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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005

Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO), concessionária de serviços públicos de energia elétrica, CNPJ/MF sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro Endereço, requerida no processo em referência, em que é requerente Nome , vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

fundamentada nas razões de fato e de direito a seguir:

I - P UBLICAÇÕES E I NTIMAÇÕES

Primeiramente, requer a habilitação do patrono do Réu, Nome P. GONDIM - 00.000 OAB/UF , endereço eletrônico: email@email.com - para que receba as publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade.

II - B REVE R ESUMO DOS F ATOS

Aduz o requerente, em apertada síntese, que vem sendo surpreendida mensalmente com as faturas de consumo de energia elétrica, pois tem realizado diversas mudanças em sua residência, visando diminuir os gastos com energia elétrica, porem a realidade tem sido outra, pois as faturas estão subindo gradativamente.

Que procurou a requerida por diversas vezes para esclarecer o consumo elevado, bem como a cobrança acima da média de consumo mensal, que se mentem, verificou que não havia boa vontade por parte da Requerida para resolver o problema, posto que alegava não ter sido constatado nenhuma irregularidade que ensejasse a troca do medidor, tampouco a disponibilidade de um técnico habilitado para avaliar a regularidade do relógio medidor.

Assim, ajuizou a presente ação com os seguintes pedidos (i) tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar o corte de energia e para efetuar a troca do relógio medidor; (ii) revisão das contas de consumo desde janeiro de 2019 e a repetição indébito; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Conforme se verá a seguir, inexiste fundamento para que a parte autora demande em face da ré pelos fatos narrados.

III - F UNDAMENTOS J URÍDICOS

A - D A A UDIÊNCIA D E C ONCILIAÇÃO

O artigo 334 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de marcação de audiência de conciliação ou medição. Ocorre que, o direito envolvido na presente demanda impossibilita a resolução da lide através de acordo diante das controversas existentes nos autos e a falta de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e a culpa da ré.

Desta forma, a ré manifesta neste ato o desinteresse em autocomposição , aguardando desta feita o regular tramite processual como fito de produzir provas que demonstrará a improcedência dos pedidos formulados na peça exordial.

B - P RELIMINAR

D A A USÊNCIA D OS R EQUISITOS L EGAIS P ARA A C ONCESSÃO D A T UTELA A NTECIPADA .

Em que pese os fundamentos da decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a concessionária restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, verifica-se a total ausência de verossimilhança nas alegações autorais.

Ressalta-se que a parte autora não trouxe aos autos prova do direito que pretende ver tutelado, uma vez que não junta aos autos contas anteriores ou da mesma época para que possamos fazer um comparativo de consumo, foto do relógio , provas que facilmente poderia produzir, não se vislumbrando a verossimilhança de suas alegações. O mesmo ocorre no tocante ao fumus boni iuris , pois o direito que se pretende ver tutelado não foi comprovado de forma satisfatória a amparar a medida liminar.

impugnada, sendo que, seu deferimento fere os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Por tais motivos, a concessão da tutela antecipada se mostra inadequada, pois faltam os requisitos fundamentais para seu deferimento, quais sejam o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a verossimilhança das alegações autorais, na forma prevista no artigo 300 do CPC.

Ante o exposto, requer seja revogada a decisão que deferiu o pleito antecipatório formulado pela parte autora.

C - M ÉRITO

E XERCÍCIO R EGULAR D E D IREITO - L EITURA R EAL

A medição do consumo de energia na residência da parte autora é feita por aparelho medidor devidamente registrado e que apura a quantidade efetivamente consumida pela residência, conforme tela do sistema colacionada abaixo:

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A legalidade da cobrança é clara, pois a parte autora teve o serviço prestado, e a cobrança foi apurada pelo representante dessa concessionária, sem constatar qualquer irregularidade no relógio medidor, vejamos:

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Neste sentido, desde já a Enel refuta integralmente todas as alegações autorais, pois em analise ao consumo do autor, todas as faturas questionadas se encontram absolutamente consumidora .

Noutro giro, é imperioso ressaltar que o consumo de energia não é estático, varia de acordo com o perfil do consumidor e pela utilização de aparelhos, principalmente em razão das condições climáticas do local e mudanças de hábito no perfil do consumidor, sendo evidente a ausência de qualquer irregularidade na cobrança reclamada.

Importante ressaltar que até o momento não há nenhuma informação de problema no medidor.

Deste modo, essa concessionária efetuou a cobrança devida e legitimada pelo seu exercício regular de seu direito, vez que as cobranças foram realizadas de acordo com o que fora efetivamente consumido na residência do autor e apurado pelo medidor.

Além disso, é sabido que durante os meses mais quentes o gasto com energia elétrica se eleva justamente pela maior utilização de geladeiras, freezers, ar-condicionado, bombas d’água, ventiladores e tantos outros itens que fazem com o que a conta de energia elétrica nesse período seja consideravelmente superior aos demais meses.

Essa informação é fundamental, pois são inúmeros casos de ações idênticas, onde a parte autora alega que o consumo de energia elétrica foi elevado em determinado período, e depois o consumo voltou ao considerado por ela como regular nos demais meses do ano.

Assim, não resta dúvida de que o consumo apresentado pela unidade consumidora é totalmente aderente à carga instalada compatível com o seu padrão construtivo, o que, aliás, pode se verificar através de um simples acesso ao sistema de simulação de consumo disponibilizado no site da Enel na internet ( https://www.eneldistribuicaosp.com.br/simulador- tarifa-branca/Paginas/inicio.aspx ).

Ademais, o aumento do valor faturado não se limita ao aumento do consumo, soma-se a isto a vigência das bandeiras tarifárias, os reajustes, além do aumento dos impostos como ICMS, PIS e COFINS.

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Cabe destacar que, quando o consumo de energia elétrica ultrapassa os 450 kWh, o seu faturamento sofre elevação na incidência da taxa de ICMS, que não é de responsabilidade da concessionária, passando de 18% para 32% podendo alterar consideravelmente o valor da fatura.

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Disponível em: https://www.eneldistribuicaosp.com.br/corporativo-poder-

publico/impostos-e-outros-encargos

A concessionária tem a obrigação de realizar a cobrança do ICMS diretamente na conta de energia, repassando o valor ao Governo Estadual. Assim, os clientes residenciais que consomem até 90KWh estão isentos, de 91KWh até 200 kWh pagam 12% de ICMS, aqueles que têm consumo entre 200kWh pagam 25%.

Logo, as faturas questionadas estão corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade. Os valores faturados são correspondentes ao consumo em KWs/H utilizados pela parte autora.

Desta maneira, conclui-se pela improcedência da alegação autoral , na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, vez que se comprovou que a fatura registou análise pericial a fim de elucidar o presente caso.

I MPOSSIBILIDADE D A I NEXIGIBILIDADE O U R EVISÃO D OS V ALORES C OBRADOS

Importa destacar que as cobranças emitidas mensalmente foram realizadas de acordo com a legislação aplicável, tendo em vista a existência e operação correta de aparelho medidor no período em questão.

Assim, não há que se declarar a inexigibilidade ou revisão de algo que é real, foi realizado de maneira legal e correta, existe e produz efeitos no mundo jurídico. A parte autora é consumidor e fez uso dos serviços de prestação de energia elétrica, tendo sido cobrado em observância aos ditames legais, não merecendo prosperar a declaração de inexigibilidade.

Não há como prosperar o pedido de revisão das faturas de consumo de energia elétrica, pois a Enel não pode ser compelida a desconstituir valores que lhe são devidos sem qualquer prova da sua invalidade, sob pena de enriquecimento imotivado da parte autora (CC, art. 884).

Com efeito, o simples fato de ter havido aumento das faturas de consumo, por si só, não justifica a propositura da demanda. A Enel demonstrou a regularidade da medição realizada na unidade consumidora (CPC, art. 373, II). A parte autora, por sua vez, não trouxe aos autos a contraprova de que a medição estaria, por algum motivo, equivocada (CPC, art. 373, I).

Vale dizer, o aparelho medidor devidamente certificado pelo INMETRO, como no caso dos autos, é tecnicamente preciso, pelo que todas as suas medições se presumem corretas.

E o motivo para tal presunção é simples: o consumo faturado a qualquer unidade usuária pode sofrer (e sofre) grandes variações no tempo, podendo ter havido inúmeras alterações na localidade objeto da lide, que afetam o registro mensal para mais ou para menos (como, por exemplo, número de pessoas ali residentes, quantidade e variedade dos equipamentos, aparelhos e quaisquer outros utensílios que demandem energia elétrica para seu funcionamento).

De outro lado, a existência de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora (como, por exemplo, a "fuga de energia") pode implicar em grande aumento do consumo, sendo certo que tanto a preparação quanto a manutenção adequada das mesmas até o ponto de entrega são de inteira e exclusiva responsabilidade do próprio consumidor, nos termos da Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010 1 :

"Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.

viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizadas como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.

(...) Art. 166 . É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

§ 1° - As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor."

Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer falha nos equipamentos de medição (CPC, art. 373, I) e que restou comprovada nestes autos a regularidade da aferição do consumo (CPC, art. 373, II), manifestamente descabida é a pretensão de revisão das faturas, sendo certo que a respectiva cobrança constitui exercício regular do direito (CC, art. 188, I) pela Enel, de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário (CC, art. 884).

Portanto, se não há ilegalidade cometida e toda a atuação se pautou estritamente no que determina a legislação e de acordo com a Norma Reguladora 414/2010 , não há preceito legal para que se cogite a intervenção judicial.

Desta forma, não merece prosperar o pedido de cancelamento da fatura atual com o posterior refaturamento das faturas reclamadas, devendo a presente ação ser julgada improcedente.

I NOCORRÊNCIA DE D ANOS E XTRAPATRIMONIAIS - A USÊNCIA DE D ESDOBRAMENTOS

O pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, pois a parte autora não comprovou como os fatos narrados lhe causaram quaisquer desdobramentos extraordinários que justifiquem o pedido indenizatório.

O suposto dano não se afigura in re ipsa , cabendo à parte autora provar ofensa grave e lesiva ao seu moral. Eventual dissabor ou sensibilidade exacerbada experimentados não autorizam a indenização que pressupõe a existência e demonstração do dano efetivo (arts. 927, CC e 373, I, CPC).

Além disso, não procede o pedido de dano moral já que houve o exercício regular de direito da empresa em cobrar a prestação de serviços na forma regulada pela ANEEL, não configurando ato ilícito, vez que inexiste o nexo causal.

Cabe destacar também que apenas reputar a cobrança como indevida não é suficiente a configurar o dano moral, conforme disposto no entendimento desse Tribunal, por meio da Súmula TJRJ 230 2 .

Assim, a parte autora somente tece alegações genéricas de que sofreu danos morais, sem comprovar que os fatos tiveram consequências que extrapolaram o tolerável ao ponto de "afetar o âmago da dignidade da pessoa humana" 3 .

razoável assumir que, se houve um dano tão expressivo ao ponto de justificar o pedido de tão exorbitante valor, a parte autora teria narrado de forma minimamente verossímil como os fatos narrados lhe causaram tão relevante abalo.

Afinal, é ônus da parte autora comprovar a ocorrência de desdobramentos em virtude do dos fatos narrados (art. 373, I, CPC):

Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. O só descumprimento de contrato não justifica dano moral. No caso vertente não foi comprovado nenhum desdobramento lesivo a qualquer dos atributos da personalidade [...]

(TJ-RJ, 2a Turma Recursal, Recurso Inominado n° 0064038- 09.2017.8.19.0038. Relatoria: Claudio Ferreira Rodrigues. Julgado em 21.11.2017, publicado em 23.11.2017).

Entretanto, o que se vê neste processo é a completa ausência de provas e fundamentos - sequer indícios - de que a parte autora tenha, de fato, experimentado qualquer transtorno extraordinário ou violação a direitos personalíssimos que embasem o irrazoável e desproporcional pedido indenizatório, razão pela qual requer a improcedência do pedido de danos morais.

D A I NVERSÃO DO Ô NUS DA P ROVA : R EGRA DE I NSTRUÇÃO . E NTENDIMENTO P ACÍFICO NO STJ.

O pedido de inversão do ônus da prova deve ser indeferido por este D. Juízo, na medida em que a parte autora não produziu provas mínimas dos fatos alegados na petição inicial, requisito essencial para se conferir verossimilhança às suas alegações.

No julgamento do AgRg no REsp 1.355.475/RJ, a 4a Turma acompanhou o voto do

i. Ministro Luis Felipe Salomão no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC

é " excepcional "; que o seu deferimento é condicionado à decisão judicial " prudente e fundamentada "; e que é " indispensável a presença da verossimilhança das alegações ":

[...] a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis , mas ope iudicis , vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar no caso concreto a hipótese excepcional da redistribuição da carga probatória. A jurisprudência, nesse sentido, é tranqüila (sic) [...] mostra -se incapaz a essa providência, simplesmente estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência [...]

(STJ, 4a Turma, AgRg no REsp 1.335.475/RJ. Relatoria: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 23.10.2012, publicado em 06.11.2012).

Em todo caso, ainda que este D. Juízo entenda pela presença dos requisitos para inversão do ônus da prova, também é entendimento pacífico no STJ de que essa redistribuição da carga probatória não pode acarretar em surpresa processual.

Consolidou-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não regra de julgamento:

da prova prevista no art. 6°, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. [...]

(STJ, 2a Turma, AgRg no Resp 1.450.472/SC. Relatoria: Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 23.09.2014, publicado em 30.09.2014).

Dessa forma, o Réu pede, respeitosamente, o indeferimento da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, destaca, desde já, a vedação à inversão em sede de sentença.

IV - P EDIDO

Pelo exposto, requer o reconhecimento das preliminares arguidas e a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito. Caso V. Exa. assim não entenda, requer:

Que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente , em razão da ausência de qualquer conduta ilícita praticada, vez que a empresa apenas agiu no exercício regular de seu direito amparada pela Lei, Pela Resolução Aneel e pelo Judiciário por meio de suas súmulas.

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de agosto de 2021.

Nome P. GONDIM

00.000 OAB/UF