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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0439

Contrarrazões - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de SPE Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO/SP.

Processo n. º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já devidamente qualificados nos autos, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência , por meio de seu advogado e bastante procurador que está subscreve, (com procuração anexa), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO,

interposto por SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, já qualificada, fazendo mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.

Termos em que,

Pede deferimento.

Limeira, 04 de março de 2022.

Assinado digitalmente

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

APELADOS: Nomee Nome

Processo n. º 0000000-00.0000.0.00.0000

E. TRIBUNAL

C. CÂMARA

N. JULGADORES

BREVE SÍNTESE

Os apelados tornaram-se promitentes compradores das unidades Apto T114 - Térreo I cota 20 Bloco A, Apto T112 - Térreo I cota 24 Bloco A, Apto T109 - Térreo I cota 23 Bloco A, do empreendimento SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT , conforme contratos anexos às fls. 27/68 dos autos, celebrados na data de 02/02/2017.

Apesar dos pagamentos terem sido fixadas de forma parcelada, os apelados quitaram o valor integral em novembro de 2018, sendo que, o valor pago por cada cota com os devidos descontos, fora de R$ 00.000,00. Portanto, o valor total desembolsado foi de R$ 00.000,00.

Porém, nos contratos mencionados, na clausula 10a, discorre que a construção dos empreendimentos se iniciaram em 30 de novembro de 2015, restando fixado que o prazo de construção seria de 60 (sessenta) meses:

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Portanto, verifica-se que, o prazo de entrega se encerrou na data de 30/11/2020.

Ademais, em caso de tolerância, como bem fixado em sentença, a prorrogação deveria ser contada em dias corridos, nunca em dias úteis como pleiteia o apelante.

Ademais, verifica-se que os apelados cumpriram com sua parte nos contratos entabulados entre as partes, porém, o apelante não cumpriu com a sua, motivo pelo qual ensejou a presente ação, para que houvesse a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os valores pagos.

Os apelados pleitearam também, liminar para que fosse determinada a suspensão das cobranças relativas ao contrato, bem como, para que o apelante se abstivesse de inscrever os nomes destes junto aos cadastros de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária, a qual seria fixada pelo magistrado - que, em sentença, fixou em R$ 00.000,00, em caso de descumprimento.

Os apelados pleitearam, portanto, a rescisão dos contratos de compra e venda, com a consequente restituição integral dos valores pagos, inclusive do sinal e taxas condominiais, com correção monetária desde as datas de cada um dos vencimentos e juros legais. Também pleiteou pela condenação do apelante ao ônus da sucumbência.

Na sentença proferida pelo ilustríssimo Magistrado de 1º Grau, foi declarada resolvida a relação contratual, por inadimplemento do apelante, além de ter também declarando a inexigibilidade das prestações, condenando também a restituir todos os valores pagos pelos apelados, inclusive o sinal e as taxas condominiais, com correção monetária desde as datas de cada um dos vencimentos e juros legais de mora a partir da citação.

Concedeu também, a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das taxas condominiais vencidas e vincendas das unidades Apto T114- Térreo I cota 20 Bloco A, Apto T112 - Térreo I cota 24 Bloco A, Apto T109- Térreo I cota 23 Bloco A, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento.

O apelante foi condenado também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.

DOS FATOS ALEGADOS PELO APELANTE

Inicialmente, há de se afirmar que não merecem prosperar as indagações da Apelante quanto sua impugnação de

r. sentença que julgou PROCEDENTE os pedidos dos apelados, para declarar resolvida a relação contratual, por inadimplemento do apelante, além de declarar a inexigibilidade das prestações, condenar o apelante também a restituir todos os valores pagos pelos apelados, inclusive o sinal e taxas condominiais, com correção monetária desde as datas de cada um dos vencimentos e juros legais de mora desde a citação.

Concedeu também, o brilhante Magistrado de 1º Grau, a tutela de urgência, para determinar que o apelante suspendesse a cobrança das taxas condominiais vencidas e vincendas das unidades: AptoT114- Térreo I cota 20 Bloco A, Apto T112 - Térreo I cota 24 Bloco A, Apto T109-Térreo I cota 23 Bloco A, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento.

Por fim, condenou o apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em 15% do valor da condenação.

DAS RAZÕES QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA

O Brilhante Meritíssimo Juiz da Vara 1a Vara Cível da Comarca de Pereira Barreto/SP, agiu corretamente em julgar procedentes os pedidos da inicial.

A pretensão de reforma da sentença pela empresa apelante não merece prosperar.

A decisão foi correta, conforme trecho que se extrai da sentença:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação , para declarar resolvida a relação contratual, por inadimplemento do réu, declarar a inexigibilidade das prestações, condená-lo a restituir todos os valores pagos pelos autores, inclusive o sinal e taxas condominiais, com correção monetária desde as datas de cada um dos vencimentos e juros legais de mora a partir da citação. No mais, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda a cobrança das taxas condominiais vencidas e vincendas das unidades: AptoT114- Térreo I cota 20 Bloco A, Apto T112 - Térreo I cota 24 Bloco A, Apto T109-Térreo I cota 23 Bloco A, sob pena de multa diária de R$100,00, em caso de descumprimento. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. "

Corretamente o Magistrado de 1º Grau asseverou que, não houve adimplemento substancial, eis que o prazo de conclusão do empreendimento era de 60 meses, sendo que, do tempo da ação, já havia se passado mais de seis meses sem a entrega do imóvel.

Salienta-se que, ainda que se considerasse a pandemia de Covid, o atraso significativo confirmava que o empreendimento ainda estava longe de ser concluído e entregue.

Ademais, sobre o prazo de tolerância em dias úteis, narrou que, sendo este superior a 180 dias corridos, se torna abusivo, devendo ser decotado o excesso, conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203- 35.2016.8.26.0000, julgado pelo TJSP, o qual pacificou entendimento de que "é válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível".

É importante destacar que, mesmo que tenha ocorrido a pandemia do covid-19, como bem demonstrado em sentença, não justifica o atraso, eis que o setor da construção civil foi uma das áreas autorizadas a manter as atividades. Portanto, verificou-se que a obra não estava quase acabada, restando inadimplida a obrigação de entregar o imóvel no prazo previsto em contrato.

Portanto, a irretocável sentença do Magistrado de 1º Grau deve ser mantida integralmente, para condenar o apelante a cumprir todas as obrigações fixadas.

PRELIMINARMENTE

DA SENTENÇA ULTRA PETITA

O apelante alega que, o Magistrado a quo condenou o apelante além da devolução integral das parcelas, também determinou a devolução das arras, sem que, supostamente, houvesse pedido nesse sentido, ou prova de pagamento.

Porém, houve pedido pelos apelados para que fossem restituídos a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS EFETUADOS por estes.

Por valor integral, entende-se que, tudo o que fora pago pelos apelados deve ser ressarcido pelo apelante.

Frise-se que, na inicial apresentada pela parte apelada, houve o seguinte pedido:

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Portanto, verifica-se que não assiste razão ao apelante, eis que, fora pedido pelos apelados a devolução integral de todos os pagamentos efetuados pelos apelados, devendo ser mantida a sentença nos termos em que fora proferida.

DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

O apelante alegou que, mesmo requerendo a produção de provas, e as juntando às fls. 193/289, foi pego de surpresa com a sentença, supostamente, que não os analisou.

Ora, os documentos acostados são meramente procrastinatórios, e em nada alterariam a realidade dos fatos com os documentos acostados, além do mais, por se tratar de matéria de direito, o nobre julgador a quo , na condição de destinatário final das provas, pode indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, quando avaliar que o acervo probatório é suficiente para firmar seu livre conhecimento.

O juízo a quo entendeu que, o caso em tela comporta julgamento antecipado, pois conforme mencionado, lhe é permitido. Matéria de direito não demanda produção de outras provas.

Conforme trecho da sentença, de fls. 366/369, " a prova testemunhal ou pericial é desnecessária para demonstrar o fato que fora narrado, qual seja a demora para a entrega do empreendimento, que se deu após o prazo contratual. A existência de motivos para justificar esse atraso, perpassa uma questão jurídica e não fática, motivo porque indefiro as provas requeridas pelo réu. "

Assim, a preliminar arguida pelo apelante deve ser afastada.

DO MÉRITO

DA SUPOSTA RAZÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA - DA PANDEMIA

Primeiramente, a sentença deve ser mantida, nos exatos termos em que fora proferida, haja vista que, o Magistrado tratou, de modo exaustivo e concreto, todos os pontos necessários.

O prazo para que se findasse a obra era em 30 de novembro de 2020, somando-se os 180 dias do prazo de tolerância, o qual deve ser contado em dias corridos, conforme súmula 164, deste Colendo Tribunal.

Súmula 164 - É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal também se manifestou sobre o tema:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO COMPRADOR. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1. A cláusula contratual que estabelece prorrogação automática do prazo para a entrega da obra é lícita, tendo em vista a complexidade das obrigações assumidas pela construtora. 1.1. Por outro lado, é abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, e não corridos, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 2. Havendo o atraso na entrega da unidade imobiliária, o promitente comprador possui direito ao recebimento dos lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 2.1. É desnecessária a comprovação do interesse de terceiro em alugar o imóvel em período contemporâneo à previsão de entrega do mesmo, nem da quitação integral do valor previsto em contrato, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 2.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3. Recurso da ré improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

(TJ-DF - APC: 20140710087804, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/08/2015 . Pág.: 176)

O empreendimento, com a tolerância de 180 dias, deveria ter sido entregue em 30 de maio de 2021 , porém, conforme o que alegou o apelante em seu recurso, a obra fora inaugurada em 02/09/2021.

A alegação de caso fortuito/força maior em decorrência de falta de material ou mão de obra em razão da pandemia do COVID-19 , não pode servir como justificativa para excluir a responsabilidade do apelante.

O prazo de 180 dias corridos já compreende os imprevistos que a construtora poderia sofrer, como exemplo, o excesso de chuvas, falta de mão-de-obra, conforme disposto na súmula 161, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ainda, o Decreto Estadual 64.881/2020, que determinou a quarentena em todo o Estado de São Paulo, é datado de 03 de fevereiro de 2020 e, conforme Decreto nº 10.282/2020, art. , inciso LIV, redação dada pelos Decretos nº 10.342/2020 e 10.344/2020, a construção civil é considerada atividade essencial no Plano São Paulo, para fins de aplicação da Lei nº 13.979/2020.

Portanto, a pandemia não pode servir como justificativa do atraso na obra, eis que, a construção civil foi considerada atividade essencial.

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Apelação Cível - Indenização - Atraso na entrega de imóvel - Demora injustificada - Entraves administrativos - Percalços alegados que não constituem caso fortuito porquanto previsíveis - Incidência da Súm. 161/TJSP - Pandemia COVID-19 - Circunstância que, por si só, não está a autorizar a dilação de prazo para a entrega do imóvel - Inadimplemento relativo configurado - Indenização por lucros cessantes justificada - Recurso da ré improvido. Apelação Cível - Dano moral - Descabimento - Atraso na entrega de imóvel - Ocorrência de mero constrangimento incapaz de configurar violação a direitos da personalidade - Atraso inferior a dois anos - Precedentes - Abalo moral da parte autora que não restou evidenciado - Recurso dos autores, nesta parte, improvido. Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Inviabilidade, porquanto não verificadas as hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC - Possibilidade de aferição de valor da condenação - Alteração do valor dos honorários para percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC - Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial na proporção fixada pela sentença - Recurso dos autores, nesta parte, provido.

(TJ-SP - AC: 10151031620218260577 SP 1015103- 16.2021.8.26.0577, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/11/2021, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021)

Desta forma, resta incontroverso o direito dos apelados de rescindirem os contratos, sendo devida a restituição de todos os valores pagos, sem quaisquer retenções, diante da culpa exclusiva do apelante, configurado pelo atraso na obra.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de quantias pagas - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Compra e venda de imóvel - Embargos de declaração que tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de apelo - Inovação recursal - Atendimento ao princípio do contraditório - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - Desnecessidade de dilação probatória - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Atraso na entrega das obras caracterizado - Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a responsabilidade da requerida - Risco do negócio que não pode ser repassado ao consumidor - Rescisão por culpa exclusiva da parte ré - Devolução integral dos valores pagos - Devolução deve se dar em uma única parcela - Juros de mora a contar da citação - Correção monetária desde o desembolso -

Sentença mantida - Recurso não provido. Nega- se provimento ao recurso.

(TJ-SP - AC: 10232945220198260405 SP 1023294- 52.2019.8.26.0405, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020)

Importante ressaltar que, o valor da entrada prevista para a aquisição da cota tem natureza de arras confirmatórias, sendo considerada como princípio de pagamento, ou seja, não possui caráter penitencial, e, diante do descumprimento do prazo de entrega, tem a parte apelante dever de reparar, integralmente, todos os valores pagos pelos apelados.

Portanto, devem os apelados serem restituídos, retornando ao status quo ante , o que importa na devolução de TODAS as quantias pagas por estes, não cabendo quaisquer retenções, ou parcelamento, sob pena de se admitir diminuição patrimonial daquele que nenhuma responsabilidade teve, conforme súmula 2 do E. TJSP e 543, do STJ .

DA CLÁUSULA PENAL

Não há que se falar em dedução de cláusula penal, equivalente a 10% a 25% das prestações pagas, sem prejuízo da retenção de arras, conforme o que pleiteia o apelante.

O inadimplemento se deu por culpa única e exclusiva do apelante, configurado pelo atraso na obra.

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, § 3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Ocorrências de chuvas, greves, bem como as alegações de falta de mão- de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. Ausente a comprovação de inadimplência do comprador, não há que se falar em condenação ao pagamento da cláusula penal. 5. Tendo em vista a natureza de arras confirmatórias da quantia dada como sinal e princípio de pagamento, e verificado que as rés deram causa à rescisão do contrato celebrado pelas partes, mostra-se pertinente a aplicação da regra inserta no artigo 418 do Código Civil. 6. O termo inicial da correção monetária deverá ser o desembolso de cada parcela paga, tendo em vista que a finalidade é a recomposição financeira dos valores. 7. O Código Civil prevê"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.", quando se constituiu em mora o devedor. 8. Tratando de sentença condenatória, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, correta a sentença que arbitra honorários advocatícios conforme o valor da condenação. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.

(TJ-DF 00000-000047590- 47.2013.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2018, 1a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/07/2018 . Pág.: 172-181)

Como se verificou, a rescisão contratual se deu por culpa única e exclusiva do apelante. Assim, não havendo inadimplemento por parte dos apelados, não há que se falar em condenação ao pagamento por estes de cláusula penal.

DA RESTITUIÇÃO EM PARCELAS

Pleiteia o apelante a restituição do valor em parcelas, usando como base o art. 67-A, da Lei nº 13.786/18.

Ocorre que, não merece prosperar tal pedido, conforme o que preceitua o disposto no próprio artigo:

Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente , este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:

(...)

§ 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei.

Os argumentos utilizados em razão da aplicação do artigo 67-A, não devem prosperar, eis que, trata do inadimplemento absoluto do adquirente, no caso em tela, o inadimplemento é da parte apelante, configurado pelo atraso na obra.

Ademais, o contrato celebrado entre as partes, foi assinado no ano de 2017, ou seja, a nova regra somente seria aplicada aos contratos firmados após sua vigência, sob pena de flagrante violação ao princípio da irretroatividade das leis.

Portanto, não cabe o parcelamento pleiteado pelo apelante.

DA RETENÇÃO DAS ARRAS, JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA

Como narrado anteriormente, o valor de entrada prevista para aquisição da cota, tem natureza somente de arras confirmatórias, sendo considerada como princípio de pagamento, não possuindo caráter penitencial , e, com o descumprimento do prazo de entrega, tem a parte apelante, obrigação de restituí-las.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou sobre o tema:

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Aquisição de imóvel em futuro empreendimento de rede hoteleira como forma de investimento financeiro, que não afasta a caracterização da relação de consumo. 2. Inadmissibilidade de aplicação da Lei nº 13.786/2018, posto que o contrato foi celebrado antes da entrada em vigor da novel legislação. 3.Pretensão de reter os percentuais previstos em contrato. Impossibilidade. Percentuais abusivos. Percentual de retenção de 10% do montante pago pelo autor, que guarda proporcionalidade com o montante quitado, de menos de 9% do preço.

4. Pagamento das arras, ademais, que constituiu parte do preço, daí resultando sua natureza confirmatória e não penitencial, tornando descabida a retenção . 5. Correção monetária sobre as verbas a serem devolvidas. Incidência a partir dos respectivos desembolsos, uma vez que se trata de mera

recomposição do valor da moeda. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10381552520188260002 SP 1038155- 25.2018.8.26.0002, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 23/04/2021, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021)

Como se verifica, também não é devida a retenção das arras pleiteada pela parte apelante, ainda mais sendo a rescisão contratual em virtude do inadimplemento do apelante.

Os juros de mora devem incidir desde a citação, não desde o trânsito em julgado, conforme o que pleiteia o apelante.

Conforme entendimento do E. TJ/MG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL - TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Havendo rescisão contratual, por culpa exclusiva da construtora vendedora, deve ser os autores restituídos do montante integral até então pago pelo imóvel, sem direito a qualquer retenção por parte da apelante, consoante súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. Somente com a efetiva entrega das chaves ocorre a transferência do imóvel, momento em que o consumidor passa a ter a obrigação em adimplir com o custeio dos ônus tributários. O atraso injustificado na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora vendedora acarreta a condenação ao pagamento de danos morais, pois enseja lesão a direito de personalidade do comprador. Deve ser mantido o quantum fixado a título de compensação por danos morais quando se encontra em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Tendo a rescisão contratual ocorrida por culpa exclusiva da construtora, os juros de mora fluem partir da data da citação.

(TJ-MG - AC: 10000200548220001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 15/09/2020)

Portanto, quanto aos juros, estes devem incidir neste caso, desde a citação do apelante.

Quanto a sucumbência, posto que o apelante deu causa a presente ação, ante o seu patente inadimplemento, eis que não entregou a obra no prazo corretamente pactuado, deve arcar, integralmente com as despesas processuais, custas e sucumbência de 15% sobre o valor da causa.

Não há que se falar em sucumbência recíproca, eis que a parte apelada não deu causa a presente ação.

Não devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte apelada, eis que, além de ter sofrido todo prejuízo ante o inadimplemento do apelante, somente viu possibilidade de reaver integralmente os valores pagos pela via judicial.

Sendo integralmente procedente a ação, como no caso em tela, não há que se falar em alteração da sentença, para que a parte apelada arque com 50% das custas processuais e que cada vencido pague os honorários do advogado adverso.

Portanto, deve ser mantida integralmente a sentença proferida pelo Magistrado de 1º Grau, inclusive para que seja compelido o apelante a pagar todas as custas e despesas processuais, além dos honorários em 15% do valor da condenação.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a essa E. Câmara se digne a negar provimento a apelação da empresa apelante, mantendo a r. sentença de fls. 366/369, como de direito, bem como requer majoração dos honorários de sucumbência arbitrados.

Por fim, requer que toda publicação seja realizada em nome dos Advogados: Nome- 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Limeira, 04 de março de 2022.

Assinado digitalmente

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF