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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0073

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE AVARÉ - SP

PROCESSO n 1001021-37.2021.8.26.0073

Nome, já qualificada nos autos, por sua advogada, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao Despacho retro, requerer e expor o quanto segue.

Excelência, com relação ao referido processo, já foi dada a oportunidade para a Embargante fazer sua réplica por 3 vezes.

A Embargada aguarda o julgamento dos autos para ingressar com pedido de reconhecimento de Grupo Econômico, diante das provas que possui sobre outra empresa controlada pelo sócio da Embargante.

A Embargante nada mais faz em suas petições do que jogar a responsabilidade sobre a dívida que possui sobre o colo de outra pessoa que nem faz parte da lide.

A Embargada juntou nestes autos e nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº: 1001021-37.2021.8.26.0073, todos as provas legais e cabíveis que demonstram seu direito:

• Notas fiscais

• Certidões de protesto dos títulos

• Conversas de celulares

• E-mails trocados

A Embargante não trouxe nem provas de ter questionado com a Embargada os protestos havidos em seu nome. Reconheceu que a dívida era sua ao não questionar a Embargada dos protestos. Muito pelo contrário, conforme conversas anexas, a Embargante demonstra que sabia dos protestos e o porquê haviam sido realizados.

DIANTE DE TODAS AS PROVAS JUNTADAS PELA EMBARGADA, AINDA HÁ DÚVIDAS SOBRE O DIREITO DA EMBARGADA QUANTO À PERSECUÇÃO DA COBRANÇA DO SEU CRÉDITO?

Assim, tendo em vista a má-fé apresentada pela Embargante, tentando alterar a verdade dos fatos, a Embargada requer a aplicação do artigo 79 do Código de Processo Civil, nos termos dos julgados abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI ACOMETIDA POR MAL SÚBITO, CULMINANDO NO ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO NA MADRUGADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL INDICANDO A INGESTÃO DE ÁLCOOL. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM SEU DESFAVOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ACOMETIMENTO REPENTINO. ESTADO ETÍLICO DO MOTORISTA CONSTATADO POR MEIOS INDIRETOS DE PROVA. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SC - APL: 50062977420208240039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006297-74.2020.8.24.0039, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 14/09/2021, Sexta Câmara de Direito Civil)

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66344 - BA (2021/00000-00) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado por Altair Dimas dos Reis Carteado contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, sob o fundamento de que a autoridade apontada como coatora, ao determinar a correção do precatório judicial, atuou nos limites preconizados no art. 1º-E da Lei 9.494/97. A agravante sustenta que não se trata de mera correção de erro material do precatório, mas de verdadeira modificação do termo inicial fixado no título judicial para a incidência de correção monetária, o que caracteriza ofensa à coisa julgada. Explicita o seguinte (e-STJ, fl. 536): Por sua vez, o laudo pericial (entenda-se cálculo de execução da sentença) apresentado pela parte credora na fase de execução do julgado, elaborado em novembro de 2005 pela contadora Maria Vitória Souto Silva, ateve-se exclusivamente ao disposto na sentença publicada em 07/03/2001, ou seja, ao cálculo da execução foram aplicados os parâmetros utilizados na parte dispositiva da sentença para obter o valor da indenização (valor principal) correspondente a R$ 00.000,00, posição em 31/03/1986. A partir deste valor de R$ 00.000,00, passou-se a aplicar a atualização monetária, além dos juros de mora do período e os honorários advocatícios, alcançando, assim, a quantia de R$ 00.000,00(valor global), tudo conforme determinado na própria sentença. Apesar disto, o Estado da Bahia ofereceu impugnação aos cálculos de execução apresentados pela parte credora, alegando suposto erro material, mas que em verdade se traduziu numa verdadeira discussão de matéria que deveria ser objeto de embargos, em momento inoportuno, visto que precluso, senão vejamos. A correção monetária, de acordo com o cálculo apresentado na execução da sentença pela parte credora, incidiu a partir de 30/03/1986. Entretanto, na conta elaborada pelo NACP, a correção monetária passou a incidir a partir de 19/11/1996, ou seja, modicou-se o critério de elaboração do cálculo, o que é vedado, conforme os já citados precedentes do STJ. Busca, portanto, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dado provimento ao recurso em mandado de segurança. Decido. Assiste razão à agravante. A decisão agravada utilizou-se da argumentação tecida pela instância de origem, no sentido de que a indenização base constante do laudo pericial, no valor de R$ 00.000,00, já havia considerado os juros e a atualização monetária incidente desde a data da ocupação do imóvel (31/03/1986) até a data da apresentação do respectivo laudo (19/11/1996). Logo, não poderia haver nova incidência dessas exações no mencionado período, tendo a autoridade coatora, ao verificar tal duplicidade, atuado nos limites do art. 1º-E da Lei 9.494/97. Ocorre que, ao reexaminar o laudo pericial em referência (e-STJ, fls. 52-56), observo que a quantia de R$ 00.000,00apenas corresponde ao valor principal da indenização, não tendo sofrido a incidência de juros e correção monetária. Desse modo, mostra-se equivocada a premissa de que houve bis in idem nos cálculos apresentados pelo credor, razão pela qual o ato praticado pela autoridade coatora não realizou simples correção de erro material do requisitório judicial. Na realidade, modificou-se o termo inicial de incidência dos juros e atualização monetária, o que caracteriza ofensa à coisa julgada. Portanto, deve-se reformar o acórdão recorrido para que seja concedida a segurança, restabelecendo-se o montante

APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de mandamus impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao MM. Juízo de Direito Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente daquela Corte, consubstanciado na adoção da planilha de cálculos com a indevida modificação dos critérios estabelecidos no título executivo. 2. Uma vez que o recurso ordinário impugnou de forma clara e precisa os fundamentos do acórdão recorrido, é inaplicável a Súmula 283/STF. 3. Caso concreto em que é incontroverso que (i) a sentença transitada em julgado fixou o termo inicial dos juros moratórios na data da ocupação do imóvel (31/3/1986) e que (ii) o laudo pericial se limitou a apontar o valor histórico da indenização. Assim, a determinação contida no ato apontado como coator, no sentido de que a atualização se desse tão somente a partir do laudo pericial, sob pena de bis in idem, importou em verdadeira alteração dos critérios estabelecidos no título executivo judicial, o que importa em ofensa à coisa julgada. 4. Uma vez que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização e, ainda, que a atualização se deu a partir da data do laudo pericial, sua recalcitrância caracteriza verdadeira tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que implica litigância de má-fé, sujeita à multa de 2 (dois) salários mínimos, considerando-se ser o valor da causa irrisório, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido, com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (AgInt no AgInt no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso em mandado de segurança, a fim de anular o ato apontado como coator e restabelecer o precatório judicial nos termos requisitados pelo juízo de execução. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator

(STJ - AgInt no RMS: 66344 BA 2021/00000-00, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 14/09/2021)

E ainda, leva este juízo ao erro ao induzir que a Embargada é a que comete ato ilícito ao cobrar a dívida devida.

Assim, considerando que a Embargada aguarda o julgamento dos presentes Embargos para pedir o reconhecimento de Grupo Econômico e que, a Embargante nada mais faz do que alterar a verdade dos fatos, levando esse juízo a erro. Posto isso, a EMBARGADA impugna todos os demais argumentos alegados pela EMBARGANTE nos autos de embargos de execução, pugnando pela improcedência dos presentes autos.

Diante de todo o exposto, a EMBARGADA requer:

1) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do NCPC;

2) A aplicação de multa de má-fé, nos termos do artigo 79 do Código de Processo Civil;

3) A improcedência dos presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 920, II e III e artigo 333 I e II do NCPC;

4) A total procedência da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1001021- 37.2021.8.26.0073;

5) Caso não sejam ainda as provas dignas de se comprovar a legalidade da dívida, a Embargada requer que seja designada audiência para oitiva de testemunhas, nos termos acima expostos;

6) A condenação da Embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como a condenação de honorários advocatícios a ser fixado consoante o artigo 827 Caput do NCPC;

7) Conforme elenca o artigo 782 do NCPC, requer que seja determinado por Vossa Excelência a inclusão da EMBARGANTE em cadastro de inadimplentes.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2022

Nome

00.000 OAB/UF