jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0049

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA/MG.

COMIM CONSTRUTORA EIRELI, nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move Nome, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que ora passa aduzir:

I - DAS FUTURAS NOTIFICAÇÕES.

Inicialmente, requer a reclamada na forma do art. 39, I do Código de Processo Civil sejam as futuras notificações efetuadas em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, na forma do art. 236, § 1° do CPC, requerendo o seu cadastramento nos registros do PJe.

II- DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO.

Atesta para todos os fins a autenticidade de toda a documentação juntada no processo, sob responsabilidade pessoal dos procuradores, conforme lhe faculta legislação.

III- PRELIMINARMENTE a) Da Carência da ação e Ilegitimidade Passiva

A Reclamada, preambularmente, requer sua exclusão da lide, vez que não é parte legitima para figurar no polo passivo do presente feito. A Reclamada impugna qualquer vínculo posterior a 26/03/2020, após seu desligamento. Pondera-se que o Reclamante jamais foi contratado, demitido e prestado serviços seja direta ou indiretamente à COMIM CONSTUTORA após a data de 26/03/2020, a Reclamada nega, expressamente, a prestação de serviços por parte do Reclamante.

Propõe o Reclamante a demanda em desfavor 2a Reclamada Comim Construtora Eireli, sem, contudo, tecer em sua peça de ingresso qualquer fato ou fundamento capaz de justificar sua integração à lide. Pontua-se que, do mesmo modo, não há nos autos nenhum documento capaz de imputar qualquer responsabilidade trabalhista à Comim.

Ressalta-se que, o próprio Reclamante juntou aos autos, sua CTPS (id f46b4cf), que demonstra de forma clara e insofismável, que sua contratação e demissão foi realizada pela 1° Reclamada. Veja:

Não obstante, o TRCT anexado pelo Reclamante (id 3fb4262 ), não deixa qualquer dúvida de quem era sua real empregadora. Veja novamente:

Como se vê, não há nos autos qualquer elemento para a mantença da Reclamada Comim nos autos da presente reclamatória- não há como negar, a petição inicial é uma afronta aos princípios processuais!

Ante ao exposto, requer seja reconhecida a carência de ação em face da Comim Construtora com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, VI do CPC

b) Da inépcia da inicial

Cumpre esclarecer que embora impere na justiça do trabalho o princípio da simplicidade, este por sua vez, não poderá ser utilizado como subterfugio do Reclamante com o fim de justificar um erro processual primário de preenchimento de requisitos da petição inicial.

Como se vê da exordial não há qualquer pedido formulado em desfavor da empresa Comim Construtora, se limitando o Reclamante em requerer a condenação da empregadora.

Ora, sabido é que a petição inicial deve conter pedido e causa de pedir, devendo ser certo e determinado.

Nas palavras do Professor Pontes Miranda: "Certo, no sentido de expresso (Pontes de Miranda). Não se admite pedido tácito. Determinado - de terminus, limite - quer dizer definido ou delimitado em sua qualidade e quantidade. É preciso que o autor manifeste expressamente pedido determinado, para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir." (apud Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 19a. ed, pág.149).

No particular, embora a inicial no processo do trabalho possa ser mais singela, também o art. 840/CLT exige sejam feitos pedidos e causa de pedir, ainda que este seja breve, sendo fundamental que a parte formule seu pedido de forma clara e expressa, seja para não prejudicar a produção de defesa, seja para não prejudicar o próprio julgamento da causa.

Ademais disso, a falta destes requisitos impede que a parte contrária exerça seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, ferindo de morte um dos princípios básicos da Constituição Federal. Assim, nos termos do § 2° do artigo 840 da CLT, requer seja julgada totalmente inepta a petição inicial em face da 2a Reclamada.

IV- DO MÉRITO a) Do contrato de Trabalho, data de admissão e demissão e salário.

Ultrapassada as preliminares, no mérito a presente reclamatória está fadada à improcedência. Vejamos:

Conforme detidamente informado, a Reclamada nega expressamente qualquer prestação de serviço do Reclamante em seu favor, em assim sendo, não possui a documentação necessária para contrapor às requisições da parte Reclamante, contudo, as alegações da peça inaugural quanto à jornada de trabalho e as datas de admissão e demissão do Reclamante e salário ficam expressamente impugnadas, pois não espelham a realidade dos fatos.

Como amplamente discutido nas preliminares a 2a Reclamada desconhece o Reclamante, jamais o contratou, remunerou ou dispensou. A participação da Reclamada na demanda é uma afronta aos preceitos básicos processuais.

Aliás, nos termos do artigo 818 da CLT e 483, I do CPC, o ônus das alegações é estritamente do Reclamante, cabendo a ele provar que a 2a Reclamada participou seja de forma direta ou indireta da contratação, remuneração, dispensa ou que utilizou de sua força de trabalho sob pena de cair no vazio suas alegações.

Neste viés, fica impugnado as conversas de Whatsapp colacionadas sob id 5ef6570 e 52b3b35, pois não há qualquer interlocutor da Reclamada na referida conversa, se limitando o diálogo entre o Reclamante e outra pessoa de nome Maicon, pessoa também desconhecida da Reclamada.

Embora sob os riscos da repetição, enfatiza a Reclamada que não há nos autos qualquer prova, alegação ou fundamento que justifique sua presença nos autos, assim, requer seja julgado improcedente os pedidos de condenação subsiária/solidária da Reclamada, retificação de CTPS, pagamento de FGTS do período de 13/07/2020 a 30/12/2020 (com projeção do aviso prévio), 30 dias de aviso prévio indenizado, 5/12 avos férias proporcionais + 1/3 - considerando a projeção do aviso prévio, 5/12 avos 13° salário proporcional - considerando a projeção do aviso prévio, integralidade de FGTS, multa de 40% sobre o valor de FGTS, liberação das guias TRCT cod. SJ2, CD/SD e chave de conectividade.

b) Da Multa do Artigo 477

Não sendo a 2a Reclamada a contratante ou dona da obra na qual alega ter laborado o Reclamante, a ela não se aplicar as penalidades contidas nos artigos 477.

Assim requer a improcedência do pedido formulado na inicial.

c) Das horas extras

Conforme devidamente explicitado, a Reclamada não contratou e nem demitiu o Reclamante, diante disso, somente a empresa que o contratou tem a guarda dos documentos capazes de contradizer a alegação posta pelo Reclamante.

Ademais disso, vênia permissa, as alegações da peça inaugural quanto à jornada de trabalho ficam expressamente impugnadas, pois não espelham a realidade dos fatos. O certo é que o Reclamante não demonstrou labor superior a 44 horas semanais, ônus que lhe competia nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC.

Deste modo, improcede o pedido de pagamento horas extras e reflexos formulados na inicial.

Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda ser devido algum valor a título de horas extras, requer seja deduzido os valores pagos ao mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante.

d) Do suposto acúmulo de função.

Requer o Reclamante seja condenada a Reclamada ao pagamento de 20% sobre o valor de seu salário por acúmulo de função, alega que embora contratado como bombeiro armador era obrigado a realizar serviço de pedreiro e carpinteiro. Sem razão.

Embora as funções desempenhadas pelo Reclamante só possam ser esclarecidas pela empregadora, verifica-se que o Reclamante faz enorme confusão ente acúmulo de função e desvio de função.

Pondera-se que o Reclamante não especifica quais novas funções passou a exercer, fazendo uma grande confusão entre função, tarefa e trabalho. Não descreve qual, ou quais funções diversas das estabelecidas em contrato teria passado a exercer

Ressalte-se que não existe uma lei específica que aborda o tema acúmulo de função. Todavia, a prática diária dos tribunais, prevê alguns entendimentos sobre o assunto, definindo que o desvio de função é caracterizado quando ocorre a transferência da função original para outra melhor remunerada e os registros e forma de pagamento permanecem inalteradas, gerando assim os mesmos direitos do acúmulo, ou seja, quando o empregado exerce funções diversas para as quais foi contratado.

Nesse sentido, existem dois entendimentos básicos:

1) o de que só ocorre acúmulo de função quando as atividades extras são de natureza muito distinta das funções estabelecidas em contrato;

2) o de que o exercício dessa nova função é exigido de maneira habitual, não eventual.

Ademais, o Reclamante faz uma grande confusão entre o que é cargo, que na verdade é a nomenclatura da unidade funcional, daquilo que é função, que compreende um conjunto de tarefas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, daquilo que é a unidade menor que é a tarefa. Acumular tarefas não é o mesmo que acumular função.

Destaca-se que não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado.

Vejamos decisões dos Tribunais:

DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT) e exige, para sua configuração, prova de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que efetivamente era desempenhada, sem perceber o salário respectivo, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso do reclamante improvido. (Processo: ROT - 0000142-97.2017.5.06.0007, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/05/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/05/2020)

RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não obstando a legislação pátria que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. O exercício de tarefas alheias ao cargo, quando feito de forma esporádica, não é suficiente para imprimir a alteração qualitativa do contrato de trabalho exigida para o reconhecimento do acúmulo funcional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em ação proposta anteriormente à vigência da Lei n° 13.467/2017, deve ser feita com observância do entendimento jurisprudencial majoritário vigente à época da propositura da ação. Descabida, portanto, a condenação do reclamante ao pagamento de tal verba. Inteligência do art. 6° da Instrução Normativa n° 41 do

TST. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 - RO: 00020081820165110014, Relator: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2a Turma, Data de Publicação: 22/02/2019).

ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. O exercício de várias tarefas dentro do horário de trabalho, compatíveis com a função contratada, não gera direito a adicional salarial, pois essa situação está amparada pelo artigo 456 da CLT. (TRT-1 - RO: 01003803520175010017 RJ, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 20/03/2019, Gabinete do Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Data de Publicação: 22/03/2019)

E mais, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é devido o acréscimo salarial requerido por uma operadora de caixa de supermercado que alegava também ter exercido atividades de empacotadora e repositora de mercadorias. Segundo a Turma, há a compatibilidade entre essas atividades, o que afasta o direito ao adicional de acúmulo de função (processo n° TST-AIRR-935- 54.2014.5.20.0006, DEJT de 06/12/2019).

Ademais, ad argumentandum, mesmo que por absurdo entenda-se a existência do desvio de função, tal não garante o recebimento de um plus monetário, por ausência de amparo legal, ressalvando apenas as situações legais específicas

Isto posto, não havendo que se falar em acumulo de função sendo completamente descabido o pedido de majoração salarial à razão de 20% e reflexos deve ser julgado improcedente, o que desde já se requer.

V- DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando em síntese ser pobre no sentido legal, sem condições de arcar com as custas processuais. Sem razão.

A Reforma trabalhista tratou do assunto e, para a concessão das benesses da justiça gratuita o postulante deve apresentar documentação que comprove de forma clara e insofismável que não aufere rendimentos superiores a 40% do teto da previdência social.

Conforme se vislumbra dos autos, o Reclamante não juntou qualquer documento que comprove sua hipossuficiência nos termos do artigo 790 § 3a da CLT. Deste modo, requer a seja indeferida a justiça gratuita postulada pelo Reclamante.

VI. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Requer nos termos do artigo 791 - A, § 3° da CLT, seja as Reclamadas condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da causa.

VII- REQUERIMENTO FINAL

Pelo exposto, requer julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação do Reclamante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor dado a causa.

Por fim, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas e perícia, se necessário for.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF