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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0394

Petição Inicial - Ação Cédula de Produto Rural

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG

CENTRAL CAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, neste ato representada pelos administradores Márcio Lopes da Silva, brasileiro, empresário, Estado Civil, portador da carteira de identidade nº MG- 2. 128.018 SSP/MG e portador do CPF nº 000.000.000-00, Ubiratan Vasconcelos Barros, brasileiro, empresário, Estado Civil, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e carteira de identidade de profissional de nº CREA/MG Número de inscrição/D e Artur Santos Vasconcelos Barros, brasileiro, empresário, Estado Civil, portador do Registro Geral nº 00.000 OAB/UF.909, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador legalmente constituído, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, produtor rural, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 000.000.000-00, portador da carteira de identidade de nº RG 00000-00, N. Inscrição Rural 00207/(00)00000-0000, residente e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DA SÍNTESE DOS FATOS

Em 31/07/2018, o executado emitiu "Cedula de Produto Rural(00)00000-0000/2019", por meio da qual firmaram o compromisso de entregar à exequente, na data de 09/08/2019 , o seguinte produto:

Café Arábica Bebida Dura Tipo 6/7, com até 123 defeitos e até 15% de catação, umidade 12%; safra 2019/2020; bebida dura para melhor; percentual de peneira da safra; isento de grãos chuvados, barrentos, varreção, mal secos, fermentados, gosto ou cheiro de secador, ou gosto estranho ao característico do café; ensacados em sacaria usada de boa qualidade (até duas viagens), de juta, própria para café, incluída no preço do contratado; na quantidade de 13.380,00 (treze mil trezentos e oitenta) quilos, equivalente a 223,00 (duzentas e vinte e três) sacas de sessenta quilogramas.

Conforme as condições de entrega estabelecidas na referida Cedula de Produto Rural, o produto deveria ter sido entregue e depositado na Armazém Gerais Leste de Minas (CNPJ 00.000.000/0000-00), situado na cidade de Manhuaçu - MG, até 09/08/2019.

Em garantia da dívida, foi dado em penhor o mesmo produto objeto da cédula e em mesma quantidade, conforme cláusula "GARANTIA CEDULAR".

Ocorre que, até o presente momento, nenhum produto foi entregue, sendo que, em que pese os esforços da exequente na tentativa de um acordo com os executados para a entrega do que foi acordado, restaram-se infrutíferas todas as tentativas, de modo que não restou outra alternativa à exequente senão ajuizar a presente ação.

II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Código de Processo Civil, determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme destacado, a exequente buscou de todas as formas ter acesso ao bem que lhe é de direito, não obtendo êxito, sendo cabível, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, o sequestro cautelar do referido bem ou o arresto do bem dado em garantia na Cedula de Produto Rural ( CPR):

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Como ficou perfeitamente demonstrado, o direito da exequente é caracterizado por título líquido, certo e exigível, sem qualquer possibilidade de oposição, concernente na Cedula de Produto Rural. Nesta, o fumus boni iuris se verifica mediante o comprometimento dos executados em entregar os bens ali descritos, em 09/08/2019, sendo que, após esse prazo, restaram inadimplentes, porquanto não tenham efetuado a entrega dos produtos conforme contratado. Resta, pois, preenchido o requisito da probabilidade do direito necessário para a concessão da tutela de urgência.

No que concerne ao risco ao resultado útil do processo, é nítido que, vencido o prazo para o cumprimento da obrigação e não tendo sido entregue a coisa, existe alta probabilidade de que esta seja subtraída, ou alienada fraudulentamente, destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de propriedade ou posse do exequente.

Neste sentido, deve-se destacar que, exatamente NESTE PERÍODO , ocorre intensa negociação e comercialização dos produtos das lavouras de café.

Dessa maneira, SENDO OS EXECUTADOS APENAS PRODUTORES DE CAFÉ - E NÃO BENEFICIADORES -, POR QUAL MOTIVO NÃO EFETUARIAM A ENTREGA DAS SACAS CONSTANTES DA CPR À EXEQUENTE, SENÃO PARA ALIENÁ- LAS A OUTREM? Já que não dão destinação distinta à sua produção de café, se não a sua venda, teriam os agravados investido tempo, trabalho e dinheiro na lavoura para, agora, perder os seus frutos?

Ademais, ainda que não seja para alienarem a outrem o bem em questão - embora nítida a probabilidade de fazê-lo -, considerando que o CAFÉ É PERECÍVEL e de FÁCIL CIRCULAÇÃO E ALIENAÇÃO , e não se sabe onde e por quanto tempo pode ficar estocado sem que haja perda de suas características e qualidades, tem-se presente o risco ao resultado útil do processo a autorizar a medida de sequestro.

Assim, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estando AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO constante da cedula de produto rural, e NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ante a fato extraordinário hábil a atrair a aplicação da teoria da imprevisão, impõe-se medida liminar para garantir o direito da exequente consubstanciado na CPR:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CEDULA DE PRODUTO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SEQUESTRO DO BEM - SACAS DE CAFÉ - REQUISITOS - DEFERIMENTO - CAUÇÃO. O sequestro é medida excepcional que deve ser autorizada apenas em casos extremos e desde que presentes os requisitos da probabilidade de direito e do risco ao resultado útil do processo, por se tratar de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 300 e 301 do CPC). A mora do devedor, no caso de obrigações positivas e líquidas, caracteriza-se com o simples inadimplemento de suas obrigações (mora ex re), sendo desnecessária a prévia notificação para pagamento do débito. Considerando que o bem é perecível e de fácil circulação e alienação, tem-se como presente o risco ao resultado útil do processo a autorizar a medida de sequestro . O deferimento da medida deve ser condicionado à prestação de caução com o objetivo de ressarcir eventuais prejuízos que o deferimento da medida poderá acarretar à parte contrária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0123.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/0019, publicação da sumula em 22/02/2019) Original sem grifos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. - Deve ser julgado procedente o pedido de medida cautelar de sequestro para garantir a execução de Cedula de Produto Rural vencida e não adimplida .

- Julgado procedente o pedido mediato no sentido de ter uma tutela jurisdicional acerca do bem perseguido, consubstanciado em título executivo extrajudicial, não há que se falar em sucumbência recíproca. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0694.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2014, publicação da sumula em 07/04/2014) Original sem grifos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PREPATÓRIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LIMINAR DEFERIDA - RATIFICAÇÃO - ARRESTO DE BEM DADO EM GARANTIA NO TÍTULO EXECUTIVO - CAUÇÃO PRESTADA - DISCUSSÃO APENAS QUANTO AO VALOR DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO - Deve ser mantido o arresto de um dos bens dados em garantia na Cedula de Produto Rural na qual se fundamenta a ação principal de execução, porque a finalidade dessa medida cautelar é garantir o resultado útil do processo executivo, especialmente porque não foi efetuada a entrega dos produtos descritos no título executivo, embora também tenham sido dados em garantia, levando a crer que foram alienados a terceiros . (TJMG - Apelação Cível 1.0295.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da sumula em 15/12/2015) Original sem grifos.

Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO CARACTERIZA CONDUTA IRREVERSÍVEL , não conferindo nenhum dano aos executados.

Neste sentido, a Lei 8929/94, em seu artigo 18 1 , permite que os bens vinculados à CPR sejam penhorados ou sequestrados pela dívida relativa a não entrega do bem dado em garantia de Cedula de Produto Rural.

Por tais razões, requer seja determinado o sequestro dos bens vinculados à CPR para a futura execução para entrega de coisa incerta, através do desapossamento, ou o arresto dos bens dados em garantia, de modo a assegurar a execução de crédito em dinheiro, no seguinte endereço:

EndereçoCEP36980-000.

III - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

O artigo 63 do Código de Processo Civil ( CPC) estabelece que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações .

Nestes termos, as partes acordaram, mediante cláusula da CPR intitulada "FORO", que o foro competente para julgar litígios decorrentes do negócio jurídico ali instrumentalizado seria o da comarca onde a lavoura objeto da cédula fosse formada , sendo facultado à credora optar pelo foro da comarca de Manhuaçu - MG.

Desse modo, em consonância com o disposto no CPC, o presente juízo é o competente para julgar esta ação.

IV - DA MULTA POR INADIMPLEMENTO

O Código Civil estatui, em seu artigo 411, que quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Nestes termos, a CPR de nº (00)00000-0000/2019 estabeleceu, em sua cláusula denominada "MULTA":

Se o produto não for entregue até o vencimento desta cédula, incidirá multa não compensatória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor principal, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês). Tais encargos deverão ser pagos em Produto do mesmo gênero e qualidade especificados nesta Cédula.

Desse modo, além do cumprimento da obrigação principal, a exequente faz jus ao pagamento da multa fixada na CPR, nos termos da referida cláusula, cujo valor deve ser atualizado até a data do efetivo cumprimento da obrigação pelos executados.

V - DO DIREITO

V.1 - DA ENTREGA DE COISA INCERTA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO

A Lei 8929/94 determina que, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para a entrega de coisa incerta , nos termos do seu artigo 15.

Ademais, o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil estabelece ser título executivo extrajudicial todos os títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Ante a redação clara dos dispositivos legais e da narração fática, não restam dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito de crédito.

No presente caso, sendo a exequente credora da entrega de coisa incerta, concretizada pela Cedula de Produto Rural(00)00000-0000/2019, a simples inexistência de prova da entrega confere a exigibilidade da presente execução.

Registra-se, por oportuno, que não cabe sequer a aplicação da teoria da imprevisão sobre eventual afirmativa de intempéries ou influências climáticas, uma vez que tais acontecimentos são naturais e devem ser considerados como risco do negócio, conforme douta jurisprudência sobre o tema:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - TEORIA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE EM CONTRATOS AGRÍCOLAS, SUJEITOS A FENÔMENOS CLIMÁTICOS. - (...) - A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que não sejam subjetivos e adstritos a um caso particular, sendo certo que acontecimentos que decorram de caso fortuito ou de força maior, como intempéries climáticas, não possibilitam a aplicação da teoria . - Ausentes os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.00000-00/000, Relator (a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da sumula em 27/02/2020) original sem grifos.

Diante disso, deve haver o imediato processamento da presente execução para entrega de coisa incerta.

V.2 - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DE ASTREINTES

O artigo 806 do CPC, em seu § 1º - aplicável à execução para entrega de coisa incerta por força do artigo 813 do mesmo diploma - estabelece que o juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

As astreintes , dessa forma, consistem em medidas necessárias para coagir o executado ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas, devendo ser fixadas em montante suficientemente severo para evitar que a mora lhe seja benéfica.

Dessa forma, deve este douto juízo determinar a aplicação de multa diária ao caso em questão, para fins de ver satisfeita a obrigação dos executados.

V.3 - NA HIPÓTESE DE NÃO ENTREGA DA COISA - DA CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

O artigo 809 do CPC estatui que o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

Dessa maneira, em caso de não haver o recebimento do bem pela credora, isto é, na hipótese de restar frustrada a execução para entrega de coisa incerta, é possível a conversão desta em execução por quantia certa, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - SACAS DE MILHO - NÃO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO "QUANTUM" EXEQUENDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE REMANESCEU CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 809, DO CPC - ENUMERAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA EM PECÚNIA E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO COM O IMPORTE DO DÉBITO, NA FORMA EM QUE FOI AVENÇADO.

- É possível o deferimento da conversão da Execução de Entrega de Coisa Incerta para Quantia Certa, quando não há o recebimento do bem pelo Credor, a teor do que dispõe o art. 809, do CPC . - Havendo o valor exequendo sido expressamente descrito no Título, deve-se utilizar o numerário como parâmetro para a conversão do feito executivo, com a consequente incidência dos encargos decorrentes da mora, nos termos do que prevê o § 1º, do art. 809, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0043.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2019, publicação da sumula em 26/11/2019) Original sem grifos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - DECISÃO PELA QUAL ADOTADO O RITO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - INSURGÊNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE COUBER FALAR AOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO ATO - NÃO RECONHECIMENTO - NOVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, APÓS ALTERADO O RITO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - COMPARECIMENTO DA PARTE EXECUTADA AOS AUTOS - OCORRÊNCIA - AMPLA DEFESA EXERCIDA - CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) - Efetivada a citação válida do Executado para responder à Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta, aperfeiçoa-se a relação jurídico- processual, pelo que se torna desnecessária a repetição desse ato de chamamento se convertido o procedimento em Execução por Quantia Certa, bastando, para a garantia do contraditório e da ampla defesa, a intimação regular do devedor.

- A ocorrência de citação válida, nos termos do art. 219, caput e § 1º, do CPC de 1973, interrompe a prescrição, na data do despacho que a ordenou. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0071.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da sumula em 23/03/2018) Original sem grifos.

Assim, uma vez citados validamente, na hipótese de descumprimento da obrigação contratual pelos executados, deve a presente execução ser convertida em ação de execução por quantia certa.

VI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da tutela cautelar para que seja determinado o sequestro dos bens vinculados à CPR para a futura execução para entrega de coisa incerta ou o arresto dos bens dados em garantia, nos termos do artigo 301 do CPC e do artigo 18 da Lei 8929/94, no seguinte endereço:

EndereçoCEP36980-000.

b) A citação do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, de acordo com o artigo 306 do CPC, sob pena de presunção de veracidade dos fatos;

c) A total procedência dos pedidos autorais para: c.1) Não sendo deferida a tutela cautelar requerida, determinar a entrega da coisa vinculada à Cedula de Produto Rural(00)00000-0000/2019, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 806, § 1º do CPC;

c.2) condenar os executados ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor principal, correspondente a R$ 00.000,00, devendo ser atualizados e corrigidos monetariamente;

d) Na hipótese de não ser possível a execução para entrega da coisa incerta, requer a conversão da presente em ação de execução por quantia certa no valor de R$ 00.000,00, devendo ser atualizado monetariamente;

e) A condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente prova documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos, pede deferimento. Manhuaçu, 15 de junho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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