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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0030

Petição Inicial - Ação Reajuste de Prestações contra Banco Pan

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Linhares - 2a Vara Cível e Comercial

Última distribuição : 16/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pagamento em Consignação, Contratos Bancários, Reajuste de Prestações,

Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) BANCO PAN S.A. (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

73954 16/06/2021 10:31 Petição Inicial Petição Inicial

97

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Nome, brasileiro, casado, profissão vigilante, portador da cédula de identidade n° (00)00000-0000 e inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, e-mail: email@email.com , residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora (procuração anexa), com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO

DE TUTELA ANTECIPADA "inaudita altera pars"

Em face de BANCO PAN S/A , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

O Autor não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e

honorárias advocatícios, sem prejudicar o seu próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50.

Ante o exposto, REQUER-SE a concessão dos benefícios da assistência judiciária

gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50 (declaração de pobreza anexa), observados os ditames da Lei 7.115/83 c/c §4° do artigo 99 do Código de Processo Civil.

INTERESSE DE CONCILIAÇÃO

Por oportuno, em cumprimento ao disposto no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil informa que o Autor tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

DOS FATOS

Funda-se a presente demanda em residência ilegítima da parte ré em apresentar à requerente cópia assinada e autenticada do contrato realizado entre ambos, referente a um financiamento de um veículo automotor marca/modelo RENAULT SANDERO EXP 1.6, ano/modelo 2010/2010, placa AWS 0B13.

Aduz que a taxa de juros acordada fora superior as taxas permitidas pelo banco

central, pactuadas em 48 parcelas de R$ 00.000,00 , totalizando um saldo devedor de R$ 00.000,00.

Requer o Autor, que seja feita a revisão do contrato de financiamento para que seja expurgada do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas consideradas ilegais, compensando os valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização.

Ressalta-se que na contratação do financiamento junto à instituição financeira requerida, conforme consta do item CUSTO EFETIVO TOTAL - CET do contrato de financiamento, no entanto, da análise do valor cobrado a título de juros mensais, constata-se que vem sendo cobrado pela Requerida é bem superior aos juros contratados, ou seja, levando em conta o valor de juros.

Destarte, recorre ao Poder Judiciário a fim de que seja expurgada a capitalização e, consequentemente, sejam abatidos do saldo devedor os valores pagos a mais nas parcelas já pagas.

NO MÉRITO - DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS

CPC, Artigo 330 §2°

Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de

financiamento, razão qual o Autor, à luz da regra contida no art. 330 §2° , da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial.

O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:

1.1 - Afastar a cobrança de juros capitalizados mensais;

Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido.

1.2 - Reduzir os juros remuneratórios;

Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado.

1.3 - Excluir os encargos moratórios;

Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que fora cobrado encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade.

Outrossim, impugna as seguintes taxas incluídas no contrato:

• Registro de contrato - R$ 00.000,00

• Tarifa de cadastro - R$ 00.000,00

• Tarifa de avaliação - R$ 00.000,00

• Seguro - R$ 00.000,00

• Juros moratórios - não especificado

• Taxa de juros mensal - 2,786% a.m.

• Taxa de juros anual - 39,06% a.a.

Valor da obrigação ajustada no contrato : R$ 00.000,00;

Valor controverso do contrato R$ 00.000,00 (sete mil, setecentos reais e trinta

centavos);

Valor incontroverso do contrato R$ 00.000,00 (vinte e três mil, seiscentos e trinta

e oito reais e noventa centavos).

Valor da Repetição de Indébito na monta de R$ 00.000,00 (quinze mil,

quatrocentos reais e sessenta centavos), referente à dobra do valor controverso da demanda.

Nesse compasso, uma vez atendidos os regramentos fixados na norma

processual

em liça, o Autor pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa acima mencionada .

O Autor destaca, mais, que as parcelas incontroversas serão pagas através de Depósito Judicial , no mesmo prazo contratual avençado ( CPC, art. 330 §§2° e 3°,

parágrafo único ).

DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

A capitalização de juros está autorizada pela Medida Provisória 1963- 17/2000, (atualmente reeditada sob o n° 2170-36/2001), desde que seja expressamente pactuada .

Nesse contexto é oportuno memorar que conforme adverte Vicente Del Prete Misurelli, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, "eventual cláusula

prevendo capitalização de juros deveria estar em destaque, de modo que bem alertasse o consumidor dessa onerosidade". Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Aplicabilidade Contratos Bancários foram expressamente incluídos no rol da Lei 8.079/90 Pretensão acolhida, mas que não implica, de per si, a nulidade das cláusulas contratuais. JUROS - Capitalização

Impossibilidade Inexistência de comprovação da pactuação

contratual expressa. Exclusão mantida.

SUCUMBÊNCIA que ambas as partes decaíram de parte significativa de suas pretensões Sucumbência recíproca caracterizada Verbas sucumbenciais igualmente repartidas, mantendo- se os honorários no patamar fixado pela r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido."(TJSP - Apelação - (00)00000-0000

67.2010.8.26.0071 - Des. Rel. Rubens Cury - 18a Câmara de Direito Privado - DJ 08.05.13) destacamos.

Não obstante, o § 3°, do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor também preconiza a clareza, ostensividade e a legibilidade nos contratos de adesão, firmados nas relações de consumo, in verbis :

"§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor."

No mesmo sentido, decidiu o E. SUPEPIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEJAMOS:

" Ementa: CIVIL". BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVISÃO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera

divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal.

Destarte, no caso em apreço, vislumbra-se que não há cláusula que

expressamente preveja a capitalização de juros, de forma clara e ostensiva, mas,

implicitamente, no campo que fixa a taxa de juros, pode-se notar que há um

diferenciação na taxa anual e na taxa mensal. Pois como acima explicitado se somados os doze meses da taxa, o resultado não seria como prevê o instrumento contratual. Tal cálculo, portanto, revela a aplicação do cálculo exponencial dos juros não do cálculo simples,

caracterizando, assim a capitalização.

Portanto, ainda que o contrato em litígio tenha sido celebrado em data

posterior à reedição da Medida Provisória citada, a capitalização mensal de juros constante no contrato se apresenta de forma implícita e não expressamente pactuada, razão pela qual a ela a parte contratante não pode conscientemente anuir, em face da presumida hipossuficiência técnica, devendo, portanto, o cálculo da dívida ser efetuado com a exclusão da capitalização de juros.

Diante do exposto, comprovada a presença da capitalização ilegal no

contrato

em evidência, requer digne-se Vossa Excelência, afastar a sua incidência, declarando nula tal clausula e, por consequência, homologar o novo calculo acostado na inicial.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ECOMPENSAÇÃO

Com respaldo no artigo 42 do CDC, a repetição do indébito decorre como consequência lógica da redefinição dos critérios de cálculo. Uma vez comprovada à existência da cobrança de encargos abusivos e ilegais, mostra- se que o autor pagou quantia superior à devida, devendo, portanto, ser restituído ou, em outra hipótese, ser efetuada a compensação dos valores, extinguindo-se quantum satis as obrigações. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:

"A pretensão de devolução de valores pagos a maior, em virtude do expurgo de parcelas judicialmente declaradas ilegais, é cabível em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa, prescindindo de discussão a respeito de erro no pagamento." (STJ - Resp. 200.267 - RS - 4a Turma - Min. Rel. Sálvio de Figueiredo.

Ante o exposto, uma vez tendo sido reconhecido que a instituição Ré cobrou

valores a maior, requer-se de Vossa Excelência, sejam abatidos do saldo devedor total do financiamento os valores pagos de todas as parcelas do financiamento Requerendo o recalculo de todo contrato de financiamento.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

As relações das instituições financeiras como os usuários dos seus serviços são

reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, que trouxe inúmeras inovações no direito civil, buscando restabelecer alguma igualdade na relação de consumo.

Nas demandas judiciais o legislador concedeu ao consumidor, quando verossímil

a alegação ou quando ele hipossuficiente, a inversão do ônus da prova, através da regra expressa no art. 6°, VIII, do diploma consumerista, para facilitar a defesa do consumidor em juízo.

Dessa forma, presente está à verossimilhança, porquanto o Autor colaciona aos

autos toda documentação necessária para a formação de um juízo de verossimilhança das suas alegações.

Além disso, afirma-se a hipossuficiência do Autor com relação à Ré, pois é esta

instituição financeira, o que dispensa qualquer explanação acerca da sua superioridade econômica.

Destarte, presentes estão todos os requisitos para a inversão do ônus da prova.

DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E/OU TARIFAS ADMINISTRATIVAS,

RELATIVA À COBRANÇA DE DESPESAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO.

A ampla e variada denominação utilizada como tarifas e/ou taxas cobradas

visando acobertar as despesas administrativas com o financiamento para a aquisição de bens móveis, com cláusula de garantia de alienação fiduciária, se afiguram de natureza contratual na medida em que o consumidor pactua a adesão às condições pré- estabelecidas pelas instituições financeiras.

Trata-se, portanto, de encargo contratual que, apesar de não encontrar vedação

na legislação expedida pelo BACEN, mostra-se abusivo porque evidencia a vantagem exagerada da instituição financeira quando do aporte de recursos cobrados em face do financiamento.

Ressalta-se que o abuso se revela quando, aparentemente, a instituição financeira

usando de um direito regular age de maneira a distorcer a finalidade do crédito causando prejuízo ao consumidor, porque transfere o custo administrativo da operação para a parte hipossuficiente da relação jurídica.

Em se tratando de contrato de adesão aflora o fenômeno da massificação das

cláusulas contratuais em que a uma das partes não resta senão jungir sua vontade a

determinações pré-estabelecidas, notadamente no que respeita ao crédito disponibilizado ao consumidor.

A questão, a ser analisada é a preservação da boa-fé e no controle da equidade

contratual. As operações de crédito estão abrangidas pelo regime jurídico do CDC, até porque dúvida não há sobre a natureza jurídica da atividade bancária que se qualifica como empresarial.

Analisando o problema à luz da moderna conceituação de bancos

múltiplos

ante a concorrência existente no mercado, revela-se com maior intensidade o atendimento ao cliente no que respeita as operações de crédito, bem como na melhoria da prestação de

serviços.

Não obstante essa maior qualificação no fornecimento de produtos ou de serviços

pelas instituições financeiras haverá de ser resguardado o princípio da equivalência contratual instituído como base das relações jurídicas de consumo (artigo 4°, III e artigo 6°, II do CDC).

Nesse contexto, entende-se que a cobrança de taxa ou de tarifa

que se traduza em despesa administrativa da instituição financeira para a concessão de

financiamento se caracteriza como vantagem exagerada na medida em que não condiz com a remuneração que envolva a outorga de crédito, nos termos do artigo 52 do CDC.

Não se pode olvidar ainda que os juros remuneratórios já correspondam à lucratividade da operação de financiamento e, portanto, a malsinada taxa e/ou tarifa não se destina, assim, evidentemente, a remunerar um serviço prestado ao cliente, enquadrando-se dita cobrança como abusiva, nostermosdo artigo 51, IV do CDC.

Disso resulta que da operação de crédito entendida como risco previsto que o contratante deve suportar, ou mesmo de ocorrência presumida em face da peculiaridade do mútuo, deve seguir os parâmetros do CDC que sinalizam a preservação da natureza e conteúdo dos contratos, o interesse das partes dentre outras circunstâncias (artigo 51, §1°, n° III).

Assim por se configurar obrigação iníqua e abusiva na medida em que coloca o

consumidor em desvantagem exagerada, proclamando, ainda, flagrante ofensa à boa- fé e a equidade contratual (artigo 51, IV do CDC), de rigor o afastamento dessas cobranças. Requerendo pois , A DEVOLUÇÃO EM DOBRO e corrigida dos valores pagos pelo AUTOR , a titulo de taxas.

DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELADA RESTRIÇÃO CADASTRAL

Deve o Banco Requerido ser proibido de inscrever o nome do Requerente em quaisquer cadastros de proteção ao crédito, mediante antecipação dos efeitos da tutela

jurisdicional, sob pena de dano irreparável.

Com efeito, a plausibilidade do direito do Autor consubstancia-se no fato de que

a dívida cobrada atinge patamares injustos, face aos montantes calculados fundar-se em

critérios estabelecidos leoninamente pelo Banco Réu e defesos por lei, aos quais se impõe a presente Ação Revisional.

Em virtude disso, é insensato e antijurídico admitir-se a possibilidade de

inscrição

nos cadastros de Proteção ao Crédito de dívidas cuja legitimidade é questionada em juízo, considerando-se o entendimento dos tribunais acerca da matéria. É abusiva a inscrição do nome do Autor nos referidos cadastros também e até porque ineficiente para os interesses da instituição financeira Requerida, durante o andamento do processo não se pode falar em

inadimplemento das dívidas e muito menos em "forçar sua cobrança" através de ameaças, mas altamente nociva e prejudicial ao demandante.

Diante disso, presentes a verossimilhança e o perigo da demora ( periculum in mora ) demonstra-se necessária a concessão da tutela antecipada, para que a Autora realize o pagamento em juízo das parcelas no valor corrigido, nos termos do cálculo ora

apresentado, criando óbice à inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A fim de impedir os efeitos nefastos da disseminação em massa do vírus, é de conhecimento geral que as atividades sociais estão limitadas, em razão da indicação das

Autoridades e dos Órgãos Públicos competentes de confinamento, de evitar aglomeração e de evitar contato pessoal com outrem. DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO

Outrossim, deve ser expedida por este Juízo, em caráter liminar, ordem de suspensão do contrato em tela, com a consequente impossibilidade de protesto, em virtude de estar o referido contrato sendo discutido em juízo, bem como deve ser determinado que o autor continue na posse do veículo.

Com efeito, deferida a tutela antecipada, permitindo os depósitos mensais das parcelas no seu valor devido, tais valores serão depositados em juízo e o instrumento contratual estará sob análise judicial,não havendo certeza do quantum debeatur. Diante disso, a Autora deve permanecer na posse do veículo, sendo indeferida qualquer ordem que vise à busca e apreensão do referido automóvel.

DOS PEDIDOS

Assim, diante dos fatos expostos, requer a parte autora, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, e que Vossa Excelência conceda inaudita altera pars, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , para:

1. DA PLANILHA DE CÁLCULO - Requer o deferimento de prazo para apresentação de

demonstrativo de cálculo, a fim de apurar todos os valores pagos, a pagar e parcelas incontroversas;

2. Afastar o comprovado uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato, e

ou juros acima do de mercado, sendo praticado pelo banco. E assim DEFERIR o depósito para a garantia do juízo das parcelas restantes no valor incontroverso das parcelas, correspondentes a 69,9% da parcela atual;

3. Requer que seja aplicado a média dos juros de mercado do referido ano conforme

Banco Central do Brasil;

4. POSSE DO BEM - Ao deferir o depósito perseguido deverá o Autor permanecer na

posse do bem já descrito na inicial;

5. BANCO DE DADOS - Ao deferir o depósito perseguido deverá ser determinado ao Réu

que

se abstenha de incluir o nome e o número de inscrição de CPF/MF do Autor nos cadastros de inadimplentes em quaisquer dos órgãos de restrições de crédito ou banco de dados de informações sobre negativação creditícia e, caso tenha ocorrido qualquer lançamento de restrição creditícia, providencie a sua imediata retirada, combinando- lhe em caso de descumprimento, sanção pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência;

6. Mandar CITAR o requerido, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima

declinado para que, querendo, apresente sua defesa no prazo de 15 dias sob a pena de revelia e confissão;

7. Reconheça e julgue procedente a ilegalidade de cobranças de taxas, repassadas a

autora, sendo estas: Registro de Contrato, Confecção de Cadastro e Seguro Proteção Financeira entre outros. E assim proceda-se a Devolução ou abatimento dessas taxas pelo não cumprimento dos requisitos necessários, segundo determinação do Código de

Defesa do Consumidor, caso seja o vosso respeitável entendimento;

8. REPETIÇÃO DE INDEBITO a devolução em dobro de todas as tarifas cobradas

abusivamente que são inerentes à atividade do banco e que foram repassadas ao Autor. A devolução dos valores pagos a maior, devendo ser restituída ou abatida no saldo devedor a ser revisado. Bem como o deferimento do recalculo de todo o contrato, com base no cancelamento de todas as taxas abusivas e não devidas pelo

AUTOR, computando unicamente o valor real do bem, excluindo tais taxas indevidas;

9. Se digne Vossa Excelência em reconhecer e declarar a aplicação do Código de Defesa

do Consumidor, revisionar o contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas;

10. Que em caso de inadimplência incida apenas os juros de mora no importe ATÉ O

LIMITE de 12% ao ano e multa de 2%;

11. O afastamento da comissão de permanência que incida a cumulação com os juros

remuneratórios, juros de mora e multa, sendo vedada na sua totalidade, caso não seja previsto expressamente no contrato de financiamento;

12. A condenação da Ré ao ônus da sucumbência, com o pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios em 20%;

13. PERÍCIA - A perícia técnico-contábil e financeira visando aquilatar o real quantum

debeature a ocorrência de bis in idem;

14. PROVAS - a produção de provas, com a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°,

VII, do CDC;

15. Outrossim, requer sejam as futuras intimações realizadas na pessoa da Dra. Nome

Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos

termos do Artigo 236 do Código Processual Civil;

16. Julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, no sentido da revisão das cláusulas

iníquas e abusivas reestabelecendo o equilíbrio contratual.

Protesta e requer, ainda, provar todo o alegado pelos diversos meios de prova em direito admitidas, e pelas demais provas testemunhais, documentais e periciais que

porventura se mostrem necessárias no decorrer da instrução processual.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (quinze mil, quatrocentos reais e

sessenta centavos).

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 16 de junho de 2021. Nome

00.000 OAB/UF