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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0721

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Conecta Empreendimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL-RS

Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricista montador, portador do CPF de no. 000.000.000-00, residente nesta cidade na EndereçoBairro Quinta da Boa Vista, devendo ser notificado por seus procuradores infrascritos, vem, respeitosamente à frente de V.Exa., mover a presente reclamatória trabalhista contra

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa privada estabelecida nesta cidade de Cachoeira do Sul-RS , na Rodovia BR 153 - no. 960 , CEP 00000-000, inscrita no CNPJ de no. 00.000.000/0000-00, devendo ser notificada, pelos fatos a seguir:

1- ADMISSÃO/RESCISÃO CONTRATUAL:

O reclamante foi admitido pela reclamada em 19 de Julho de 2019, como eletricista montador.

O autor em 11/03/2021, teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa

1- FUNÇÃO /SALÁRIO :

O reclamante foi contratado e desempenhou as funções de eletricista montador, exclusivamente para a reclamada.

As partes pactuaram a título de salário o valor mensal e médio de R$ 00.000,00.

Cumpre esclarecer que o autor durante sua contratualidade prestou serviços nos municípios de abrangência da empresa AES Sul (atual RGE Sul), a qual a reclamada mantém contrato de prestação de serviços, destacando aqui em Cachoeira do Sul , Novo Cabrais, Cerro Branco, Paraíso do Sul, Agudo, Restinga Seca, Piquiri -Mineração, Albardão, dentre outros municípios do interior do Estado, tais como: Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Candelária, Sobradinho, Arroio do Tigre, Ibarama; atendendo a suas obras e eventos emergenciais destas .

1.2- DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS INICIAIS- INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N° 41, DE 21.06.2018:

Como é público e notório o TRT 4a.Região, decidiu através do SDI-1, que os pedidos iniciais no processo, de forma líquida e certa, fere o princípio constitucional do acesso à Justiça, já que a parte não tem condições, no início do processo, de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos em guarda da empresa e não poder avaliar o conteúdo das provas que seriam produzidas durante a tramitação da ação.

Segue abaixo decisão parcial reproduzida:

"SDI-1 cassa decisão que determinava apresentação de valores líquidos

na petição inicial

"A 1a Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (RS) cassou decisão de primeira instância em que o juízo da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou que um trabalhador indicasse valores líquidos de pedidos feitos em sua ação trabalhista. Ele discute, no processo, diferenças de salário por desvio de função, e o magistrado de primeiro grau determinou que a petição inicial do processo fosse emendada para constar o valor líquido das parcelas pleiteadas.

Entretanto, no entendimento dos desembargadores da SDI-1, esse procedimento fere o princípio constitucional do acesso à Justiça, já que a parte não tem condições, no início do processo, de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos em guarda da empresa e não poder avaliar o conteúdo das provas que seriam produzidas durante a tramitação da ação.

"A decisão cassada pela SDI-1 foi baseada na nova redação do artigo 840 da CLT, dada pela recente Lei 13.467, a chamada Reforma Trabalhista.

O TST, através da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N° 41, DE 21.06.2018, decidiu sobre a insegura jurídica criada:

.....

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2°, 3° e 5°, da CLT , com as redações dadas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

§ 1° Aplica-se o disposto no art. 843, § 3°, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017.

§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil .

Destarte, conforme ilustrado e comprovado acima, o autor não tem a obrigação de apresentar valores líquidos aos pedidos desta peça e sim, pedidos com valores estimados, sendo que apenas após estabelecida a controvérsia e decidido o pleito é que se determinam os valores a serem quitados. Antecipar esse procedimento seria subverter a própria lógica do processo e dar causa a inúmeras complicações no julgamento.

Pois, empregado não possui o dever legal de guardar recibos, manter registros de horários ou os comprovantes do nexo causal do pagamento correto de uma determinada rubrica salarial.

Portanto, a única possibilidade de lhe garantir o acesso à justiça, é entender que estes tipos de pedidos têm característica de pedidos genéricos e estimativos, pois se enquadram na exceção do art. 324, § 1°, III, do CPC , uma vez que a determinação do valor depende de ato a ser

praticado pelo réu, qual seja, a apresentação dos documentos que

estão em seu poder.

2- PRELIMINAR:

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO:

Excelência, a reclamada mantem um sistema de monitoramento/rastreamento via satélite de sua frota de veículos com a empresa Geosiga Ltda .

Este sistema basicamente consiste no controle total sobre as equipes de trabalho da empresa, como por exemplo a sua localização, movimentação, paradas, horário, etc. Tais informações inclusive podem ser observadas no próprio sítio da internet da reclamada e a empresa Geosiga Ltda.

Como exposto no mérito, o reclamante era impedido de consignar a integralidade da sua jornada e horário de trabalho no espelho do cartão de ponto, o que poderá ser observado através deste controle do veículo.

Frisa-se que este controle contribuirá inclusive para a constatação da real jornada e horário de trabalho praticado. Registra-se que durante sua contratualidade, o reclamante laborou na equipe/frota (Caminhão Volks placas ABC0000) da empresa reclamada.

Sendo assim, de forma preliminar, o reclamante requer a Vossa Excelência que determine a expedição de ofício à empresa Geosiga Ltda. (endereço: EndereçoBairro Jardim, Santo André/SP, CEP. 00000-000 ), para que esta forneça o controle/relatório da equipe/frota 259(Placa ABC0000) da reclamada, relativa ao período contratual do obreiro ( 19/07/2019 a 1 1./03/2021 ), consignado em especial a localização, dias e horários de registro deste veículo, em especial de início e final do funcionamento do mesmo.

3-DAS HORAS EXTRAS impagas/diferenças:

A jornada e horário de trabalho determinado ao trabalhador era de segunda a sexta-feira, das 07:30 horas às 17:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Ocorre que durante o seu contrato de trabalho, o reclamante sempre laborou em horário extraordinário, entretanto, as respectivas horas extras não foram correta e integralmente registradas, pagas e integradas, havendo diferenças a seu favor .

Destaca-se que a reclamada adotava banco de horas e regime compensatório de forma irregular/ilegal, pelo que pleiteia a nulidade. Frisa- se haver labor extraordinário diário, inclusive superando o limite legal, afrontando assim ao disposto no artigo 59 da CLT.

Havia regular labor em sábados, além de não ser atendido as exigências da Súmula 85 do TST, devendo este período, por consequência, ser considerado como extraordinário. Impugna-se desde já eventual cláusula normativa e contratual prevendo a adoção dos dois institutos, posto que prejudiciais.

Não obstante a isso, a reclamada adotava dois sistemas de controles de jornada, um intitulado "controle de horário" e o outro "espelho do cartão de ponto"/"Relatório Horas por Funcionário"

O "controle de horário " era anotado manualmente pelo obreiro ou seu Superior, sendo posteriormente alimentado pela empresa no espelho do cartão de ponto eletronicamente, ("espelho do cartão de ponto"/"Relatório Horas por Funcionário"). Ocorre que a jornada e horário de trabalho efetivamente praticada não era integralmente considerada pela empresa nos seus sistemas de controle de horário, trazendo prejuízos ao obreiro.

Havia inclusive orientação para que não fosse anotado horário além das 19/19:30 horas. O horário laborado além deste período supostamente seria lançado no registro eletrônico em dias posteriores, mas sempre respeitando este limite de 19/19:30 horas, o que na prática não ocorria, em razão da elevada carga horária efetivamente praticada.

Frisa-se que o próprio requerimento preliminar, o qual é reiterado aqui no mérito, quanto ao sistema Geosiga , demonstrará a não consideração integral da jornada e horários de trabalho. Igualmente, requer- se também que a reclamada acoste aos autos o relatório/controle da equipe/frota em que o reclamante laborou, sob pena de confissão .

Em razão disso, pleiteia a declaração de nulidade dos registros de horário da empresa . Registra-se que o reclamante laborou, em média, das 08:00/08:30horas às 12:00 e das 15:00 às 24:00horas, de segunda à sexta- feira. Aos sábados, estendia seu horário até 7:00/13:00 horas. Laborava também, em média, dois domingos ao mês, das 07:00 horas até as 11 horas na sede da empresa e após, ficava de sobre aviso em sua casa por 24 horas, esperando chamado para trabalhar.

.A jornada e horário de trabalho era variado, podendo ser estendido, especialmente por conta da atividade a ser executada e a localização da mesma.

Requer-se a integração do adicional de periculosidade, como exposto pela Súmula 132, I, do TST; a integração das horas extras ao salário do trabalhador (Súmula 376, II, do TST); a integração de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); além da integração das horas extras realizadas no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST).

Desse modo, requer-se a declaração de nulidade do banco de horas e regime compensatório adotados .

Levando-se em consideração ao disposto no artigo 840 da CLT c/c o artigo 324 do CPC, tratando de pedido declaratório e genérico, indica-se a presente o valor provisório e estimado de R$ 00.000,00.

Igualmente, requer-se a declaração de nulidade dos registros de horário da empresa. Levando-se em consideração ao disposto no artigo 840 da CLT c/c o artigo 324 do CPC, tratando de pedido declaratório e genérico, indica-se a presente o valor estimado e provisório de R$ 00.000,00.

Da mesma forma, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas excedentes a 8a diária e da 44a semanal, inclusive as irregularmente compensadas, com aplicação do adicional legal ou praticado - (R$ 00.000,00), assim como os devidos reflexos em gratificação natalina -(R$ 00.000,00), férias acrescidas de 1/3 (R$ 00.000,00) e repouso semanal remunerado - (R$ 00.000,00) Atendendo ao disposto no artigo 840 da CLT, indica-se ao presente o valor estimado e provisório de R$ 00.000,00.

4- DO INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante durante o seu contrato de trabalho não usufruía do intervalo para repouso e alimentação, conforme determina o artigo 71 da CLT.

Vale dizer que o inciso I da Súmula 437 do Colendo TST estabelece que após a edição da Lei n° 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal e trabalho. Perfazia a média de trinta minutos de intervalo intrajornada diário, sendo impugnado a marcação constante do registro de horário visto que divorciado da realidade fática.

De qualquer modo, eventual alegação de previsão normativa permitindo a redução do intervalo deverá ser declarada nula, posto que tal período se refere a medida de higiene e limpeza do autor, bem como ausência de amparo legal, além de afrontar ao inciso II da Súmula 437 do TST.

Requer-se a integração do adicional de periculosidade, como exposto pela Súmula 132, I, do TST; a integração das horas extras ao salário do trabalhador (Súmula 376, II, do TST); a integração de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); além da integração das horas extras realizadas no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST).

Assim, deve a reclamada ser condenada ao pagamento da integralidade do intervalo para descanso e refeição como horas extras, bem como o respectivo adicional praticado ou legal ( R$ 00.000,00), bem como os reflexos em gratificação natalina (R$ 00.000,00), férias acrescidas de 1/3(R$ 00.000,00) e repouso semanal remunerado(R$ 00.000,00).

Atendendo ao disposto no artigo 840 da CLT, indica-se ao presente o valor estimado e provisório de R$ 00.000,00.

5-INTERVALO INTERJORNADAS:

Durante sua contratualidade a reclamada não concedeu Corretamente ao reclamante o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho previsto no artigo 66 da CLT. Por conta disso, requer- se a aplicação do entendimento da OJ do TST da SBDI-1 n° 355, devendo ser considerado como hora extra o período faltante para completar o intervalo mínimo.

Requer-se a integração do adicional de periculosidade, como exposto pela Súmula 132, I, do TST; a integração das horas extras ao salário do trabalhador (Súmula 376, II, do TST); a integração de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); além da integração das horas extras realizadas no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST).

Dessa forma, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas faltantes para completar o intervalo mínimo de onze horas como extras, com o respectivo adicional praticado ou legal (R$ 00.000,00), bem como os reflexos em gratificação natalina (R$ 00.000,00), férias acrescidas de 1/3(R$ 00.000,00) e repouso semanal remunerado (R$ 00.000,00). Atendendo ao disposto no artigo 840 da CLT, indica-se ao presente o valor estimado e provisório de R$ 00.000,00.

6- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

Nos moldes do artigo 791-A da CLT, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 15%. Dessa forma, requer-se a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 15% (R$ 00.000,00).

7- Multa do art. 477, parágrafo 6°. Da CLT:

A reclamada descumpriu o prazo estipulado do art. 477, parágrafo 6°. da CLT (10 dias corridos), conforme TRCT e THRCT anexados. Devendo ser condenada ao pagamento da multa determinada no parágra8°. da CLT, que requer.

Valor que atribui-se R$ 00.000,00.

8- ASSIM SENDO, requer o peticionário reclamar o que segue:

a) Preliminarmente, requer que Vossa Excelência determine a expedição de ofício à empresa Geosiga Ltda. (endereço: EndereçoBairro Jardim, Santo André/SP, CEP. 00000-000), para que esta forneça o controle/relatório da equipe/frota caminhão Volks (Placa ABC0000) da reclamada, relativa ao período contratual do obreiro (19/07/2019 a 11.03.2021),consignado em especial a localização, dias e horários de registro deste veículo, em especial de início e final do funcionamento do mesmo; conforme item 3;

b) A declaração de nulidade do banco de horas e regime compensatório adotados, Levando-se em consideração ao disposto no artigo 840 da CLT c/c o artigo 324 do CPC, tratando de pedido declaratório e genérico, indica-se a presente o valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

c) A declaração de nulidade dos registros de horário da empresa. Levando-se em consideração ao disposto no artigo 840 da CLT c/c o artigo 324 do CPC, tratando de pedido declaratório e genérico, indica- se a presente o valor estimado e provisório de R$ 00.000,00;

d) Ao pagamento de todas as horas excedentes a 8a diária e da 44a semanal, inclusive as irregularmente compensadas, com aplicação do adicional legal ou praticado (R$ 00.000,00), assim como os devidos reflexos em

gratificação natalina -(R$ 00.000,00), férias acrescidas de 1/3 (R$ 00.000,00) e repouso semanal remunerado - (R$ 00.000,00 ), Atendendo ao disposto no artigo 840 da CLT, indica-se ao presente o valor estimado e provisório de R$ 00.000,00,

e) O pagamento da integralidade do intervalo para descanso e refeição como horas extras, bem como o respectivo adicional praticado ou legal (R$ 00.000,00), bem como os reflexos em gratificação natalina (R$ 00.000,00), férias acrescidas de 1/3(R$ 00.000,00) e repouso semanal remunerado(R$ 00.000,00 ).

Atendendo ao disposto no artigo 840 da CLT, indica-se ao presente o valor estimado e provisório de R$ 00.000,00.

f) Ao pagamento das horas faltantes para completar o intervalo mínimo de onze horas como extras, com o respectivo adicional praticado ou legal (R$ 00.000,00), bem como os reflexos em gratificação natalina (R$ 00.000,00), férias acrescidas de 1/3(R$ 00.000,00) e repouso semanal remunerado (R$ 00.000,00) . Atendendo ao disposto no artigo 840 da CLT, indica-se ao presente o valor estimado e provisório de R$ 00.000,00.

g) O pagamento da multa equivalente ao salário do autor, referente ao atraso no pagamento das parcelas rescisórias, conforme dispõe o art. 477, parágrafo 6°. Da CLT, e parágrafo 8°. Da CLT conforme item 7;

Desde já protesta pelo sobrestamento do feito, caso Vossa Excelência não conceda o benefício, até o julgamento da ADI 5766 pelo STF.

REQUER seja aplicado juros e atualização monetária. REQUER a produção de todos os meios de provas em direito permitido, inclusive o depoimento pessoal do representante da Requerida.

REQUER também, em fase de liquidação de sentença, se houver, a aplicação da O.J. no. 13/2012 do TRT4a. Região e do O.J. no. 49.

REQUER digne-se conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita, por ser pessoa pobre, condenando a Requerida em honorários de AJ, conforme declaração anexa e artigo de Lei vigente da CLT e CPC.

"Art. 790.

§ 3 o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 85 do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional; II

- o lugar de prestação do serviço

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

À causa, o pedido estimado no importe de R$ 00.000,00 (art. 840, parágrafo 1°. da CLT).

Nestes Termos, Pede deferimento.

Cachoeira do Sul, 16 de Maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF