jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

26/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 18a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Última distribuição : 26/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,

Fornecimento de Água Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA (REU) Nome

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13682 10/09/2021 20:11 Contestacao revisão de consumor - NomeJose Contestação

5429

MM. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA - , sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada à 4a Avenida, n. 420, Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, CEP 00000-000, vem respeitosamente perante V. Exa., através de seu advogado subscritor, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Em face da ação movida por Nome, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

Nome

A Embasa requer a habilitação exclusiva da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com pedido expresso de que as comunicações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 272 do Código de Processo Civil.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

DA TEMPESTIVIDADE

A Ré ainda não foi citada regularmente. Portanto, o presente ato é tempestivo.

DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA

A parte Autora afirma que, de dezembro de 2020 a abril de 2021 , a medição da água fornecida foi muito elevada, não condizente com o seu perfil de consumo. Afirma que não ocorreu qualquer modificação nos seus hábitos domésticos que justifique esta alteração.

Ao final, requer que a medição e a cobrança do período impugnado sejam declaradas abusivas, refaturando-as para equivaler a sua média de consumo. Pede a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Requer, ainda, indenização por danos morais.

Contudo, a pretensão da parte Autora se fundamenta em afirmações de fatos que não condizem com a realidade, como restará demonstrado nas razões adiante desenvolvidas, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.

DA LIMINAR

A liminar deferida por este juízo foi equivocada, como podemos verificar da petição do Autor de ID (00)00000-0000, ainda não apreciada por este juízo.

Contudo, importante salientar que mesmo estando em débito, o fornecimento do Autor está mantido, conforme demonstram os documentos anexos.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

PRELIMINARMENTE: FALTA DE INTERESSE DE AGIR

CONSUMO ELEVADO DECORRE DE VAZAMENTO NAS INTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS

Como veremos adiante, o consumo elevado está relacionado a vazamentos nas instalações hidráulicas internas. Esta empresa já verificou a ocorrência de vazamento nas instalações hidráulicas internas do imóvel , como vemos na Ordem de Serviço anexa.

Como veremos mais detalhadamente a seguir, segundo a Lei 11.445/2007, art. , I, a , o serviço de abastecimento de água vai até a ligação de água e respectivo instrumento de medição. A instalação hidráulica posterior ao hidrômetro (que inclui o reservatório onde ocorre vazamento) é de responsabilidade do usuário, e não da Embasa.

Nesta linha de pensamento, não há responsabilidade desta empresa fornecedora de água, e não cabe a ela resolver o problema da parte Autora. Para ver seu problema de faturamento alto resolvido, a parte Demandante precisaria realizar o reparo nas instalações hidráulicas internas do imóvel.

Em síntese, ainda que julgado procedente o pedido, a presente ação, ajuizada contra a Embasa, não resolverá o problema de vazamento. O alto consumo permanecerá nos meses vindouros, pois decorre de um vazamento , de forma que a tutela pretendida neste processo não tem utilidade, não se presta a resolver o problema que aflige a parte Autora.

Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse agir, na vertente utilidade .

DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO

Nome

Pode parecer um truísmo, mas é essencial lembrar que todo serviço precisa ser remunerado, e que o pagamento deve ser, a priori , proporcional ao serviço utilizado.

A mensuração do uso do serviço de fornecimento de água (e de coleta de esgoto, que se baseia naquele) é feita, de forma extremamente lógica, com base na quantidade de água consumida, sobre a qual o preço é aplicado com base em determinados parâmetros.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

A medição da água consumida, por sua vez, é feita por um equipamento adequado, denominado hidrômetro , o qual mede o volume de água que passa por ele. Instalado na ligação de água do usuário do serviço, permite descobrir quanta água foi fornecida para determinada ligação. Isto é esclarecido no art. 4º, XXXIV, da Resolução 02/2017 da Agersa, que regulamenta o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto:

Art. 4º Para os fins desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

XXXIV - hidrômetro: equipamento instalado no ponto de entrega, destinado a medir e registrar, contínua e cumulativamente, o volume de água fornecido;

A medição dos serviços é necessária para apurar a remuneração justa; por sua vez, não se pode esperar que a medição seja feita de outra forma, que não pelo equipamento adequado.

