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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0093

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITINGA/MA .

Nome, brasileira, solteira, lavradeira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG sob o nº 015033242000-3 SSP/MA, residente na Vila nova Canaã, Próximo a EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado com procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face das Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoe escritório regional localizado na EndereçoCEP: 65913-

460.

1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Amparado no art. 319, inciso VII, do CPC, e considerando que constar nos autos tentativa de composição administrativa via Plataforma do consumidor.gov 1 ( Resolução GP 40/2017, TJMA ), a parte autora opta pela NÃO realização da audiência de conciliação ou de mediação.

1 Portaria-Conjunta 08/2017, Presidência e Corregedoria do TJMA.

Art. 1º - Determinar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão a adoção das seguintes medidas:

V - A dispensa da audiência de conciliação prévia , quando requerida pelas partes que apresentar documentos da busca pelo entendimento por intermédio das plataformas digitais que não obtiveram êxito na resolução total ou parcial do conflito .

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Parte Autora ancorado na garantia do artigo , LXXIV 2 da Constituição Federal, dos artigos Art. 98. 99, § 3º 3 da Lei 13.105 e na declaração de hipossuficiência financeira em anexo, vem requerer os benefícios da gratuidade da justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem por em risco seu sustento e da família.

Corrobora a presunção de veracidade da declaração anexa, o fato de ser lavrador de subsistência, situação suficiente para atrair a incidência do dispositivo acima mencionados.

3. DOS FATOS.

A parte autora, é agricultor assentado no PA Vila Canaã e necessita extremamente do fornecimento de energia elétrica, para aumentar a capacidade de sua produção, mormente no fornecimento de água e alimentação aos animais.

Nesse contexto, a presente ação tem por objetivo a reivindicação do cumprimento da obrigação de fazer concernente a LIGAÇÃO NOVA solicitada 16/09/2020 para a Unidade Consumidora (00)00000-0000, (protocolo 0000.0000.0000.0000), na Zona Rural de Itinga/MA, universalizado desde o ano 2015, conforme comprova a tabela três da RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.357/2017, em anexo:

Ocorre que, mesmo se tratando de fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV de execução obrigatório em município universalizado e a natureza essencial do serviço, até a presente data a Requerida não cumpriu com o sua

2 Art. 5º (...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

3 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar

as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

obrigação.

Ademais, a Requerida se encontra em inadimplência até mesmo com as obrigações prevista art. 32, da RN 414/2010, da ANEEL, de informar ao autor sobre o estudo, projeto e condições do fornecimento.

Dito isso, a demora excessiva da Recorrida em atender à solicitação da parte autora, se mostra inadequada a natureza essencial da prestação do serviço e causa dano de ordem moral, uma vez que o usuário fica à mercê da vontade da concessionária única prestadora do serviço no Maranhão.

Isto posto, a parte autora invoca a garantia constitucional do artigo 5º, inciso XXXV, a fim de obter a tutela jurisdicional do Estado através deste respeitável juízo.

4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Nos termos do art. 300, do CPC, "A tutela de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

4.1 Da Probabilidade Do Direito.

O direito tutelado a parte autora, vislumbra-se irrefutável e cristalino, uma vez o pedido de Ligação Nova realizado na residência rural da mesma, foi efetuado em município que se encontra UNIVERSALIZADO , desde o dia primeiro de janeiro 2016 , conforme demonstra o excerto da tabela três da REH Nº 2.357/2017, abaixo colacionada:

Outrossim, os documentos colacionados aos autos mormente o protocolo de solicitação de ligação nova, RH 2.357/17 da ANEEL e a Reclamação na Plataforma do Consumidor, além de evidenciar o direito da parte autora demonstra que esta buscou resolver o litígio administrativamente, todavia não obteve êxito.

Não bastasse, o direito da parte autora encontra-se igualmente positivado no art. 40 4 , da RN 414/10, da ANEEL, que estabelece a obrigatoriedade da execução gratuita da solicitação em propriedade ainda não atendida, bem como no descumprimento do prazo de 60 dias para execução da obra prevista no art. 34, inciso I 5 , da RN 414 da ANEEL, uma vez que o fornecimento da energia solicitada é em tensão secundaria inferior a 2,3 kV e.

