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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0039

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

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18/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI

Última distribuição : 21/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contribuições Previdenciárias, Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) Nomeregistrado (a) civilmente

como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome NomeDA CONCEICAO BARBOSA (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome NomeDE SENA (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome- (IMPETRADO) Nome(ADVOGADO) MUNICIPIO DE CAMACARI (IMPETRADO)

Ministério Público do Estado da Bahia (TERCEIRO

INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11914 15/07/2021 08:15 Petição Petição 1686

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICIPIO DE CAMAÇARI , pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Comarca de Camaçari, cujo endereço consta do rodapé desta peça processual, onde recebe as comunicações dos atos processuais, pelo Procurador do Município que ao final assina (art. 75, III, CPC e art. 3º, I, Lei Municipal n. 1.443/16), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, em atenção Despacho de ID (00)00000-0000, apresentar sua

MANIFESTAÇÃO

sobre as questões suscitadas no bojo do presente , writ promovido por Nome, MOTA FILHO e outros apenas no intuito de esclarecer a situação levantada pelos Impetrantes, conforme se demonstrará a seguir:

I- QUESTÃO PREAMBULAR

Prima facie , é salutar evidenciar que o Município de Camaçari não integra o polo passivo da presente demanda, ou seja, não responde pelos atos supostamente imputados àquela autoridade coatora, não possuindo qualquer responsabilidade sobre a gestão, arrecadação e/ou distribuição de remuneração /pagamentos aos impetrantes (servidores aposentados).

Ademais, impende ressaltar que o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari - ISSM é uma autarquia, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e patrimônio Próprio, criado em 22 de dezembro de 1993, através da Lei Municipal 287/1993, com a finalidade de promover a política de seguridade social da Prefeitura Municipal de Camaçari, em benefício de seus segurados e dependentes.

Nesse sentido, exercendo a faculdade concedida por este Juízo no Despacho supracitado, vem o Município de Camaçari manifestar-se sobre os seguintes pontos fáticos e técnico/jurídicos, a seguir em síntese expostos:

A- DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

A Constituição Federal em seu art. , previu claramente o recebimento restrito do Mandado de Segurança ao dispor que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" .

Nesse esteio, faz-se necessário que alguns requisitos sejam cumpridos concomitantemente, quais sejam:

1. Existência de direito líquido e certo, comprovadamente demonstrados na inicial;

2. Prova pré-constituida, pela impossibilidade de dilação probatória;

3. Abuso de poder praticado por autoridade pública ou no exercício público;

4. Não cabimento de outra via administrativa ou judicial com efeito suspensivo.

Ocorre que, em manifesta inobservância a tais requisitos, os impetrantes moveram o presente mandamus, que sequer, deve ser recebido.

B - DA IMPUGNAÇÃO DA LEI EM TESE.

Narram os impetrantes que o ato administrativo atacado fere a Constituição e estaria ferindo também o ordenamento jurídico. No entanto, é salutar evidenciar aqui que o ato impugnado está perfeitamente amparado pela Lei Municipal nº 1644/2020.

Destarte, em verdade o que buscam os impetrantes é a impugnação à Lei em tese, o que é vedado em sede de Mandado de Segurança, conforme expressamente sumulado pelo STF:

Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese", sendo certo que os impetrantes visam com os writs impetrados atacar dispositivos da lei municipal .

Neste sentido, são os precedentes sobre o tema:

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, de efeitos concretos. 2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que configurem a violação ao direito líquido e certo do impetrante, contra ato concreto de autoridade, sendo incabível seu ajuizamento contra lei, ou ato normativo em tese. Inteligência da Súmula n. 266 do STF.(TJ-MT 10073937820208110000 MT, Relator: HELENA NomeBEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/06/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo porque, editada a Lei Municipal 16.973/2018, que instituiu, entre outras providências, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde aos funcionários e demais prestadores de serviços da Câmara, o impetrado expediu os Atos 1.405/2018 e 1.407/2018, excluindo os servidores inativos de sua concessão. 2. Os recorrentes pleiteiam, em suma, a reforma do acórdão recorrido para determinar a aplicação do princípio da paridade, estendendo os direitos (benefícios de auxílio-saúde e alimentação) previstos na Lei Municipal 16.936/18 aos aposentados e pensionistas. 3. A impetração busca, em verdade, combater em caráter genérico e abstrato as disposições contidas nos Atos 1.405/2018 e 1.407/2018, editados pelo impetrado apenas para regulamentar a Lei Municipal 16.936/2018. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido do não cabimento de Mandado de Segurança impetrado contra ato oficial expedido no exercício do Poder Regulamentar estatal, por este se enquadrar na categoria de lei em tese.

5. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 61598 SP 2019/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO, EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA FUTURA APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EM TESE - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO-CONHECIMENTO DA

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, RESTANDO PREJUDICADA, EM CONSEQÜÊNCIA, A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO . - Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do "writ" mandamental coletivo . - Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles - como as leis ou os seus equivalentes constitucionais - que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes . - O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em conseqüência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.(STF - MS: 23785 MG, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 05/09/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 27-10-2006 PP-00031 EMENT VOL-02253-02 PP-00240 RTJ VOL-00201-01 PP-000150 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 154-160)

Desta forma, necessário o indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 10 da lei nº 12.016/09 que assim dispõe: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". É o que se requer.

C - DA EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL EXISTENTE NA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - ISSM.

Em apertada síntese, alegam os Impetrantes que o Município de Camaçari vem cobrando contribuição previdenciária calculada sobre base de cálculo inconstitucional, tendo em vista que o Município não poderia instituir base de cálculo diversa daquela determinada para os aposentados da União, considerando a estrutura constitucional da competência legislativa concorrente ( CF, art. 24, XII, e art. 30, II) para legislar sobre matéria previdenciária, o princípio da isonomia em matéria tributária ( CF, art. 150, II), e o decidido pelo STF na ADI 3105.

Aduzem ainda que, a partir do pagamento de março de 2021, o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari - ISSM passou a tributar, com base na alíquota única de 14%, qualquer valor de provento de aposentadoria que superasse 1 (um) salário-mínimo, sendo que a alíquota da contribuição previdenciária dos aposentados era de 11%, e a contribuição somente incidia sobre os valores de proventos que superassem o valor do denominado teto do INSS (o valor máximo da aposentadoria pelo regime geral da previdência, que atualmente é de R$ 00.000,00).

Contudo, não procedem as alegações dos impetrantes, pois conforme será demonstrando a seguir, é inquestionável a credibilidade do Estudo Atuarial realizado pelo ISSM.

Cumpre registrar que a Autarquia Municipal (ISSM) realiza, anualmente, avaliação atuarial e, fora identificado déficit atuarial em todas as avaliações atuariais já realizadas anteriormente sendo certo que, na última avaliação realizada (junho/2020 - data-base dez/2019) foi apontado um déficit na ordem de R$ 00.000,00(um bilhão, duzentos e noventa e nove milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). A referida informação é pública e pode ser acessada em consulta ao CADPREV (https://cadprev.previdência.gov.br/).

Pois bem. O Relatório de avaliação atuarial 2020 (documento 01 em anexo) apontou que a " situação econômico-atuarial do Plano de Benefício Previdenciário do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari/BA - ISSM, em 31 de dezembro de 2019, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial, sendo necessária a alteração do Custo Normal praticado" (pg. 50).

O Referido documento recomendou ainda: "recomendamos adequação da legislação municipal quanto às alterações recomendadas e/ou determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência), no que couber;" (documento 01).

À vista desse desequilíbrio e da extrema necessidade de adequação foram realizados alguns estudos de impacto, delineando vários cenários e encaminhados ao Prefeito para elaboração de projeto de lei (documentos 02 e 03).

Observe-se que são incluídos diversos cenários distintos e realizados simulações (alguns com a ampliação da base de cálculo dos inativos e outras sem essa ampliação). A decisão quando da formulação do projeto de lei, no entanto, foi pela maior redução do déficit possível.

Desses estudos resultou o projeto de Lei que originou a LC 1644/2020 e o projeto de Emenda à Lei Orgânica que foram, novamente, levados à análise da consultoria atuarial que elaborou o parecer final anexo (documento 04), estabelecendo inclusive um plano para amortização do déficit atuarial.

Todos os dados, estudos e informações foram levados à apreciação do Conselho Administrativo e Previdenciário do ISSM na 1a Reunião Extraordinária realizada em 24/11/2020 (ata disponível nosite http://www.issm.camacari.ba.gov.br/portal/funcao.php?url=AtasConselhoAdminPrevid.php) e publicada no DOME de 03/12/2020 e que concluiu pela "aprovação da proposta de alteração da política previdenciária do Município de Camaçari, por entender que se encontra devidamente adequada ao estudo técnico atuarial elaborado pela empresa Brasilis Consultoria e aprovado pelo Conselho Administrativo e Previdenciário, à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e aos demais regramentos jurídicos vigentes, visando, sobretudo, garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS." (documento 05).

Nesse particular é importante frisar que, para além da publicação do resultado da reunião no diário (dando ciência a todos os segurados do ISSM), o Conselho Administrativo e Previdenciário é um órgão no qual constam representantes dos segurados (ativos e inativos) e dos Sindicatos, sendo, portanto, o órgão responsável pela discussão política da medida que foi proposta.

A existência de déficit atuarial e de estudos técnicos, aos quais foi dada a devida publicidade é, portanto, inquestionável, valendo notar, ainda, que a LC 1644/2020 estabeleceu, inclusive, em seu art. 51, § 1º, um plano de amortização com a estipulação de alíquotas complementares previstas no anexo 01.

Deste modo, para 2021, a contribuição patronal é de 25% (14% alíquota ordinária + 11% alíquota extraordinária). É importante focar, portanto, que este ente público (Município de Camaçari) contribui, hoje, com 25% do valor da folha, enquanto que os ativos contribuem com 14% e os inativos com 14% sobre apenas o que exceder o salário mínimo. Cuida-se de aplicação do princípio da solidariedade instituído no art. 40 da CF.

O impetrante ventila a hipótese de ser inconstitucional o art. 53 da Lei Complementar 1644/2020 [1] . Porém suas alegações são genéricas e desprovidas de qualquer fundamento.

Quanto à aplicação de alíquotas progressivas, cuida-se de uma faculdade e não obrigatoriedade, conforme prevê o caput do art. 149 da CF (com a redação da EC 103/2019). A previsão do art. 11 da EC 103/19 (invocada pelo Impetrante) aplica-se, exclusivamente, aos servidores públicos federais (pois faz menção expressa à alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. , e da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004) não havendo qualquer imposição à adoção das mesmas por Estados e Municípios.

Em recente julgado, o TJ/GO se manifestou de maneira favorável a Previdência Municipal, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR INFERIOR AO TETO DO RGPS. REGRA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2019. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . I. A concessão ou denegação da liminar em mandado de segurança é ato do prudente arbítrio e convencimento motivado do juiz, cabendo ao Tribunal reformar a decisão recorrida tão somente diante de manifesta ilegalidade, abusividade ou teratologia, o que não é a hipótese dos autos. II. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral satisfação dos requisitos previstos no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Ausente qualquer um dos requisitos o indeferimento da liminar é medida que se impõe. III. A regra aplicada às contribuições previdenciárias exigidas dos servidores públicos aposentados ou pensionistas do Estado de Goiás sofreu alteração com Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, para incidir em valores que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. Diante da modificação implementada por ato legislativo que goza de presunção de constitucionalidade e, tendo em vista que a parte impetrante/agravante não logrou êxito em demonstrar a ausência de déficit atuarial no RPPS, torna-se inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03368670720208090000 GO IÂNIA, Relator: Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)

Nesse mesmo diapasão, importante registrar que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, concedeu medida liminar [2] para suspender os efeitos de decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra norma que instituiu a reforma previdenciária dos servidores públicos de São Nomedos Campos (SP).

Segundo o ministro, a lei municipal encontra fundamento no artigo 149 Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, que prevê que, "quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor do salário-mínimo".

O Supremo Tribunal Federal - STF, desde o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, já definiu que, seja em razão da natureza tributária da exigência, seja em decorrência do caráter solidário do regime de previdência do servidor público, não há que se falar em contrariedade constitucional à incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de inatividade dos servidores públicos.

A reforma promovida pela EC 103/2019 não trás, nestes mesmos moldes, qualquer desrespeito, ao menos em termos de garantias previdenciárias, ao quanto foi assegurado aos aposentados e pensionistas, inexistindo ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito.

Importante deixar consignado que o impetrante requer o deferimento da antecipação de tutela para que o Município de Camaçari se abstenha de cobrar contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, sobre valores inferiores ao teto do regime geral de Previdência Social. Razão alguma assiste o impetrante, uma vez que quem efetua os referidos descontos é o ISSM - Instituto de Seguridade dos Servidores Públicos e não o Município de Camaçari e, como já exposto e fundamentado, os descontos estão embasados na legislação municipal e na Constituição Federal/88.

Deste modo, requer o Município de Camaçari seja indeferido o pedido liminar e, ao final, seja julgado improcedente o pleito do impetrante.

D - CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Assim Excelência, é patente que nenhuma ilegalidade ou abuso de poder fora praticado pelo ISSM em desfavor do requerente, verifica-se que o mesmo não possui nenhum fundamento fático ou jurídico para o Mandado de Segurança, muito menos então, um Direito Líquido e Certo que possa ser defendido, de modo que o Judiciário, data maxima venia , parece impedido de conceder qualquer segurança.

Deste modo, espera o Município que vossa excelência se digne em adotar as providências

jurisdicionais que a matéria está a exigir, e tem certeza que as informações prestadas pela Autarquia

municipal - ISSM levarão à denegação da segurança pretendida, com total improcedência dos pedidos dispostos na inicial.

DESCABE O MANDAMUS !

Nos termos do quanto informado.

Pede que seja denegado o pedido de Segurança.

Camaçari/BA, 14 de julho de 2021.

Nome

Procuradora do Município de Camaçari

00.000 OAB/UF

[1] Art. 53. A contribuição previdenciária dos aposentados e dos pensionistas, será de 14% (quatorze por cento) e incidirá sobre a parcela do provento que supere o valor do salário-mínimo nacional. § 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do valor do salário-mínimo nacional. § 2ºAcontribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota parte.

[2] Suspensão de Liminar (SL) 1426