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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Procter & Gamble IND e COM contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. , com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Endereço.874/0001-88 (doc. 1) e com filial no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, na Endereço.874/0013-11 (doc. 2) , por seus advogados (doc. 3) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 719 e seguintes, 723 e seguintes, do Código de Processo Civil ("CPC"), e 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional ("CTN"), propor

PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

em face do Estado de São Paulo (Fazenda Estadual) , pelas razões a seguir aduzidas.

FATOS ANTECEDENTES

1. A Requerente é renomada empresa que tem como

principais atividades a fabricação, comercialização e distribuição de diversos tipos de produtos de perfumaria, higiene pessoal e limpeza, de modo que é contribuinte do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS").

2. No regular desenvolvimento de suas atividades, a

Requerente promove diversas vendas de mercadorias para clientes localizados no Estado de São Paulo ("SP"), sendo que, por força de determinação legal expressa, atua como contribuinte substituta nessas operações, devendo, portanto, reter e recolher o ICMS por substituição tributária ("ICMS-ST") em favor do Estado de São Paulo.

3. Nos anos de 2013 e 2014, parte das vendas realizadas pela

Requerente a clientes de SP foi recusada ou devolvida por diferentes razões comerciais. Ou seja, nesses casos as operações de venda basicamente não se concretizaram, de modo que os valores de ICMS-ST recolhidos pela Requerente em razão dessas operações tornaram-se indevidos , porque os fatos geradores presumidos que ensejariam a obrigação pelo recolhimento do ICMS-ST não se realizaram.

4. Essa circunstância, por sua vez, autorizou a Requerente a

pleitear a restituição dos valores de ICMS-ST pagos indevidamente , nos termos do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal ("CF") 1 e 166 do Código Tributário Nacional ("CTN") 2 .

5. Assim, com base nesses dispositivos, a Requerente

apresentou pedido de restituição dos valores de ICMS-ST em tela perante a Secretaria da Endereço("SEFAZ/SP"), dando origem ao Processo Administrativo nº 51089- 232232/2015 (doc. 4) .

6. Naqueles autos, contudo, transitou em julgado em

23.5.2019, decisão que indeferiu a restituição pretendida, ao entendimento de que não teriam sido apresentados documentos suficientes para a comprovação do direito creditório da Requerente (doc. 5) .

1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."

7. Não obstante, certa do seu direito à recuperação dos

valores de ICMS-ST pagos indevidamente a SP e do equívoco cometido pela SEFAZ/SP ao indeferir o pedido de restituição, a Requerente pretende propor medida judicial contra a referida decisão administrativa, na forma como autoriza o artigo 169, caput , do CTN :

" Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada."

8. Ocorre que, diante da alegada insuficiência dos documentos

apresentados administrativamente pela Requerente e o trabalho que a complementação dessa documentação tem lhe demandado desde a intimação da decisão que indeferiu o pedido, por conta do volume de operações envolvidas e o período a que se referem, não será possível o ajuizamento da referida ação dentro do prazo prescricional de 2 (dois) anos estipulado no artigo 169 do CTN acima (que encerrará em 22.5.2021).

9. Dessa forma, não resta alternativa à Requerente senão a

apresentação do presente Protesto Interruptivo de Prescrição, com vistas à interrupção do prazo prescricional em tela, permitindo-lhe reunir todos os documentos capazes de comprovar o seu direito à recuperação dos créditos de ICMS-ST pagos indevidamente a SP e, assim, a adequada instrução da medida judicial que será proposta contra a decisão final do Processo Administrativo nº 51089-232232/2015.

DIREITO

(i) Cabimento da presente ação e motivação da Requerente

10. O CPC dedica o Capítulo XV aos"Procedimentos de

Jurisdição Voluntária", que, nos termos do artigo 719, contempla aqueles casos para os quais não é previsto procedimento especial. Em linhas gerais, trata-se dos processos que não geram contencioso, nos quais o Poder Judiciário atua apenas como intermediador da manifestação de vontade de uma das partes à outra. Neste contexto, está inserido o artigo 726, caput e § 2º, do CPC, que serve de lastro jurídico para o presente protesto judicial:

"Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial."

instrumento processual para interrupção de prazo prescricional está expresso e assegurado pelo artigo 174, parágrafo único, inciso II, do CTN:

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco

11. No contexto da legislação tributária, o cabimento do

anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

II - pelo protesto judicial ;"

à cobrança do crédito tributário, cuja legitimidade ativa é da Fazenda Pública, a extensão dessa regra para ações próprias do contribuinte é tema pacífico na

12. Veja-se que, apesar de o dispositivo acima parecer restrito

jurisprudência:

(i)"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário.

2. "Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário" ( REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.4.2013).

(...)

4. Recurso Especial não conhecido."

(STJ, Segunda Turma, Recurso Especial nº 1.812.699, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.8.2019)

(ii)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário" ( REsp 1.739.044/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, Segunda Turma, Recurso Especial nº 1.465.785/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 3.10.2019)

13. Assim, é inegável a legitimidade ativa do contribuinte para

apresentar protesto interruptivo de prazo prescricional tal como o presente, especialmente porque a finalidade é a mesma daquela prevista no artigo 174, parágrafo único, II, do CTN: resguardar o direito creditório .

14. Ora, como mencionado pela Requerente acima, o objetivo

da interrupção do prazo prescricional originalmente previsto para buscar o reconhecimento do seu direito à recuperação dos valores de ICMS-ST (como consequência da anulação da decisão administrativa que lhe foi desfavorável), é obter a integralidade dos documentos comprobatórios do seu direito, atendendo às exigências feitas pela Fazenda Estadual quando da apreciação do pedido administrativo de restituição.

15. Note-se que a prova necessária inclui diversos documentos,

entre eles (i) notas fiscais de saída; (ii) notas fiscais de entrada; (iii) notas fiscais de devolução; e (iv) comprovantes de recolhimento do ICMS-ST.

16. Pelo porte da Requerente é possível imaginar o volume de

operações realizadas diariamente e, assim, a dificuldade em mapear esses documentos que comprovam que as operações de remessa de mercadorias a clientes localizados em SP não ocorreram por conta de recusa ou devolução.

17. Como se não bastasse, verifica-se que, fugindo à regra

padrão da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, o artigo 169 do CTN estabelece prazo muito mais reduzido, de apenas 2 (dois) anos, o que igualmente explica a necessidade de interrupção do prazo prescricional no caso concreto, a fim de viabilizar a localização de toda a documentação que a SEFAZ/SP indicou como necessária para comprovação do seu direito creditório.

(ii) Tempestividade do protesto e novo prazo prescricional para ajuizamento da Ação Anulatória pretendida

18. Como mencionado, a medida judicial a ser proposta pela

Requerente para buscar o reconhecimento do seu direito ao crédito de ICMS-ST tem por fundamento o artigo 169 do CTN, que confere o prazo de 2 (dois) anos para a propositura da"ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição".

19. O termo inicial para contagem do referido prazo

prescricional é a data do trânsito em julgado da decisão administrativa contra a qual será voltada a medida judicial. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 23.5.2019 , após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso pela Requerente (doc. 5) .

20. Com efeito, não fosse a apresentação deste Protesto, o

prazo de 2 (dois) anos para ajuizamento da Ação Anulatória contra a decisão administrativa que prevaleceu no Processo Administrativo nº 51089-232232/2015 se encerraria em 22.5.2021 . Portanto, é tempestiva a apresentação do presente protesto interruptivo de prazo prescricional nesta data .

21. E, como consequência da interrupção do prazo prescricional

do artigo 169 do CTN, é garantido à Requerente o reinício da contagem considerando- se metade do prazo originalmente previsto, no caso de 1 (um) ano .

22. Essa regra está prevista no artigo , do Decreto 20.910/32,

que determina que"a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu", sendo refletida na jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido são diversos precedentes do Colendo STJ:

(i)"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DE

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO APARELHADA PELO PARTICULAR QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS E MEIO DEPOIS DO FATO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. DO DECRETO 20.910/32.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o protesto judicial tem o condão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem, por metade (dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto, pois, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a citação válida, além de interromper a prescrição, retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes.

2. No caso concreto, conforme se extrai da sentença de primeiro grau, dias antes de ocorrer a prescrição quinquenal prevista no art. do Decreto nº 20.910/32, mais precisamente em 13/12/1999, foi ajuizado protesto judicial pela parte credora. Contudo, a respectiva execução somente foi promovida em 21/6/2002, quando já transcorridos mais de dois anos e meio, contados da ocorrência do referido termo interruptivo (art. do Decreto nº 20.910/32). Logo, a pretensão executória em exame restou fulminada pela prescrição.

3. Recurso especial da Fazenda estadual provido."

(STJ, Primeira Turma, Recurso Especial nº 1.687.868/PA, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicado em 22.9.2017)

(ii)"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. TERMO AD QUEM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO EFETIVADA.

(...)

2. E diante das razões recursais, consignou a Corte de origem que, na ação de protesto, dada sua natureza não contenciosa, o ato que efetiva a

interrupção é a citação (notificação), por dar ciência à parte adversa sobre possível direito a ser exercido em momento posterior.

3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

4. Na hipótese dos autos, os autores, ora agravantes, aduzem que, à luz do disposto "in fine" do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, depois de interrompida a prescrição com a propositura da ação de protesto, somente voltaria a correr o prazo prescricional após o último ato praticado no referido feito, que, no seu entender, "é a disponibilização dos autos em cartório e não o ato da cientificação do notificado, como entendeu as decisões guerreadas".

5. Consoante precedentes, a interrupção da prescrição ocorre pelo próprio ajuizamento do protesto, de modo que a "notificação" (= citação) configura o marco que reinicia a contagem prescricional, correndo pela metade, a teor do disposto no art. do Decreto 20.910/32.

6. "A notificação tem também o efeito de interromper a prescrição (art. 202, II, CC/2002) e, por extensão, impedir que se consume a decadência. Constitui também em mora o devedor, nas obrigações sem prazo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002)" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Processo cautelar e procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pg. 161.).

7. Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, a teor do disposto no art. 219, § 1º, do CPC.

8. Assim, o termo inicial da recontagem do prazo prescricional seria, em verdade, a data do ajuizamento da cautelar de protesto, em 13/12/2004, de modo que a prescrição, observado o prazo pela metade previsto no art. do Decreto 20.910/32, findaria em 13/6/2007. O Tribunal de origem, ao declarar a prescrição, considerou prazo final posterior a este (18/7/2007), o que corrobora a prescrição da ação ajuizada somente em 20/8/2007.

Agravo interno improvido."

(STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 882.919/SP, Relator Ministro Humberto Martins, publicado em 28.6.2016)

(iii)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. Quanto à prescrição arguida pela União, tem-se que foi rechaçada pela Corte local aos seguintes argumentos: Desta forma, em relação à Ação Ordinária 95.00.16271-7, o trânsito em julgado se deu em 8.4.2002. Contudo, a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu em 22.9.2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9.3.2007, desta data recomeça a contagem do prazo pela metade. Considerando-se que a Ação de Execução foi ajuizada em agosto de 2009, inocorreu a alegada prescrição (fls. 1.787).

(...)

4. Agravo Interno da União desprovido."

(STJ, Primeira Turma, Agravo Interno nos Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 1.338.059/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 29.5.2017)

23. A partir dos precedentes é possível verificar igualmente o

termo inicial do reinício da contagem do prazo prescricional, correspondente à data da distribuição do protesto judicial (e, portanto, 22.4.2022). No caso concreto, portanto, os marcos temporais são os seguintes:

• Data inicial da contagem do prazo prescricional: 23.5.2019

• Data da interrupção do prazo prescricional: 22.4.2021

• Data final do prazo prescricional: 22.4.2022

24. Assim, não há dúvidas de que a apresentação do presente

protesto é tempestiva e, ainda, que o prazo para a Requerente propor a medida judicial pretendida com fundamento no artigo 169 do CTN passa a se encerrar em 22.4.2022 .

PEDIDO

25. Diante do exposto, nos termos dos artigos 725, parágrafo

único, 726, § 2º, e 729 do CPC, a Requerente requer seja expressamente DECLARADA e RECONHECIDA a interrupção do prazo prescricional previsto no artigo 169 do CTN para ajuizamento de Ação Anulatória em face da decisão administrativa final proferida nos autos do Processo Administrativo nº 51089-232232/2015, a partir da data da distribuição desta ação .

26. A Requerente pleiteia a citação da Fazenda Estadual, na

pessoa de seu representante legal, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 721 e 722 do CPC, devendo tal citação valer para todos os demais atos do processo. Para tanto, a Requerente informa que a sede da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo está situada na EndereçoCEP 00000-0003 .

27. Por fim, a Requerente pleiteia que em todas as publicações

e intimações relativas ao presente feito constem em nome dos seus seguintes patronos: Nome(00.000 OAB/UF; email@email.com), Nome(00.000 OAB/UF; email@email.com) e Nome(00.000 OAB/UF; email@email.com), todos com endereço profissional na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que, D. Endereçoà causa o valor de R$ 00.000,00,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

00000-00-0 00000-00-8 00000-00-5 00000-00-2

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DARE- SP Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Documento Principal Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

20/05/2021 Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda

02 - Endereço

08 - Valor Total

Endereço

R$ 00.000,00

05 - Quantidade de Documentos Detalhe

09 - Número do DARE

03 - CNPJ Base / CPF 04 - Telefone

01.358.874

04 - Telefone

(00)00000-00001

0000.0000.0000.0000

06 - Observações

Comarca/Foro: SÃO PAULO, Cód. Foro: 53, Natureza da Ação: Processo Cautelar, Autor: PROCTER & GAMBLE

INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, Réu: Estado de São Paulo

Emissão: 20/04/2021 10 - Autenticação Mecânica Via do Banco DARE- SP 01 - Código de Receita - Descrição 02 - Código do Serviço - Descrição 19 - Qtde Serviços: 1 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Custas - judiciárias pertencentes ao Estado, TJ - (00)00000-0000- PETIÇÃO INICIAL Planejamento Documento 230-6 referentes a atos judiciais Detalhe 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - 09 - Valor da Receita 12 - Acréscimo 20/05/2021 Financeiro 04 - Cnpj ou Cpf Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda 00.000.000/0000-00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016 - Endereço 05 - 07 - Referência 10 - Juros de Mora 13 - Honorários Endereço R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

18 - Nº do Documento 17 - Observações 08 - 11 - Multa de Mora ou 14 - Valor Total

Detalhe Comarca/Foro: SÃO PAULO, Cód. Foro: 53, Natureza da Ação: Processo Multa Por Infração

Cautelar, Autor: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, Réu:

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0000.0000.0000.0000-0001 Estado de São Paulo

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Emissão: 20/04/2021

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DARE- SP

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

Documento Principal

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

20/05/2021 Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda

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SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5949-8 / 950502-4 20/04/2021 25/04/2021

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PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 28444800000125011 125011 87,27

Depósito Oficiais de Justiça

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 125011

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA null ESTADO DE SÃO PAULO SP-Nome 2021

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SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5949-8 / 950502-4 20/04/2021 25/04/2021

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PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 125011

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA null ESTADO DE SÃO PAULO SP-Nome 2021

00000-0002844.480000 00125.011171 5 86010000008727

PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO 25/04/2021

SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5949-8 / 950502-4

28444800000125011 20/04/2021 125011 20/04/2021

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Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência

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o Brasil.

87,27

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00

ROD PRESIDENTE DUTRA KM 316, GLEBA 02 s/n, Centro

ITATIAIA -RJ CEP:00000-000

00190000090284448000000125011171586010000008727 BENEFICIARIO: SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOME FANTASIA: SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CNPJ: 00.000.000/0000-00PAGADOR: PROCTER E GAMBLE INDUSTRIAL E COMER CNPJ: 00.000.000/0000-00------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 42.007 NOSSO NUMERO 28444800000125011 CONVENIO (00)00000-0000DATA DE VENCIMENTO 25/04/2021 DATA DO PAGAMENTO 20/04/2021 VALOR DO DOCUMENTO 87,27 VALOR COBRADO 87,27 ================================================ NR.AUTENTICACAO E.C7A.50E.8A4.295.F27 ================================================ Central de Atendimento BB (00)00000-0000Capitais e regioes metropolitanas 0800 (00)00000-0000Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais.

SAC BB 0800 (00)00000-0000Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos.

Ouvidoria 0800 (00)00000-0000Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento.

Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 (00)00000-0000Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria.

Transação efetuada com sucesso por: 00.000 OAB/UFERICA MALUF.

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DARE- SP Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Documento Principal Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

20/05/2021 Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda

02 - Endereço

08 - Valor Total

Endereço

R$ 00.000,00

05 - Quantidade de Documentos Detalhe

09 - Número do DARE

03 - CNPJ Base / CPF 04 - Telefone

01.358.874

04 - Telefone

(00)00000-00001

0000.0000.0000.0000

06 - Observações

Comarca/Foro: SÃO PAULO, Cód. Foro: 53, Natureza da Ação: Processo Cautelar, Autor: PROCTER & GAMBLE

INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, Réu: Estado de São Paulo

Emissão: 20/04/2021 10 - Autenticação Mecânica Via do Banco DARE- SP 01 - Código de Receita - Descrição 02 - Código do Serviço - Descrição 19 - Qtde Serviços: 1 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Extra-Orçamentária e Anulação de Despesa - TJ - (00)00000-0000- TAXA DE MANDATO (PROCURAÇÃO OU Planejamento Documento 304-9 carteira de previdência dos advogados de São Paulo SUBSTABELECIMENTO) Detalhe 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - 09 - Valor da Receita 12 - Acréscimo 20/05/2021 Financeiro 04 - Cnpj ou Cpf Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda 00.000.000/0000-00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016 - Endereço 05 - 07 - Referência 10 - Juros de Mora 13 - Honorários Endereço R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

18 - Nº do Documento 17 - Observações 08 - 11 - Multa de Mora ou 14 - Valor Total

Detalhe Comarca/Foro: SÃO PAULO, Cód. Foro: 53, Natureza da Ação: Processo Multa Por Infração

Cautelar, Autor: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, Réu:

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0000.0000.0000.0000-0001 Estado de São Paulo

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Emissão: 20/04/2021

00000-00-4 00000-00-1 00000-00-5 00000-00-1

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DARE- SP

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

Documento Principal

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

20/05/2021 Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda

SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 20/04/2021 - AUTOATENDIMENTO - 18.36.32 6811X06811 SEGUNDA VIA 0008

COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CLIENTE: LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE AGENCIA: 0000CONTA: ================================================ Convenio SEFAZ/SP-AMBIENTEPAG Código de Barras 00000-00-4 00000-00-1 00000-00-5 00000-00-1 Banco do Brasil 001 AGÊNCIA DE RECOLHIMENTO: 6811 TERMINAL DE RECOLHIMENTO: 6811 CANAL DE PAGAMENTO: Internet HORÁRIO DA TRANSAÇÃO: 18:31:50 DATA DA TRANSAÇÃO: 20/04/2021

DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP

Data do pagamento 20/04/2021 Nr de controle- Dare-SP 0000.0000.0000.0000Valor Total 23,27 ------------------------------------------------ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO DE ACORDO COM A PORTARIA CAT 126 DE 16/09/2011 E AUTORIZADO PELO PROCESSO SF 38-9078843/2001. ------------------------------------------------ DOCUMENTO: 042005 AUTENTICACAO SISBB: F.312.6C7.FF8.F67.5E7

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