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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0229

Petição Inicial - Ação Direito Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA (SP).

Nome, brasileira, divorciada, diarista, NIT /PIS nº 1.084.401.817.9, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, portadora do RG de n.º 00000-00(SSP/SP), residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador subscrito (Procuração anexada) , com escritório nesta cidade de Campinas, na Endereço- Centro - Telefone (00)00000-0000, onde recebe intimações, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente...

AÇÃO ORDINÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

...em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL , pessoa jurídica de direito público, com sede em Campinas (SP), na Endereço- Centro, Campinas (SP), consubstanciada nos termos seguintes

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

A requerente é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo suportar as despesas processuais advindas da presente ação, sem o prejuízo de seu sustento e da própria família, tendo em vista auferir renda incompatível com o encargo. Razão pela qual requer o benefício da Assistência Judiciária, nos moldes do art. 3. º da Lei 1.060/50.

II - DADOS DO BENEFÍCIO:

Benefício nº 00000-00

Espécie 31 - auxílio-doença previdenciário

Decisão Deferimento

Motivo Incapacidade Laboral

Data Requerimento 13/10/2014

Data Cessação 06/04/2015

III - DOS FATOS

A Requerente pleiteou benefício por incapacidade laboral junto à Autarquia Requerida na data supra informada, por ser portador graves patologias que tem o condão de lhe incapacitar de forma definitiva para o desempenho de sua profissão de diarista , dessa forma, foi-lhe deferido o benefício de auxílio-doença previdenciário .

Contudo o benefício de direito a ser percebido pela Requerente seria o auxílio-doença por acidente de trabalho, tendo em vista que o motivo de seu afastamento foi o desenvolvimento/agravamento de doenças ocupacionais, equiparadas a acidente de trabalho pelo pela lei 8.213/91.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

O direito da Requerente de perceber o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, foi obstado por sua empregadora, uma vez que esta não proveu a abertura da CAT no momento de seu afastamento, nos termos do artigo 22 da lei 8.213/91 , bem como pelo INSS que em perícia médica, que não se atentou em reconhecer o nexo de causalidade entre entidades mórbidas da autora e seu ambiente de trabalho por meio de NTEP, nos termos do artigo 21-A da lei 8.213/91, o que deverá ser feito por este D. Juízo como medida de Justiça. Vejamos qual é o entendimento do grande Doutrinador José Cairo Júnior a respeito do tema:

"O nexo entre a doença e o meio ambiente de trabalho pode ser fixado, pela perícia médica, através de presunção juris tantum , com a utilização do Nexo Técnico Epidemológico Previdenciário - NTEP. Trata-se de presunção relativa, uma vez que a lei n. 8.213/91 confere a empresa a faculdade de impugnar, administrativamente, a classificação feita pelo exper do INSS, na forma prevista pelo art. 337, parágrafo 7º, do Decreto n. 3.048/99 (José Cairo Júniro, Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador, p. 155, 4a edição, editora LTr, 2008)".

Apesar de estar se tratando, não se vê progresso no sentido da cura de sua doença. Percebe-se claramente a impossibilidade do Requerente em desempenhar suas atividades cotidianas e hodiernas, necessárias à sua sobrevivência.

O requerente é portador de gravíssimas doenças ocupacionais que tiveram o condão de incapacitá-la total e permanentemente para seu labor, tendo um diagnóstico de: osteoartrose, tendinopatia do supraespinhoso e tenossinovite, sinovite bicipital, derrame articular em ombro direito, artrose, gonartrose, neuropatia compressiva de ulnar esquerdo em punho e cotovelo . Apresentando os CID’s: M75.9, M17.0, M54.2, M54.5, M75.1, M47.9, G56.0, M25.5.

A autora faz acompanhamento médico junto ao SUS, e os médicos atestaram que este não reúne condições de exercer suas atividades laborais, sendo que a requerente em seu pleno vigor físico exercia a função de diarista , sendo que para tal atividade o autor precisa de todos os seus membros em perfeito estado, eis que necessitada empregar demasiada força física, o que vão de encontro com sua frágil saúde.

Como diarista , a autora tinha a incumbência de lavar, passar, cozinhar, prover a limpeza e faxina de residências familiares, o que lhe obrigava a permanecer em pé, empregando movimentos repetitivos e com esforço físico.

Os documentos anexados a esta exordial comprovam as doenças portadas pela autora, bem como sua incapacidade para o trabalho.

Devido as enfermidades portadas pela Requerente, a mesma está impedida de exercer o seu trabalho, e ainda mais, não pode exercer qualquer tipo de trabalho, até mesmo seus afazeres pessoais, e mesmo diante de tão grave patologia em perícia administrativa a ré não reconheceu o direito do (a) segurada (o) em perceber seu benefício.

Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer às vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça.

IV - DO DIREITO

A autora apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:

1. Possui a condição de segurado da Previdência Social, na data da perícia, o que

inclusive em momento algum fora alegado pelo órgão administrativo.

2. Possui também preenchidos os requisitos pertinentes à carência de 12 (doze)

contribuições exigidas para fazer jus ao beneficio pleiteado.

3. Desta forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima. Temos

ainda que:

A autora sofre das doenças acima elencadas, tornado-a incapaz para o exercício de sua atividade laboral, sendo comprovado por meio dos documentos ora juntados e que será posteriormente confirmado por meio de perícia médica a ser designada por este Douto Juízo.

Assim estando demonstrado nos autos que o Requerente mantinha a qualidade de segurado e está total e definitivamente incapacitado para o trabalho, é devido o benefício da aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, caso o perito judicial entenda que a incapacidade não é definitiva, que dificilmente será entendido desta forma, mas ao direito ao auxílio-doença .

A pretensão do Requerente encontra amparo legal na legislação previdenciária, Lei nº 8.213/91, e conforme dispõem os artigos. 42 e 59:

"a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição"

"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Desta forma, se faz patente o Direito evocado pelo autor devendo a Autarquia Previdenciária, proceder à concessão da aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade total e permanente, ou alternativamente, a concessão do auxílio- doença, em caso de incapacidade total e temporária.

V- DA TUTELA ANTECIPADA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o Requerente preenche os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil:

"O juiz poderá, a requerimento da parte antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I -" haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação "

A antecipação de tutela tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Diante da sua alta, a Requerente, além das doenças incapacitantes definitivas , encontra-se sem qualquer tipo de renda e impossibilitado de desenvolver qualquer outra atividade que possa lhe garantir a sua sobrevivência, bem como a de sua família, o que faz intensificar, ainda mais, a necessidade de se antecipar à tutela.

Caracterizado, portanto, o dano irreparável ou de difícil reparação - neste sentido, corrobora com o nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, Dr. Paulo Afonso Brum Vaz:

" Não se pode negar que esta natureza alimentar da prestação buscada, acoplada à hipossuficiência do segurado, e até a possibilidade de seu óbito curso do processo, em razão da sensibilidade ou do próprio estado mórbido patenteia um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendando a concessão da tutela antecipadamente. "

Ainda convicto de que urge antecipar os efeitos da tutela em matéria previdenciária, o nobre magistrado emenda:

"se por este pressuposto não se puder antecipar a tutela, cuida ora ré (INSS), de perfectibilizar o"alternativo"requisito contido no inciso II do art. 273, Código de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orientação ministerial, é reprovável e encerra, no mais das vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório".

Quanto às provas, os documentos, laudos e exames carreados nos autos, demonstram inequivocamente que a autora é portador de doenças gravíssimas que o incapacita para o desempenho de qualquer atividade laborativa.

Da mesma forma, a pretensão da Autora encontra amparo legal dentro da legislação previdenciária, a qual prevê a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, ao segurado que comprove a total ou parcial incapacidade, respectivamente, além do cumprimento do período de carência e observância da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos.

Diante do exposto e do real direito do Autor, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, com a implantação imediata do benefício pleiteado.

VI - DOS REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, REQUER :

a) a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA , sem a ouvida da parte

adversa, reconhecendo a verossimilhança das alegações aqui expostas, para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho à Requerente, até o final da decisão de mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este r. Juízo , bem como a CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM ATRASO , acrescido de juros e correção monetária desde a época de sua cessação;

b) digne-se V. Exa. em JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA

PRESENTE AÇÃO , ratificando a liminar de tutela, para declarar que a Requerente é portadora de doenças ocupacionais, tendo ela direito ao auxílio-doença por acidente de trabalho, até a cessação da doença; ou não havendo condições de trabalho de forma definitiva, após perícia médica, seja a Requerente aposentado por invalidez ;

c) a condenação do INSS no pagamento das custas e despesas

processuais, além dos honorários advocatícios à ordem de 20% sobre o valor da condenação.

d) a CITAÇÃO DA AUTARQUIA REQUERIDA , para querendo, no prazo

legal, contestar a presente ação, sob pena de não o fazendo ser implicada nos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;

lei 1060/50 e inciso LXXIV da Constituição Federal;

admissíveis, notadamente depoimento pessoal do representante do INSS, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, realização de perícias e vistorias, dentre

e) a concessão da gratuidade judicial aa Requerente, nos termos da

outras cabíveis à espécie.

Dá-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00(Mil

f) provar o alegado por todos os meios de provas em direito

reais).

Termos em que, D.R.A., com os documentos juntados,

Pede deferimento.

Campinas (SP), 25 de maio de 2015.

L ÉLIO E DUARDO G UIMARÃES

A DVOGADO

00.000 OAB/UF

C ARINA T EIXEIRA B RAGA

A DVOGADA

00.000 OAB/UF

Nome

1) Q UAL A IDADE DO R EQUERENTE ?

2) Q UAL O GRAU DE INSTRUÇÃO DO R EQUERENTE ?

3) Q UAL O NOME DA EMPREGADORA DO R EQUERENTE ?

4) Q UAL O PLEITO DO R EQUERENTE NA PRESENTE DEMANDA ?

5) Q UAL O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO DO AUTOR PERCEBENDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL JUNTO AO INSS ?

6) A DOENÇA OU LESÃO QUE ENSEJOU O AFASTAMENTO DO (A) AUTOR (A) DO SEU TRABALHO SÃO ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES DE TRABALHO , ISTO É , EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS OU LESÕES DO (A) AUTOR (A) E SEU AMBIENTE DE TRABALHO ?

7) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS OU LESÕES DO (A) AUTOR (A) E SEU AMBIENTE DE TRABALHO FOI RECONHECIDO POR SUA EMPREGADORA POR MEIO DA ABERTURA DA CAT ?

8) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS OU LESÕES DO (A) AUTOR (A) E SEU AMBIENTE DE TRABALHO FOI RECONHECIDO PELO INSS POR MEIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ?

9) Q UAIS AS ATIVIDADES DE TRABALHO EXERCIDAS PELO (A) R EQUERENTE ANTERIORMENTE AO SEU

AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL JUNTO AO INSS ?

10) Q UAIS AS ATIVIDADES DE TRABALHO HOJE EXERCIDAS PELO (A) AUTOR (A)?

11) P ODE O S R . PERITO AFIRMAR QUE AS SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO DO (A) AUTOR (A) ESTÃO CONSOLIDADAS ?

12) P ODE O S R . PERITO AFIRMAR QUE O (A) AUTOR (A) EM DECORRÊNCIAS DE SUAS DOENÇAS OU LESÕES TEVE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO REDUZIDA PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO , ISTO É , ELE (A) NÃO MAIS CONSEGUE EXERCER SUA FUNÇÃO DE FORMA PLENA ?