Processo nº 5294378-18.2021.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
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03/08/2021há 6 meses
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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 30/07/2021 16:14:23

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5294378-18.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal

POLO ATIVO : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

POLO PASSIVO :

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUIS VINICIUS SANTOS DA COSTA

ADVG. PARTE : 40761 DF - THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

06/07/2021há 7 meses

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Certifico que os presentes autos estão sendo inclusos na Sessão de Julgamento a ser realizada por videoconferência.

Certifico ainda que o feito será julgado conforme as regras do Decreto Judiciário nº 830/2020, publicado no DJe 2974, Suplemento, Seção I.

INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Art. 3º, incs. I, II, III, IV e V, do Decreto Judiciário nº 830/2020. O presente julgamento se trata de sessão a ser realizada por videoconferência.

A sessão será realizada no dia 08/07/ 2021, com início às 09h00.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Encaminhar até 24h antes do início da sessão e-mail para camaracivel5@tjgo.jus.br colocar o assuntoSUSTENTAÇÃO ORAL POR

VIDEOCONFERÊNCIA ” e informar o número do processo, nome do Advogado(a) que proferirá a sustentação oral, e por qual parte falará.

A plataforma de videoconferência que será utilizada é o ZOOM

(https://zoom.us/signin).

Em caso de transmissão ao vivo da sessão de julgamento por

videoconferência, será utilizado o canal oficial do TJ/GO, no YouTube.

Ficam os senhores Advogados orientados a utilizarem a mesma plataforma

que a Câmara utilizará ZOOM ( https://zoom.us/signin).

É de inteira responsabilidade do advogado sustentante observar as

condições mínimas e suficientes de sua máquina pessoal para participar da sessão de julgamento por videoconferência, observadas as regras do art. 4º do Decreto

Judiciário nº 830/2020.

O advogado sustentante inscrito deverá acessar o link disponibilizado e aguardar o convite para adentrar à SALA DE JULGAMENTO VIRTUAL,

observando que seu microfone estará com a função “mudo” ativada por padrão, somente para a sustentação perante o Colegiado da respectiva

Câmara .

O advogado sustentante que ultrapassar o limite de tempo 15 (quinze)

minutos terá o microfone inativado (art. 8º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 830/2020) caso não o faça voluntariamente.

Após o julgamento do processo objeto da inscrição, o advogado inscrito, ou

quem o substituir, deverá realizar o logout do ambiente da sessão por videoconferência, sob pena de dele ser excluído, observada a regra do art. 7º, § 2º

do Decreto Judiciário nº 830/2020.

Fica desde já orientado o advogado sustentante que, a (in)disponibilidade técnica de sua CONEXÃO DE REDE é de sua inteira

responsabilidade.

Também fica orientado a utilizar uma CONEXÃO DE REDE CABEADA, uma vez que a fruição das informações é mais viável e segura quanto à estabilidade da

transmissão dos respectivos dados.

Ficam os senhores advogados dispensados da obrigatoriedade do uso

da beca. Porém é necessário uso de trajes formais (terno e gravata).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Secretaria da 5ª Câmara Cível

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 15/06/2021 18:31:44

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5294378-18.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal

POLO ATIVO : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

POLO PASSIVO : JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

ADVG. PARTE : 40761 DF - THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

1

HABEAS CORPUS Nº 5294378-18.2021.8.09.0000

COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

IMPETRANTE : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

PACIENTE : LUÍS VINÍCIUS SANTOS DA COSTA

RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

DECISÃO O advogado Thiago Borges Leite de Caldas,

profissionalmente estabelecido na cidade de Valparaíso de Goiás, com

arrimo no art. , incisos LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal,

arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem

liberatória de habeas corpus , com pedido de liminar, em proveito de LUÍS

VINÍCIUS SANTOS DA COSTA , qualificado, apontando como

autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da

Comarca de Valparaíso de Goiás, sustentando que o paciente, preso em

flagrante delito, convertido em preventiva, por violação do art. 33, caput ,

da Lei nº 11.343/06, sofre constrangimento ilegal, mantida a medida

extrema, ausentes os requisitos e a sua necessidade, portador de predicados

pessoais, cabível cautelar diversa, razão para a soltura.

Pedido de liminar.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

2 A decisão hostilizada não se mostra de aberta

ilegalidade, a autoridade impetrada, acolhendo a manifestação ministerial,

fundamentou a conversão do flagrante delito em preventiva do paciente,

por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, apontando a

materialidade, os indícios da autoria, a gravidade concreta da conduta, as

circunstâncias da ocorrência, a variedade de drogas, balança, anterior

procedimento penal envolvendo droga, o risco da repetência, em compasso

com o art. 312, do Código de Processo Penal, ao que não se confere a

liminar, ausente a plausibilidade do direito invocado.

Indefiro a liminar.

Colha-se o pronunciamento ministerial.

Dê-se ciência.

CUMPRA-SE .

