Processo nº 0012699-10.2011.8.26.0302

Iresolve Companhia Seguratizadora de Créditos Financeiros S/A x Moria Industria de Saltos e Solados LTDA ME

TJSP · Foro de Jaú, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo inativo
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Andamento processual

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05/10/2021há 13 dias
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17/09/2021mês passado
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24/08/2021há 2 meses
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07/02/2020há 2 anos
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Arquivado Definitivamente
13/09/2019há 2 anos
Autos no Prazo
Certidão de Publicação Expedida CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO
12/09/2019há 2 anos
Serventuário Bx da CLS 12.09.2019
Mantida a Decisão Anterior Vistos. Petição de fls. 179/181: I - os requerimentos de acesso aos sistemas Bacen jud, Infojud e Renajud foram apreciados às fls. 107/108 e 136/138, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do novo Código de Processo Civil. II - Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que os proventos advindos do plano de previdência privada, por se tratar de sistema que acumula recursos que garantem uma renda mensal no futuro de caráter complementar à aposentadoria devida ao beneficiário, têm natureza eminentemente remuneratória, não podendo ser objeto de constrição, porquanto protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, nos termos do que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Penhora - Saldo em aplicação financeira de previdência privada - Impenhorabilidade - Plano de aposentadoria privada que o devedor celebra, para segurança das vicissitudes do futuro, é equiparado, para esse efeito, ao fundo salarial impenhorável - Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Descabimento de pesquisa para localização de valores dessa natureza - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP - AI nº 2252247-47.2017.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19.03.2018). Int.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
12/08/2011 a 05/10/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Obrigações / Espécies de Títulos de Crédito
Juiz
Waldemar Nicolau Filho
Início do Processo
2011