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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0003

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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ASSESSORIA JURIDICA Superintendência Regional do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

. Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

. Reclamante: Nome

. Reclamadas: 1a NomeRECURSOS HUMANOS LTDA

Nome

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, Empresa Pública Federal criada pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, vinculada ao Ministério das Comunicações e com sede em Brasília-DF, através de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, com endereço em Porto Alegre na Endereço, bloco B, 7º andar, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua procuradora firmatária, nos autos da ação trabalhista em epígrafe, promovida por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes:

DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À ECT

Conforme referido acima, cabe destacar que a ECT foi criada em 20 de março de 1969, pelo Decreto- Lei nº 509/69, com o objetivo de executar e controlar em nome da União o serviço postal e telegráfico, conforme previsto no art. , I, até então sob responsabilidade do extinto Departamento de Correios e Nome-DCT, norma ratificada no art. 21, X, CF/88.

A classificação jurídica de empresa pública federal e a vinculação ao Ministério das Comunicações, foi atribuída à Reclamada por força de disposições do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma Administrativa" e, pelo Decreto nº 781, de 20 de abril de 1993.

Ad cautelam e por dever de ofício, se deferida qualquer pretensão do Reclamante em relação à Segunda Reclamada, os valores deverão ser apurados em liquidação, em razão de ser a ECT entidade estatal, cujos bens constituem patrimônio público, que tem orçamento previsto no Capítulo II do Título VI, na Seção II, DOS ORÇAMENTOS, art. 165, §§ 5º, I, II, e , I, II, da CF, sendo indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis - art. , I, 12º, Decreto-lei nº 509, de 20/03/1969, e arts. 20, I, 21, X, 100 e §§s., da Carta Política, deve o processo de execução ser o especial pelo precatório.

Requer, também, diante do contido no art. 12º, do Decreto-lei nº 509/1969, a isenção das custas processuais e do depósito recursal e reexame necessário, posto que goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, como já faz certa a Súmula 45 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

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"SÚMULA nº 45 - ECT - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO.A Empresa Brasileira de Correios e Nome- ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. - Resolução Administrativa nº 13/2006 Publ. DOE-RS dias 10, 13 e 14 de novembro de 2006.

E, outrossim o art. 12º, do Dec-Lei 509/69, equipara a ECT a Fazenda Pública, em razão das peculiaridades dos serviços públicos por ela prestados, concede-lhe os mesmos privilégios inerentes àquela, in verbis:

" A ECT gozará de isenção de direito de importação de materiais e equipamentos destinados a seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente à foro, prazo e custas processuais. "

Assim sendo a ECT equiparada legalmente a Endereço, I, CPC, requer seja declarada a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, bem como o direito aos prazos da fazenda pública e a isenção de custas processuais e dispensa do depósito recursal, e reexame necessário, bem como não cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

DA PRESCRIÇÃO

A Reclamada, ad cautelam , desde logo, quer arguir a prescrição, incidente no feito, a teor do preconizado no artigo , XXIX, alínea a da Constituição Federal de 1988.

RESPONSABILIDADE DE FORMA SUBSIDIÁRIA DA ECT

Primeiramente, não pode a ora reclamada ser responsabilizada de forma subsidiária no presente feito eis que conforme afirma o autor na peça inicial jamais prestou serviços a ECT.

Afirma que fiscalizava e controlava os empregados que estivessem ligados aos contratos firmados com as reclamadas.

Jamais laborou na ECT exercendo as funções inerentes ao contrato firmado com a empresa Nome.

Não se enquadra o caso dos autos na hipótese prevista na Sumula 331 do Colendo TST.

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A ECT/DR/RS celebrou a primeira reclamada contrato de prestação de serviços, após regular processo de licitação.

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Os referidos contratos tem como objeto:

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A contratação foi feita com a sistematização da Lei nº 8.666/93, ou, como é mais conhecida, Lei de Licitações, nos termos do contrato em anexo.

Desta forma, não há como atribuir à ECT responsabilidade subsidiária, haja vista que, conforme verifica-se pelos termos da inicial o autor jamais prestou serviços na ECT, muito menos exerceu funções inerentes ao contrato firmado entre a ECT e a empresa Nome, não havendo assim como atribuir- lhe responsabilidade subsidiária na forma da Súmula 331 do Colendo TST.

Salienta-se que o estabelecimento de obrigações somente pode advir de determinação legal ou de ajuste de vontades.

A Constituição Federal prescreve em seu art. , inciso II, que:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

O Enunciado 331, incisos I e IV, do TST, não pode servir de fundamento para condenar a ECT, ora contestante.

Os entes públicos têm suas relações disciplinadas por normas específicas, de caráter cogente, que determinam um enquadramento peculiar nas relações em que se insere.

Sabidamente, a segunda reclamada é empresa pública pertencente à Administração Federal Indireta e, como tal, sujeita-se aos princípios e regras do artigo 37 da CF/88, dentre os quais o de proceder à licitação toda vez que pretender contratar com terceiros, além de só acrescer seu quadro de pessoal com ingresso mediante concurso público, o que inviabiliza o reconhecimento judicial da subsidiariedade pretendida.

Cabe ainda salientar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que seja de plano vedada a responsabilização automática da administração pública no caso de terceirização de serviços, só cabendo a condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato.

No caso presente não há que se falar em terceirização de serviços eis que o autor jamais prestou serviços na ECT, o objeto do contrato de trabalho firmado pelo autor com a primeira reclamada é distinto do

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contrato firmado entre a ECT e a empresa Nome, não havendo que se falar em terceirização de serviços.

Somente por cautela, cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese sobre a responsabilidade da administração pública na hipótese de terceirização:

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O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que seja de plano vedada a responsabilização automática da administração pública no caso de terceirização de serviços, só cabendo a condenação se houver prova inequívoca de eventual conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato tem nexo de causa direto com o dano reclamado pelo trabalhador.

A demonstração de nexo de causa como elemento central de qualquer tipo de responsabilidade: subjetiva, objetiva ou culpa presumida, e é tarefa precípua da parte autora até mesmo para que a pretensão tenha a mínima viabilidade de se desenvolver regularmente.

E neste sentido foi o entendimento exarado pelo Supremo neste julgamento.

Vejamos o trecho do voto vencedor do Ministro Luiz Fux:

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Vejamos o voto que acompanhou a divergência vencedora, do Ministro Alexandre de Moraes:

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Veja o voto da Ministra Carmem Lúcia:

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Assim, para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração, cabe a parte autora realizar prova da hipótese de terceirização de serviços e que a fazenda não fiscalizou o contrato firmado com a primeira reclamada.

Diante de todo o exposto, descabe totalmente a condenação de forma subsidiária da ora reclamada,

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eis que não atendidos nenhum dos requisitos acima referenciados.

RESTAM IMPUGNADOS OS VALORES ALEGADOS COMO DEVIDOS EIS QUE UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS PRETENDIDAS.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O § 4º do art. 790 da CLT , incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17), complementa o § 3º garantindo o benefício aqueles que percebam salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Importante salientar que há presunção de hipossuficiência cabendo ao autor comprovar a sua efetiva insuficiência de recursos, o que não ocorre no caso presente.

Requer a reclamada a aplicação do disposto no artigo 791 A da CLT.

Dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,

fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte esti- ver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a com- pensação entre os honorários.

4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro pro- cesso, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob

condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insu- ficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obri- gações do beneficiário.

5º São devidos honorários de

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DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

Descontos Previdenciários:

Na eventual hipótese de condenação, o que se admite, novamente, apenas a título de argumentação, cumpre desde logo requerer ao MM. Juízo sejam autorizados os necessários e obrigatórios descontos legais não apenas para a Receita Federal, como, também, para o INSS, este, inclusive, em face do disposto no art. 42 da Lei nº 8.620 de 05.01.93, que alterou as Leis nºs 8.212 e 8.213 ambas de 24/06/91:

" Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ".

- Descontos Fiscais:

Da mesma forma que o item anterior, para o caso de eventual condenação, hipótese que se admite em razão do princípio da concentração das defesas e por mero argumento, há que ser autorizada a retenção dos descontos fiscais, haja visto que a legislação, em toda evolução disciplinar sobre a matéria, estabelece a obrigatoriedade do empregador efetuar a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pelo obreiro que obtém renda decorrente do vínculo laboral, inclusive quando seja decorrente de sentença judicial, nos termos do Artigo , Inc. I, da Lei 7713/88, surgindo novo disciplinamento sobre a matéria pela Lei 8218/91, que em seu Art. 27, assim determinava:

"O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido.. .".

Atualmente a matéria é regulada pela Lei 8541/92, que ratifica a obrigatoriedade dos descontos do imposto de renda na fonte, especialmente no seu artigo 46 que assim dispõe, vejamos:

"O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ."

Assim, ante os fundamentos supra e decorrendo de imperativo de lei, há que ser determinada a incidência dos descontos fiscais cabíveis, sobre os créditos que porventura sejam devidos à autora, em razão de eventual condenação, que se admite apenas por observância ao Princípio da Eventualidade.

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CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA CERTA PARA ATUALIZAÇÃO

Caso alguma verba venha a ser deferida, fato que aduzimos como mero argumento, deverá ser observado o parágrafo único do artigo 459 da CLT, anteriormente a redação dada pela Lei 7.855/89.

Assim, as diferenças salariais se tornam apenas no momento do vencimento da obrigação e não no mês e quem foi gerado o direito material.

O parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Lei 6.899/81, já previa que a correção monetária incidiria apenas a contar da data do vencimento da obrigação. Vejamos:

" Nas execuções de título de dívidas líquidas e certas, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. "

Segundo Valentin Carrion (em sua obra Comentários á CLT, décima quarta edição, 1991, pág. 606): "os débitos trabalhistas, judiciais ou extrajudiciais, contavam correção monetária a partir da mora (épocas próprias) quando não liquidados em 90 dias, na forma do DL 75/66."

Destarte, em caso de condenação, fato que aduzimos como mero argumento, requer-se que a r. sentença disponha expressamente que o crédito haverá de ser atualizado e acrescido de juros somente a partir do mês do vencimento da obrigação e não do mês de competência do crédito

REQUERIMENTOS FINAIS

ANTE O EXPOSTO , restando impugnados todos e quaisquer pedidos e valores referentes, requer a

V. Exa. Seja julgada improcedente a presente reclamatória, como medida de lídima Justiça.

REQUER , desde logo, lhe seja dado provar o alegado por todos os meios em Direito admissíveis, depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão; inquirição de testemunhas; juntada de documentos; demais meios que se fizerem necessário.

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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