Goiânia, 15 de junho de 2021.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Relator

04

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 16/06/2021 09:34:16

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5253279-68.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus

Criminal

POLO ATIVO : REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

POLO PASSIVO : JUIZ CRIMINAL DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE

GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

ADVG. PARTE : 24841 GO - REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador João Waldeck Felix de Sousa

2ª Câmara Criminal

Número do Processo (CNJ) 5253279-68.2021.8.09.0000

Expediente Habeas Corpus

Comarca de origem GOIÂNIA

Impetrante Reginaldo Ferreira Adorno Filho

Paciente VANDA BATISTA DE MENDONÇA

Relator Des. João Waldeck Felix de Sousa

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO, em proveito de VANDA BATISTA DE MENDONÇA, devidamente qualificada, por considerá-la submetida a constrangimento ilegal proveniente de ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Goiânia.

Sustenta, em suma, a flagrante ilegalidade na prisão da paciente, tendo em vista que tem alvará de soltura expedido em seu favor, sendo que o processo ao qual foi presa, ainda está pendente de julgamento, conforme se prova, e depois da expedição do Alvará de Soltura, não foi novamente decretada a prisão da paciente, tendo sido esta autorizada a responder em liberdade, até porque a sentença foi de declaração de prescrição da pretensão punitiva.

Liminar indeferida. (movimentação 11).

Pedido de reconsideração da decisão liminar (movimentação 13), cuja apreciação foi postergada para após a manifestação ministerial, conforme despacho

constante na movimentação 15.

A ilustrada Procuradoria de Justiça, por sua representante, opinou pela concessão da ordem impetrada para que a paciente seja colocada em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. (movimentação 19).

Informações do douto Juiz a quo, onde esclarece que os autos encontram-se na escrivania aguardando o cumprimento do mandado de prisão definitiva da paciente para posterior expedição da guia definitiva de recolhimento, a fim iniciar o cumprimento da pena. (movimentação 21).

É o relatório do necessário.

Passo a DECISÃO.

Diante da informação supracitada, em consulta aos autos da ação penal nº 0269485-65.2016.8.09.0051, verifiquei que a paciente agora encontra-se presa para dar início ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, já tendo expedida a Guia de Recolhimento Definitiva, inclusive já foi cumprido o respectivo mandado de prisão, conforme se vê na movimentação 64.

Assim, conclui-se que o presente habeas corpus perdeu o objeto, pois agora presa por novo título.

Na confluência do exposto, pela via monocrática, julgo prejudicado o pedido, em face da perda do objeto, com fundamento no art. 195 c/c art. 235, inciso VI, ambos do RITJGO, c/c o artigo 659, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Goiânia-GO (datação conforme assinatura eletrônica).

(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, III, Lei 11.419/06)

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Relator

22/06/2021há 7 meses

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Certifico que os presentes autos estão sendo inclusos na Sessão de Julgamento a ser realizada por videoconferência.

Certifico ainda que o feito será julgado conforme as regras do Decreto Judiciário nº 830/2020, publicado no DJe 2974, Suplemento, Seção I.

INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Art. 3º, incs. I, II, III, IV e V, do Decreto Judiciário nº 830/2020. O presente julgamento se trata de sessão a ser realizada por videoconferência.

A sessão será realizada no dia 08/07/ 2021, com início às 09h00.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Encaminhar até 24h antes do início da sessão e-mail para camaracivel5@tjgo.jus.br colocar o assuntoSUSTENTAÇÃO ORAL POR

VIDEOCONFERÊNCIA ” e informar o número do processo, nome do Advogado(a) que proferirá a sustentação oral, e por qual parte falará.

A plataforma de videoconferência que será utilizada é o ZOOM

(https://zoom.us/signin).

Em caso de transmissão ao vivo da sessão de julgamento por

videoconferência, será utilizado o canal oficial do TJ/GO, no YouTube.

Ficam os senhores Advogados orientados a utilizarem a mesma plataforma

que a Câmara utilizará ZOOM ( https://zoom.us/signin).

É de inteira responsabilidade do advogado sustentante observar as

condições mínimas e suficientes de sua máquina pessoal para participar da sessão de julgamento por videoconferência, observadas as regras do art. 4º do Decreto

Judiciário nº 830/2020.

O advogado sustentante inscrito deverá acessar o link disponibilizado e aguardar o convite para adentrar à SALA DE JULGAMENTO VIRTUAL,

observando que seu microfone estará com a função “mudo” ativada por padrão, somente para a sustentação perante o Colegiado da respectiva

Câmara .

O advogado sustentante que ultrapassar o limite de tempo 15 (quinze)

minutos terá o microfone inativado (art. 8º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 830/2020) caso não o faça voluntariamente.

Após o julgamento do processo objeto da inscrição, o advogado inscrito, ou

quem o substituir, deverá realizar o logout do ambiente da sessão por videoconferência, sob pena de dele ser excluído, observada a regra do art. 7º, § 2º

do Decreto Judiciário nº 830/2020.

Fica desde já orientado o advogado sustentante que, a (in)disponibilidade técnica de sua CONEXÃO DE REDE é de sua inteira

responsabilidade.

Também fica orientado a utilizar uma CONEXÃO DE REDE CABEADA, uma vez que a fruição das informações é mais viável e segura quanto à estabilidade da

transmissão dos respectivos dados.

Ficam os senhores advogados dispensados da obrigatoriedade do uso

da beca. Porém é necessário uso de trajes formais (terno e gravata).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Secretaria da 5ª Câmara Cível

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 15/06/2021 18:31:44

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5294378-18.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal

POLO ATIVO : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

POLO PASSIVO : JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

ADVG. PARTE : 40761 DF - THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

1

HABEAS CORPUS Nº 5294378-18.2021.8.09.0000

COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

IMPETRANTE : THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

PACIENTE : LUÍS VINÍCIUS SANTOS DA COSTA

RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

DECISÃO O advogado Thiago Borges Leite de Caldas,

profissionalmente estabelecido na cidade de Valparaíso de Goiás, com

arrimo no art. , incisos LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal,

arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem

liberatória de habeas corpus , com pedido de liminar, em proveito de LUÍS

VINÍCIUS SANTOS DA COSTA , qualificado, apontando como

autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da

Comarca de Valparaíso de Goiás, sustentando que o paciente, preso em

flagrante delito, convertido em preventiva, por violação do art. 33, caput ,

da Lei nº 11.343/06, sofre constrangimento ilegal, mantida a medida

extrema, ausentes os requisitos e a sua necessidade, portador de predicados

pessoais, cabível cautelar diversa, razão para a soltura.

Pedido de liminar.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

2 A decisão hostilizada não se mostra de aberta

ilegalidade, a autoridade impetrada, acolhendo a manifestação ministerial,

fundamentou a conversão do flagrante delito em preventiva do paciente,

por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, apontando a

materialidade, os indícios da autoria, a gravidade concreta da conduta, as

circunstâncias da ocorrência, a variedade de drogas, balança, anterior

procedimento penal envolvendo droga, o risco da repetência, em compasso

com o art. 312, do Código de Processo Penal, ao que não se confere a

liminar, ausente a plausibilidade do direito invocado.

Indefiro a liminar.

Colha-se o pronunciamento ministerial.

Dê-se ciência.

CUMPRA-SE .

Goiânia, 15 de junho de 2021.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Relator

04

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 16/06/2021 09:34:16

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5253279-68.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus

Criminal

POLO ATIVO : REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

POLO PASSIVO : JUIZ CRIMINAL DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE

GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

ADVG. PARTE : 24841 GO - REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador João Waldeck Felix de Sousa

2ª Câmara Criminal

Número do Processo (CNJ) 5253279-68.2021.8.09.0000

Expediente Habeas Corpus

Comarca de origem GOIÂNIA

Impetrante Reginaldo Ferreira Adorno Filho

Paciente VANDA BATISTA DE MENDONÇA

Relator Des. João Waldeck Felix de Sousa

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO, em proveito de VANDA BATISTA DE MENDONÇA, devidamente qualificada, por considerá-la submetida a constrangimento ilegal proveniente de ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Goiânia.

Sustenta, em suma, a flagrante ilegalidade na prisão da paciente, tendo em vista que tem alvará de soltura expedido em seu favor, sendo que o processo ao qual foi presa, ainda está pendente de julgamento, conforme se prova, e depois da expedição do Alvará de Soltura, não foi novamente decretada a prisão da paciente, tendo sido esta autorizada a responder em liberdade, até porque a sentença foi de declaração de prescrição da pretensão punitiva.

Liminar indeferida. (movimentação 11).

Pedido de reconsideração da decisão liminar (movimentação 13), cuja apreciação foi postergada para após a manifestação ministerial, conforme despacho

constante na movimentação 15.

A ilustrada Procuradoria de Justiça, por sua representante, opinou pela concessão da ordem impetrada para que a paciente seja colocada em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. (movimentação 19).

Informações do douto Juiz a quo, onde esclarece que os autos encontram-se na escrivania aguardando o cumprimento do mandado de prisão definitiva da paciente para posterior expedição da guia definitiva de recolhimento, a fim iniciar o cumprimento da pena. (movimentação 21).

É o relatório do necessário.

Passo a DECISÃO.

Diante da informação supracitada, em consulta aos autos da ação penal nº 0269485-65.2016.8.09.0051, verifiquei que a paciente agora encontra-se presa para dar início ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, já tendo expedida a Guia de Recolhimento Definitiva, inclusive já foi cumprido o respectivo mandado de prisão, conforme se vê na movimentação 64.

Assim, conclui-se que o presente habeas corpus perdeu o objeto, pois agora presa por novo título.

Na confluência do exposto, pela via monocrática, julgo prejudicado o pedido, em face da perda do objeto, com fundamento no art. 195 c/c art. 235, inciso VI, ambos do RITJGO, c/c o artigo 659, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Goiânia-GO (datação conforme assinatura eletrônica).

(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, III, Lei 11.419/06)

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Relator

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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