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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0013

Contestação - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Banco Daycoval

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Restituição

Requerente: Nome

Requerido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores, os advogados infra-assinados, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com endereço profissional em Goiânia, na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico "email@email.com", onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO,

À "Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar" movida por Nome; e o faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO

A autora afirma na petição inicial que é beneficiária do INSS e que está sofrendo descontos excessivos em seu benefício.

Afirma ainda não ter realizado a contratação do empréstimo consignado e tampouco recebido o suposto valor liberado pelo requerido.

Aduz que os descontos relativos ao BANRISUL se referem ao contrato no valor de R$ 00.000,00- a ser quitado em 60 parcelas de R$ 00.000,00reais por mês.

Alega que buscou um esclarecimento, administrativamente, a respeito do contrato que afirma desconhecer, mas que não foi possível resolver o problema.

Argumenta que os descontos estariam lhe causando humilhações e constrangimentos.

Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido suspenda a cobrança dos descontos em seu benefício previdenciário.

Requer a apresentação dos documentos e o contrato referente ao empréstimo consignado.

Requer, ainda, o cancelamento do contrato e a condenação do BANRISUL no ressarcimento dos valores (repetição de indébito em dobro) que lhe foram cobrados e condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais.

Entretanto, a pretensão deduzida em juízo não merece prosperar, diante da validade e legalidade do empréstimo, regularidade dos descontos em folha de pagamento, ausência de conduta indevida ou ato ilícito praticado pelo BANRISUL, e não demonstração dos danos morais alegados.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

O Banco requerido se manifesta pela impossibilidade da concessão da tutela de urgência, uma vez que para a contratação e liberação dos empréstimos é invariavelmente analisado a regularidade das propostas e documentação dos interessados que o pleiteiam, a fim de evitar a existência de fraude como a ora alegada pela parte autora.

Portanto, não se evidenciam os requisitos exigidos para deferimento da tutela de urgência, consagrados pelo art. 300 do CPC, pois não há verossimilhança nas alegações de fato formuladas pela autora e, consequentemente, a probabilidade do direito invocado.

Ademais, a liberação dos recursos também é vinculada diretamente à pessoa titular do benefício previdenciário, seja por crédito em conta ou mediante saque do titular através de cartão e uso de senha pessoal.

Ressalta-se, ainda, que na eventual constatação de fraude, o BANRISUL seria também vítima tanto quanto a autora, pois sempre agiu com boa-fé, utilizando-se de toda a cautela necessária e esperada na concessão dos empréstimos, sendo os descontos em folha de pagamento realizados no exercício regular de direito.

De outra forma, comprovando-se, ao final do processo, eventual fraude na operação, o que se admite apenas por argumentação, o BANRISUL possuiu plena capacidade para restituir a autora os valores descontados, caso reste demonstrado a sua responsabilidade legal para tanto.

Diante disso, requer o indeferimento da Tutela de Urgência, diante da ausência dos requisitos legais.

DO MÉRITO

DA VALIDADE DO NEGÓCIO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS

EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA

CONCESSÃO/ FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO

Ao contrário do que alega a autora, a operação questionada na petição inicial é de seu inteiro conhecimento e os descontos em folha de pagamento são legais e legítimas, porquanto o autor assinou pessoalmente a respectiva Cédula de Crédito Bancário e demais documentos exigidos (conforme se verifica pela documentação em anexo).

Inclusive, a contratação foi confirmada através de ligação telefônica que foi devidamente gravada, cujo arquivo de áudio é anexado a esta contestação.

Por ocasião da contratação foi devidamente esclarecido à autora as condições dos empréstimos, especialmente os valores das operações, taxas de juros, forma de liberação do crédito, modalidade de pagamento através de consignação/descontos nos benefício previdenciário, valor e quantidade de parcelas.

Com efeito, a autora teve conhecimento prévio e anuiu por livre manifestação de vontade com todas as condições da operação.

Desta forma, não é possível o cancelamento ou declaração de nulidade do empréstimo, que é negócio jurídico plenamente válido, não possuindo qualquer vício, seja no aspecto subjetivo, formal ou quanto ao seu objeto.

Ressalta-se, ainda, a impossibilidade de invalidação do contrato, na medida em que o BANRISUL já cumpriu integralmente a obrigação que lhe cabia, disponibilizando os recursos financeiros do empréstimo solicitado, cabendo, portanto,

à autora honrar as contraprestações assumidas, mediante o pagamento das parcelas convencionadas, na forma e prazos estipulados.

O contrato (00)00000-0000refere-se a uma operação nova com valor financiado de R$ 00.000,00, realizado em 60 parcelas de R$ 00.000,00, IOF R$ 00.000,00, data de emissão 17/03/2020, liberado através de TED, no Banco 0318- BANCO BMG S.A, Agência 0000, Conta .

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Requer seja oficiado o BANCO BMG S.A. para que confirme se o valor indicado foi creditado na conta bancária da requerente, conforme comprovante TED autenticado sob o número BPB. 17/03/2020.00000-00 BACEN (doc. anexo), bem como confirme os dados do titular da conta se conferem com a parte autora.

Requer ainda que a requerente apresente o extrato bancário referente ao período em que foi creditado o valor acima mencionado, sob as penas do art. 400 do CPC.

A operação está adimplente e até a presente data ocorreu o desconto de 15 parcelas em seu benefício.

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Outrossim, o empréstimo consignado, vinculado a benefícios previdenciários, é prática legal, expressamente prevista e permitida pelo art. 6.º, da Lei 10.820/03, cabendo ao INSS a prerrogativa de regulamentar esse tipo de contratação, na forma do § 1.º do referido dispositivo legal:

Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:

I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;

II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;

IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e

VI - as demais normas que se fizerem necessárias.

Em razão da competência regulamentar do INSS foram editadas diversas Instruções Normativas (n. 121/05, 1/06 5/06, 6/06, 8/06, 10/06, 18/07 e

1/08), todas estabelecendo exigências e requisitos direcionadas aos aposentados/pensionistas e às instituições financeiras para a realização do procedimento de crédito consignado.

Oportuno esclarecer que as contratações mediante consignação de descontos se dão com a coleta original da assinatura do aposentado/pensionista ou com a coleta de digital e assinaturas a rogo e testemunha, em caso de analfabeto (não sendo exigido pelo INSS escritura pública ou qualquer outra formalidade para regularidade da contratação).

Ainda que autorizada a contratação entre o banco e o cliente através de meio eletrônico (vide artigo 1º, § 6º, Instrução Normativa n. 121 de 01/07/05), o BANRISUL toma a cautela de somente realizar a formalização do contrato mediante a assinatura pessoal do contratante ou coleta de digital e assinaturas a rogo em caso de analfabetos, sendo também exigida a apresentação de documentos pessoais originais, dos quais só o próprio cliente deveria ter posse.

Desta forma, está evidenciado a regularidade da contratação e, consequentemente, a total improcedência do pedido de reconhecimento de nulidade do contrato e/ou cancelamento dos descontos em folha de pagamento.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE

INDÉBITO E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Constatada a regularidade dos empréstimos, forçoso o reconhecimento da legitimidade dos descontos realizados pelo INSS no benefício previdenciário da parte autora, sendo indevida a condenação do requerido na restituição dos valores que foram utilizados na amortização do débito.

De toda sorte, caso restasse demonstrada a ocorrência de ilegalidades, vícios ou irregularidades nos contratos, não seria possível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, como pretendida pela parte autora com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Resta inequívoco que não se trata de cobrança abusiva, ilegal, potestativa ou a maior, pois os descontos previdenciários estão devidamente amparados pelos contratos de empréstimo.

Ademais, não ocorreu qualquer má-fé por parte do requerido a ensejar a pretendida restituição em dobro.

O Eg. STJ tem entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que somente é possível a aplicação das disposições do parágrafo único do artigo 42 do CDC quando comprovada a má-fé do credor:

"Não incide a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando o encargo considerado indevido foi objeto de controvérsia jurisprudencial e não estiver configurada a má-fé do credor". (STJ. REsp 1090398/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.12.2008, DJe 11/02/2009).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA 450/STJ. SÚMULA 83/STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. TABELA PRICE E JUROS CAPITALIZADOS. SÚMULA 7/STJ. TAXA REFERENCIAL - TR. LEGALIDADE. RESP 969.129/MG. ART. 543-C DO CPC. ANÁLISE DA TABELA DA SUSEP. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO - TCA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. (grifo nosso)

(...)

3. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos mutuários só é cabível quando demonstrada a má-fé. Precedente. (grifos nossos)

(...)

AgRg no REsp 1090401 / RS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/00000-00

Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 20/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 28/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas nºs 5 e 7. Precedente.

2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes

3. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o artigo da Lei nº 4.380/1964 não estabelece limitação à taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma lei. Súmula nº 422/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.131 - RS (2007/00000-00) julgado em

04/06/2013)

Esse entendimento está também amparado Súmula 159 do Eg. Supremo Tribunal Federal, que apesar de se referir as disposições do já revogado do art. 1531 do 00.000 OAB/UF, também se aplica a questão em análise:

SÚMULA 159 DO STF - "Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar as sanções do art 1.531 do Código Civil."

Destarte, deve ser indeferido qualquer pedido de restituição de valores, porquanto comprovado a validade da contratação, ou, de outra forma, a restituição deve ser determinada de maneira simples, julgando improcedente o pedido de restituição em dobro.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO

PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DA NÃO

CARACTERIZAÇÃO/COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS

O requerido somente poderia ser condenado no pagamento de indenização em razão de suposto dano moral, caso estivessem presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a prática de conduta ilícita, o nexo causal e o dano.

É o que exigem as disposições dos artigos 186 e 927 1 do Código Civil.

O Professor Nome, no mesmo sentido, aponta, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, a necessidade de: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (Instituições de Direito Civil, v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661).

No caso presente, não houve nenhuma atitude ilícita por parte do requerido apta a gerar dever de indenizar.

Como já mencionado, o BANRISUL tomou todas as cautelas que lhe eram exigidas e esperadas na formalização dos empréstimos, no sentido de evitar a ocorrência de irregularidades ou fraudes, e se estas eventualmente ocorreram, somente podem ser atribuídas ao próprio autor ou a terceiros.

Assim, não se constata a existência de falha da prestação de serviço, apta a amparar a aplicação do art. 14 do CDC.

Tampouco está caracterizada a hipótese da teoria do risco da atividade, prevista no parágrafo único do art. 927 do CC, porquanto as atividades bancárias ou de crédito, não implicam em risco para o direito dos clientes.

Ainda que se tratasse de responsabilidade objetiva, não seria possível a condenação do BANRISUL no pagamento de indenização, pela ausência de nexo de causalidade e inexistência de dano.

Diante da evidente inexistência de conduta ilícita da parte requerida e da não aplicação de responsabilidade objetiva, como acima visto, mostra- se impossível apontar relação causal entre as operações em questão e o suposto dano experimentado pela parte autora.

Quanto aos alegados danos morais, vale destacar, que a parte autora não logrou comprová-los, limitando-se apenas a dizer que sofreu prejuízos indenizáveis em decorrência de suposto ilícito ocorrido.

Os transtornos que a parte autora alega ter passado não configuram dano moral.

Nesse sentido, calha transcrever o brilhante entendimento manifestado em decisão proferida pela 2a Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na qual, confirmando a improcedência de pedido de indenização por dano moral, o relator Des. Nome, enfatizou:

"A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral. em busca de indenizações milionárias."

Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.

Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfi- ra intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando lhe aflição, angústia e desequilibrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem Parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Ap.Civel n 8.218/95, j. 13.02.96)

Ainda que os fatos narrados na inicial pudessem provocar danos morais à parte autora, estes deveriam ser provados, o que não ocorreu no presente caso, não sendo possível o ressarcimento com base em meras conjecturas.

O Eg. Superior Tribunal de Justiça reiteradamente afasta a possibilidade de indenização por dano presumido, exigindo-se a prova efetiva do prejuízo ainda que moral:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

(...) Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido.

(...)

(AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 05/03/2015").

"PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ocorreram os alegados danos morais, constituindo-se o fato em mero dissabor.

(...)

(AgRg no AREsp 703.976/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)".

Depreende-se, pois, sem maior esforço, que meras alegações de dano não são suficientes para que se configure a responsabilidade do requerido.

A garantia constitucional de ressarcimento não pode ser desvirtuada, pois, desta forma, estar-se-ia incentivando a multiplicação de ações absolutamente improcedentes como a presente.

Diante do exposto, ausentes a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, deve ser indeferido o pedido de condenação do BANRISUL no pagamento de indenização por danos morais.

DO ARBITRAMENTO DA SUPOSTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,

PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Diante dos argumentos de fato e de direito acima expendidos é certa a total improcedência do pedido de indenização.

Contudo, na remota hipótese de haver condenação a título de dano moral, a sentença ao arbitrar o valor da indenização deve se posicionar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Necessário mencionar, também, as disposições do art. 944, parágrafo único, e art. 945, do Código Civil, que, respectivamente, estabelecem a necessidade de redução da indenização proporcionalmente ao grau de culpa do ofensor, bem como a consideração de eventual culpa da vítima.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

No caso, ainda que evidenciado a existência de vícios ou ilegalidade, o BANRISUL não teria colaborado de forma alguma para a ocorrência deste evento, pois sempre tomou as cautelas exigidas, obedecendo todas as disposições normativas exigidas pelo INSS para a formalização do empréstimo consignado.

De outro lado, diante da exigência de apresentação de documentação original da parte autora e da necessidade de sua assinatura presencial (ou a rogo) para formalização do negócio, pode-se presumir a concorrência culposa da vítima para o indigitado evento ilícito.

Outrossim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, de modo a não fomentar o reprovável enriquecimento sem causa:

Processo AgRg no Ag (00)00000-0000/PE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/00000-00(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)

Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento 02/12/2010

Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2010

Ementa

"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO PARA PARÂMETRO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(...).

É cabível a redução da indenização por dano moral decorrente de corte indevido de energia elétrica na hipótese em que o tribunal a quo fixou um valor excessivo, pois é necessário arbitrar um valor razoável, adequando a indenização ao desconforto sofrido pela vítima, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do ofendido."

DA INEXISTÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS DO FATO

CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E DA

INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Os pedidos da parte autora estão embasados na alegação de ocorrência de suposta fraude na contratação do empréstimo consignado.

Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou qualquer documento, ou produziu qualquer outra prova, ainda que indiciária, da ocorrência de tal fato.

Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 373, I do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, e não tendo a parte autora apresentado prova cabal e suficiente da fraude alegada, merecem ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na exordial.

Vale rechaçar, por oportuno, a pretensão da parte autora de inversão do ônus da prova, diante da total ausência de indícios aptos a lastrear a presente demanda.

O Código de Defesa do Consumidor, como é cediço, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, contudo, assim autoriza apenas para os casos que cumpram alguns requisitos, com destaque para a hipossuficiência do consumidor e, notadamente, a verossimilhança das alegações decorrente do contexto fático-probatório.

Destarte, não se vislumbra a necessária verossimilhança para fins de deferimento da inversão do ônus da prova.

O entendimento jurisprudencial é no sentido de indeferir a inversão do ônus da prova em casos semelhantes:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. , VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, (...).

3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. (...).

(...)

(EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)".

"EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS.

1. A Lei n.º 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se ao processo moderno, já que o modelo processual tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso a uma ordem jurídica efetiva e justa. Assim, a inversão do ônus da prova, conforme pretendido pelo autor, é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática, ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor. O reconhecimento da possibilidade de inversão do ônus probatório, de acordo com o caso concreto, não implica, entretanto, presunção de veracidade. Tal inversão deve ser analisada com cautela, não havendo a possibilidade de impor-se a produção de prova impossível. Significa dizer, portanto, que, pelo fato de ter sido realizada a inversão do ônus da prova, não se deve exigir da CEF a produção de prova em contrário às alegações do autor, independentemente de sua viabilidade. 2. No caso em apreço, não se verifica possibilidade de obrigar a CEF a comprovar que os saques foram efetivamente feitos pelo demandante ou por ele autorizados se efetuados por meio de cartão magnético e com o uso de senha pessoal.

3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000150-53.2011.404.7115, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 29/07/2011)"

Destarte, deve ser reconhecido a inexistência de prova ou indício dos fatos constitutivos do direito da parte autora, devendo, de igual forma, ser indeferida a aplicação da inversão do ônus da prova.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO

DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES

DISPONIBILIZADOS PELO BANRISUL

Na hipótese de ser declarada a nulidade do contrato questionado em juízo, o que se admite por mera argumentação, a parte autora deve ser obrigada a restituição dos valores que comprovadamente recebeu ou dos quais foi diretamente beneficiado mediante a quitação de empréstimos de outra instituição financeira.

Os valores disponibilizados devem ser revertidos ao BANRISUL, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, seja em forma de eventual compensação ou condenação direta do autor neste sentido.

A restituição é assegurada pelos arts. 884 e 885, do CC, na medida em que sendo reconhecida a nulidade das contratações, não haveria justa causa para o recebimento dos valores pagos BANRISUL, configurando o enriquecimento indevido da parte autora.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

DA CONCLUSÃO E PEDIDO

Diante de todo o exposto, demonstrada a validade e legalidade do empréstimo, regularidade dos descontos em folha de pagamento, ausência de conduta indevida ou ato ilícito praticado pelo BANRISUL, e não demonstração dos danos morais alegados, requer seja indeferido o pedido de tutela de urgência e, ao final, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, isentando o BANRISUL da restituição de qualquer valor e do pagamento de indenização.

Requer, na remota hipótese de procedência dos pedidos da parte autora, que seja julgado procedente o pedido contraposto, condenando a parte autora na restituição dos valores que comprovadamente recebeu ou dos quais foi diretamente beneficiado.

Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental em anexo e prova testemunhal.

Requer, ainda, seja oficiado ao BANCO BMG S.A. para que confirme se os valores mencionados acima foram creditados na conta bancária (Banco 0318, Agência 0000, Conta ) conforme comprovante TED junto ao BACEN (doc. anexo), bem como confirme os dados do titular da conta se conferem com a parte autora.

Requer, por fim, seja determinada a parte autora a apresentação dos extratos bancários de sua conta corrente, nos períodos dos créditos indicado, sob as penas do art. 400 do CPC.

Pede deferimento.

De Goiânia-GO para Fortaleza-CE,

01 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)