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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0030

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE-SANTA CATARINA.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, ora RECLAMANTE, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, EMENDAR a inicial, uma vez que não houve contestação e conforme deferido em audiência.

Primeiramente, a patrona da reclamante vem informar que por um problema no aplicativo de assinatura "Shodõ", não conseguiu protocolar a presente emenda na data de 16/07/2021. Mas, como não houve ainda contestação, a presente emenda não gera qualquer prejuízo a reclamada.

Dessa forma, requer o seu recebimento, para corrigir alguns pontos da inicial, sem mudar o teor do pedidos ou valores.

I. DATA DE ADMISSÃO E DEMISSÃO:

A reclamante vem aditar a inicial no sentido de que sua admissão se deu em 08/02/2021 e sua demissão em 08/04/2021.

II. DO PEDIDO DE DANOS MORAIS - FUNDAMENTAÇÃO:

Apesar de constar na inicial o pedido de danos morais, não consta sua fundamentação, e por esse motivo vem a RECLAMANTE expor os motivos de tal pedido.

A reclamante faz jus a uma justa indenização por danos morais, tendo em vista não houve registro na sua CTPS, impossibilitando-a de receber seus direitos trabalhistas.

Outro não é o entendimento dos E. Tribunais pátrios. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS . A ausência de registro do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obstaculiza a fruição de direitos sociais fundamentais e impede o exercício pleno da cidadania pelas pessoas que vivem do trabalho. A ilicitude da conduta patronal implica em dano extrapatrimonial passível de reparação, na medida em que a parte autora foi submetida à insegurança social, econômica e previdenciária, com a frustração de seus projetos de vida digna. Registre-se que a indenização por danos morais foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (Art. 5°, inciso X, CRFB), reparando todos os agravos à pessoa humana (Art. 5°, incisos IV e V, CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (Art. 114, inciso VI, CRFB). Recurso autoral conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 00107189820145010491 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Data de Julgamento: 28 /04/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/05/2021) (Grifo nosso).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Os direitos que a ausência de reconhecimento do vínculo obsta são direitos sociais fundamentais. A relação de emprego protegida é assegurada pela anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A ausência de registro na CTPS frustra a fruição de direitos sociais fundamentais assegurados aos trabalhadores e impede o exercício pleno da cidadania. O ato ilícito gera dano extrapatrimonial que deve ser indenizado por submeter de modo reiterado, mês a mês, a parte autora a uma situação de insegurança e instabilidade social, econômica, profissional e previdenciária, frustrando seus projetos de vida. A indenização por danos morais foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (Art. 5°, inciso X, CRFB), reparando todos os agravos à

pessoa humana (Art. 5°, incisos IV e V, CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (Art. 114, inciso VI, CRFB). Recurso autoral conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 01011765820175010265 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: 20/06/2019)

Portanto, resta caracterizado a ocorrência dos danos, visto que, a reclamante ficou sem direito as verbas trabalhistas, como FGTS, INSS, nem muito menos seu aviso prévio, e suas verbas rescisórias, comprometendo assim seu sustento e obrigações cotidianas.

III. PEDIDOS:

a) Aditamento da inicial para corrigir data de admissão e demissão;

b) Aditamento da inicial para incorporar fundamentação ao pedido de danos morais.

Termos que pede e espera deferimento.

Joinville, 16 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF