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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0020

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilidade Civil c/c Dano Moral - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó - DA COMARCA DE CIDADE E ESTADO DE SÃO 1 PAULO

Nome , brasileiro, divorciado, operador de impressão, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, vem, por intermédio de sua advogada in fine assinado, com endereço para fins de comunicação processual constante no rodapé, propor a presente demanda visando obter

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO MORAL

Em face da Nome , brasileira, divorciada, assistente de logística, portadora do RG n° 00000-00-X, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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Requer o Autor o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ter a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, diante de estar desempregado atualmente.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5°, LXXIV e pelo artigo 98 e seguinte do Código de Processo Civil.

2. DOS FATOS

O Autor e ré foram casados, contudo, durante os anos de casamento enfrentaram diversas crises, chegando a se separar de fato.

Foi nessa separação, há aproximadamente 14 anos que o Requerente foi procurado pelo genitor da Requerida, precisamente no dia 03 de fevereiro de 2007, e informado de que a Ré estava grávida, e o genitor da criança era o Autor, fato esse confirmado pela Ré, que atribuiu a paternidade do segundo filho do casal.

Sendo assim, o Requerente acreditando que o filho era seu, tendo em vista os anos de casamento e a confiança que tinha na Requerida registrou o menor IGOR DOMINGOS REGO DA SILVA , conforme certidão de nascimento em anexo.

Entretanto, com o passar do tempo, vieram desconfianças de que o menor não fosse seu filho, devido às diferentes características físicas, bem como o fato de que tentou por diversas vezes fazer o exame de DNA e a Requerida sempre se esquivou da realização proferindo ameaças, como por exemplo, " vou sumir com os meninos " , " vou dar veneno de rato " entre outras. 3

Após o divórcio do casal as desconfianças se intensificaram, contudo, em virtude do afeto adquirido pelo menor, o Requerente sempre ficou receoso em confirmar a suspeita, e dessa forma, continuou arcando com suas obrigações como genitor, ou seja, honrando com os alimentos e estando presente na vida do menor.

Além disso, a Requerida, quem sempre foi movida a dinheiro, proferiu ameaças ao Requerente, dizendo que se não honrasse com os alimentos ele seria preso e sofreria constrangimentos por parte dos familiares, que o apontariam como trapaceiro ou mau caráter.

Pior do que todas as ameaças e ofensas, foi a maneira como a Ré sempre conduziu essa suposta paternidade. Ora ameaçava de cometer alienação e impedir o suposto genitor dos filhos à visitação, ora o ofendia. E ainda, sempre deixou muito claro o seu objetivo em atribuir a paternidade ao Autor: uma que ele sempre foi um homem responsável, e outra que ele pagava algo em torno de R$ 00.000,00 à título de alimentos à época.

Levando em consideração que atualmente a guarda é do Autor (guarda dos dois menores), e que a mãe, Ré, paga à título de alimentos 15% do que recebeu por anos, ou seja, atualmente a genitora dos menores paga o valor equivalente à R$ 00.000,00, deixa bem claro que era um valor que agregava, e muito a sua vida. Dizemos que agregava a vida da genitora, que não repassava o valor para a sua mãe (avó materna dos filhos), quem de fato cuidava dos meninos, e lhes assistiam de forma integral, inclusive na moradia.

E dessa maneira, em razão de saber como os seus filhos estavam vivendo, que o Autor buscou o judiciário, através do pedido de guarda, Autos de n° 4 1001694-63.2019.8.26.0020, na qual foi deferido pelo MM. juiz a guarda provisória para o Autor.

A ação foi para ambos, inclusive do menor Igor, conforme documento em anexo, onde se faz prova, que mesmo após toda a tormenta que criava, a Ré ainda deixou de cumprir com seus deveres de mãe, abandonado as crianças aos cuidados da avó materna, vejamos:

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A própria genitora da Requerida que noticiou os fatos ao Requerente, através de áudios pelo aplicativo WhatsApp, os quais diziam:

"... ela no "mundo" Wellington, ela saí daqui, não sei com quem está dormindo, se é com homem, ou se é com mulher, não dá notícias.....vai começar as aulas, os meninos não tem nem caderno, e ela não vai saber nem quando os meninos vão começar a estudar...olha ela abandonou os meninos Wellington, ela abandonou, 5 ela não liga nem para gente, ela está morando com alguém por aí.... e outra coisa, o dinheiro que você dá de pensão para os meninos, ela está gastando tudo, nunca deu, nós que estamos bancando tudo...., eu não quero nem ver ela mais na minha frente..., não é fácil para mim trazer os meninos todos os dias, e ir buscar, e ela, ela abandonou mesmo os meninos, se você quiser ir na justiça comigo, sobre o dinheiro da pensão que ela está gastando por ai, com cerveja, com presente para o povo..... se você quiser ir na justiça para nós falar que ela abandonou as crianças, porque ela abandonou viu, é abandono de criança que ela fez, eu vou com você.......ela abandonou mesmo Wellington os meninos viu..... a preocupação é você também, porque da pensão para seus filhos, e ela pega para beber tudinho de cerveja, fuma.... ela falou que se os meninos vir brigar com ela, ela mata os dois... nós vamos na justiça, porque como é que ela abandona as crianças desse jeito... como ela pega o dinheiro dos meninos que é do seu suor...para que botou no mundo meu Deus, as crianças para sofrer Wellington!... (sic)

https://youtu.be/GqpsYBPAPKE

"... como uma pessoa pode ser desse jeito Wellington, me fala como pode? A pessoa sumiu, não dá nem notícias para a gente, o que estou mais revoltada é com esses meninos, que a pessoa larga os filhos, meu Deus do céu, em que mundo nós estamos meu Deus, nem notícias... acho que ela não tem coração, o coração dela é de pedra...ela já levou a roupa dela todinha, aonde ela está eu não sei, mas aqui tem pouca roupa...ela nunca mais vai pisar o pé dela aqui, 6 nunca mais quero ver ela, se ela fizer essa palhaçada ai que ela está fazendo...mas eles têm um pai bom, duas avós com eles!..."

https://youtu.be/YeB5Jloh1KA

"... veio aqui, deixou roupa da praia toda suja, e já está lá de novo, a CACHORRA está lá de novo, e não liga para os meninos, não manda uma mensagem... ela abandonou os filhos, e agora eu quero saber uma coisa sua, que eu lhe falei que eu vou na justiça, não por dinheiro, porque a gente precisa, não é fácil, né? eu vou porque ela é DESAFORADA...e cadê ela? Nem notícias, eu liguei de manhã e disse, onde tu tá CACHORRA? Eu nunca fiquei com tanta raiva da Ariani como é que estou agora, porque ela é MENTIROSA, FALSA, PEGA O DINHEIRO DOS MENINOS PARA IR GASTAR, NÃO É DINHEIRO, É A PENSÃO DOS MENINOS, QUE É PARA ELES COMER A PENSÃO... ela está SEM VERGONHA mesmo, está MENTIROSA, ela largou os meninos, rejeitou os meninos de uma vez só... por causa de gasolina, só pode ser, por causa de quem sai com ele todos os dias, fim de semana passeia, viaja, tudo isso, ai esqueceu os filhos...se ela vir aqui eu vou dar uma surra nela, e vou empurrar ela lá para baixo... vê meu neto triste do jeito que estou vendo...o Iann está aprendendo muito palavrão, acho que é esse negócio de celular, os amigos, e também a revolta com a mãe dele...minha palavra para ela é a do cachorro aqui, a do cachorro aqui talvez ela atenda, porque a minha...a pessoa largar os filhos, rejeitar, nem cachorra faz isso, nem jumenta!" 7

https://youtu.be/uBduFW_aBKo

Absurdo Vossa Excelência! Recebia para si os alimentos, atormentava a vida do Autor e ainda, ardilosamente como lhe é contumaz atribuiu ao Requerente uma falsa paternidade.

A verdade é que o Requerente só foi conhecer de fato a mulher com quem se casou após o divórcio, e as desconfianças que a princípio eram relapsas, foram se intensificando, afinal, se a própria mãe da Requerida reconhece que a filha é MENTIROSA, FALSA, DESAFORADA, e movida à dinheiro, como o Autor poderia continuar confiando na mulher com quem foi casado? Tudo ficou muito claro que a Ré utilizava a pensão para seu uso próprio ao invés de usufruir com os filhos, mentir a paternidade de um dos filhos por interesse era o mínimo que ela poderia fazer.

Ademais, com o passar dos anos, o próprio menor passou a questionar as diferenças físicas entre o genitor, ora Requerente, seus irmãos (inclusive os dois de parte materna), e ele, após a realização de um ensaio fotográfico em comemoração ao Natal, fazendo a seguinte indagação, " POR QUE EU SOU NEGRO SE VOCÊ, MEUS IRMÃOS E MINHA MÃE SÃO BRANCOS? ".

Vejamos abaixo, uma das fotos do referido ensaio, é gritante as diferenças físicas entre os irmãos, sendo o menor Igor, o único negro:

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Dessa forma, no intuito de sanar suas dúvidas, e de esclarecer os questionamentos do menor, o Requerente realizou o exame de DNA, o qual lamentavelmente confirmou o que já era esperado, O AUTOR NÃO É PAI DO MENOR IGOR DOMINGOS REGO DA SILVA , conforme resultado do exame em anexo.

Ora Vossa Excelência, a ré faltou com a verdade com o Autor, diga-se de passagem, como lhe é habitual, contudo, diante de uma situação de paternidade, esta deveria ter adotado conduta mais diligente a fim de esclarecer a paternidade biológica do menor, uma vez que manteve relacionamento com o pai biológico da criança no mesmo período em que estava casada com o Autor.

Se torna ainda mais nítido que o objetivo da Ré em praticar esse engodo quanto à verdadeira paternidade de seu filho, sendo este claramente o objeto desta ação. Se ela tinha dúvidas não poderia imputar a paternidade ao autor com objetividade, de forma falsa. E o pior, ter causado tantos problemas em relação a essa paternidade. 9

Ao intitular o Autor como o pai biológico, ela deixou de proceder com a boa-fé que naturalmente se espera das pessoas. E exatamente porque a boa-fé e a confiança regem as relações sociais é que não se poderia exigir do Autor o questionamento da paternidade anteriormente.

Vejamos Excelência que para qualquer pai, ao saber que não é biologicamente genitor de seus filhos, sofre ofensa aos seus direitos da personalidade, em razão do engodo sofrido e da afetação da dignidade que merece enquanto pai. Princípios básicos como o da dignidade humana, do reconhecimento de sua descendência e prole, do direito à paternidade, são suficientes a fundamentar amplamente a condenação da ré, o que se busca na presente ação.

A omissão da ré, ou até mesmo a mentira quando dizia que ele era o genitor do filho revela a sua má-fé. Lamentavelmente, essa omissão causou uma série de prejuízos psicológicos ao Autor, pois passou anos sob a incerteza de que seria o verdadeiro pai biológico da criança, e, ainda, tendo sido demandado em juízo para o pagamento de pensão alimentícia e vendo-se em diversas oportunidades na iminência de ser preso por dívida de alimentos, sendo ameaçado e coagido em cima de uma realidade fantasiosa!

Outrossim, deixou sequelas psicológicas também no menor, que passou a se comparar com os irmãos no qual não via/ vê nenhuma semelhança, deixando-o abalado e constrangido.

A verdade foi descoberta de uma maneira científica e não através de uma conversa honesta ou diálogo do qual a Requerida teria a obrigação, hombridade, caráter e dignidade em revelar a verdade, para o Requerente, o que jamais foi feito pela Ré. 10

Sendo assim, da análise destes fatos, percebe-se nitidamente a conduta lesiva da Ré, a qual causou graves constrangimentos e abalo à moral do Autor, gerando o dever de indenizar.

3. DO DIREITO

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

É inegável que a conduta da Ré gerou danos psicológicos no Autor, e ainda ofensa aos seus direitos da personalidade, em razão de ter sido enganado pela Ré.

Ora, Excelência, imagine uma pessoa viver com uma dúvida, ser ameaçado e coagido para honrar com gastos que não é de sua responsabilidade, custear os luxos da Autora através da pensão alimentícia, e descobrir após anos que foi enganado, ou seja, sofreu, e vem sofrendo um abalo emocional, por todo um afeto desenvolvido durante esses anos, além dos constrangimentos causados perante terceiros.

Ou seja, a omissão da Requerida em dizer quem de fato era o pai, e o ato de atribuir e manter essa conduta causaram constrangimentos, humilhações, abalando o psicológico do Autor.

Desse modo, resta comprovada a conduta omissiva e comissiva da parte demandada, o nexo de causalidade e o dano experimentado pelo Autor, motivo 11 pelo qual é legítimo o direito a reparação.

O dano moral foi inserido em nossa carta magna no art. 5°, inc. X, da Constituição de 1998:

"Art. 05°...

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação...".

Ademais, SAVATIER define o dano moral como:

"Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc..." (Traité de La ResponsabilitéCivile, vol. II, n° 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral. A ilustre civilista Nome, já preceitua:

"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo 12 dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento.

A reparação do dano moral cumpre, portanto, UMA FUNÇÃO DE JUSTIVA CORRETIVA ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..."(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Vejamos posicionamento dos nossos Tribunais:

APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - FALSA ATRIBUIÇÃO DE PATERNIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - GENITORA QUE AFIRMA SER DO OFENDIDO FILHO CONCEBIDO DURANTE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO, MAS EM RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM TERCEIRO - FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA PATERNIDADE - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - CULPA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO, É DE RIGOR A REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES 13 COMPENSATÓRIAS E DISSUASÓRIAS DO DANO MORAL E ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-SP - AC: 10265960620198260562 SP 1026596-06.2019.8.26.0562, Relator:

Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/10/2020, 8a Câmara de Direito

Privado, Data de Publicação: 09/10/2020).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos

materiais e morais - Apontada ofensa decorrente da falsa atribuição de

paternidade - Filha havida no curso de união estável que é fruto de

relacionamento paralelo da ré - Autor que registrou a criança como filha

biológica e assumiu a responsabilidade pelo sustento dela e, somente após o

fim do relacionamento, soube que a filha era de outro homem - Sentença de

parcial procedência - Inconformismo do autor que objetiva o integral

provimento dos pleitos contidos na exordial - Inviável - Indenização a título

de danos materiais que foi assertivamente afastada - Valor da indenização a

título de danos morais, porém, que comporta reavaliação, porquanto fixado

aquém do esperado para casos como o presente em julgados deste E. TJSP -

Majoração - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10195521620188260482

SP 1019552-16.2018.8.26.0482, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 11/08/2020, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:

11/08/2020).

Ainda, o exame extrajudicial é válido como prova, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALSA PATERNIDADE. EXAME EXTRAJUDICIAL DE D.N.A. POSSIBILIDADE. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. O 14 ponto nodal do recurso cinge-se à validade do exame de DNA realizado extrajudicialmente como meio de prova, sem a participação da apelante, atestando a ausência de relação sanguínea entre filho e suposto pai e, alternativamente, no critério de fixação do quantum arbitrado por danos morais, arguindo ser exorbitante o valor da condenação; 02. Inobstante fosse admitida a prova pericial judicial para a confrontação com o laudo extrajudicial, não logrou a parte apelante requerer tal prova, mirando-se exclusivamente na invalidade da prova extrajudicialmente produzida por ofensa à ampla defesa e contraditório, deixando ao largo a arguição de falsidade do documento produzido; 03. Não tendo a recorrente logrado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, insurgindo-se tão somente no que pertine à produção da prova extrajudicial, por não ter participado da confecção do laudo laboratorial do exame do DNA, não há o que falar em nulidade da sentença; 04. O valor fixado pelo julgador singular a título de danos morais, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedece aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05. Apelo

conhecido e improvido. (TJ-CE; Relator (a): Nome;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 39a Vara Cível; Data do julgamento:

20/04/2021; Data de registro: 20/04/2021).

Veja Excelência que o dano eme rge do fato em si e independe de prova, pois o Autor foi induzido a acreditar na paternidade, realizando o reconhecimento voluntário por erro de filho que não é seu!

A ré detinha condições de esclarecer as circunstâncias que cercavam a concepção desse menor. Extrapola o razoável o fato de ela ter ficado silente 15 durante 14 anos sobre a possibilidade de a paternidade ser outra.

4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:

" Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem ." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4a ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)

Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:

" Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do 16 causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de

responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No

mesmo sentido aponta a lição de Nome: [...] "os

parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante "(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018.

Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como 17 estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.

Ainda deve ser levar em consideração que o Autor pagou alimentos por anos à Ré em nome de um filho que não era seu, valores esses gastos sem a menor prudência e sem reverter aos filhos.

Recentemente tivemos uma decisão no mesmo sentido, acórdão esse que se junta aos autos como medida de parâmetro para o quantum indenizatório, vejamos:

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Depoimento pessoal da parte contrária. Desnecessidade. Cerceamento inocorrente. O artigo 385, §3°, do atual CPC, dispõe ser faculdade do magistrado, determinar ou não a colheita do depoimento. Reparação financeira buscada sob o fundamento de que a requerida teria enganado o autor sobre a paternidade do suposto filho em comum. Comprovação de que o filho fora gerado em ato adulterino praticado pela requerida durante a constância do casamento. Atribuição de falsa paternidade ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Valor adequado, considerando-se a situação e a condição das partes. Juros de mora a contar do resultado do DNA, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação.

(TJSP; Apelação Cível 1026688-90.2017.8.26.0032; Relator (a): José Rubens

Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de

Araçatuba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro:

25/11/2019)

Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz 18 de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

Sendo assim, diante do lapso, da forma como quem conduziu, e do poder de pagamento requer não seja inferior a 50 salários mínimos vigentes no momento da prolação da r. sentença, devendo incidir sobre o valor da condenação juros da data do ilícito (Súmula 54 do STJ) e correção monetária da data da fixação. Nesse sentido, vejamos abaixo posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual manteve indenização no valor de R$ 00.000,00 (duzentos mil):

Direito civil e processual civil. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Solidariedade. Valor indenizatório. - Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CC/16(correspondência: art. 1.566 do CC/02). - Transgride o dever de sinceridade o cônjuge que, deliberadamente, omite a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados na constância do casamento, mantendo o consorte na ignorância. - O desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a honra subjetiva do cônjuge, justificando a reparação pelos danos morais suportados. - A procedência do pedido de indenização por danos materiais exige a demonstração efetiva de prejuízos suportados, o que não ficou 19 evidenciado no acórdão recorrido, sendo certo que os fatos e provas apresentados no processo escapam da apreciação nesta via especial. - Para a materialização da solidariedade prevista no art. 1.518 do CC/16 (correspondência: art. 942 do CC/02), exige-se que a condutado "cúmplice" seja ilícita, o que não se caracteriza no processoexaminado. - A modificação do valor compulsório a título de danos morais mostra se necessária tão-somente quando o valor revela-se irrisório ou exagerado, o que não ocorre na hipótese examinada. Recursos

especiais não conhecidos. (STJ - REsp: 742137 RJ 2005/00000-00,

Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2007,

T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/10/2007 p. 218)

5. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita

ao Requerente na forma da Lei;

b) b) A citação da Ré para o comparecimento em audiência de

conciliação, bem como, querendo, apresentar defesa;

c) No mérito, a PROCEDÊNCIA TOTAL da ação para condenar a

Ré ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS , não sendo inferior a 50 salários mínimos vigentes no momento da prolação da sentença, atualmente sendo no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com 20 juros de mora a contar da data do reconhecimento da paternidade (registro) ou subsidiariamente da data do resultado do DNA, tendo em vista a relação extracontratual.

d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas

processuais despendidas, além dos honorários advocatícios em 20% e demais cominações de estilo.

e) Protesta provar o alegado através de todos os meios de

prova admitidos em direito, especialmente pela juntada de provas, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 02 de abril 2021.

_ assinatura digital _

Nome

00.000 OAB/UF