Processo nº 0001483-98.2019.8.19.0065

Ministério Público x Estado do Rio de Janeiro

TJRJ · Vassouras, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 11 de julho de 2019. Tem como partes envolvidas Ministério Público, Estado do Rio de Janeiro, Fundação Leão Xiii, Fundação Leão Xiii e Outro(S)..
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/08/2021há 3 meses
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09/08/2021há 4 meses
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22/06/2021há 5 meses
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26/09/2019há 2 anos
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20/09/2019há 2 anos
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18/09/2019há 2 anos
Envio de Documento Eletrônico
11/09/2019há 2 anos
Ato Ordinatório Praticado Descrição: Ao setor de digitação, conforme r. Decisão de fls. 103/104, para: 1) intimação dos réus para ciencia da r. Decisão de fls. 103/104, bem como de que foi DEFERIDO o pedido liminar, determinando que os réus providenciem a esinstitucionalização de Jurema para moradia com apoio, em residência inclusiva no Município de Niterói, ou para o próprio CRS Itaipu, cuja obra foi inaugurada no dia 27 de junho de 2019, desde que o local se encontre devidamente equipado, além de contar com recursos humanos (cuidadores, algum responsável pela limpeza etc), alimentação adequada e itens da vida diária necessários para o recebimento do usuário com dignidade, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Na hipótese de não ser possível a desinstitucionalização por falta das condições acima expostas, determino que os réus promovam a locação de imóvel no Município de Niterói, com a contratação de alimentação, cuidadores especializados, apoio na limpeza e equipamentos e itens pessoais necessários, a fim de viabilizar a desinstitucionalização do usuário, arcando os réus integralmente com os custos decorrentes de sua inércia após todo o prazo pactuado no TAC para as providências pertinentes, igualmente no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 2) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO dos réus, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seus respectivos órgãos de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para cumprimento da medida ora deferida, bem como para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).
Envio de Documento Eletrônico Documentos Digitados: Mandado de Citação e IntimaçãoMandado de Citação e Intimação Nome da Central Destinatária: CAPITAL CENTRAL CUMP.MAND.V.FAZ.PUB E JUI ESP FAZ Data de Recebimento pelo OJA: 17/09/2019 Data de Devolução pelo OJA: 18/09/2019
10/09/2019há 2 anos
Ato Ordinatório Praticado Descrição: CERTIFICO, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 103/104, QUE RETIFIQUEI NO SISTEMA DCP, A CLASSE, PARA QUE CONSTE, PROCEDIMENTO COMUM.
04/09/2019há 2 anos
Recebimento
Fontes de informações
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