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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0609

Contestação - TJSP - Ação Direitos da Personalidade - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Taboão da Serra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA , por seu bastante Procurador- geral infra-assinado, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Trata-se de ação civil pública proposta pelo parquet que, em suma, alega que o Sr. Nomeapresenta problemas psiquiátricos já diagnosticados mas que, por incúria dos familiares, não vem sendo tratado, levando o idoso a episódios desassociativos e surtos de violência.

Diante disso, requer que a municipalidade faça a remoção do Idoso para avaliação por médico psiquiatra e que indique tratamento adequado, a ser proporcionado pelo poder público municipal.

A liminar foi deferida nos seguintes termos:

:

Trata-se de ação para a aplicação de medida protetiva com base no Estatuto do Idoso que o MPSP apresentou em favor de SEVERINO SERINO PEREIRA, contra o MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA e OUTROS.

Narra a petição inicial que o idoso apresente problemas psiquiátricos já diagnosticados mas que, por incúria dos familiares, não vem sendo tratado, levando o idoso a episódios desassociativos e surtos de violência. Diante destes fatos requer ordem judicial para retirada do idoso do local onde se encontra, mesmo contra sua vontade e de sua família, a avaliação por profissional médicoe, após a seu tratamento e estabilização, a determinação aos familiares que façam cumprir o tratamento médico prescrito.É o relatório. Decido.

O Parquet junta farta documentação que comprova o estado de perturbação mental do idoso, bem a agressividade que decorre de seu estado, metendo-se em brigas com a família e com vizinhos, acabando com a narrativa de troca de tiros entre eles (fls. 18).

Evidente que mesmo assistido pelo CRAS, o tratamento que lhe foi prescrito e aparentemente não seguido, não tem apresentado eficácia e precisa ser revisto para o bem do próprio anciã.

Neste sentido, as medidas requeridas pelo MPSP, ainda que acarretem restrições à direitos fundamentais do idoso, são razoáveis e proporcionais, neste momento em que o favorecido apresenta claramente descompensado, colocando em risco sua integridade física e colocando em perigo as pessoas ao seu lado Assim, determino as seguintes medidas de proteção ao idoso,in limine:

a) autorização para ingresso na residência pela equipe do CREAS, acompanhada do SAMU, visando à imediata remoção do idoso para estabelecimento de saúde.

b) submissão a avaliação do estado de saúde por médico psiquiatra da rede pública, que deverá indicar o tratamento adequado ao idoso (internação ou tratamento ambulatorial), a ser proporcionado pelo Poder Público Municipal. Expeça-se o necessário. No mais, citem-se. Int. ( Processo Digital nº: 1004639-31.2021.8.26.0609 Classe - Assunto:Ação Civil Pública Cível - Direitos da PersonalidadeRequerente:Ministério Público do Estado de São PauloRequerido:Severino Serino Pereira e outros )

No entanto, a ação deve ser julgada improcedente.

II - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Conforme os diversos relatórios juntados, a administração pública trabalha e trabalhou no intuito de ajudar o idoso. No entanto, como será visto com profundidade nos tópicos a seguir, a municipalidade nunca opôs resistência em ajudá-lo conforme o que prescreve a lei.

Sendo assim e como, com a devida vênia, não há interesse processual por falta de resistência solicita-se a extinção do processo sem resolução do mérito em face da municipalidade.

Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecedor de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo (RJTJERGS 152/602, citado por Theotônio Negrão, in nota 38 ao artigo 267 do CPC).

Além disso, a concessão da liminar esgotou o objeto da ação, pois o pedido de procedência para que o município de Taboão da Serra fizesse o seu transporte e consulta com médico psiquiatra já foi realizado, sendo inclusive depois transferido para hospital Estadual.

A jurisprudência já analisou casos análogos:

Mandado de segurança. Pretensão à internação hospitalar. Deferimento da liminar. Internação realizada. Alta do paciente. Sentença concessiva da segurança. Teoria do Fato Consumado. Perda do objeto recursal . Recurso não conhecido, por prejudicado.

Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença da lavra da eminente Magistrada Dra. Nomeque julgou procedente a ação e concedeu a ordem em mandado de segurança, determinando ao impetrado proceda a imediata disponibilização de vaga para internação do impetrante. Apela a Endereçoa obrigação imposta. Deixou o apelado de apresentar contrarrazões ao recurso diante do cumprimento da ordem. Parecer da d. Procuradoria de Justiça, opinando pelo não provimento do recurso (fls. 93/95). As partes foram consultadas e não se opuseram ao julgamento virtual (fls. 96/100).

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, considero interposto o recurso oficial. O impetrante pleiteava a concessão da ordem determinando ao impetrado que procedesse à sua internação, garantindo seu tratamento de saúde. Com o deferimento da liminar, confirmada por sentença concessiva da segurança, o impetrante foi internado e recebeu alta hospitalar (fls. 29/30 e 83), circunstância que ensejou a perda superveniente do interesse recursal. Isto porque o impetrante buscava tão somente sua internação, situação que foi consolidada com o deferimento da liminar e seu cumprimento, bem como a alta médica. Assim, verifica-se concretizado tal fato e, portanto, irreversível a medida, aplicando-se a teoria do fato consumado, segundo a qual é possível, com fundamento na segurança jurídica, a convalidação de uma situação já consolidada pelo decurso do tempo . Confira-se o seguinte julgado acerca da teoria referida: Administrativo. Recurso especial. Exame de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Participação em exame supletivo de nível médio. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. 1. (...). 2. "o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado." (Resp nº 900.263, 1a T., Rel. Luiz Fux, j. 12.12.2007). Precedentes. 3. Recurso especial provido (STJ Resp 960.816 Rel. Nomej. 04.11.2008). Nesse mesmo sentido, os julgados desta Corte: Apelação cível. Obrigação de fazer. Pedido de agendamento de procedimento médico. Pretensão satisfeita, com a execução da medida liminar deferida initio litis. Perda do objeto da ação. Incidência da Teoria do Fato Consumado consagrada pelo E. STJ. Honorários. Verba sucumbencial devida ao patrono vencedor da causa. Volume adequadamente fixado. Procedência da ação. Recurso voluntário não provido na parte conhecida, ficando prejudicado na parcela restante (TJSP 12a C. Dir. Público Ap 0021111-70.2013.8.26.0071 Rel. Nomej. 25.06.2014). Agendamento de consulta médica. Obrigação de fazer. Pedido que objetiva agendamento de consulta médica da especialidade vascular. Realização da consulta por força de Liminar. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda ao pagamento da verba honorária. Autor foi patrocinado por advogado nomeado pelo Convênio de Assistência Judiciária firmado pelo próprio Estado, por intermédio da Defensoria Pública. Cabimento do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, independente dos honorários devidos pelo Convênio. Inteligência da Cláusula quinta, § 2º, J, do Termo de Convênio DPE/OAB. Honorários já fixado sem valor irrisório na sucumbência, não comportando alteração. Recurso parcialmente conhecido, sendo improvido nesta parte (TJSP 2a C. Dir. Público Ap 0047691-74.2012.8.26.0071 Rel. Claudio Augusto Pedrassi j. 04.02.2014). Para fins de acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionada toda a matéria debatida, relativa à Constituição e à Lei Federal, desnecessária a menção específica a cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados e pertinentes aos temas em discussão. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, por prejudicado. (Apelação nº 1008493-71.2016.8.26.0071 Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: SIDINEU FULADOR Comarca: BAURU 1a Vara da Fazenda Pública)

III - DO MÉRITO

Conforme consta dos relatórios juntados pelo parquet, o idoso possui diversos parentes que, supostamente por incúria, não fazem o devido tratamento e acolhimento ao idoso.

Sendo assim, a responsabilidade pelos cuidados do Idoso, conforme a Constituição Federal, é em primeiro lugar dos familiares, depois da sociedade e, por último, do Estado.

Art. 230. A família , a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

A jurisprudência a seguir relata situação semelhante que foi julgada pelo tribunal de Justiça e teve como acórdão o seguinte:

APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO DO IDOSO MEDIDAS PROTETIVAS - ABRIGAMENTO EM ENTIDADE Pretensão inicial do parquet voltada à aplicação de medida de proteção em favor de pessoa idosa (corréu), a partir de seu abrigamento permanente em entidade adequada, às expensas da Municipalidade de Assis (corré) inadmissibilidade o Estatuto do Idoso ( LF nº 10.741/2003), em alinho com a Constituição Federal (art. 230), impõe o dever de proteção aos idosos como responsabilidade comum, e nesta ordem, da família, da sociedade e, por último, do Estado, sempre no intento de assegurar os direitos fundamentais da senilidade esta responsabilidade exsurge com absoluta prioridade em relação a outros direitos protegidos pelo Estado (art. , do Estatuto do Idoso), compreendendo, inclusive, a "priorização de atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência" (art. 3º, parágrafo único, inciso

V) como resposta a eventuais ameaças ou violações aos direitos do idoso, ainda que decorrentes de sua própria condição pessoal, a mesma legislação extravagante estabelece a possibilidade de aplicação de medidas protetivas em seu favor, dentre as quais, a colocação em abrigo em entidade (art. 43, inciso III cc. art. 45, inciso IV) institucionalização da pessoa idosa que deve ser precedida de estudos psicossociais que sugiram ser esta a melhor ferramenta para atender aos direitos e interesses daquela, sem prejuízo do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários hipótese dos autos em que o "beneficiário" da medida protetiva proposta pelo Ministério Público expressou inegável recusa ao seu abrigamento respeito à opinião e à condição da pessoa idosa capaz, a qual não aparece como risco para si ou para terceiros atuação do Ministério Público que deveria se dar como ferramenta de proteção do idoso e não como forma de exclusão social adequação de medidas menos restritivas em favor do beneficiário - possibilidade, em último caso, de adoção das vias processuais legítimas (ação de interdição: arts. 747 e ss., do CPC/2015), como medida de viabilizar a representação por terceira pessoa dos "interesses" do idoso - prova técnica coligida aos autos que, a despeito da constatação de leve demência , sugere a capacidade do corréu para a prática dos atos da vida civil de acordo com seus próprios interesses inexistência de fundamentos jurídico e fático válidos que permitam a aplicação da medida de proteção de abrigamento, de modo que sua imposição forçada, no caso, camuflaria verdadeira medida de exclusão - sentença de procedência reformada para julgar improcedente a demanda. Recursos dos corréus providos, com observação.

Registre-se que a institucionalização da pessoa idosa (internação em abrigo, de longa permanência ou de forma temporária) deve ser precedida de estudos psicossociais que sugiram ser esta a melhor ferramenta para atender aos direitos e interesses daquela, sem prejuízo do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Ou seja, não pode decorrer da "boa intenção" ou do "bom senso" da família, da sociedade, do Poder Judiciário ou do Ministério Público (órgãos do Estado). Ainda que sob a lógica da normatividade da LF nº 10.216/2001 (internação psiquiátrica), eventual pedido de institucionalização do idoso deve se dar como ultima ratio, sempre ancorado em elementos de informação técnicos emitidos por profissionais capacitados (art. e , da LF nº 10.216/2001).

Isso se justifica como forma de reconhecimento do idoso como pessoa humana (art. , inciso III, da CF/88), cuja dignidade pressupõe, além do respeito a sua vulnerabilidade, a efetivação de sua capacidade, autonomia e independência para o exercício dos atos da vida civil. A legislação extravagante, sob a redoma da Constituição, impõe, assim, o respeito à opinião, à liberdade e à condição particular da pessoa idosa que não apresente risco para si ou para terceiros.

Ora, denota-se que a própria legislação protetiva dos interesses do idoso previu ferramentas para garantia da preservação da vida e da saúde dos destinatários da norma. Neste sentido, consagrou a hierarquia dentre as pessoas responsáveis pelo atendimento do idoso - família em primeiro lugar, seguida da sociedade e, por último, o Estado -, permitindo o afastamento do ambiente familiar quando: (i) inexistisse família capaz de assistir o idoso; (ii) ainda que existente, carecessem de condições para a subsistência recíproca.

A invocação desenfreada e não fundamentada [às vezes malversada] do princípio da dignidade da pessoa humana não deve servir de argumento "ad hoc" para se justificar a institucionalização das pessoas idosas em qualquer caso de deficiência na concretização de seus direitos, ainda mais quando, ao colocá-las fora de seus ambientes familiar e social, acaba-se por provocar ilegítima violação do que se pretendia proteger.

Importante considerar, em princípio, que não se esclarece como a condição particular do idoso-corréu chegou ao conhecimento do Ministério Público, qual o caminho lógico percorrido para se chegar à conclusão de que o depoimento prestado pelo próprio idoso resultaria em um futuro pedido de sua internação involuntária, já que, destaque-se, houve expressa e inquestionável recusa ao seu abrigamento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008955- 32.2018.8.26.0047 APELANTES: Nomee MUNICÍPIO DE ASSIS (corréus) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (autor) ORIGEM: VARA DA Endereço)

Trata-se de acórdão extremamente didático e que foi anexado a essa contestação. Deveras, que no caso em apreço, a municipalidade extrai as seguintes conclusões:

A) O acolhimento deve ser a ultima ratio e apenas depois de relatórios psicossociais, além disso, a lei 10.216/01, artigo , prescreve que a internação só será feita depois de laudos médicos;

B) Conforme salientado no acórdão citado, o dever de proteção ao idoso é responsabilidade comum e, nesta ordem , familiares, sociedade e por último o Estado.

Portanto, como bem relatado no acórdão: "Negar assistência ao ente familiar, como no presente caso, é ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, como prevê a nossa Constituição Federal de 1988.".

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

A) A extinção do processo sem resolução de mérito em razão da carência da ação e perda do objeto com a concessão da liminar, já que o transporte foi realizado e a municipalidade não se opôs a ajudar o idoso.

B) A improcedência da ação diante de que a responsabilidade é primeiro da família, sociedade e, por último, do Estado. Logo, considerando os diversos familiares arrolados na exordial, a ação deve ser julgada improcedente.

Protesta provar o acima alegado por todos os meios em direito permitidos, em especial testemunhal, documental e pericial.

Nestes termos,pede deferimento.

Taboão da Serra, 30 de Julho de 2021.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF