Processo nº 1000358-97.2021.8.26.0458

Janio Moabio Coelho x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Piratininga, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Piratininga, em 14 de junho de 2021. Tem como partes envolvidas Janio Moabio Coelho, Paulo César Lino, Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/01/2022há 4 dias
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02/12/2021há 2 meses
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22/09/2021há 4 meses
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31/08/2021há 5 meses
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30/08/2021há 5 meses
Relação: 0533/2021 Teor do ato: Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, forte no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JÂNIO MOABIO COELHO em relação a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio não gozadas quando em atividade, tendo por base seus vencimentos quando em atividade, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido pagos e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Indevidos honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ante o artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de determinar o encaminhamento do feito à instância superior para o reexame necessário. Operado o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09, para o cumprimento da sentença. Aclaro que eventual execução do julgado deverá se atentar para o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.153/09. P.I. Advogados(s): Paulo César Lino (OAB 165726/SP) Remetido ao DJE
13/08/2021há 5 meses
Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, forte no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JÂNIO MOABIO COELHO em relação a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio não gozadas quando em atividade, tendo por base seus vencimentos quando em atividade, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido pagos e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Indevidos honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ante o artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de determinar o encaminhamento do feito à instância superior para o reexame necessário. Operado o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09, para o cumprimento da sentença. Aclaro que eventual execução do julgado deverá se atentar para o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.153/09. P.I. Julgada Procedente a Ação
05/07/2021há 7 meses
Conclusos para Sentença
01/07/2021há 7 meses
Manifestação Sobre a Contestação
Nº Protocolo: WPIA.21.70006031-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/07/2021 11:36 Réplica Juntada
Fontes de informações
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