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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037

Pedido - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Araraquara, Agrabenetton Comércio, Importação e Exportação, Agraben Administradora de Consórcios e Primo Rossi Administradora de Consórcios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA-SP.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000 .

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através do procurador infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para informar e requerer o quanto segue:

De acordo com a certidão de matrícula do imóvel objeto da presente ação (matrícula n. 97.573), após o registro da encampação em favor do Município de Araraquara, a proprietária do imóvel, AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, a qual se encontra em liquidação extrajudicial, cedeu a PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, sociedade com sede na Endereço, inscrita no CNPJ

n. 51.597.300;0001-30, os direitos e obrigações do crédito oriundo do contrato registrado sob o n. 3, pelo valor de R$ 00.000,00, na forma e condições do título - doc. anexo.

Posteriormente, ocorreu a propriedade do imóvel, em questão, foi consolidada em nome do credor fiduciário PRIMO ROSSI ADMININSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, identificado acima. Consta, ainda, da matrícula que foram realizados registros de leilões negativos em 14.05.2020 e em 19.05.2020.

Nota-se, com isso, que o imóvel em questão é objeto de liquidação extrajudicial, bem como, a existência de um credor fiduciário, como cessionário da propriedade do imóvel em questão, com a realização de dois leilões, os quais foram negativos.

Nota-se ainda, que o crédito garantido ao Cessionários de R$ 00.000,00 supera o valor venal do imóvel em questão.

Tais fatos, aliados à ilegalidade do processo de encampação do imóvel, delineada na inicial, aumentam os riscos de lesão ao interesse público na construção da sede do corpo de Bombeiros, evidenciando-se, ainda, ofensa ao princípio constitucional da eficiência.

O princípio da eficiência, que já constava da Carta Magna como parâmetro de avaliação dos resultados, tanto da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos ou entidades públicas, quanto da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (art. 74, II, da CF), obteve, na verdade, realce constitucional com o advento da Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998, que o transformou, com sua inclusão no caput do art. 37 da CF, em princípio de observância prioritária no exercício de toda a atividade da Administração Pública.

A eficiência na gestão da coisa pública significa a obrigação legal da Administração de agir com eficácia real e concreta. Vale dizer, o agente público, no desempenho de suas funções, tem o dever jurídico de escolher e aplicar as medidas ou soluções mais positivas (de maior rentabilidade, congruência e eficácia) para a consecução dos interesses da coletividade.

Nesse ponto, Odete Medauar assinala:

"Agora a eficiência é princípio que norteia toda a atuação da Administração Pública. O vocábulo liga-se à ideia de ação, para produzir resultado de modo rápido e preciso. Associado à Administração Pública, o princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Eficiência contrapõe-se a lentidão, a descaso, a negligência, a omissão - características habituais da Administração Pública brasileira, com raras exceções".g.n. (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. P. 148).

Na mesma linha, afirma Nome que:

"O princípio da eficiência tem por característica disciplinar a atividade administrativa nos seus resultados e não apenas na sua consistência interna (legalidade estrita, moralidade, impessoalidade). Por assim dizer, é um princípio para fora e não para dentro. Não é um princípio condição, mas um princípio fim, isto é, não impõe apenas limites (condição formal de competência), mas também resultados (condição material de atuação). Por seu intermédio, a atividade administrativa continua submetida à legalidade, muito mais, porém, à legalidade enquanto relação solidária entre meios e fins e pela qual se responsabiliza o administrador". G.n. (FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Direito constitucional. São Paulo: Manole, 2007.

p. 379). Em síntese, o comportamento administrativo tem

que se reger pelo dever da boa administração (expressão usada por Guido Falzone). (FALZONE, Guido. İl dovere di buona administrazione).

Assim, a legitimidade da gestão pública está condicionada, além da observância dos princípios constitucionais examinados (atuação ética, impessoal, transparente e com suporte em norma legal), a sua eficiência (exercício funcional sério, tecnicamente adequado, eficaz e otimizado da satisfação, com qualidade e rentabilidade, das necessidades coletivas).

De certo o Município de Araraquara está necessitando de uma sede de Corpo de Bombeiros, já que a sede atual foi vendida, todavia, diante da ilegalidade no processo de encampação, da existência de liquidação extrajudicial do imóvel, da existência de credor fiduciário garantido pelo imóvel em questão e da realização de leilões, pode-se concluir que a finalidade (construção de corpo de bombeiros) corre grave risco de ser frustrada com a consequente lesão ao patrimônio público.

De todo o exposto , requer-se a Vossa Excelência:

- a inclusão no polo passivo do atual proprietário do imóvel, PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, sociedade com sede na Endereço.300;0001-30, bem como, sua citação;

-seja oficiado ao primeiro cartório de registro de imóveis de Araraquara, para que apresente o contrato de cessão referido no protocolo n. 353894, bem como, os documentos referentes aos leilões referidos no protocolo n. 367661, constantes da matrícula n. 97.573, do imóvel em questão;

Outrossim , diante dos fatos novos apontados acima, os quais evidenciam risco de lesão ao patrimônio público e ofensa ao princípio da eficiência, reitera-se o pedido liminar contido na inicial , para o fim de determinar a imediata paralização da construção do prédio em questão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c.c. art. 5°, § 4° da Lei 4.717/65.

Termos em que, junte-se aos autos.

Pede deferimento.

Araraquara, 03 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF.