESSA TIDA POR INTERPOSTA –

1- Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2o do art. 475 do CPC . 2- Demonstração simultânea pelo início de prova material e pela prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. 3- Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - Início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e faixa etária - , é devido o benefício de aposentadoria por idade (arts. 55, § 3o, e 143 da Lei 8.213/91). 4- Quanto ao trabalho como "bóia- fria", o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem valorado a fragilidade da relação de trabalho, em que a parte mais fraca é o trabalhador, para mitigar os rigores da Lei no 8.213/91, quanto à produção de prova para essa classe de trabalhador rural. 5- Ausente a comprovação do requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser o termo inicial do benefício.

(...)”

(TRF-1a Endereço2009.01.00000-00/GO - Rela Juíza Fed. Kátia Balbino - DJe 11.03.2010 - p. 260).

4 – DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, Requer:

Pelo exposto, e de conformidade com o CPC e com as demais Leis que regulamentam os benefícios do INSS, deve a presente Ação ser processada e julgada totalmente procedente, com a condenação do Suplicado, a pagar o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE seja como segurado (a) especial previsto no artigo 39 ou como trabalhador (a) rural previsto no artigo 143, ambos os artigos da lei 8.213/91, equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, 13o salários integrado, acrescido de correção monetária e juros de mora, contados como devidos a partir da data do requerimento pela via administrativa declinado na inicial como tendo ocorrido em 2 de Agosto de 2017, NB- 00000-00, ou outra data anterior que venha a ser conhecida por meio de juntada pelo Requerido ou Autor (a) de documentos durante a instrução processual, ou ainda na falta de dito Requerimento na via administrativa seja concedido da data da propositura da ação, além de honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência.

Desde já o (a) Autor (a) abre mão de quaisquer valores que ultrapassem ao teto de 60 salários mínimos para efeito de acesso às vias judiciais através deste Egrégio Juizado Especial Federal Cível.

Assim é esta para Requerer a Vossa Excelência, se digne mandar citar o Requerido INSS, através de seu representante legal, no endereço acima exposto, para que venha responder a presente Ação, se quiser, no prazo legal, comparecendo à audiência que for designada, sob pena de revelia.

Pugna ainda que o pleiteado traga aos autos eventuais procedimentos administrativos cuja parte Autora figura como Requerente e que se existirem sirvam de termo

inicial do direito ora pleiteado, caso seja anteriores aos que temos conhecimento ou que constem dos autos.

O (A) Autor (a) oferece, desde já, documentos probatórios do alegado.

Protesta por todas as demais provas necessárias para uma firme convicção, juntada dos presentes e de novos documentos, depoimentos de testemunhas que comparecerão independente de intimações, e o que mais se fizer necessário.

Requer sejam concedidos a (o) Autor (a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições de suportar às custas e despesas processuais sem que isso comprometa sua mantença, bem como a de sua entidade familiar, e isso requer com fundamento no que dispõe a Lei 1.060/50, c.c. artigos 128 e 129, inciso II da Lei 8.213/91, tomando-se por termo a procuração “apud acta” nos termos do mandato em anexo, com os poderes “ad judicia et extra” .

Requer por fim, que todas as publicações, intimações e citações sejam feitas em nome do Procurador Substabelecido Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade do ato processual.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede Deferimento.

Alagoinhas - BA, 17 de Março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF