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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.11.0006

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA M. M. VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AMAZONAS - TRT 11 Nome REGIÃO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do CPF n. 000.000.000-00, CTPS n. (00)00000-0000, serie 00.000 OAB/UF, PIS 212.84292.74-8, residente e domiciliado nesta cidade na EndereçoCEP 00000-000, nascido em 16/02/1997, filho de ALINY SORAYA CAJUEIRO LIMA, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ELIETE MACHADO DAMASCENO (LANCHONETE E PIZZARIA BM) , CPF nº. 000.000.000-00, com endereço nesta cidade na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece o Reclamante que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, encontrando-se desempregado , não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do inciso LXXIV, artigo , da 00.000 OAB/UFc/c artigo da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86 c/c artigo 790, § 3º e , da CLT.

2. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, 92-99245-3654, Email: email@email.com, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC/2015 e na conformidade do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no Resp. n. 812.041.

3. DO CONTRATO DE TRABALHO

3.1. Da anotação na CTPS e registro de emprego

A reclamada não procedeu com a anotação da CTPS, nem com o registro de emprego do reclamante, não cumprindo também, com as demais obrigações de fazer e de pagar decorrentes do contrato de trabalho.

O reclamante firmou contrato de trabalho com a reclamada nos moldes do art. e , da CLT para exercer o cargo de motoboy , realizando exclusivamente com motocicleta a entrega de lanches e pizzas, vendidos por esta em bairros da Capital, com admissão em 06/08/2017 e demissão em 30/05/2021 , trabalhando de terça-feira a domingo, das 18:00h às 06:00 horas, folgando às segundas-feiras, inicialmente contratado com o salário de R$ 00.000,00por mês, sendo R$ 00.000,00por quinzena até dezembro de 2020, em a partir de janeiro/2020 passando a receber R$ 00.000,00por mês, R$ 00.000,00por quinzena até o fim do pacto laboral.

O reclamante sempre recebeu valores abaixo do salário mínimo vigente à época, em desrespeito a legislação vigente, pelo que requer, seja reconhecido o vinculo de emprego, utilizando para base de calculo rescisório o valor de R$ 00.000,00.

A reclamada não pagou corretamente os direitos trabalhistas do reclamante, tendo pagado apenas o valor de R$ 00.000,00, a título de verbas rescisórias, quando da dispensa do reclamante, cujo valor encontra-se abatido da liquidação do pleito.

Quanto ao contrato de trabalho, o art. 443 da CLT destaca que. In verbis :

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

Corroborando a premissa doutrinária, o verbete nº 212 da súmula de jurisprudência do TST alude expressamente ao princípio da continuidade da relação de emprego:

TST, Súmula nº 212

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Assim, conclui-se que, para a Corte Superior Trabalhista, o princípio da continuidade da relação de emprego, além de fundamentar a preservação dos contratos de trabalho, também repercute na esfera processual, uma vez que estabelece presunção favorável a reclamante quanto ao término do vínculo de emprego, distribuindo-se, ato contínuo, o encargo do ônus probandi a quem possui condições melhores de dele se desincumbir, isto é, o empregador.

O vínculo empregatício existente entre a Reclamada e o Reclamante é inegável, tendo em vista que este laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual.

Requer, inicialmente na forma do art. , e 443 da CLT, e súmula 212 do TST, o reconhecimento do vínculo de emprego, com a assinatura da CTPS e o registro de emprego, constando como a data de admissão em 06/08/2017 e demissão em 30/05/2021 , no cargo de motoboy , com o salário base mensal de R$ 00.000,00, com a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente no recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS não depositado do período trabalhado, sob pena de liquidação do pleito, quanto ao fgts não depositado.

O reclamante informa ainda, que a reclamada no curso da relação de emprego não procedeu com o pagamento do 13 o salário em seu favor no ano de 2020, e com relação as férias, a reclamada procedeu com o pagamento das férias normais nos anos de 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, porem, não pagou o 1/3 sobre férias em nenhuma das vezes.

Tendo sido reconhecido o vinculo de emprego, requer, o reclamante, a liberação do fgts a ser depositado com o TRCT em código de saque e chave de conectividade, com a comprovação do depósito do fgts do período trabalhado e sobre verbas rescisórias, bem como da multa rescisórias de 40%, sob pena de liquidação.

Requer ainda, a condenação da reclamada, no pagamento do aviso prévio (39 dias), férias 2020/2021 (11/12), com o acréscimo do 1/3 sobre férias, sobre as férias dos períodos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, requer o pagamento do 1/3 sobre férias, 13º salário 2020 (12/12), 13º salário 2021 (6/12), fgts 8% referente período trabalhado e sobre verbas rescisórias, multa de fgts 40% sobre o período trabalhado e verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT.

Requer o reclamante que a reclamada proceda com a entrega das guias de seguro desemprego, com a condenação em indenização substitutiva, caso o reclamante não consiga se habilitar ao benefício por culpa da reclamada no valor correspondente ao número de parcelas e valores, conforme liquidação.

3.2. DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MINIMO

Diante dos fatos narrados pelo Reclamante, observa-se que o mesmo foi contratado como mensalista, devendo, portanto, ser respeitado o salário mínimo vigente à época, ressaltando que, em todo o seu período contratual não teve sua CTPS assinada. A Constituição Federal garante que o salário mínimo deve ser unificado em todo país de acordo com artigo , inciso IV da CF/88 . A saber:

Art. 7º . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Ocorre Excelência, que entre o período de Agosto/2017 a dezembro/2019, o salário recebido pelo reclamante era de R$ 00.000,00e de janeiro/2020 a maio/2021 era de R$ 00.000,00, no entanto, o valor do salário mínimo fixado a época correspondia R$ 00.000,00em 2017, R$ 00.000,00em 2018, R$ 00.000,00em 2019 e R$ 00.000,00em 2021.

Durante todo o período laborado pelo reclamante, este recebeu o salário abaixo do salário mínimo vigente, assim, levando em consideração o valor do salário mínimo vigente em cada ano, durante o pacto laboral, o reclamante requer a condenação da reclamada na diferença entre o recebido pelo reclamante e o devido pela reclamada, com base no salarios mínimo à época.

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento da diferença salarial no importe de R$ 00.000,00, relativo as diferença salariais acima mencionadas.

4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."

No presente caso, ao exercer a atividade de indicar atividade, o Reclamante se enquadra perfeitamente ao Art. 193 da CLT que dispõe expressamente sobre atividades perigosas desenvolvidas pelo Reclamante:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(...)

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

O reclamante, ao exercer sua função a qual exigia para tanto o uso diário da motocicleta, com elevado grau de risco, adquire o direito ao adicional de periculosidade, mesmo que o cargo não fosse formalmente de um motoboy.

Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE. ATIVIDADES EXTERNAS. A Lei n. 12.740/2012 alterou a redação do artigo 193 da CLT que, por sua vez, passou a considerar perigosas "as atividades de trabalhador em motocicleta", na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (inteligência do caput e parágrafo 4º, do artigo 193, da CLT). A NR-16, da Portaria n. 3.214/78, do MTE estabelece que não são consideradas perigosas "(...) d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No caso específico dos autos, o reclamante utilizava motocicleta diariamente, para transitar até os locais onde fazia a montagem dos móveis comercializados pela ré, fato suficientemente evidenciado na prova oral produzida. Nesse contexto, não há que se cogitar em utilização de motocicleta de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido. Ainda que a principal atribuição profissional do autor não fosse a de motoboy, a utilização da motocicleta pelas vias públicas fazia parte de seu cotidiano laboral, sendo necessária para a execução de todas as ordens de serviço que lhe eram distribuídas. Portanto, o deferimento do adicional de periculosidade, neste caso, está amparado pelo artigo 193, capute parágrafo 4º, da CLT combinado com o item 1, do Anexo 5, da NR-16. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011847-95.2016.5.03.0109 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.DJE 26/09/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOBOY. LEI 12.997/2014. EFICÁCIA IMEDIATA DE LEI MAIS BENÉFICA. A Consolidação das Leis do Trabalho é autoaplicável e determina o pagamento do adicional de periculosidade para todos os trabalhadores que exercem atividades em motocicleta, considerada como perigosa pelo parágrafo quarto do artigo 193, introduzido pela Lei 12.997, de 2014 .(TRT-1, 0100750- 35.2018.5.01.0225 - DEJT 2019-07-12, Rel. ANA MARIA SOARES DE MORAES, julgado em 25/06/2019, #(00)00000-0000)

Portanto, é de ser reconhecida a atividade do reclamante como perigosa, por exigir o uso da

motocicleta, conferindo-lhe o adicional de periculosidade desde no período de 06/08/2017 a

30/05/2021, deve integrar o salário para fins de cálculos do aviso prévio, férias com 1/3,

depósito do FGTS, com multa de 40%, e 13º salário .

5. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Requer a expedição de ofícios a Delegacia Regional do Trabalho, a Caixa Econômica Federal, ao Ministério Público do Trabalho e ao INSS, denunciando as irregularidades apontadas e apuradas no presente feito, para as sanções administrativas e criminais cabíveis a espécie.

6. DOS PLEITOS ILÍQUIDOS

Requer a reclamante:

a) na forma do art. , e 443 da CLT, e súmula 212 do TST, o reconhecimento do vínculo de emprego, com a assinatura da CTPS e o registro de emprego, constando como a data de admissão em 06/08/2017 e demissão em 30/05/2021 , no cargo de motoboy , com o salário base mensal de R$ 00.000,00, com a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente no recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS não depositado do período trabalhado, sob pena de liquidação do pleito, quanto ao fgts não depositado;

b) Tendo sido reconhecido o vinculo de emprego, requer, a reclamante, a liberação do fgts a ser depositado com o TRCT em código de saque e chave de conectividade, com a comprovação do depósito do fgts do período trabalhado e sobre verbas rescisórias, bem como da multa rescisórias de 40%, sob pena de liquidação;

c) a condenação da reclamada, no pagamento do aviso prévio (39 dias), férias 2020/2021 (11/12), com o acréscimo do 1/3 sobre férias, sobre as férias dos períodos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, requer o pagamento do 1/3 sobre férias, 13º salário 2020 (12/12), 13º salário 2021 (6/12), fgts 8% referente período trabalhado e sobre verbas rescisórias, multa de fgts 40% sobre o período trabalhado e verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, bem como que a reclamada proceda com a entrega das guias de seguro desemprego, com a condenação em indenização substitutiva, caso o reclamante não consiga se habilitar ao benefício por culpa da reclamada no valor correspondente ao número de parcelas e valores, conforme liquidação;

d) Requer a expedição de ofícios a Delegacia Regional do Trabalho, a Caixa Econômica Federal, ao Ministério Público do Trabalho e ao INSS, denunciando as irregularidades apontadas e apuradas no presente feito, para as sanções administrativas e criminais cabíveis a espécie;

e) Por derradeiro, requer a condenação dos honorários sucumbenciais, conforme nova redação dada pela lei 13.467/2017, art. 791-A, da CLT.

7. DOS PLEITOS LÍQUIDOS

Requer o reclamante a condenação da reclamada:

a) no pagamento verbas rescisórias, fgts 8% e 40%, multa art. 477 da CLT, conforme liquidação abaixo:

AVISO PREVIO - 39 DIAS R$ 00.000,00FÉRIAS 2017/2018 - 12/12 R$ 00.000,00FÉRIAS 2018/2019 - 12/12 R$ 00.000,00FÉRIAS 2019/2020 - 12/12 R$ 00.000,00FERIAS 2020/2021 (11/12) R$ 00.000,001/3 S/ FERIAS R$ 00.000,0013 SALÁRIO 2020 (12/12) R$ 00.000,0013 SALÁRIO 2021 (6/12) R$ 00.000,00FGTS 8% - PER. TRABALHADO R$ 00.000,00FGTS 8% (VERBAS RESC) R$ 00.000,00FGTS 40% R$ 00.000,00MULTA ART 477 CLT R$ 00.000,00INDENIZAÇÃO SUBS. SEG. DESEMPREGO R$ 00.000,00

5 PARCELAS DE R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

VLR REC. VERBAS RESCISÓRIAS R$ 00.000,00VLR REC. FÉRIA 2017/2018 A 2019/2020 R$ 00.000,00

VALOR DO PLEITO R$ 00.000,00

b) no pagamento da diferença do salário pago pela reclamada e o salário mínimo praticado à época do contrato de trabalho do reclamante, na forma da fundamentação, bem como os reflexos salariais a integrar: férias + 1/3, 13º salários, FGTS + multa de 40%, aviso prévio - R$ 00.000,00;

c) no pagamento do adicional de periculosidade devido, com reflexos salariais a integrar: férias + 1/3, 13º salários, FGTS + multa de 40%, aviso prévio - R$ 00.000,00

VALOR DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - R$ 00.000,00

Acompanha a petição inicial, DEMONSTRATIVO DE CALCULOS DE LIQUIDAÇAO, parte integrante do petitório inicial, devendo sobre o mesmo a reclamada lançar as impugnações que entender devidas.

8. DO PEDIDO

Requer a notificação da reclamada, para comparecerem à audiência que for designada, sob pena de revelia e confissão, com a condenação da reclamada nos pleitos acima elencados.

Requer também os benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente, nos termos do inciso LXXIV, artigo , da 00.000 OAB/UFc/c artigo da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86 c/c artigo 790, § 3º e , da CLT.

Protesta, desde já por todas as provas processualmente admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, provas documentais, perícias e o mais necessário para o esclarecimento da verdade, tudo desde logo requeridos.

Dá-se á causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Manaus, 29 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADMISSAO 06/08/2017 DEMISSÃO 30/05/2021 SALÁRIO R$ 00.000,00

VERBAS RESCISORIAS/ PERÍODO SEM

REGISTRO EM CTPS

PERÍODO: 06/08/2017 30/05/2021 AVISO PREVIO - 39 DIAS R$ 00.000,00FÉRIAS 2017/2018 - 12/12 R$ 00.000,00FÉRIAS 2018/2019 - 12/12 R$ 00.000,00FÉRIAS 2019/2020 - 12/12 R$ 00.000,00FERIAS 2020/2021 (11/12) R$ 00.000,00

1/3 S/ FERIAS R$ 00.000,0013 SALÁRIO 2020 (12/12) R$ 00.000,0013 SALÁRIO 2021 (6/12) R$ 00.000,00FGTS 8% - PER. TRABALHADO R$ 00.000,00FGTS 8% (VERBAS RESC) R$ 00.000,00FGTS 40% R$ 00.000,00MULTA ART 477 CLT R$ 00.000,00INDENIZAÇÃO SUBST. SEG. DESEMPREGO R$ 00.000,00

5 PARCELAS DE R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

VALOR RECEBIDO VERBAS RESCISÓRIAS R$ 00.000,00VALOR REC FÉRIAS 2017/2018 A 2019/2020 R$ 00.000,00

SALDO CREDOR R$ 00.000,00

NomeX SALÁRIO

MINIMO

PERÍODO: 06/08/2017 30/05/(00)00000-0000 - (AGO - DEZ) SALÁRIO PAGO R$ 00.000,002017 - (AGO - DEZ) SALÁRIO DEVIDO R$ 00.000,00 DIF. DEVIDO 2017 R$ 00.000,002018 - (JAN - DEZ) SALÁRIO PAGO R$ 00.000,002018 - (JAN - DEZ) SALÁRIO DEVIDO R$ 00.000,00 DIF. DEVIDO 2018 R$ 00.000,002019 - (JAN - DEZ) SALÁRIO PAGO R$ 00.000,002019 - (JAN - DEZ) SALÁRIO DEVIDO R$ 00.000,00 DIF. DEVIDO 2019 R$ 00.000,002020 - (JAN - DEZ) SALÁRIO PAGO R$ 00.000,002020 - (JAN - DEZ) SALÁRIO DEVIDO R$ 00.000,00 DIF. DEVIDO 2020 R$ 00.000,002021 - (JAN - MAI) SALÁRIO PAGO R$ 00.000,002021 - (JAN - MAI) SALÁRIO DEVIDO R$ 00.000,00 DIF. DEVIDO 2021 R$ 00.000,00

DIFERENÇA SALÁRIO MINIMO R$ 00.000,00REF FERIAS R$ 00.000,00REF 1/3 FERIAS R$ 00.000,00REF 13 SALÁRIO R$ 00.000,00REF AVISO PREVIO R$ 00.000,00FGTS 8% R$ 00.000,00FGTS 40% R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

PERÍODO 06/08/2017 30/05/2021 TOTAL MESES TRABALHADOS 46,43 ULTIMO SALÁRIO (BASE DE CÁLCULO): R$ 00.000,00ALIQUOTA 30%

VALOR DEVIDO AD. PERICULOSIDADE R$ 00.000,00INT RSR R$ 00.000,00REF FERIAS R$ 00.000,00REF 1/3 FERIAS R$ 00.000,00REF 13 SALÁRIO R$ 00.000,00REF AVISO PREVIO R$ 00.000,00FGTS 8% R$ 00.000,00FGTS 40% R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA R$ 00.000,00