Desta forma, o volume registrado pelo hidrômetro aponta o real consumo de água no imóvel , e o regular funcionamento do equipamento é a pedra fundamental para o deslinde da questão colocada no presente processo.

DESCRÉDITO DO HIDRÔMETRO INVIABILIZA A SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Com todo respeito, mm., desacreditar as leituras realizadas pelo hidrômetro inviabilizaria sistemicamente o funcionamento do serviço público de abastecimento de água.

É evidente que a sustentabilidade de qualquer serviço demanda a remuneração proporcional ao consumo; esta afirmação dispensa maior elaboração. No caso do Saneamento Básico, o Princípio da Sustentabilidade foi positivado no art. da Lei 11.445/2007:

Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

[...]

VII - eficiência e sustentabilidade econômica ; [...]

XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos .

XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água .

Continuando o raciocínio, a sustentabilidade econômica demanda a remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Para que a remuneração seja proporcional aos serviços efetivamente prestados, é necessária a medição do consumo. No caso do serviço público essencial de Abastecimento de Água prestado pela Embasa, tal medição é realizada de acordo com a Resolução 02/2017 da Agersa:

Art. 70 A Prestadora controlará o consumo de água utilizando-se do hidrômetro e, em casos especiais, por meio do limitador de consumo.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

§ 1º Os hidrômetros serão aferidos e devem ter sua fabricação certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou outra entidade pública por ele delegada.

E não poderia ser diferente, mm.! A medição dos serviços deve ser feita pelo equipamento de medição adequado. Vejamos uma ilustração do hidrômetro:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Na senda do Regulamento da prestação dos serviços, a compra de hidrômetros pela Embasa é antecedida de licitação, cujo objeto só é adjudicado ao licitante vencedor após apresentação de Certificado de Qualidade Técnica (CQT) - documento que atesta os padrões determinados pelas Normas Técnicas do Mercosul e da Portaria Ministerial 206/2000 do Inmetro. Trata-se de um criterioso processo de controle de qualidade, realizado com testes em laboratórios para cada modelo e fabricante.

Assim, deve ser observado que a Embasa realiza a medição de consumo e cobrança respectiva com base em hidrômetro, aparelho dotado de adequada tecnologia e precisão, fato que consubstancia a cobrança das faturas de forma correta e legítima.

Na contramão da sustentabilidade, porém, o acatamento do pleito autoral implicaria desacreditar completamente a medição realizada pelo equipamento adequado sem que haja qualquer indício de irregularidade do mesmo ! Isso inviabiliza a medição do consumo, e consequentemente a sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água.

Esta decisão também afronta os incisos XII e XIII do art. da Lei 11.445/2007, pois o descrédito imotivado do hidrômetro, acatando em seu lugar o faturamento através de consumo médio ou mínimo fictício, estimula o consumo desenfreado , ameaçando não apenas o direito individual de um consumidor, mas, num nível muito mais geral e grave, ameaça sistematicamente a prestação do serviço.

Diante do exposto, não havendo prova nem indício - nem mesmo aparência - de irregularidade no medidor, a pretensão autoral não pode prosperar.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

NECESSIDADE DE AFERIR PRECISÃO DO HIDRÔMETRO

Na linha do que foi explanado acima, é primordial para a sustentabilidade do serviço a aferição da precisão do hidrômetro.

Na longuíssima e quase inacreditável trajetória da água desde o alto das serras cujas águas desembocam na Barragem de Pedra do Cavalo e desde as centenas de metros da profundeza dos poços artesianos que abastecem municípios do interior até cair na torneira do banheiro do cidadão que vai escovar seus dentes pela manhã, o único ponto em que a Embasa pode influir na medição de água do seu consumidor é o hidrômetro . Isso porque eventuais vazamentos antes do hidrômetro ocorrem na rede pública, e não são medidos pelo equipamento; por sua vez, eventuais vazamentos após o hidrômetro ocorrem nas instalações hidráulicas internas do Autor, e não são de responsabilidade da Embasa.

Segundo o art. , I, a, da lei 11.445/2007, a Embasa é responsável pela cadeia de fornecimento de água até o hidrômetro, que é o ponto em que a água é fornecida ao usuário :

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição ;

Complementando o que a Lei de Saneamento instituiu, a Agersa editou o regulamento da prestação dos serviços de saneamento básico na Resolução Agersa 002/2017, que diz o seguinte:

Art. 40 Todas as instalações de água após o ponto de entrega e as instalações de esgoto antes do ponto de coleta serão efetuadas às expensas do usuário, bem como sua conservação , podendo a PRESTADORA inspecioná-las quando achar conveniente.

Art. 134 É de responsabilidade do usuário a adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega e/ou de coleta.

Parágrafo único. A Prestadora não será responsável, ainda que tenha procedido a vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos ou vícios nas instalações internas do usuário, bem como de sua má utilização.

É comum que os imóveis apresentem vazamentos nas instalações hidráulicas internas, em locais de difícil percepção, de forma a elevar o consumo sem qualquer responsabilidade da empresa fornecedora. De qualquer forma, um fato é imutável e já afirmado parágrafos acima: de todo o Sistema de Abastecimento de Água, o único ponto em que a Embasa pode interferir na medição de água do seu consumidor é o hidrômetro .

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

Considerando este panorama, e devido à necessidade de maior segurança na definição da responsabilidade, a Demandada requer a expedição de ofício ao IBAMETRO, para que proceda à aferição do hidrômetro (n. A20G407668) , eliminando as dúvidas sobre a normalidade da medição de uma vez por todas.

Nome

CONSUMO ELEVADO DECORRE DE VAZAMENTO NAS INTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS

O consumo impugnado pela parte Autora decorreu de vazamento nas instalações hidráulicas internas. Esta empresa já verificou a ocorrência de vazamento nas instalações hidráulicas internas do imóvel , como vemos na Ordem de Serviço anexa, lavrada pela equipe de fiscalização da Ré, segundo a qual o próprio Autor revela ter sanado vazamento interno.

Como já ressaltamos acima, segundo a Lei 11.445/2007, art. , I, a , o serviço de abastecimento de água vai até a ligação de água e respectivo instrumento de medição . A instalação hidráulica posterior ao hidrômetro é de responsabilidade do usuário, e não da Embasa. No mesmo sentido dispõe Resolução 02/2017 da Agersa:

Art. 134 É de responsabilidade do usuário a adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega e/ou de coleta.

Parágrafo único. A Prestadora não será responsável, ainda que tenha procedido a vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos ou vícios nas instalações internas do usuário, bem como de sua má utilização.

Nesta linha de pensamento, não há responsabilidade desta empresa fornecedora de água pelos vazamentos nas instalações hidráulicas internas do consumidor, e não cabe a ela resolver o problema da parte Autora. Para ver seu problema de faturamento alto resolvido, a parte Demandante precisaria realizar o reparo nas instalações hidráulicas internas do imóvel.

Demonstrada a ocorrência de vazamento nas instalações hidráulicas internas, não há que se falar em medição realizada a maior de forma indevida por esta empresa. Como já foi afirmado, o consumo medido é real, e deve ser pago regularmente, pois se trata da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água!

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

Como a adequação técnica das instalações hidráulicas internas do imóvel é responsabilidade do usuário, temos que o consumo decorrente de vazamento nas mesmas é culpa exclusiva da parte Autora.

Portanto, é clara a comprovação de culpa exclusiva do consumidor, consubstanciando a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Nome, NO MÍNIMO, ENGANO JUSTIFICÁVEL

A parte Autora requer a devolução em dobro do valor que acredita ser uma cobrança excessiva.

Ocorre, mm., como já afirmamos nos tópicos acima, que o serviço prestado por esta empresa não teve nenhum defeito. A água foi fornecida, medida pelo aparelho adequado (segundo a Resolução Agersa 02/2017, norma de regência expedida pela agência reguladora, e segundo as especificações do Inmetro para os hidrômetros).

Aliás, no caso dos autos não há efetivamente comprovação de vício da prestação de serviços, e sim dúvida entre a existência de vício quantitativo ou efetivo consumo ou perda de responsabilidade da parte Autora. Entretanto, mesmo que essa dúvida seja eventualmente decidida por este juízo em prol do consumidor em razão de uma ficção jurídica protetiva, não seria justo exigir da empresa que, sem razão contratual, houvesse aberto mão administrativamente da remuneração pelo fornecimento de água, medida de acordo com as normas da prestação do serviço.

Em outras palavras, todos os procedimentos de medição, faturamento e cobrança do caso sub judice foram idênticos aos procedimentos comuns de qualquer outra medição, faturamento e cobrança. Desta forma, não houve nenhum tipo de tratamento diferenciado ou arbitrário, e, caso este juízo entenda pela ocorrência de vício quantitativo, definitivamente é o caso de engano justificável , exceção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, para a qual a devolução dá-se de forma simples. O entendimento consolidado do STJ impõe constatação de existência de má-fé para deferimento da devolução em dobro - o que não houve no caso, já que o valor cobrado foi decorrente da leitura normal do hidrômetro . Vejamos:

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços.

2. A verificação, no presente caso, da ocorrência de má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 269915 RJ 2012/0263151-8. Publicado em 17/05/2013)

Desta forma, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme interpretação unânime e pacífica dos nossos tribunais, caso este juízo entenda pela existência de vício de quantidade, a devolução deve ocorrer de forma simples, por não haver má-fé; restringir-se aos valores efetivamente pagos, comprovados nos autos; e limitar-se aos valores que exorbitarem o valor reconhecido como correto , tudo sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte Autora.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO NOS AUTOS

No caso dos autos, há ainda outra questão a se considerar, que é a inexistência de qualquer prova de que tenha sido realizado pagamento.

O art. 42, par. único, do CDC, estatui, como penalidade para as cobranças indevidas, a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Os tribunais têm interpretado acertadamente a palavra "pagos" com o sentido de que a cobrança indevida, para ensejar devolução em dobro, deve ter sido paga pelo Consumidor.

Ocorre que, no caso dos autos, além de não se tratar de valor indevido, não há prova de pagamento nos autos.

Desta forma, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme interpretação unânime e pacífica dos nossos tribunais, não cabe devolução de forma alguma, visto não haver prova de pagamento; e caso seja determinada alguma devolução por este juízo, deve expressamente se restringir a eventuais valores efetivamente pagos, com comprovação nos autos, e de forma simples.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Nome- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ATO DANOSO

A parte demandante alega que a cobrança realizada em desacordo com suas expectativas lhe causou danos morais indenizáveis.

Contudo, mm., esta prestadora de serviços públicos vem realizando seu faturamento totalmente de acordo com as normas aplicáveis à prestação de serviços. Não há qualquer falha na cobrança de tarifa realizada de acordo com as leis e normas de regência do serviço!

No caso dos autos, devemos ressaltar que a Nome(vício de quantidade); não há, nos autos, prova de nenhuma ação mais severa desta empresa que pudesse implicar dano moral, ou de nenhum tipo de constrangimento que pudesse causar abalo na esfera psíquica do consumidor.

Aliás, no caso dos autos nem há efetivamente comprovação de vício na prestação de serviços, e sim dúvida entre a existência de vício quantitativo ou efetivo consumo de responsabilidade da parte Autora. Muitas vezes essa dúvida é resolvida a favor do consumidor em razão da ficção legal protetiva da inversão do ônus da prova; entretanto, mesmo que essa dúvida seja eventualmente decidida por este juízo em prol do consumidor, não seria justo exigir da empresa que, antes da reclamação, sem razão contratual, abra mão da remuneração pelo fornecimento de água, medida de acordo com as normas da prestação do serviço.

A cobrança do consumo conforme as normas de regência do serviço, desacompanhada de qualquer medida de constrangimento, não expõe o consumidor a vexame nem humilhação - portanto, extreme de dúvidas, não enseja reparação por danos morais.

Desta forma, não há que se falar em defeito, e sim exercício regular de direito necessário à sustentabilidade do serviço de fornecimento de água.

Com todo respeito às opiniões divergentes, consideramos inaceitável defender a existência de dano moral in re ipsa no caso, pois dano moral in re ipsa só ocorre quando a própria conduta tem uma gravidade tamanha que causa grave humilhação ou vexame no consumidor.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

Há vasta jurisprudência nas Turmas Recursais considerando que inexiste dano moral in re ipsa por mera cobrança indevida, sem repercussão. Vejamos alguns exemplos.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. REGISTROS DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA USUAL. (...). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DO JULGADO PARAEXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO SO DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA, 5a Turma Recursal. Processo 0002916-85.2011.8.05.0105. Rel. Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz. Julgamento: 26/07/2016).

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. (...) REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº. 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJBA, 3a Turma Recursal. Processo 0013594-84.2012.8.05.0248. Rel. Marcelo Silva Britto. Julgamento: 04/11/2015)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURAS MENSAIS (AGOSTO E SETEMBRO/2014) DE VALOR APONTADO SUPERIOR AO CONSUMO HABITUAL. (...) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ACIONANTE. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJBA, 1a Turma Recursal. Processo 0008581-13.2014.8.05.0191. Rel. Maria Lúcia Coelho Matos. Data Julgamento: 16/03/2016)

Os seguintes julgados, do Superior Tribunal de Justiça :

PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Para afastar a conclusão do Tribunal local, no sentido de não estar caracterizado o dano moral, seria necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.

2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/ RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2015/00000-00, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 07/05/2015, DJe 22/05/2015).

Portanto, não tendo havido fato mais grave que configure constrangimento ou humilhação, a mera cobrança divergente da expectativa do consumidor não implica dano moral.

Diante do exposto, requer que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes . Entretanto, em caso de condenação da Acionada, hipótese em que não se acredita absolutamente, e se aventa somente para argumentar, a parte ré pugna pelo arbitramento da indenização com prudência e moderação , evitando o enriquecimento sem causa, tomando-se por base parâmetros jurisprudenciais em casos da mais alta gravidade.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Frisemos o valor probatório dos documentos apresentados por esta empresa: o banco de dados de ente da Administração Pública Indireta é sujeito a fiscalização da população e do poder público - por exemplo, do Tribunal de Contas.

Há, por conseguinte, um controle rigoroso de qualquer inserção ou alteração feita no sistema da Ré. Qualquer alteração no sistema deixa registradas a razão, o momento, quem realizou a alteração e qual modificação foi realizada, para posterior fiscalização e auditoria.

Além de permitirem auditoria, o falseamento de dados no sistema da Embasa corresponde ao crime de "Inserção de dados falsos em sistema de informações", previsto no art. 313-A do Código Penal - mais um motivo pelo qual nenhum colaborador da empresa iria alterar o sistema somente para produzir prova em processo, correndo o risco de enfrentar uma pena de reclusão, de 02 a 12 anos, e multa.

Ora, mm.! Todo e qualquer ato produzido por esta empresa é elaborado e executado com base nos dados mencionados. Logo, se houvesse qualquer alteração indevida, esta seria facilmente comprovada, e nenhum empregado cometeria um crime com a simples intenção de ajudar a defesa da empresa.

Por esta razão - e com muito mais segurança do que no caso de empresas totalmente privadas, que não estão abrangidas pelo art. 313-A do CP - as informações do sistema podem e devem ser acatadas como meio de prova por este juízo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a este juízo:

1) Durante a instrução processual, a produção de todas as provas em direito

admitidas;

2) A expedição de ofício ao Ibametro , para aferição da precisão do

hidrômetro, bem como perícia nas instalações hidráulicas internas, a fim de verificar a existência de vestígios de vazamento;

3) Que seja julgado improcedente o pedido , tendo em vista a

responsabilidade do Autor por vazamentos nas instalações hidráulicas internas, a inexistência de defeito e não haver direito adquirido ao faturamento pela média.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

3.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda haver direito à devolução, que a mesma seja feita de forma simples, e não em dobro , visto que a obediência às normas regulamentadoras não pode ser considerada má-fé;

4) A condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa (CPC, art. 81).

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 10 de setembro de 2021,

Nome

00.000 OAB/UF

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia