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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0040

Petição - Ação Reivindicação contra Incorporadora Sagro

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EXCELENTISSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE ARAXÁ/MG

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Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados (procuração em anexo), propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face de

CODEMIG – Nomede Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais , empresa pública inscrita no CNPJ sob no 19.791.581/0001- 55, com sede na EndereçoCEP 00000-000;

CODEMGE – COOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS , empresa pública inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

INCORPORADORA SAGRO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ , pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000; pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS A Autora é legítima senhora, possuidora e proprietária do

imóvel registrado junto ao Cartório Registro de Imóveis de Araxá/MG matricula sob no 3516 (certidão anexa), conforme R.1, protocolo 4773, adquirido em 16/08/1977 , correspondente a área total (inicial) de

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60,50,00ha (605.000 m 2 ) , situada na “Chácara Santo Antônio”, confrontando e dividindo com a BR-262, Astolfo Lemos e Aeroporto. Em 06/07/1979, conforme “Av.2” da referida matrícula, a Requerente alienou 45.000m 2 (quarenta e cinco mil metros quadrados) do imóvel, originando a matrícula no 6363. Em 30/06/1986, conforme “Av.3”, a Requerente alienou área correspondente a 15.000m 2 (quinze mil metros quadrados) do imóvel para “Girassol Clube de Campo”, originando a matrícula no 17.680. Em 09/09/1996, conforme “Av.4”, alienou, novamente para “Girassol Clube de Campo”, área correspondente a 23.275m 2 (vinte e três mil duzentos e setenta e cinco metros quadrados) originando a matrícula no 28.923. Logo, a área remanescente de propriedade da Requerente corresponde a 521.725m 2 (quinhentos e vinte e um mil setecentos e vinte e cinco metros quadrados).

A Autora sempre exerceu a posse sobre o imóvel, tanto é, que em julho de 2009 arrendou para o Sr. Renato Lacerda (contrato e demais documentos de produtor rural em anexo) uma gleba de terra com área de aproximadamente 08 (oito) alqueires, para exploração de pecuária.

No mesmo sentido, recolhe ao longo dos anos o ITR- imposto sobre a propriedade territorial rural, previsto no artigo 153, VI, da Constituição Federal, comprovando, conforme anexos, o pagamento do referido imposto desde o ano de 1997 até os dias atuais. Abaixo, alguns dos comprovantes do pagamento do ITR, e, em anexo, a totalidade dos comprovantes:

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(Acima alguns dos comprovantes de pagamento, e, em anexo, todos

os comprovantes de pagamento do ITR entre 1997 e 2020)

Ocorre, que o referido imóvel se encontra no momento, indevidamente, na posse dos requeridos por sobreposição de matrículas.

A fim de melhor elucidar a situação, a Autora contratou empresa especializada, que verificou sobreposição de matrículas na área pertencente à Autora, entre as propriedades de matrículas no 6453, 31269 e 43678 e o Imóvel da Autora, matrícula no 3516 .

Conforme levantamento topográfico do imóvel, extraído do Laudo Técnico em anexo produzido por profissional especializado, atualmente o imóvel tem como confrontantes o Girassol Clube de Campos, Sucessores de Agenor Lemos, Aeroporto e Bairro Max Neumann:

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(Imagem extraída do Laudo Técnico Produzido pelo Engenheiro Sanitarista e Ambiental Sr. Duilio Alex Pereira, CREA-MG Número de inscrição/D.)

O profissional constatou que a soma das áreas de pastagem, estrada, área de sede e edificações, vegetação nativa e área de preservação permanente, corresponde a 51,00.000 OAB/UF, um decréscimo de 0,54463 (5.463m 2) em relação ao que está registrado, ou seja, bem próximo da área remanescente matriculada.

Foi verificado, ainda, conforme documentação anexa, que a matrícula no 6453 tem origem na ordem no 9147 (06/05/1947). A ordem no 9147 deu origem à ordem no 27.959 (08/09/1962), que gerou a ordem no 2329 (27/01/72). Por fim, a ordem no 2329 deu origem à matrícula no 3516 (16/08/77), discutida na presente demanda.

Ordem no

9147 (06/05/1947)

Matrícula no Ordem no Ordem no Ordem no 17.297

Ordem no 17.298 6453

6 26.312 27.959 (08/11/58) (08/11/58) Inventário

(10/05/66) (08/09/67)

(24/07/79)

Matrícula

43.678 Ordem no 2329 (31/07/07) (27/01/72)

Matrícula no

3516* (16/08/77)

(* Matrícula objeto da presente demanda)

Será demonstrado a seguir que em razão da descaracterização das áreas e o desrespeito aos limites do imóvel, há uma sobreposição de 89% (oitenta e nove por cento) da área total de propriedade da Autora.

I.1 – Sobreposição da matrícula no 6453, datada de 25/07/1979 / DA PRESENÇA DA INCORPORADORA SAGRO LTDA NA LIDE Conforme descrição do imóvel extraída da certidão de

matrícula no 6453 (certidão de matrícula em anexo), datada de 25/07/1979 , observa-se que ela se originou de inventário junto à ordem no 9147 (certidão anexa), cuja área totalizava 147,62ha. O perímetro informado da “Fazenda Córrego Grande” junto ao SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) , objeto da matrícula no 6453 , está delimitado conforme a seguir, de acordo com os citados documentos:

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Imagem extraída do Laudo Técnico Produzido pelo Engenheiro Sanitarista e Ambiental Sr. Duilio Alex Pereira, CREA-MG Número de inscrição/D.

A área descrita abaixo correspondente à matrícula no 3516 (objeto da presente Ação), datada de 16/08/1977 , e a sobreposição sobre a matrícula no 3516 está demonstrada na imagem seguinte:

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Imagem extraída do Laudo Técnico Produzido pelo Engenheiro Sanitarista e Ambiental Sr. Duilio Alex Pereira, CREA-MG Número de inscrição/D.

Logo, resta clara a sobreposição da área descrita na matrícula no 6453 sobre a área de propriedade da Requerente (matrícula no 3516).

I.2 – Sobreposição da matrícula no 43.678, datada de 31 de julho de 2007 / DA PRESENÇA DA INCORPORADORA SAGRO LTDA NA LIDE

Conforme “ Av.16 ” da certidão de matrícula no 6453 , a área correspondente a 73,12,25ha foi incorporada à empresa Incorporadora Sagro Ltda., que deu origem às matrículas 43.678 e 43.679.

9 Área da matrícula no 6453 antes de dar origem à matrícula no 43.678

Área da matrícula no 43.678

(Imagens extraídas do Laudo Técnico Produzido pelo Engenheiro Sanitarista e Ambiental Sr. Duilio Alex Pereira, CREA-MG Número de inscrição/D)

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(Imagem extraída do Laudo Técnico Produzido pelo Engenheiro Sanitarista e Ambiental Sr. Duilio Alex Pereira, CREA-MG Número de inscrição/D)

Constatou-se que a mesma condição da matrícula no 6453 é verificada na matrícula no 43.678, uma vez que não foi seguida a venda procedida junto à ordem no 9147, e ainda foi feito um segundo desmembramento gerando nova matrícula, 45 anos após a venda que originou a matrícula no 3516.

Não há dúvida, conforme laudo técnico da sobreposição de parte da área de matrícula no 43.678 sobre a área da Autora (matrícula no 3516).

I.3 – Sobreposição da matrícula no 31.269, datada de 24 de junho de 1998 / DA PRESENÇA DA CODEMGE E DA CODEMIG NA LIDE A área correspondente à matrícula no 31.269 possui medidas

precárias e ultrapassadas, o que impediu detectar com precisão a descrição.

Assim, o perímetro foi obtido conforme memorial descrito junto à certidão, de forma estimada:

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(Imagem extraída do Laudo Técnico Produzido pelo Engenheiro Sanitarista e Ambiental Sr. Duilio Alex Pereira, CREA-MG Número de inscrição/D)

Novamente foi verificada sobreposição sobre a matrícula na 3516, conforme imagem a seguir:

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Observou-se, ainda, que a matrícula no 31.269 é datada de 24 de junho de 1998 , e teve origem na matrícula no 31.267 , de 25 de junho de 1998.

A matrícula no 31.267 teve origem na ordem no 21.509 , que teve origem na matrícula no 6815 que, por sua vez, unificada com a matrícula no 8994, deu origem à ordem no 9147 . Lembrando, a matrícula no 9147 deu origem às matrículas no 3516 e no 6453 .

Conforme laudo em anexo e descrição nas matrículas, é possível identificar que a matrícula nº 31269 apresenta sobreposição em relação à área da matrícula nº 3516, fato que fica nítido ao considerar a origem desde o início ao serem geradas as ordens em questão, que por fim geraram as atuais matrículas.

II- DO DIREITO A Requerente adquiriu, em 16 de agosto de 1977, área inicial

de 60,00.000 OAB/UF, denominada “Chácara Santo Antônio”, conforme matrícula no 3516 que, conforme constatado e registrado em laudo

técnico, tem origem na ordem no 9147. Após a venda de algumas frações do imóvel, restou à Autora a área correspondente a 52,00.000 OAB/UF, ou 521.725m 2 .

A Autora é legítima proprietária e possuidora do imóvel desde o ano de 1977, nos termos dos artigos 1.245, caput e 1.246 do Código Civil ,

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haja vista o registro da compra e venda que gerou a matrícula no 3516 (certidão anexa):

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Ocorre que, conforme levantamento feito por profissional especializado (Laudo Técnico em anexo), após analisar pormenorizadamente todo o histórico dos documentos , há sobreposição de áreas de matrículas posteriores sobre a área de propriedade da Autora, em razão de alteração das áreas em desacordo com as escrituras, sempre ressaltando que, a matrícula da Autora é a mais antiga, derivada da ordem mais antiga.

Diante da lesão ao seu direito de propriedade e necessidade de recuperação dos poderes dominiais, surge o direito de reavê-la de quem a possui injustamente ou de quem a detém sem o respectivo título, conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Ainda, o art. 186 da Lei no 6.015/73 (Lei Registros Públicos) dispõe que:

Art. 186 - O número de ordem determinará a

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prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

A norma citada materializa o Princípio da Anterioridade ou da Prioridade , ou seja, em caso de sobreposição de áreas, prevalece aquela que tem o registro mais antigo.

Nas palavras de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2016), sobre o Princípio da Prioridade:

(...) o primeiro no tempo é que tem prioridade no direito. Vê-se que, em regra, a prioridade detém efeito excludente. Isto é, a prenotação exclui do exame de legalidade do registrador os títulos que sejam posteriores e incompatíveis com o que foi protocolado inicialmente (art. 186 da LRP). 1

No caso, constatada a sobreposição de áreas descritas nas matrículas no 6453 (24/07/79) , 31.269 (24/06/98) e 43.678 (31/07/07) sobre a matrícula no 3516 (16/08/77 ) deve prevalecer a área descrita no registro mais antigo , qual seja, a da matrícula no 3516 , que é de propriedade da Requerente.

Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - DUPLICIDADE DE REGISTRO -

PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - PREVALÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO MAIS ANTIGA - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a interposição 15 do recurso inicia-se da data em que os advogados ou a sociedade de advogados da parte recorrente são intimados da decisão (art. 1.003 do NCPC). 2. No caso de processo judicial eletrônico, a Lei 00.000 OAB/UF/06 dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio. Não operada a consulta à comunicação eletrônica da decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, tem-se como data da intimação automaticamente realizada, a data do término desse prazo regularmente certificada nos autos em 04/05/2020. 3. Assim, interposto o recurso contra a referida sentença no prazo de 15 dias da intimação automática registrada no sistema, não há o que se falar em intempestividade. 4. Nas ações reivindicatórias, o autor precisa demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualizá-la e comprovar o exercício da posse injusta do referido bem. 5. Havendo duplicidade de registro sobre o mesmo imóvel, o número de ordem determinará a prioridade do título, nos termos do art. 187 da LRP . 6. Conforme enunciado da súmula 237 do STF, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa. 7. Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.242 do CC/02, resta obstado o pleito reivindicatório do autor. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC:

10000170380273002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão,

Data de Julgamento: 18/11/2020, Câmaras Cíveis /

11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:

19/11/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA 16

- DUPLICIDADE REGISTRAL E SOBREPOSIÇÃO DE LOTES

- IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO

REGISTRO. - Nos termos do art. 1.228, do Código Civil,

"o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e

dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de

quem quer que injustamente a possua ou detenha"

- Em Ação Reivindicatória, a discussão sobre a

duplicidade registral e sobreposição de lotes é

irrelevante, à consideração do Princípio da

prioridade do registro, previsto nos arts. 182 e 186, da

Lei no 6.015/1973. (TJ-MG - AC: 10418110011057003

MG, Relator: Domingos Coelho, Data de

Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação:

20/11/2019) Tal entendimento é corroborado pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL No 1.781.574 - MT (2018/0307871-

5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE

: AIRTON FERLIN ADVOGADOS : ALEANDRA

FRANCISCA DE SOUZA - 00.000 OAB/UFFLAVIANO KLEBER

TAQUES FIGUEIREDO E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

NomePEREIRA DE LUCENA - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO : Nome. POR :

NomeADVOGADO : Nome

CASTILHO E OUTRO (S) - MT004384B DECISÃO Esta medida de urgência foi requerida por AIRTON FERLIN (AIRTON) objetivando, conforme consta na petição

apresentada, para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da Apelação Cível n. 92008/2016, no tocante à concessão da antecipação da tutela que determinou a imissão do requerido na posse do imóvel em litígio (e-STJ, fl. no 821). O Juízo de primeiro 17 grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ISAIAS ALBINO AMANCIO (ISAIAS) na ação reivindicatória c/c perdas e danos proposta contra AIRTON, restituindo-lhe os imóveis objeto da demanda. O recurso especial foi manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, julgado apelação interposta, negou provimento ao pedido de AIRTON, de seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIR RÉU ÚNICO E EFETIVO POSSUIDOR DO IMÓVEL LITIGIOSO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PREVALÊNCIA DO TÍTULO DO AUTOR POR SER O MAIS ANTIGO DEVER DO POSSUIDOR DE INDENIZAR PELOS FRUTOS RETIRADOS DO BEM DIREITO DE RETENÇÃO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A ação reivindicatória é o meio pela qual o autor busca a posse do bem através do fato de ser proprietário, sendo concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, bem por isso, convergindo o conjunto probatório no sentido de que o réu é o possuidor do imóvel, evidente a sua legitimidade passiva para responder a pretensão do

autor. 2. Constado que há sobreposição de matriculas através de prova pericial, a oitiva de testemunhas não seria apta a comprovar a posse justa do réu, pelo que não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3 . Constatado que a área do autor sobrepõe-se a do 18 réu, e que ambas as partes têm propriedade sobre a região sub judice assentada em títulos dominiais, e em se tratando de demanda petitória e não possessória, a questão dever ser solucionada pelo registro precedente (Princípio da Anterioridade), e não por questões relativas à posse. 4. É decorrência lógica da procedência da ação reivindicatória, o reconhecimento do direito do possuidor de boa-fé de reter a coisa até o pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel. 5. Reconhecida a propriedade do autor, a s posse injusta do réu, deve haver a condenação do possuidor ao ressarcimento retirada de frutos do imóvel, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. (e-STJ, fl. nos 527/528). Seguiram-se as interposições de embargos de declaração que foram rejeitados. (...) Publique- se. Brasília, 07 de dezembro de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR

(STJ - REsp: (00)00000-0000MT 2018/00000-00, Relator:

Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ

12/12/201AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No

1.399.884 - PB (2018/00000-00) RELATORA : MINISTRA

Nome: ARIONALDA

Nome: Nome

SANTOS ADVOGADO : ROMUALDO RODRIGUES DE

ALMEIDA E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFAGRAVADO : ARISTARCO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : DOMINGOS LAURINDO PEREIRA - 00.000 OAB/UFDECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 822, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 1984. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO 19 VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APELANTES QUE ARGUIRAM NULIDADE ABSOLUTA EM VIRTUDE DE DOAÇÃO REALIZADA EM 1974. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. NULIDADE ABSOLUTA AFASTADA. COMPRA E VENDA EFETUADA EM 1984 DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos negócios jurídicos translativos de direitos reais sobre imóveis, a escritura pública não basta, sendo necessário o registro público. O registro imobiliário é o meio adequado para a transmissão da propriedade no sistema jurídico brasileiro. Não obstante a realização de negócio jurídico subjacente, somente por meio do registro se alcança a titularidade da propriedade. Assim o é porque o sistema registral constitui mecanismo de proteção da fé pública e garantia da estabilidade do tráfico jurídico negocial. Portanto, se existem duas escrituras, prevalece aquela que primeiro foi registrada. É o conhecido Principio da Prioridade. Assim, havendo conflitos de interesses sobre imóveis para os quais foram realizados duas escrituras, priorizar-se-á aquele que primeiro efetivou o registro, de acordo com o número de ordem, garantindo-se a proteção do registro. ft 4 3 - Art. 1245 do CC: "(...) § 2o. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o

respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." (...) Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL

GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: (00)00000-0000PB

2018/00000-00, Relator: Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 22/02/2019) 20

Por todo o exposto, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, a Requerente pleiteia a restituição do imóvel, em razão da sobreposição das áreas dos Requeridos sobre área de propriedade da Requerente.

IV - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Conforme foi exposto na narração fática, há nítida

sobreposição de área sobre a área de propriedade da Autora, conforme certidão da Matrícula no 3516.

Conforme autos do processo no 0079153-08.2012.8.13.0040, o Senhor Roberto Lemos e a CODEMIG firmaram acordo acerca do terreno que é de propriedade da Autora, em um valor de R$ 00.000,00.

Segundo noticia a imprensa, a Prefeitura de Araxá, que receberá a área doada a ela pela CODEMIG, conforme Lei Municipal 7.547/2021 que se encontra em anexo, e a doará à Desaer Desenvolvimento Aeronáutico, que instalará uma fábrica de aviões no local.

Resta claro que, a não concessão da tutela de urgência somente acarretará em mais insegurança jurídica, já que, a Ré Prefeitura Municipal de Araxá receberá da CODEMIG, área doada que em verdade pertence à Autora, e a doará a terceiro que fará uma grande obra no local.

Permitir tal fato iria criar uma disputa judicial eterna, onde milhões seriam gastos em uma terra que pertence à Autora, e não à CODEMIG, que sequer poderia doá-la.

O art. 300 do CPC prevê:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou

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o risco ao resultado útil do processo.

A Autora comprova ser a legítima proprietária da área que está sofrendo sobreposição de outras áreas matriculadas posteriormente de forma errada, conforme documentação anexa (certidões de matrícula e de ordem, laudo técnico), desrespeitando as limitações anteriores descritas nos registros.

A Autora prova ainda ter a matrícula mais antiga sobre a área, derivada da ordem mais antiga, o que vai totalmente de acordo com o princípio da anterioridade.

V - DOS PEDIDOS Consonante o exposto requer:

a) A concessão da liminar para: 1) Bloqueio das matrículas: 6.363, 6.453, 17.680, 28.923, 31.267, 31.268, 31.269, 31.270 e 43.678, para que se evitem transferências de propriedade dos citados terrenos, evitando-se assim insegurança jurídica;

1) Bloqueio das matrículas: 6.363, 6.453, 17.680, 28.923, 31.267, 31.268, 31.269, 31.270 e 43.678, para que se evitem transferências de propriedade dos citados terrenos, evitando-se assim insegurança jurídica;

2) Que seja impedido o recebimento da doação da CODEMGE de um terreno urbano medindo 277.800 metros quadrados, no lygar denominado Endereço/2021;

3) Que seja impedida a doação de qualquer terreno, de quaisquer das matrículas citadas, tanto ao Município de Araxá, quanto à Desaer Desenvolvimento Aeronáutico;

4) Que seja concedida liminar impedindo que tanto os Réus quanto a Desaer Desenvolvimento Aeronáutico construam qualquer empreendimento nos imóveis das matrículas citadas no processo, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

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b) A citação dos Réus no endereço informado, para, querendo, contestarem, sob pena de revelia;

c) A confirmação da liminar, e, procedência da presente Ação , com a nulidade de todas as matrículas que sobrepõe a matrícula 3.516, e a declaração de ser a Autora a proprietária do imóvel objeto da ação, e a condenação dos Réus na restituição do mesmo, com a expedição de mandado de desocupação do imóvel objeto da lide e a imissão na posse do referido imóvel pela Autora;

d) Requer a condenação dos Réus em custas processuais e honorários advocatícios;

e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova disponíveis, em especial produção de prova pericial, tanto das matrículas e ordens citadas como do terreno.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00conforme avaliação do imóvel.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF