Processo nº 000XXXX-58.2021.8.25.0070

Jose Carlos de Jesus Santos x Banco Mercantil do Brasil

TJSE
Procedimento Comum Cível

Andamento processual

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16/02/2022há 6 meses

Nossa Senhora Aparecida

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-58.2021.8.25.0070

POLO ATIVO

JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS

POLO PASSIVO

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

ADVOGADO (A/S)

THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA | 7832/SE

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência da relação jurídica ora questionada entre a parte autora e o requerido, quanto ao Contrato nº 016557768, no valor de R$ 9.721,46 (nove mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), determinando a imediata cessação dos descontos, caso ainda não suspenso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o demandado a ressarcir à autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário relativo ao contrato ora declarado inexistente, desde o início dos descontos até o cumprimento desta decisão, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC desde o respectivo desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, com base na Súmula nº 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil (AgInt no REsp:1537487 SP 2015/0137627-2); e TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida. Diante da sucumbência mínima da parte autora, rateio as despesas processuais e honorários advocatícios, estes na proporção de 75% para o requerido e 25% para o autor, suspensa, para este, a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade concedida e vedada a compensação de honorários.

24/11/2021há 9 meses

Nossa Senhora Aparecida

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-58.2021.8.25.0070

POLO ATIVO

JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS

POLO PASSIVO

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

ADVOGADO (A/S)

THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA | 7832/SE

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE

Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, e a manifestação das partes, verifico que causa se encontra madura para julgamento do (s) pedido (s) com resolução do mérito, não havendo a necessidade da produção de outras provas, porquanto estabilizado o objeto do processo. Aguarde-se pelo prazo do art. 357, § 1º, do CPC, aqui tomado por aproximação de fundamentos, eventuais manifestações das partes, as quais, se eventualmente discordantes da citada maturação, devem ser suficientemente justificadas, prestigiando-se, assim, o tão festejado princípio da não surpresa. Ultrapassado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Considerando celebração do contrato de cessão de crédito determino a alteração do polo passivo da presente demanda do SCPV a fim de constar Banco Bradesco S/A, conforme determinado na decisão saneadora. Intimem-se.

22/11/2021há 9 meses
Em regra, o juiz determinou o próximo ato processual ou ordenou a realização de diligências necessárias ao bom andamento do processo. Engloba todos os atos que não são decisão ou sentença. -|- Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, e a manifestação das partes, verifico que causa se encontra madura para julgamento do(s) pedido(s) com resolução do mérito, não havendo a necessidade da produção de outras provas, porquanto estabilizado o objeto do processo. Aguarde-se pelo prazo do art. 357, §1º, do CPC, aqui tomado por aproximação de fundamentos, eventuais manifestações das partes, as quais, se eventualmente discordantes da citada maturação, devem ser suficientemente justificadas, prestigiando-se, assim, o tão festejado princípio da não surpresa. Ultrapassado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Considerando celebração do contrato de cessão de crédito determino a alteração do polo passivo da presente demanda do SCPV a fim de constar Banco Bradesco S/A, conforme determinado na decisão saneadora. Intimem-se.
19/11/2021há 9 meses
Sempre que o processo está com o Juiz diz-se que ele está concluso. A conclusão pode ser para despacho, onde o Juiz irá determinar o próximo ato processual ou a realização de diligências que devam ser efetuadas para o seu convencimento; para decisão, quando uma das partes entra com algum pedido ao Juiz ou para sentença. -|- Tendo em vista as manifestações tempestivas das partes ao ato ordinatório retro, faço os autos conclusos.
16/11/2021há 9 meses
Um documento ou petição protocolizado anteriormente na Vara, agora está efetivamente incluído no processo. -|- Juntada de Outras Petições realizada nesta data. {Movimento Gerado pelo Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - 23255}
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