Ademais, por ser tratar de um serviço de concessão pública considerado essencial, a Requerida é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos conforme preceitua o art. 175, inciso IV, da CF, e art. 22 6 , do CDC.

4 Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade

consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada:

I - mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou 5 Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015

I - 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação;

6 Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias , permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único . Nos casos de descumprimento , total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código

Ante o exposto, não restam dúvidas quanto o direito da parte autora, configurado nos documentos citados, dispositivos legais mencionados e no inadimplemento da obrigação que se estende desde o dia 18/11/2020.

4.1.2 O Perigo do Dano

Quanto ao Perigo do Dano , este afigura-se patente pela natureza essencial do serviço 7 , pois energia elétrica é mais que um simples bem de consumo, porquanto viabiliza capacidade de realizar trabalho , gerar renda e melhorar a qualidade de vida.

O certo é que sem a concessão da liminar pleiteada, a parte autora, especialmente nesse momento difícil que atravessa o país, continua com sua renda mensal e perspectiva limitada, pois não consegue implementar melhoras na agricultura familiar, tais como tecnologia e irrigação para auxiliar na produção da agricultura familiar.

Ademais, o fato de não ter acesso a energia elétrica, compromete a saúde da parte autora e seus familiares, vez que FICA IMPOSSIBILITADO DE ACONDICIONAR ADEQUADAMENTE ALIMENTOS E ÁGUA POTÁVEL.

Dessa maneira, caso não seja concedido à tutela antecipada determinando a ligação da energia solicitada, este continuará sofrendo danos irreparáveis enquanto aguardar a decisão final da lide.

Ressalta-se ainda Excelência, que a concessão da medida não trará nenhum prejuízo a Requerida, vez que a parte autora será mais um a consumir os serviços e , por conseguinte, gerar lucro à concessionária.

Por fim, registra-se entendimento favorável de decisões proferidas em casos semelhantes:

Processo Eletrônico nº. 0800302-91.2019.8.10.0093

COMARCA ITINGA/MA

DECISÃO

7 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica , gás e combustíveis;

Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Raimundo Monteiro da Silva em face da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) , ambos já quali- ficados nos autos, em que a parte autora requer, a título de tutela provisória de urg ência , a instalação de medidor para o fornecimento de energia elétrica em sua residência localizada na zona rural.

(...)

No caso concreto, a probabilidade do direito está configurada , a partir do normatizado na legislação vigente, bem como por intermédio da solicitação administrativa formulada pelo consumidor para fins de utilização do serviço de caráter essencial em sua propriedade rural, há mais de 06 (seis) anos, sem que a empresa ré adotasse as providências necessárias à disponibilização do serviço ou apresentasse justificativas plausíveis para a sua omissão.

Por sua vez, o perigo de dano resta caracterizado , em função da essencialidade do serviço prestado e em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a ausência de fornecimento de energia elétrica impede o autor de viver de forma digna, suportando lesões de ordem material, moral e social, as quais persistirão em caso de não atendimento imediato do pedido liminar pelo Juízo.

Convém ressaltar que não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela antecipadamente requerida, uma vez que em caso de improcedência final do pedido, o fornecimento do serviço de energia poderá ser suspenso e a instalação dos equipamentos desfeita.

(...)

À vista do exposto, sobretudo levando em consideração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que se faz evidente, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , para DETERMINAR que a requerida, Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), providencie a instalação do medidor de energia e disponibilize o fornecimento do serviço de energia elétrica no endereço declinado na exordial, a ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis , sob pena de multa diária ...

(...)

Adotem-se as providências necessárias.

Serve a presente como mandado.

Itinga do Maranhão - MA, data do sistema.

Vanessa Machado Lordão

Juíza de Direito

Nº Processo 00011534420188100144

COMARCA SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A

"... Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , e o faço para determinar que a requerida providencie o regular fornecimento de energia elétrica na residência do requerente (conta contrato nº (00)00000-0000), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 00.000,00, devendo arcar ainda com os custos decorrentes da extensão de rede de energia elétrica até a unidade consumidora. Ato contínuo, considerando a inexistência de conciliador judicial nesta Comarca, dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação e determino, de imediato, a citação da parte requerida para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências do art. 344 do CPC#.

Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Proceder com a retificação da Classe para 'Procedimento Comum'. Cópia desta decisão servirá como carta de citação e intimação. Cumpra- se. São Pedro da Água Branca (MA), 13 de fevereiro de 2020. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca Resp: 189746..."

Data da Publicação 19/02/2020 (Inserido pela parte autora)

5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Mister se faz anotar, que nos termos do Código de Processo Civil, a "inversão do ônus da prova" se dá "nos casos previstos em lei" (Art. 373. § 1º). Neste sentido, o art. , inciso VIII, do CDC 8 , dispõem que para facilita a defesa dos direitos do consumidor, desde que presente a verossimilhança ou hipossuficiente, o magistrado poderá inverter o Ônus da Prova.

Ante o exposto, no caso em tela verifica-se presentes os dois requisitos, vez que a verossimilhança das alegações se encontra demonstrada na solicitação de Ligação Nova nº (00)00000-0000, aliado ao fato de ser o Município de Açailândia UNIVERSALIZADO.

A hipossuficiência, por sua vez, se apresenta em função da disparidade econômica e sociocultural entre os litigantes, logo não resta dúvidas, a parte autora ser a mais frágil da relação processual, situação que justifica a concessão da inversão do ônus da prova em favor da mesma.

6 - DO DIREITO

Reza a Constituição Federal em seu do art. 21, inciso XII, alínea b 9 , que compete à união - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços e instalações de energia elétrica .

8 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII -a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

9 Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Nessa esteira, a LEI Nº 8.987/95, ao dispor sobre o regime de concessões da prestação de serviços públicos, estabeleceu no art. , inciso I, cc art. 31, inciso I, da mesma norma, que é direito dos usuários receber serviço e dever da concessionária presta-los de forma adequada.

Não obstante, a Requerida insiste em descumprir a solicitação de Ligação Nova da parte autora, cujo lastro probatório encontra-se carreado aos autos, o que enseja reiterada violação das normas constitucionais e infraconstitucionais, conforme se passa a demonstrar.

6.1 Da Violação ao 175, Inciso II da CF (Ausência de Informação)

Reza o art. 175, inciso II 10 da constituição federal, que é dever das concessionárias de serviço público assegurar os direito dos usuários, nessa trilha o art. 7º inciso II 11 da LEI Nº 8.987/1995 estabeleceu a garantia de acesso as informações.

Por outro lado, em homenagem ao princípio constitucional da informação e da segurança jurídica a Lei 8078/90 prescreve em seu artigo 40, que é obrigação do fornecedor entregar ao consumidor a data de início e término dos serviços.

Nesse contexto, nos termos do art. 32, da RN 414/2010, ANEEL, a Requerida deveria em até 30 (trinta) dias após a solicitação da UC (00)00000-0000ter informado a parte autora sobre a necessidade de expansão da rede, o prazo para início da obra, bem como as opções e condições para entregar a energia, entretanto não o fez.

A falta de informação no caso em julgamento configura conduta ilícita

10 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

II - os direitos dos usuários; 11 Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações

dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

por omissão prescrita no art. 186 12 do Código Civil, por expressa violação a garantia constitucional do usuário, prescrita no 175, inciso II, consubstanciado no direito à informação, do art. inciso II da Lei 8.987/95 e dos artigos 6, inciso III e 40, do CDC.

6.2 Da Violação 175, Inciso IV, da CF (Inadimplemento Obrigacional)

Como bem demonstrado nessa peça vestibular, o fornecimento de Energia Elétrica é um serviço público que deve ser prestado de forma adequada por meio de concessão, conforme preconiza 175, inciso, IV da CF) .

No caso em apreço, a ligação nova foi solicitado a uma Concessionária de Serviço Público e a parte autora, cumpriu os requisitos legais, logo a resistência em atender o pleito configura violação ao art. 175, inciso IV, da CF, uma vez que, a Requerida não poderia deixar de cumprir uma atribuição que lhe foi outorgada pela Carta Magna.

Dessa maneira, considerando que a solicitação foi realizado em Município universalizado desde o dia 01 de janeiro de 2016 , por força do art. 27, Parágrafo Único, da RN 414/10, cc o que dispõe a TABELA 3 da R.H Nº 2.357/17, ambas da ANEEL , a adequação do serviço perpassa pelo cumprimento dos prazos estabelecido pela Agência Reguladora.

Não bastasse, contrariando os procedimentos impostos pela legislação a Requerida se mantém inerte desde o pedido, uma vez que após solicitação deveria realizar a vistoria em até 5 dias (art. 30, RH 414/10), contudo não fez. Outrossim, nos termos do art. 32, tinha que apresentar no prazo de 30 dias o cronograma de execução da obra e não apresentou.

Outrossim, por se tratar de unidade do grupo B, subgrupo B2, em tensão secundária inferior a 2,3 KV, prevista no art. 2º, inciso XXXVIII 13 da RN

12 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

13 XXXVIII - grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV, caracterizado pela tarifa monômia e subdividido nos seguintes subgrupos: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

414/10 da ANEEL, por força do art. 34 inciso I 14 , da mesma RN a solicitação deveria ter sido atendido n o prazo de 60 (sessenta) dias, entretanto, até a presente data a requerida não cumpriu com sua obrigação

Dito isso, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem reconhecido que o inadimplemento da Requerida é inadequado à prestação do serviço e representa conduta abusiva, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DEMONSTRADA. DANO MORAL CARATERIZADO. IMPROVIMENTO.

I - Constituindo a energia elétrica bem essencial a todos, serviço público indispensável e consagrado o princípio da dignidade humana na Constituição Federal, restou plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço da concessionária recorrente, vez que requerida em 04.07.2017 e até a data do ajuizamento da ação (26.06.2018) não tinha sido efetuada a ligação de energia, passados quase 01 (um) ano do requerimento formulado pelo apelado na via administrativa;

II - comprovada a ocorrência da conduta abusiva por parte da concessionária de energia apelante, resta incontroverso o dever de indenizar a apelada pelos danos morais sofridos;

III - apelação improvida. TJ-MA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, SESSÃO DO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE

2020 A 04 DE JUNHO DE 2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801471- 21.2018.8.10.0038, RELATORA: DESEMBARGADORA CLEONES CARVALHO CUNHA (destaque nosso)

6.3 Da Ofensa ao art. 39, inciso II e XII, do CDC ( Município Universalizado)

O parágrafo único do art. 27, da Resolução Normativa 414/2010, deixa claro que o atendimento de "Ligação Nova" nos Municípios Universalizados , deve obedecer aos prazos e condições estabelecidos na referida Resolução .

Assim, visto que solicitação de ligação nova da Parte Autora está situada em Município UNIVERSALIZADO , conforme dispõe RH 2357/17, ANEEL, a

b) subgrupo B2 - rural; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

14 Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35

I - 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

Requerida deveria ter efetuado a obra no prazo e condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

Ao contrário a Requerida optou por incidir nas práticas abusivas do art. 39, incisos II e XII, do CDC, haja vista que recursou injustificadamente atender a demanda da parte autora, bem como não cumpriu os procedimentos legais, mormente não fixou prazo para o cumprimento da obrigação.

7 DO DANO MORAL

Inicialmente cumpre registrar que a Requerida é concessionária de serviço público e a demanda diz respeito à relação de consumo, logo não há que se perquirir a incidência do dolo ou a culpa no evento que deu causa ao dano, uma vez que trata-se de responsabilidade civil objetiva prescrita no art. 37, § 6º da Constituição Federal e no art. 14 do CDC.

Outrossim, oportuno relembra que a distribuição de energia elétrica é um serviço de natureza essencial, conforme estabelece o art. 10 15 da LEI 7.783/89, logo se pressupõe ser indispensável e inadiável sua prestação.

Feitas as considerações acima, destaca-se que a constituição federal elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º inciso III 16 ), bem como as garantias fundamentais do art. , incisos X, da CF 17 , imprescindíveis para nortear a vida em sociedade.

No presente caso, não se pode perder de vista a violação o art. , inciso X, da CF , considerando que a lesão ao direito da parte autora impõe

15 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; 16 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana; 17 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

prejuízos de cunho moral, seja por não poder implementar melhoras na agricultura familiar ou ficar IMPOSSIBILITADA DE ACONDICIONAR ADEQUADAMENTE ALIMENTOS E ÁGUA POTÁVEL , situação que compromete a saúde da parte autora e familiares.

Desse modo, a morosidade no cumprimento de um serviço essencial como ocorrido no presente caso é passivo de dano moral por expressa violação ao art. 37,º§ 6, da Carta Magna.

No âmbito infraconstitucional, mormente nos artigos 186 e 927 , o ordenamento jurídico impõe a quem por ação ou omissão violar direito alheio o dever de reparar e, nas relações de consumo a matéria é regulamentada pelos arts. , inciso VI e 14, CDC.

Corroborando o direito da parte autora, segue abaixo decisão monocrática firmada em posição sedimentada pelo Colegiado da Egrégia Turma Recursal de Imperatriz/MA, vejamos:

Processo: 0802845-83.2019.8.10.0023

Enfim, de acordo com o cronograma da Resolução Homologatória - ANEEL, n. 1996/2015, de 8 de dezembro de 2015, a universalização do acesso à energia elétrica na zona rural de Açailândia- MA deveria ser concluída até o ano de 2016 (tabela 3), não obstante, a documentação acostada aos as autos pela parte reclamante faz prova de que a concessionária permaneceu inerte quanto ao pedido de ligação ....

Como dito acima, esta Turma Recursal por diversas oportunidades, inclusive em processos postos sob minha relatoria, já enfrentou a temática, decidindo por manter a obrigação de fazer e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia semelhante à estabelecida na sentença ora recorrida. Por todos, confira-se a seguinte ementa :

RECURSO INOMINADO. CEMAR. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. PROGRAMA NomePARA TODOS. MUNICÍPIO UNIVERSALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se os autos de ação que objetiva compelir a concessionária de energia elétrica a fazer o fornecimento do respectivo serviço à moradia localizada em zona rural, bem como indenização por danos morais, argumentando a parte promovente que a localidade já foi universalizada pelo programa Nomepara todos e a promovida permanece omissa quanto ao atendimento de seu pedido de ligação nova. 2. De acordo com o cronograma da Resolução Homologatória - ANEEL, n. 1996/2015, de 8 de dezembro de 2015, a universalização do acesso à energia elétrica na zona rural de Açailândia-MA deveria ser concluída até o ano de 2016 (tabela 3), não obstante, os documentos

apresentados pela parte reclamante fazem prova de que a concessionária permaneceu inerte quanto ao pedido de ligação nova por anos, inexistindo justificativa idônea para a conduta omissiva. 3. A omissão injustificada em promover a ligação importa em danos morais, pois o fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial. 4. Indenização arbitrada pela sentença representa quantia suficiente para reparar o dano experimentado pela parte promovente, ao passo, que também, constitui valor idôneo para fazer surtir o efeito pedagógico da condenação.

5. Recurso conhecido e não provido. 6. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

(Acórdão 984/2020. RI 0801339-09.2018.8.10.0023. Juiz Relator Adolfo Pires da Fonseca Neto. DJ 06.08.2020)

(...)

Ante o princípio da causalidade a reger a Lei 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes, no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Imperatriz/MA, 06 de outubro de 2020.

Dr. Nome

Entendimento igualmente consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme demonstra ementa abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. IMÓVEL SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA . DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO USUÁRIO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUINTA CÂMARA CÍVEL, SESSÃO DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801417-55.2018.8.10.0038 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE (destaque nosso)

Por fim, dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados não restam dúvidas quanto a ocorrência do dano moral e, por consequência, o dever da Requerida de indenizar a parte Autora no valor R$ 00.000,00.

8 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. a citação da empresa demandada, na pessoa de seu representante

legal, para querendo contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;

2. seja deferido os benefícios da justiça gratuita;

3. a concessão da liminar inaudita altera pars, determinando que a Requerida Execute o pedido de ligação nova na Unidade Consumidora n. (00)00000-0000, sob pena de multa diária em favor da parte Autora em caso de descumprimento da medida;

4. seja deferido a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. , inc. VIII;

5. a procedência da ação com a confirmação definitiva do pedido liminar nos termos pleiteados, bem como a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 00.000,00, acrescido de juros e correção monetária;

6. a condenação da Requerida ao ônus da sucumbência, notadamente as custas processuais e honorários advocatício;

7. a manifestação expressa sobre a violação aos dispositivos constitucionais arguidos na exordial.

9 - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental e testemunhal.

10- DO VALOR DA CAUSA

O Autor atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos que,

pede deferimento.

Açailândia/MA, 25 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF