jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Seguro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Pasta 00527-009107

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-Nome , já qualificada na ação em epígrafe ajuizada por NomeRAMOS DE SALES PEIXOTO , NomeRAMOS PEIXOTO MELO, Nome, Nomevem, por seus procuradores, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO , pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.

1. DOS FATOS

Alegam as autoras serem viúva e netas do Sr. Antônio de Sales Peixoto, falecido em 02/06/2019, ex-empregado aposentado da Nomeque na qualidade de participante de um dos Planos de Previdência da FORLUZ, era, também, um dos segurados na "apólice de seguro de vida em grupo dos empregados e ex-empregados da Nome".

Aduzem que, tendo o segurado trabalhado na Nomede 1955 até 1985, quando se aposentou, optou por permanecer como segurado na mesma apólice, passando então o ‘prêmio’ referente ao seu seguro a ser descontado pela FORLUZ diretamente na sua complementação de aposentadoria, situação que permaneceu e se manteve até o seu óbito, ou seja, perdurou por mais 32 anos após ele já não ter mais qualquer relação jurídica trabalhista com a Nome, mera estipulante da apólice.

Informam que ano em 2015, quando da renovação da apólice para vigorar em 2016, a ré enviou um comunicado a todos os aposentados informando da alteração na apólice e fixando um prazo para os segurados que tivessem interesse em aderir ao "seguro complementar".

Assim, afirmam que pelo que de acordo com as "novas regras" estabelecidas unilateralmente pela Nome, seu capital segurado que em dezembro de 2015 era de R$ 00.000,00, a partir de 01.01.2016, deveria ser corrigido pela variação anual do IPCA (dez/2015), equivalente a 10,67%, porém tal não ocorreu.

Alegam que, ao invés de ocorrer a correção, o capital foi reduzido para apenas para a R$ 00.000,00.

Assim sendo, pugnam pela condenação da ré ao pagamento da diferença que entendem devida, bem como em danos morais, além de honorários advocatícios.

2. DA PRELIMINAR

2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome

A Lei Estadual nº 15.290/2004 autorizou a reestruturação societária da Nome, em atendimento às disposições dos §§ 5º, , e do artigo da Lei nº 9.074/1995 (com redação dada pelo artigo da Lei nº 10.848/04), que determinam que uma empresa de distribuição não poderá exercer atividades de geração e transmissão de energia elétrica e de venda de energia para consumidores livres, bem como que as empresas de geração não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia no Sistema Interligado Nacional.

Em decorrência da citada reorganização, as atividades da Nome- COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS foram desverticalizadas, criando-se, consequentemente, duas subsidiárias integrais, uma para a exploração da atividade de geração/transmissão de energia elétrica, denominada NomeGERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e, outra, para a atividade de distribuição de energia elétrica, denominada NomeDISTRIBUIÇÃO S/A, com o controle de uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome, ora Reclamada.

Assim, por meio da Resolução Autorizativa nº 407/06, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL anuiu à proposta de transferência das concessões e versão do patrimônio da Nome- COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, para fins de segregação das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, com a consequente transferência dos bens e instalações para as subsidiárias integrais acima referidas, as quais se sub-rogaram nos respectivos direitos e obrigações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome, relativos aos seus respectivos objetos.

Dessa forma, as subsidiárias recém-criadas são legítimas sucessoras dos direitos e obrigações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome, relacionados aos respectivos objetos sociais, pelo que, estando a presente ação inserida no rol desses direitos e obrigações da NomeDISTRIBUIÇÃO S/A, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nomenão é parte legítima para responder aos termos da presente postulação, devendo, portanto, ser a mesma excluída da presente demanda.

Logo, requer seja declarada a carência de ação com relação à ré COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC, eis que lhe falta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como seja julgado extinto o processo, sem resolução de mérito.

3. DO MÉRITO

3.1. DA REALIDADE DOS FATOS - DO SEGURO DE VIDA

Inicialmente, necessário esclarecer que a Nomelançou pregão eletrônico visando a contratação de seguro de vida em grupo (Pregão Eletrônico MS/CS 500-H10039) o qual foi adjudicado à empresa BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A documento anexo.

Assim, diversamente do narrado na peça inaugural, há que se ressaltar que o objetivo do pregão eletrônico foi o cumprimento da cláusula do instrumento normativo da categoria em vigor, sendo que a ré sempre cumpriu e cumpre com suas obrigações.

Nesse prisma, veja-se que a referida cláusula estabelece a manutenção de seguro de vida em grupo equivalente a múltiplo fixo de salário em 50 (cinquenta) vezes o rendimento para composição da garantia básica do Seguro de Vida em Grupo, o que foi devidamente respeitado pela Nome.

Nesse prisma, considerando-se tratar de seguro de vida em grupo, bem como a diversidade de segurados quanto à idade, atividade profissional e salário-base o capital máximo segurado foi limitado a R$ 00.000,00e após a R$ 00.000,00, afiançando este limite para o segurado aposentado menor de 60 anos e para todos os empregados da ativa, sem qualquer escalonamento e para grupo de segurados aposentados com redução escalonada.

Assim sendo, temos que não há no que se falar em atualização de valores pelo IPCA nos moldes pretendidos pelos autores, uma vez que, existe um teto máximo de capital.

Com vistas à manutenção do seguro, que atende estritamente o que ficou determinado no instrumento normativo, em que pese a ausência de obrigação, para os aposentados e cônjuge, referido valor será decrescente em 20%, a cada 05 (cinco) anos, até que o capital segurado máximo seja de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 - 80%). para os segurados com idade a partir de 75 anos, o que foi expressamente autorizado pela entidade representante da categoria.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste momento o capital do segurado passa para R$ 00.000,00, ou seja, R$ 00.000,00- 80%.

Vale frisar que os novos contornos não afetam a base de empregados da ativa, preservando todos os seus direitos. Cumpre apontar ainda que para os segurados aposentados que optarem manter o patamar de cobertura daqueles trabalhadores da ativa, a contratação levada à efeito, com vistas ao cumprimento da sentença normativa, disponibilizou, ainda, uma apólice complementar cuja adesão foi opcional, sendo que o custo desta apólice é de responsabilidade do participante que optar pela cobertura. Assim, não se observa qualquer violação por parte da requerida, diante da manutenção do valor segurado, que não acarretará impacto no valor final do capital segurado da apólice dos empregados da ativa.

Neste contexto, temos que em fevereiro de 2016, foi enviado ao de cujus uma carta na qual lhe era informada a opção de adesão ao seguro complementar, conforme documentos em anexo, bem como demonstrado pelo comprovante de recebimento assinado.

Observa-se que, ao contrário do que quer fazer crer as autoras, o falecido teve a opção de aderir ao seguro complementar à época, porém não quis, não havendo, assim, que se falar em expectativa de valor.

Necessário esclarecer, ainda, que o prêmio mensal era realizado com pagamento de metade deste valor feito pela empresa e a outra metade paga pelo empregado, com desconto no contracheque da Forluz, conforme quadro abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste contexto, a indenização securitária do valor devido foi paga em 26/10/2017 e 14/11/2017 as autoras, conforme designado pelo segurado, e comprovante de pagamento anexo. Da mesma maneira ocorreu o devido pagamento do auxílio funeral.

Nega-se, veementemente, qualquer alteração nas condições gerais de um seguro em vigência, o que necessitaria da concordância expressa do segurado, mas sim inserindo condições de um novo seguro coletivo a vigorar após o término da vigência do atual seguro, sendo inaplicável, pois, os arts. 8º e 9º da Circular 303 da SUSEP e art. 801, § 2º, do CC.

Com efeito, tratando-se de contratação exclusivamente por meio de licitação, as Reclamadas não podem direcionar condições ou exigências que eventualmente venham a restringir a competitividade ou mesmo levar à inviabilidade de competição ou deserção do certamente, sob pena de ofensa direta ao art. 37, caput, da CF e art. , I, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991

(...)"

Assim, cada seguradora que venha a participar do processo licitatório, detém um modelo de condições gerais, sendo que para promover a licitação, deve-se estabelecer como parâmetro o objeto a ser contratado. As participantes devem atender ao mínimo estipulado na CIRCULAR 29 e 302 da SUSEP, sendo que todas as garantias básicas obrigatórias ali previstas são cobertas no seguro da Nome.

Assim, eventual alteração nas condições gerais de uma ou outra seguradora não importa em violação à lei, pois o mínimo de cobertura previsto nas circulares 29 e 302 da SUSEP foi e sempre será respeitado pela Nome.

Portanto, todas as alegações contidas na exordial não podem prevalecer, agindo a Nomeem obediência ao princípio da legalidade (art. 37 da CF). De outro lado, quanto aos termos do instrumento normativo do acordo coletivo autorizando o escalonamento para os aposentados, deve-se lembrar que, quando o Sindicato negocia com o empregador outras condições de trabalho, em âmbito coletivo, como nos autos, o caso é de incidência da norma constitucional prevista no art. , XXVI, da Constituição da Republica, que prestigia o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Assim, qualquer decisão que contrarie o estabelecido nas cláusulas convencionais, estaria incorrendo em ofensa à literalidade da norma do art. , inciso XXVI, CR, in verbis:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVI -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;"

Tal prestígio tem arrimo no fato de que as negociações coletivas representam a vontade das partes, que fazem concessões recíprocas a fim de regular uma situação de modo vantajoso a ambas. Por esse motivo, as convenções e acordos coletivos devem se sobressair, razão pela qual a Nomeefetuou os parâmetros do seguro contratado com espeque na negociação coletiva da categoria.

No caso presente, tem-se que a transação coletiva instrumentalizada nos acordos coletivos anexos observou fidedignamente o Princípio da Indisponibilidade do Direito Trabalhista.

Deve-se frisar ainda que a negociação coletiva é método auto compositivo de resolução de conflitos, essencialmente democrático, que tem por finalidade gerir interesses tanto profissionais, quanto econômicos.

A negociação coletiva pressupõe a restrição de direitos de um lado e, em contrapartida, a concessão de vantagens de outro, sob pena de se impor benefícios unilateralmente, desvirtuando o seu objetivo primordial, qual seja a" transação coletiva negociada ".

Lado outro, uma cláusula normativa do acordo coletivo não pode ser considerada individualmente para se definir qual será a norma mais favorável ao trabalhador no âmbito do Direito Coletivo.

Segundo o próprio Tribunal Superior do Trabalho preconiza, majoritariamente, o Princípio da Norma Mais Favorável ao Trabalhador deve ser verificada segundo a TEORIA DO CONGLOBAMENTO e o PRINCÍPIO DA UNICIDADE DAS NORMAS COLETIVAS.

A Teoria do Conglobamento não admite a segregação de uma determinada norma jurídica, devendo o conjunto normativo, ou seja, in casu , todo o acordo coletivo, ser analisado a fim de aferir o benefício ou prejuízo ao trabalhador.

No caso vertente, não se pode negar que os acordos coletivos, como um todo, são mais benéficos aos trabalhadores/aposentados, considerando a previsão de cláusulas concedendo diversos benefícios, até criando cláusulas contratuais com benefícios extralegais, tais como tíquete alimentação regular e extras, gratificações especiais, participação nos lucros e resultados regular e extras, anuênios, salário- habitação, auxílio-creche, dentre outros.

Afora isso, a aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável no caso vertente implicaria dizer que, pela via negocial, poderiam os trabalhadores apenas obter vantagens, sem nenhuma correspondência, acumulando-se normas favoráveis tão- somente ao trabalhador, criando uma verdadeira legislação paralela àquela editada pelo real Poder Legiferante.

No tocante ao processo de hierarquização de normas, não poderá o operador jurídico permitir que o uso do princípio da norma mais favorável comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica, elidindo-se o patamar da cientificidade a que se deve submeter todo processo de interpretação e aplicação do Direito.

Assim, o encontro da regra mais favorável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado e praticamente criando-se ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto -como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação.

Vale frisar, ainda, que as normas coletivas instituem direitos não previstos em lei, de modo que sua interpretação tem que ser restritiva, ou seja, o direito do empregado limita-se ao disposto no texto da norma até mesmo em atenção ao disposto nos artigos 114 do Código Civil, 37 e 5, II da Carta Magna.

Ademais, a contratação de um seguro de vida tem como objetivo proteger o empregado/aposentado e seus beneficiários de imprevistos. O seguro não pode ser considerado herança e nem mesmo previdência privada.

Vejamos as condições da apólice:

O seguro será pago em caso de:

• morte do segurado

• morte acidental do segurado principal

• invalidez total ou parcial por acidente

• morte e/ou invalidez por acidente do cônjuge

• assistência funeral

• capital máximo: R$ 00.000,00

• redução do capital segurado dos aposentados em 20% a cada 5anos, após completar 60 anos, até o limite de 20% que perdurará para o restante de sua vida.

Com efeito, o contratante da apólice de seguros (estipulante) é responsável por acompanhar o comportamento e estudar as melhores alternativas para manter o equilíbrio econômico-financeiro da apólice.

Para o caso da apólice de Vida em Grupo da Nometem sido notório observar o aumento da idade média do grupo e, naturalmente, o aumento da sinistralidade dos aposentados.

Diante, desse quadro a Nomebuscou adequar-se à realidade atual e propôs a redução do capital máximo da apólice para R$ 00.000,00e, posteriormente para R$ 00.000,00e do escalonamento do capital máximo de acordo com o envelhecimento do segurado principal para os aposentados e cônjuge, sem jamais afetar os empregados ativos, em obediência ao instrumento normativo.

Vale frisar que referida adequação destina-se, inclusive, a manutenção do seguro de vida da categoria, haja vista que se tornaria impossível a efetivação do seguro nos moldes anteriores em virtude do desinteresse das empresas seguradoras.

As mudanças realizadas referem-se ao escalonamento do capital máximo segurado por faixa de idade para o grupo de segurados Aposentados e que não se encontram na condição de empregado ativo.

A necessidade do escalonamento foi baseada em dois pilares: primeiro a diminuição da necessidade do grupo familiar em relação ao segurado principal, segundo do aumento da sinistralidade para o grupo de idade mais avançada.

Vale ressaltar que por se tratar de seguro de vida em grupo, com taxa (prêmio) média para todo o grupo segurado, o grupo de segurados ativos vem subsidiando o custo do seguro para os aposentados, justificando assim as mudanças realizadas pela Nome.

Assim, ante a ausência de fundamento fático-jurídico não merece prosperar a pretensão autoral.

3.2. DO DANO MORAL

Afirmam as autoras fazerem jus a indenização por danos morais, uma vez que não receberam o valor que entendem como devido, relativo ao seguro de vida aderido pelo falecido.

Vejamos.

De plano, cabe lembrar que cumpre unicamente a requerente o ônus de provar suas alegações no tocante à matéria, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

O Código Civil, em seu art. 186, determina que aquele que pretende reparação pelos danos sofridos deve demonstrar a presença de todos os elementos que configuram o instituto da responsabilidade subjetiva, quais sejam: a conduta culposa do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o evento danoso.

Caso contrário, não provando os fatos constitutivos de seu direito, não há como prevalecer sua pretensão em juízo.

Nesta toada, temos que, conforme se vê pela situação objeto da lide, que não houve em nenhum momento, eventual agressão ou lesão à dignidade e aos direitos de personalidade das autoras, sem a qual não se pode admitir a caracterização da responsabilidade civil.

Pelo contrário, conforme se vê pelos documentos em anexo, houve o devido pagamento do montante a tempo e modo.

Vale lembrar, por oportuno, que o caso em comento não admite a hipótese de dano presumido, devendo haver, portanto, prova robusta de sua ocorrência, o que não se verifica nesta demanda.

Outrossim, cabe aos autores demonstrarem cabalmente o dano, bem como nexo de causalidade entre o dano e a suposta conduta ilícita da empresa ré, o que restou prejudicado no presente caso, tendo em vista a ausência de provas em relação à ocorrência de lesão e à prática de ato ilícito pela ré.

Portanto, deve ser julgado improcedente o referido pleito, não tendo as autoras se desincumbido de seu ônus probatório, em descumprimento ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Entretanto, na absurda hipótese de haver alguma condenação, face ao princípio da eventualidade, requer seja o montante arbitrado condizente com as circunstâncias do caso em concreto, sob pena de enriquecimento sem causa da autora, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil.

3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Requerem as autoras a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando a improcedência de todos os pedidos iniciais, conforme restou demonstrado nesta defesa e certamente será reconhecido por este juízo, requer, por consequência, a improcedência da pretensão de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, na eventualidade de não entender este juízo pela improcedência dos pedidos iniciais, requer seja deferido o pagamento de honorários arbitrados em grau mínimo, condizente com o caso concreto, não ultrapassando o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

4. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Impugna a ré todos os documentos juntados pelas autoras com a petição inicial.

Os procuradores da ré declaram, sob as penas da lei, que os documentos que instruem a presente defesa são cópias autênticas dos respectivos originais, nos termos do artigo 830 da CLT.

5. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO E DOS ENCARGOS LEGAIS

Requer a ré, por cautela, sejam compensados/deduzidos todos os valores pagos sob mesmo título, evitando-se o enriquecimento sem causa das autoras, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Caso alguma parcela seja deferida as autoras, o que se admite por argumentar, requer sejam os encargos legais por ele suportados. Ressalta-se, ainda, que se algum valor indenizatório for deferido, não caberá a incidência de encargos fiscais e previdenciários sobre a parcela.

6. CONCLUSÃO

Face ao exposto, requer seja acolhida a preliminar suscitada, a fim de seja a presente demanda extinta sem relação de mérito em face da Nome, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Superada a preliminar, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se as autoras ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e pericial, sob pena de confissão.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.

Nomede Andrade Miranda

00.000 OAB/UF