Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL

Recurso - TJMG - Ação Promessa de Compra e Venda - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participacoes

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0079

Recurso - TJMG - Ação Promessa de Compra e Venda - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participacoes

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

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Autos do processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor Ré

NomeMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Já qualificado Já qualificada

A parte Ré (MRV Engenharia), vem através de seus procuradores informar que, não tem interesse em audiência de conciliação, requerendo que seja determinada audiência de instrução e julgamento, para produção da prova oral, intimando-se a parte Autora a testemunhar perante esse d. juízo, bem como a juntada demais provas, nos termos que seguem:

DO SANEAMENTO DO PROCESSO

Conforme art. 357 do CPC, caberá ao juiz em decisão de saneamento delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitar o que incumbirá a cada parte provar.

Nesse ponto, portanto, smj , necessário se revela que Vossa Excelência se digne a definir quais os pontos controvertidos sobre quais recairá a atividade probatória, bem como o ônus probatório, conforme previsão do artigo 357, inciso I e III do CPC. A medida visa a mais perfeita e adequada instrução processual, evitando-se qualquer eventual prejuízo às partes.

Do mesmo modo, requer a requerida sejam expressamente delimitadas as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do inciso IV do art. 357 do CPC.

Conforme se extrai da peça defensiva foram arguidas preliminares de ilegitimidade ativa e/ou ilegitimidade passiva, decadência e/ou prescrição. Assim, reitera-se os termos da peça defensiva, requerendo manifestação de saneamento quanto às preliminares arguidas na contestação.

Lado outro, cumpre ressaltar questões relevantes ao feito.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Registre-se que no presente caso não se comporta a inversão do ônus da prova cabendo à requerida comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, conforme explanados nas manifestações retro.

Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte fraca no mercado de consumo, a lei inclui entre as medidas protetivas que lhe são proporcionadas a da possibilidade de inversão do ônus da prova. Mas, o inciso VIII do art. , do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência, "segundo as regras ordinárias de experiência".

É ao juiz, portanto, que toca "verificar se estão presentes os pressupostos que o autorizam a assim proceder".

A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito "segundo as regras ordinárias da experiência" (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

Pois bem , in casu, as alegações da requerente estão em confronto com os documentos que acompanharam a inicial e argumentos. Sendo assim, vê-se que a inversão não terá cabimento. Sobre o tema, destaca-se:

Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova -Ausência de

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verossimilhança - Consumidor não hipossuficiente. PROVA - Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus - Artigo 6º, inciso VIII, da referida norma - Inaplicabilidade - Ausência de verossimilhança na alegação, não sendo o consumidor hipossuficiente - Indenização improcedente - Recurso não provido. 1

Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi , estando o fornecedor em melhores condições para elucidar o evento danoso. É o que se vê em expressivo julgado:

Prova - Inversão do ônus - Código de Defesa do Consumidor - Hipótese dos

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autos em que não se trata de consumidor hipossuficiente - Ausência, ademais, de dados, elementos, indícios ou adminículos quaisquer que pudessem autorizar a conclusão no sentido de que as alegações contidas na inicial sejam verossímeis - Recurso não provido. 2

Deste modo, não estão presentes, in casu , a hipossuficiência que justificaria a medida, tampouco a verossimilhança. É importante destacar que esses elementos não nascem simplesmente da palavra do consumidor, pois dependem de reais indícios trazidos aos autos.

Conforme jurisprudência que se considera mais condizente com o caso, com suas circunstâncias, com as matérias controvertidas, tal inversão não deve ocorrer apenas em razão de possível diferença deporte econômico entre das partes, mas de acordo com outros critérios, notadamente, em relação a dificuldade de cada parte comprovar o que lhe compete. Este inclusive é o entendimento do C. Tribunal de Justiça de São Paulo em decisão recente:

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e danos materiais e morais cobrança de corretagem e SATI não comprovada despesas com registro do contrato - art. 490 do Código Civil

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ônus que incumbe ao comprador propaganda enganosa não caracterizada defeitos no imóvel ausência de verossimilhança dos fatos alegados inversão do ônus da prova incabível taxa de evolução da obra legalidade liberação do imóvel antes do prazo previsto contratualmente inadimplência da promissária compradora sentença mantida recurso improvido. 3

Assim, impugna-se desde já o pedido de inversão do ônus da prova devendo a parte Autora comprovar os fatos alegados por ela ao teor do art. 373, I do CPC.

QUESTÕES DIREITO

Pois bem. Segundo bem definiu o STJ - valendo-se da tradicional e uníssona classificação de Agnelo Amorim sobre quando o prazo será prescricional e quando será decadencial - constatada ser a pretensão da parte Apelada constitutiva, isto é, relacionada a questões redibitórias, observar-se-á os prazos de decadência dispostos na legislação, ao passo que, se a pretensão se volver a questões condenatórias, pleitos de indenização por danos materiais e/ou morais, o prazo a incidir será o prescricional.

O imóvel foi entregue em 16 de abril de 2013 , conforme termo de recebimento das chaves acostado nos autos. A ação foi proposta tão somente em 21 de junho de 2021.

Veja, decorreram mais de 08 (oito) anos, desde a imissão da posse para que a parte Autora viesse em juízo reclamar os vícios apontados na inicial. Assim, estando patente a ausência de ilícito inexiste o dever de indenizar. Neste sentido, segue recentíssimas decisão dos Tribunais de Justiça:

"Compromisso de compra e venda. Alegação de que a vaga de garagem pertencente ao imóvel adquirido foi entregue com metragem inferior à contratada. Vício do produto. Pedido de indenização com base na metragem a menor e no valor pago pelo m2. Pretensão que se revela de

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abatimento proporcional do preço do imóvel. Precedentes. Incidência do CDC e do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26. Decadência que teria se operado mesmo sob o enfoque da legislação civil. Art. 501 do CC. Prazo de um ano, a contar, dadas as particularidades do caso, da imissão na posse do imóvel, que também se esgotou. Recurso improvido, por fundamentação diversa da r. sentença" 4 .

"ARTIGO 205 DO CC - PREJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA . É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, nos termos do disposto

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no art. 26 do CDC. Sendo a pretensão do consumidor de natureza indenizatória não há incidência de prazo decadencial, haja vista ser a ação tipicamente condenatória , se sujeita a prazo de prescrição do art. 205 do CC, diante da ausência ade regramento específico. Constatado o decurso do prazo decadencial no que diz respeito ao pedido de obrigação de fazer, deve ser acolhida parcialmente a prejudicial. Recurso parcialmente provido" 5 .

Ressaltamos ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

"EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. Reconhecido pelo acórdão recorrido que a data inicial do prazo de

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decadência aconteceu muito antes dos 90 dias anteriores à propositura da ação, não há violação à lei no julgamento que extingue o processo por ter a autora decaído do direito de ação. Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não conhecido" 6

(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor r estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias

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para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código Consumerista. 3. No caso, decaiu em 90 (noventa) dias o direito de os autores reclamarem da diferença entre a metragem do imóvel veiculada em propaganda e a área do apartamento descrita na promessa de contra e venda (...)" 7 .

Conforme amplamente demonstrado, forçoso concluir que a parte Autora, efetivamente decaiu do seu direito de reclamar por qualquer tipo de vício ou prejuízo decorrente do negócio estabelecido e concretizado pelas partes, uma vez constatada a extrapolação do prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Ad argumentandum , no caso de não ser acolhida a prejudicial de decadência de 90 (noventa) dias preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, é de rigor que seja o direito vindicado declarado como caduco , diante da incidência dos termos do art. 501 do Código Civil.

À pretensão autoral, chamada pela parte autora de" indenização "é, em verdade, redibitória , bastando, para que se perceba tal natureza jurídica, que a parte Apelada alega que os supostos vícios, ensejam indenização, sob o ponto de vista material.

Trata-se dos Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser exatos termos enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso do art. 441 do a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Código Civil: Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode

o adquirente reclamar abatimento no preço".

Nesta mesma senda, podemos verificar que por se tratar de questionamentos quanto a desvalorização do imóvel, ou seja, vícios relacionados ao abatimento no preço da unidade, que por sua vez está devidamente prescrito no pelo artigo 500 do Código Civil, vejamos;

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas , o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de

Artigo 500,

reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Código Civil:

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa , quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. (...)

É exatamente o caso dos autos. A parte Apelada tem pretensão redibitória e reclama, em verdade, abatimento de preço, extemporaneamente , alegando que a coisa (imóvel) teve seu valor diminuído, pouco importando se a parte traveste seu pedido de "indenizatório", apenas no intuito de aumentar seu prazo para reclamação judicial.

Para situações como a presente, incide prazo decadencial de 01 (um) ano, nos termos dos artigos 445 e 501 do Código Civil:

Art. 445 - O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na

Artigo 445 e posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

501 Código Art. 501 - Decai do direito de propor as ações previstas no artigo Civil: antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de

um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Neste sentido, recentíssima decisão do Egrégio Tribunal de Justiça São Paulo, prolatada pela Colenda 5a Câmara de Direito Privado, vejamos;

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO QUE A ÁREA REAL QUE NÃO CORRESPONDE À ÁREA ADQUIRIDA. Pedido de indenização por danos materiais com base na relação entre percentual da área discrepante e preço pago que equivale à pretensão de abatimento no preço. Ação quantis

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minoris do art. 500 do CC. Direito que se sujeita a prazo decadencial ânuo (art. 501 do CC). Inaplicabilidade do prazo prescricional de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC). Decadência verificada. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Recurso não provido " 8 .

Ressaltamos ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. (...). ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA REAL NÃO CORRESPONDE À ÁREA ADQUIRIDA. ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA

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DIFERENÇA DE METRAGEM. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel , decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento"9

PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO

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NÃO PROVIDO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento "10

Logo, no que pertine aos pleitos, há de ser julgado a improcedência dos pedidos iniciais ante a decadência nos termos do artigo 501 do Código Civil.

DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL E QUINQUENAL CDC

Caso ultrapassada as prejudiciais acima, ainda assim deveremos considerar prescrita a pretensão da parte Autora, em razão dos supostos vícios, vez que o imóvel foi entregue a mais de 08 (oito) anos !!!

A legislação dispõe que a ação para pleitear ressarcimento por vícios prescreve em 03 (três) anos , a teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A jurisprudência aponta nesse sentido também. Confira:

(...)" A pretensão de recebimento das despesas na regularização do imóvel,

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a título de mão de obra, materiais, bem como desvalorização da área de garagem prescreve no prazo de 03 anos, porquanto de cunho reparatório afeto à norma do art. 206, § 3º, V, Código Civil. Assim, a extinção do processo, com resolução de mérito, é medida de rigor face à ocorrência de prescrição 11 ".

Ressaltasse a recentíssima jurisprudência, proferida pela Egrégia 3a Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação ordinária. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais decorrentes da presença de caixas de gordura e esgoto na área privativa descoberta pertencente ao imóvel da autora. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Pretensão da

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autora de recebimento de indenização por danos morais. Pedido que se restringe à simples reparação civil. Prazo prescricional aplicável que é o de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil. Precedentes desta Câmara e Tribunal em casos semelhantes. Sentença reformada . Sucumbência da autora, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante da ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO". (v.33819).". 12

Sendo assim, conforme amplamente demonstrado acima, pelas preliminares apresentadas, deve ser reformada a r. sentença prolatada pelo d. juízo a quo , para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais, ante a prescrição ensejada, nos termos do artigo 206 do Código Civil.

Ad argumentandum , caso seja o entendimento deste d. Juízo, pela aplicação do prazo prescricional trienal contida no Código Civil de 2002, há que ser requerida a previsão contida no artigo 27 13 do diploma Consumerista, o que se admite apenas em consideração ao Princípio da Eventualidade, cumpre demonstrar o escoamento do prazo.

Pois bem, prevê a norma acima mencionada que, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto prescreve em 05 anos , iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano pelo proprietário.

Considerando que o suposto vício apontado é de fácil constatação, e que a parte Autora teve conhecimento dele no momento da imissão na posse, vez que o imóvel foi entregue em 16 de junho de 2014 e somente ajuizou a presente ação em 21 de junho de 2021, ou seja, mais de 08 (oito) anos, após o recebimento do imóvel . Importante destacar nenhuma reclamação referente ao alegado de instalação das caixas, junto a assistência técnica da empresa foi registrada, tão pouco pedido de reparação, vejamos:

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Desta feita, visto que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos pelo Código de Defesa do Consumidor, a parte Autora tinha até 16 de JUNHO DE 2018 para ajuizar demanda de pretensão reparatória, em decorrência de supostos vícios. Todavia, a presente ação só foi distribuída em 21 de JUNHO de 2021 , após o decurso do prazo prescricional.

Recentíssima jurisprudência, proferida pelo Egrégio de Tribunal de Justiça de São Paulo:

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"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- Reconhecimento de prescrição- Indenização por vício aparente- Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC- Extinção mantida- Recurso desprovido 14 ".

Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

" DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo

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prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. (...) 4. A pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido " 15

Desta forma, no que pertine aos pleitos fundados nos supostos vícios, é de ser extinta a presente ação, devendo ser reconhecido a improcedência dos pedidos iniciais, ante a decadência do CDC, conforme jurisprudência do E. TJSP e Colendo Superior Tribunal de Justiça.

DAS QUESTÕES DE FATO

A ADVOCACIA PREDATÓRIA E O PODER JUDICIÁRIO - UMA NECESSÁRIA

CONTEXTUALIZAÇÃO

Insta salientar Excelência, que o patrono da parte Autora, é conhecido por se "especializar" em processos contra a Ré, possuindo mais de cinco mil e quinhentas ações em face da requerida, sendo mais de mil com o objeto da presente demanda. Ele também é "famoso" em São Paulo, especialmente pelas condenações por litigância de má fé e processos extintos por defeitos processuais .

Podemos observar que, na decisão na comarca de Taubaté, o I. Magistrado, verificou a distância entre a cidade de Taubaté e o escritório do advogado sediado em São José do Rio Preto, em mais de 500 KM!!! Vejamos:

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Ora Excelência, neste caso, a distância entre a sede do escritório do advogado da parte Autora em São José do Rio Preto e a cidade de CONTAGEM-MG é de 658,5KM, com um deslocamento de mais de 8:00 horas de viagem, como pode a parte Autora deslocar essa distância para constituir um advogado, após 08 (OITO) anos da entrega do imóvel , vejamos

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Contextos como o apontado pela Ré em relação ao advogado do autor são infelizmente comuns em âmbito nacional, situação que tem chamado a atenção do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

A matéria abaixo demonstra bastante bem o contexto:

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Página 11 de 15

O atual estado de coisas levou o CNJ a expedir a Recomendação n.º 127/2022 16 , que dá o seguinte conceito para a chamada judicialização predatória:

Art. 2º. Para os fins desta recomendação, entende-se por

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judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas , a fim de inibir a plena liberdade de expressão.

Trata-se exatamente do caso em comento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de exemplo e no mesmo diapasão, tem se mostrado atento à situação, com destacada atuação do N ÚCLEO DE M ONITORAMENTO DE P ERFIS

DE D EMANDAS DA C ORREGEDORIA G ERAL DE J USTIÇA (NUMOPEDE). Vejamos:

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"Além do mais, verifica-se que as alegações dos apelantes são genéricas e pautadas em outros empreendimentos imobiliários. E recorde-se, A CAUSA DE PEDIR DA PRIMEIRA DEMANDA NÃO TEM NENHUMA CORRELAÇÃO com a incontroversa caixa de passagem de rede elétrica. Isso aparente uma explicação. A parte autora é patrocinada pelo advogado G UILHERME M ENDONÇA M ENDES DE O LIVEIRA (fl. 18). Entretanto, como destacado pela apelada em contestação (fls. 163/168), a conduta do patrono dos autores, ao propor inúmeras ações com o mesmo perfil da presente demanda, o sujeita ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE) , nos termos do Comunicado CG nº022/2017. Em consulta de jurisprudência no site oficial deste Tribunal, depara-se com vários julgados que consideraram a conduta do advogado dos autores como litigância predatória que resulta na sobrecarga do Poder Judiciário [...]."

O mesmo grau de atenção já foi dispensado pela justiça estadual de Pernambuco, a qual, recentemente, EXTINGUIU 3488 PROCESSOS JUDICIAIS 17 propostos por um mesmo advogado, para coibir a advocacia predatória. Tal qual ocorre com o presente caso, a extinção em questão foi motivada por fortes indícios de captação ilegal de clientes, irregularidades nas procurações, apropriação indébita dos valores recebidos e uso de teses jurídicas fabricadas.

Segundo o juízo da causa:

"A demanda foi classificada como predatória, pois houve o ajuizamento de causas fabricadas, havendo indícios de que o advogado pratica a captação ilegal de clientela em massa, com a

utilização de sindicatos rurais, irregularidades na confecção da procuração, apropriação indébita dos valores recebidos, usando sempre de uma tese jurídica fabricada"

No Rio Grande do Sul 18 a situação não é diferente:

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De se ver da matéria que os motivos que levaram à extinção em massa são exatamente os mesmos relatados pelo CNJ e nas demais matérias constantes do tópico.

Diante do demonstrado, reforça-se a necessidade de, em termos análogos aos da Recomendação n.º 127/2022 do CNJ e do Comunicado n.º 02/2017 GC do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo que, detectando as circunstâncias da advocacia, quais sejam:

 Elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados

em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;

 Ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de

particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;

 Ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,

seguradoras, etc);

Determinaram a observação de "boas práticas", quais sejam:

 Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar

pedidos de tutelas de urgência.

 Designar audiência de instrução e julgamento, com determinação de depoimento

pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar .

Ainda, requer a parte Ré a juntada de jurisprudência e prova emprestada, por tratarem da mesma matéria discutida no presente autos, que poderá auxiliar ao d. juízo quanto a matéria, sendo de suma importância, nos moldes do artigo 372 19 do Código Processo Civil de 2015.

Nestas considerações, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou que a prova emprestada deve ser utilizada sempre que possível, garantindo as partes o contraditório, in verbs :

(...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA PROCESSUAL. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente,

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afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014 , DJe de 17/6/2014). (...) Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. Na espécie, tendo o Tribunal Estadual expressamente consignado a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento, não se pode reconhecer o direito à reparação por dano extrapatrimonial. 5. É admissível a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração, quando nítido o caráter protelatório. 6. Agravo interno a que se nega provimento 20 .

Desta forma, entende a parte Ré, não haver necessidade de perícia, uma vez que, o imóvel entregue está em conformidade com o projeto arquitetônico, entendendo a necessidade da produção das provas emprestada em anexo.

REQUERIMENTOS

Diante ao exposto, requer em superado a decadência e prescrição apresentadas, não tem interesse em audiência de conciliação , resguarda-se a parte Ré, no seu direito de apresentar quesitos e assistente técnico, caso entenda este D. juízo pela produção de prova pericial ;

Requer que, seja determinada audiência de instrução e julgamento, para produção da prova oral, intimando-se a parte Autora a testemunhar perante esse d. juízo, para os esclarecimentos no âmbito da entrega da unidade, bem como a juntada demais provas em anexo;

Por fim, pugna-se que todas as intimações sejam feitas em nome dos Drs. Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.com e Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.com , para fins de recebimento de todas as eventuais futuras intimações, sob pena de arguição de nulidade dos atos subsequentes, porquanto clara afronta aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC 21 .

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 28 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF