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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0038

Petição Inicial - Ação Dissolução

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, menor impúbere, portador da cédula de identidade com o RG. nº 00000-00, CPF sob nº 000.000.000-00, neste ato representado por sua genitora Nome, brasileira, Estado Civil, operadora de caixa, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem através de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, requerer a:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, mecânico, portador da cédula de identidade com o RG. nº 00000-00, CPF sob nº 000.000.000-00residente e domiciliado no Sitio e jurídicos a seguir.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Exequentes, requerem que lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita, posto que, declara, sob as penas da lei, não possuírem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, configurando-se pobre, na acepção jurídica do termo, nos termos do Artigo 790, § 3º, da CLT.

II. DOS FATOS

Mediante o ajuizamento de um processo de separação judicial litigiosa, onde ficou acordado que o genitor pagaria alimentos ao menor no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos incidindo inclusive sob o décimo terceiro e férias, verbas rescisórias e eventuais participações de lucros, todavia o Requerido, vem descumprindo o acordo que consta no documento anexo, pois o valor que o Executado paga atualmente e inferior ao valor correspondente.

Diante do ocorrido executa o acordo já estabelecido entre as partes, em audiência frutífera.

Diante do descumprimento do acordo, requer-se o pagamento do valor dos três últimos meses, que não são correspondentes ao valor de R$ 00.000,00.

empresa LEMECAP / REMAVE, situada na Endereço, cujo endereço eletrônico é ( email@email.com) sendo assim o mesmo possui todas as condições necessárias para auxiliar financeiramente com os cuidados dos filhos.

Ademais, solicita-se que o pagamento dos alimentos seja descontado em folha de pagamento e depositado na conta corrente supracitada, em nome da genitora.

III. DO DIREITO

Nos termos do acordo, requer-se que seja depositado em até três dias o valor em débito, caso não haja a quitação nos dias relatados, que ocorra a imediata prisão civil do devedor, conforme artigo 528, do CPC.

Vejamos: Art. 528 No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

descumprido, na legislação vigente e autorizada pela Jurisprudência do C. STJ. Verbis:

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. 1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do art. 733 do CPC/1973 (atual 523, § 1º, CPC/2015). 2. A maioridade do alimentando não é suficiente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. 3. Inviabilidade de dilação probatória na estreita via instrutória do remédio heroico. 4. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC 337.402/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 17/06/2016).

IV. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, respeitosamente REQUER à Vossa Excelência;

A) Que seja deferida a gratuidade da Justiça aos

Exequentes;

B) Que seja a presente ação, julgada

TOTALMENTE PROCEDENTE condenando o Executado a realizar a quitação do débito R$ 00.000,00em até três dias, caso não efetuado o pagamento, que seja decretada, então a prisão civil do Executado por até 90 dias;

LEMECAP / REMAVE, situada na Endereço, cujo endereço eletrônico é (l email@email.com) para que seja descontado em folha de pagamento o valor dos alimentos e depositado na Conta Corrente: , Agencia 0000, Banco Itaú, de titularidade da genitora, Nome;

D) Pela citação do Requerido, para, querendo,

apresente contestação, no prazo legal sob pena de revelia;

E) Cite o Ilustre representante do Ministério Público,

para tomar ciência da presente ação e se manifestar sobre a mesma;

F) A produção de todos os meios de prova em direito

admitidas;

G) Ao final da ação a condenação do Requerido ao

pagamento dos honorários advocatícios, bem como a sucumbência, no importe de 20% do valor da ação;

Dá-se ao pleito o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Araras, 22 de junho de 2020.

00.000 OAB/UF

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