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7 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0040

Petição Inicial - TJMA - Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Seguros

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AO JUÍZO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO.

Nome , brasileira, viúva, nutricionista, nascida em 19/05/1967, natural de Paulo Ramos-MA, portadora do RG n° 00000-00- 8, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, Nome , brasileira, solteira, estudante, nascida em 19/08/2000, natural de Imperatriz/MA, portadora do RG 00000-00, emissão de SSP/MA, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, Nome , brasileira, casada, autônoma, nascida em 02/06/1989, natural de Imperatriz/MA, portadora do RG 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, ora nomeada INVENTARIANTE , Nome, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido em 20/09/1996, natural de Amarante do Maranhão-MA, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, Nome, brasileiro, casado, promotor de vendas, nascido em 06/06/1992, natural de Imperatriz/MA, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n°000.000.000-00, todos com endereço à EndereçoCEP 00000-000, Imperatriz/M A, ambos assistidos por Nome , brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, e no CPF 000.000.000-00 , com endereço profissional à Endereço, Bacuri, nesta cidade , vem a presença de vossa senhoria, com suporte no art. 776 do Código Civil Brasileiro , ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO

DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Em face de BRADESCO SEGUROS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos e fatos que passa a expor.

I. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT )

Os Requerentes não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4° c/c , in fine , ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

II. DOS FATOS

Os Requerentes são, repectivamente, esposa e filhos(as) do segurado Nome, o qual veio a falecer no dia de 06/04/2021, vítima de covid-19, conforme atestado de óbito que ora colacionamos.

O de cujus contratara com a Ré seguro de vida por meio da apólice n°. 686 (00)00000-0000, a qual previa como pagamento a quantia de R$ 00.000,00, conforme instrumento anexo, com as seguintes coberturas:

 MORTE ACIDENTAL

 INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE

Frisa-se que o motivo do falecimento do de cujus foi o acometimento do vírus COVID-19, enquanto estava no exercício de suas atividades laborais . Em recente decisão do STF o plenário referendou medida cautelar proferida em ADIn 6.342, que suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP 927/20, que dizia que os "casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais".

Ademais, grande parte das seguradoras já vem fornecendo o valor securitário

aos beneficiários de forma espontânea devido a extensão da pandemia, que após análise das circunstâncias de calamidade e considerando as dificuldades na realização de diagnóstico preciso, entendem que os eventos de morte por COVID-19 devem ser amparados.

Como visto, ante a contemporaneidade do cenário atual, qual seja a pandemia do coronavírus, se faz necessário adequar as relações contratuais, bem como a legislação que as circundam com o intuito de proteger a figura do consumidor.

No entanto, contrariando toda e qualquer legitima expectativa, quando solicitado o pagamento de indenização por morte, houve o inadimplemento do pagamento pela seguradora, que conforme protocolo de atendimento telefônico de n° 878481, estipulou prazo para pagamento do valor da apólice, não tendo este sido cumprido.

O que merece ser revisto em face do princípio da boa-fé e pelos fatos e motivos que dispõe a seguir.

III.DO DIREITO

3.1 Inversão Do Ônus Da Prova

É inescusável que a hipótese em estudo revela uma relação de consumo.

Em conta disso, a inversão do ônus da prova se faz necessária, vez que se trata de inversão é " ope legis " e resulta do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[ . . . ]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro .

À Ré, portanto, caberá, face à inversão do ônus da prova , evidenciar se houvera má-fé do de cujus no ato da contratação.

A tal respeito trazemos à baila as seguintes notas jurisprudenciais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança, cumulada com cominatória e indenização em perdas e danos. Deferimento da produção de prova pericial, requerida exclusivamente pela seguradora. Pedido de julgamento antecipado da lide pela segurada. Livre convencimento do julgador, destinatário da prova. Artigo 130 do código de processo civil. Prova pericial indireta que se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia. Alegação de doença pré- existente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie e inversão dos ônus probatórios. Artigo 3°, § 2° do código de defesa do consumidor. Inocuidade da inversão. Aplicação das regras dos artigos 33 e 333 do código de processo ci vil. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 00000-00; Ivaiporã; Décima Câmara Cível; Rela Juíza Conv. Elizabeth de F N C de Passos; Julg. 23/07/2015; DJPR 18/08/2015; Pág. 273)

Na verdade, a Ré chama pra si causa impeditiva do direito do Autor. Desse modo, trata-se da aplicação do ônus ordinário da prova, conforme a regra do art. 373, II, do CPC .

Em arremate, temos que se a seguradora, ora Ré, não exigiu a realização de prévio exame médico antes da contratação, chamou para si a responsabilidade os riscos do negócio firmado, devendo indenizar a Autora com o pagamento do valor da apólice devidamente corrigida.

3.2 Do contrato de seguro

O contrato de seguro foi avençado entre as partes, decorrendo o pacto da livre manifestação de vontade, com o objetivo de garantir uma indenização, mediante o pagamento do prêmio, na hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente, com base no art. 757 do CC.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (...)

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o

prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. (...)

Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

Sobre o assunto, o doutrinador Nome destaca:

"Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, "trilogia", uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco.

(...)

Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 404/405)

Assim, em nítida boa-fé, o contrato de seguro foi firmado atendendo a todos os requisitos legais exigidos com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de algum sinistro, devendo ser coberto pela empresa Ré.

3.3 Do Enquadramento Da Covid -19 Como Morte Acidental

Conforme se depreende da narrativa dos fatos, bem como do prontuário médico anexo e certidão de óbito, o de cujus faleceu em decorrência de COVID-19.

A gravidade da pandemia e o pedido de indenização securitária na hipótese de recusa da seguradora, vem sendo muito discutido no judiciário, oportunidade em que é solicitado a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que mais benéfica do que as cláusulas do contrato de adesão assinado no ato da contratação do seguro.

O seguro tem como objetivo cobrir riscos previsíveis e é com base nesses cálculos que se precifica o valor do prêmio. Portanto, pandemias e catástrofes naturais são coberturas geralmente excluídas das apólices, segundo a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).

Por outro lado, a cláusula que limita o risco em contratos de seguro de vida no caso de pandemia, embora amplamente utilizada e ainda não analisada pelos tribunais, entendemos como abusiva, pois esvazia a finalidade do contrato.

Ademais, recentemente, devido a extensão da pandemia muitas seguradoras vêm efetuando mudanças nas suas apólices, que após análise das circunstâncias de calamidade e considerando as dificuldades na realização de diagnóstico preciso, entendem que os eventos de morte devem ser amparados pela cobertura securitária .

Os seguros de vida são contratos relacionais, cativos, de longa duração, razão pela qual neles se identifica e espera um permanente e contínuo agravamento do risco segurado.

Em recente decisão do STF o plenário referendou medida cautelar proferida em ADIn 6.342, que suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP 927/20, que dizia que os "casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais".

Por fim, não há dúvida de que é abusiva a cláusula inserida em contrato de seguro de vida que, ao limitar o risco do segurador, pretende afastar sua responsabilidade pelo pagamento da indenização quando o evento morte ocorrer em razão da COVID 19, durante a pandemia, portanto esta não deve prevalecer, sendo devida a cobertura securitária para o presente caso.

3.4 Da Responsabilidade Civil Pelo Dano Moral

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.

Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução .

Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:

DANO MORAL - DESÍDIA NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA E ATRASO INJUSTIFICADO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENSAÇÃO DE DESLEIXO, IMPOTÊNCIA E FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 Nítido o descaso da seguradora , que retardou a liberação de veículo reserva ao cliente, bem assim atrasou injustificadamente o pagamento da indenização, causando dissabores ao segurado, configura-se a ocorrência de dano moral indenizável; afinal, o descaso para com o consumidor beira à verdadeira humilhação, o que implica no sentimento de inferioridade e de impotência para vencer uma adversidade, justamente o que a contratação de um seguro procura impedir . 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (...). (TJSC, Apelação Cível n. 0303802-32.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2017)

Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.

No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:

"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. " (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4a ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)

Desse modo, entende-se como sendo justo o pagamento de quantia a ser fixada pelo douto juízo, a título de reparação pelo abalo moral sofrido.

IV - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Presentes os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil para deferimento da tutela antecipada.

Provas inequívocas estão substanciadas na Apólice de Seguro, no prontuário médico, na certidão de óbito (anexos) e na recusa da Seguradora em pagar a devida indenização.

A verossimilhança das alegações estão estampadas nas argumentações dos Autores, em consonância com a legislação e assente entendimento da jurisprudência.

Não há, pois, razões e motivos a justificar a recusa da Seguradora em pagar a indenização devida. Assim agiu apenas para retardar o cumprimento da obrigação assumida e obrigar os Autores a se socorrerem do Poder Judiciário, contando, desta feita, com a morosidade crônica dos processos judiciais.

Enquanto isso, os Autores padecem em meio a crítica situação financeira em que se encontram, pois em virtude do adoecimento do de cujus , que permaneceu em internação hospitalar particular por um longo período antes de seu falecimento, ensejando o desembolso de aproximadamente R$ 00.000,00 com despesas médicas, conforme notas fiscais anexas.

Ademais, todos os bens deixados pelo " de cujus ", encontram-se indisponíveis em virtude de abertura de processo de inventário extrajudicial pelos herdeiros, ora autores, que dispenderam também grande quantia com as custas cartorárias a ele relativas (R$ 00.000,00), somando-se a quantia de R$ 00.000,00 com despesas de IPTU dos imóveis inventariados (comprovantes de pagamento anexos), R$ 00.000,00 a título de honorários advocatícios( contrato anexo), bem como o valor de aproximadamente R$ 00.000,00 relativo ao imposto de transmissão causa mortis ( ITCMD) que ainda será gerado, agravando ainda mais a delicada condição financeira dos Autores.

Em ação semelhante, foi deferida tutela antecipada determinando, initio litis, a seguradora a pagar a indenização devida, referida companhia agravou de instrumento, cujo recurso foi julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Acórdão ementado com a seguinte redação:

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 964.361-0/0 COMARCA DE SÃO PAULO AGVTE.: CIA. DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP AGVDO.: BURITÁ DOMINGUES LOPES - (Autor) VOTO N° 8.964 EMENTA: Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. O termo inicial do prazo prescricional não é a data em que o segurado sofreu o acidente vascular cerebral e teve diagnosticada a doença incapacitante, mas o dia em que teve ciência inequívoca da incapacidade laborativa dela decorrente. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, caput e inc. I, do CPC, é de rigor a manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo da seguradora.

Dito isto, faz-se necessária a concessão de tutela antecipada para determinar à Requerida - Seguradora que efetue o pagamento da indenização, sob pena de lhe ser imputada multa diária de R$ 00.000,00 até o efetivo pagamento.

V . DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER :

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. Determine a intimação da Ré para, querendo, responder à presente demanda;

3. O deferimento do pedido de tutela antecipada, na forma retro pleiteada ;

4. A inversão do ônus da prova, determinando a Ré que traga aos autos cópia do contrato original firmado com o de cujus ;

5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental;

6. Ao final, julgue totalmente procedente a demanda, determinando à seguradora o pagamento do prêmio contratado no valor de R$ 00.000,00;

7. A condenação do Réu ao pagamento de danos morais, em quantia a ser fixada por este juízo;

8. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2° do CPC;

9. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Imperatriz/MA, 17 de Junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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