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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0157

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

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Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF

Endereço- Centro - Campina Verde - MG.

Fone: 34 - (00)00000-0000- Email: email@email.com

Respeitar a lei é o preço do estado democrático de direito.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO

TRABALHO DE ITURAMA - MG

Nome, brasileiro, convivente em Estado Civil, desempregado, nascido aos 11/06/1986, natural de Campina Verde - MG, filho da Senhora Donizete Cândida Dias Silva, e do Senhor Jair Braz da Silva, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00, da Cédula de Identidade nº MG- 15.572.579-SSP/MG, da CTPS nº 45.261, Série 0131, residente e domiciliado na cidade de Campina Verde-MG, à Endereço-9462, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador (o qual exerce função essencial à justiça, conforme Artigo 133, da Constituição Federal) in fine assinado, mandato anexo, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, ; email@email.comdanielcamargos. email@email.com, na cidade de Campina Verde-MG, onde receberá as notificações e intimações, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , em face de:

COBB-VANTRESS BRASIL LTDA ., inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, telefones (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000(segundo exarado pelo Reclamante, todos com whatsapp ), onde deverá ser notificada, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, pelos motivos fáticos e de direito adiante expendidos.

DOS FATOS E DO DIREITO

O Reclamante, de acordo com os documentos anexos, fora contratado pela Reclamada, na cidade de Campina Verde, onde residia ao tempo da contratação, ao longo do contrato de trabalho, e reside após sua demissão, sendo que era transportado pela Reclamada, diariamente, de Campina Verde - MG, para seu local de trabalho, contratação que se deu em 02/02/2015, de acordo com sua CTPS para a função de operador de granja trainee , sendo a mesma alterada em sua CTPS, e, além das ali descritas, exercia, dentre outras, mas primordialmente, a função de motorista, sem a devida remuneração, e, quando de sua contratação não padecia de nenhum problema de saúde, laborava em horários determinado pela Reclamada, em ambiente insalubre, sendo que exposto a diversas situações vexatórias e humilhantes, sendo que, laborava em horário determinado pela mesma, Reclamada, tendo o Autor sido demitido, por aviso prévio indenizado em 06/11/2020, anotação em CTPS de 21/12/2020, sendo que, o Reclamante fora demitido de forma arbitrária e ilegal, devido a seu estado de saúde, gozando, ao tempo de seu contrato de trabalho de plano de saúde, não tendo recebido tudo o que lhe era devido, por oportuno, o mesmo declarou que:

..."Que em 02/02/2015, fui contratado pela empresa COBB-VANTRESS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ /MF nº 00.000.000/0000-00, na cidade de Campina Verde - MG, para exercer o cargo de operador de granja trainee; sendo alterada para operador de granja 1, isto em 01/05/2015; após para tratorista 1, em 01/03 /2016; para tratorista II, em 01/03/2019; por fim tratorista III, em 01/03/2020, laborando em horário determinado pela empresa, auferindo remuneração mensal paga por esta; Que eu era cipeiro; Que fui demitido sem justo motivo em 06/11/2020, por aviso indenizado, sendo que, constou como ultimo dia trabalhado 21/12/2020; , e, inclusive, na rescisão, recebi a indenização por estabilidade por ser membro da CIPA; Que durante meu contrato de trabalho, não foram respeitadas todas as normas de saúde e segurança, bem como fui exposto a situação vexatória, e ainda, exercia função diferente da contratada e anotada em

mortes contaminadas, bem como trabalhava no forno (incinerador para animais mortos), onde eu colocava lenha e jogava óleo diesel, para atear fogo, sendo que, o forno ficava perto de GLP e rede elétrica, além de jogar o lixo em aterro, onde, também jogava óleo diesel e ateava fogo; sendo que, neste local, eu laborava sozinho, à época sem comunicação; Que desde 02/02/2016, comecei a exercer a função de tratorista, seno que, mesmo sendo provido a tratorista, esta era somente no papel, pois, de fato, desde antes da primeira alteração pata tratorista, exerci a função de motorista, o que durou até o final do contrato, sendo que dirigia o caminhão placa ABC0000, placa da cidade de Cupiaçu-SP. Sendo que tal caminhão era utilizado para o desempenho das tarefas acima expostas; Que todos os dias, antes do início do labor, eu tomava banho, onde dentro do banheiro tinha 20 homens nus, sendo que por um período fui fiscal de banho, onde tinha de verificar o banho dos demais colegas (analisando as unhas (tamanho), bem como o processo do banho), sendo que, nesta época não tinha divisória; sendo que ao final tinha banho na mesma forma acima narrada, onde entendo que fui submetido a, no mínimo, constrangimento desnecessário; Que fui cipeiro por dois mandatos, sendo que, desde o final do primeiro mandato, comecei a ser perseguidos dois gerentes, os senhores Eduardo e Leonardo, os quais me atribuíam excesso de serviço, não permitiam que eu realizasse todos os treinamentos, me designavam serviço braçal, o qual não de era de minha responsabilidade, sendo que, tal situação fora participada a técnica de segurança do trabalho e ao gerente RH, os quais nada fizeram; Que quando entrei na empresa, não sofria problema de saúde algum, sendo que fiz exame de saúde admissional, inclusive RX, em 21 /01/2015, e que em decorrência do labor prestado adquiri problemas de saúde, conforme RX realizado em 10 /11/2020, sendo que, não constou em meu exame demissional, bem como não fui indenizado; Que desejo acionar o poder judiciário, para receber meus direitos; por fim declaro que após digitalizados, me foram devolvidos os documentos apresentados ao advogado, à exceção da procuração e declarações." Nada mais...

E, da análise do declarado pelo Reclamante, e, pelos documentos anexos, vislumbra-se que, de fato, diversos dos direitos do mesmo não foram respeitados/adimplidos pela Reclamada, os quais serão suplicados nesta, e, em outras lides.

Insta salientar, que o Reclamante cumpriu, integralmente, seu contrato como pactuado, o que não ocorre com a Reclamada, em relação ao pagamento, da integralidade, dos direitos do Reclamante, ou seja, o trabalhador não recebeu o que lhe era devido, sendo que, o mesmo socorre-se do Poder Judiciário para buscar seus direitos e assim restabelecer a justiça, salientando, que tanto pelo artigo , XXIX, da Constituição Federal, tanto pelo artigo 11, da CLT, tem o trabalhador o direito de dentro de dois anos pleitear seus direitos, isto após a extinção do contrato de trabalho.

Assim sendo, repisamos, são devidos ao Reclamante, os direitos abaixo, suprimidos do mesmo.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, e reflexos devidos: Repisemos o declarado

pelo Reclamante: "... Que durante meu contrato de trabalho, não foram respeitadas todas as normas de saúde e

segurança, bem como fui exposto a situação vexatória, e ainda, exercia função diferente da contratada e anotada em minha CTPS; que durante o contra de trabalho: manuseava defensivo agrícola (randap, colosso, formol, dentre outros), sendo também responsável pela coleta do lixo do toda a unidade, e no mesmo tinha galinhas mortes contaminadas, bem como trabalhava no forno (incinerador para animais mortos), onde eu colocava lenha e jogava óleo diesel, para atear fogo, sendo que, o forno ficava perto de GLP e rede elétrica, além de jogar o lixo em aterro, onde, também jogava óleo diesel e ateava fogo; sendo que, neste local, eu laborava sozinho, à época sem comunicação ...", assim, o mesmo exercia labor em condições insalubres, sem a devida remuneração.

Pontue-se que, como cipeiro, passou a busca na correção de irregularidades, sendo que, fora perseguido devido a sua atuação, culminando, inclusive com sua demissão.

Assim, resta devido ao Reclamante, o adicional de insalubridade, em seu grau máximo, em relação ao período não prescrito.

E, em relação ao FGTS reflexo do adicional de insalubridade, faz o obreiro ao mesmo, desde seu contrasto de trabalho, o que se deu em 02/02/2015, pois, o contrato do Reclamante, com a Reclamada, deu-se anteriormente a 19/02/2015, logo, a prescrição a ser aplicada, in casu, é de 30 anos, sendo que a prescrição de 5 anos, há de prevalecer para contratos firmados a partir de 20/02/2015, pois, o decidido pela Suprema Corte Constitucional no ARE 709.212, fora publicada no DJE de 19/02/2015, e, o tempus regit actum (o tempo rege o ato), por oportuno destacamos a mesma.

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc . Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). (grifamos).

Temos que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos. E mais, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual - EPI, ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ademais, não é o simples fornecimento dos EPI's, pelo empregador aos empregados, que eximem o pagamento do adicional de insalubridade, devendo o primeiro, tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais o uso dos EPI's. O adicional de insalubridade é devido ao empregado que presta serviços em atividades insalubres, na razão

de 10%, 20% e 40% sobre o salário mínimo, ou salário da categoria, estabelecido em acordo coletivo, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo.

No caso em tela, conforme visto alhures, o Reclamante laborou, de fato, em condições insalubres, sem o devido adicional, assim, de fato, o Reclamante estava exposto a vários agentes prejudiciais à saúde, químicos e naturais, inerentes as funções que exercia, sem receber o devido adicional, sequer recebia EPI's adequados, bem como não recebeu, de fato, o efetivo treinamento, e mais, os parcos EPI's recebidos não elidiam o agente insalubre, por oportuno, invocamos a inteligência da Súmula 289, do C. TST, assim, o Autor laborava sujeito a agentes insalubres sem utilizar os EPI's corretos, e o mesmo não recebia o adicional devido.

Nossa legislação é bem clara em relação ao tema, senão vejamos o que diz o art. 13, da Lei 5.889/73, os artigos 189, 191 e 192 da CLT, a Súmula 289, do Colendo TST.

Por oportuno, destacamos que fora constatado a agente insalubre face a Reclamada, nos autos nº 0011484-64.2016.5.03.0156; 0011481-12.2016.5.03.0156 e 0010094-25.2017.5.03.0156.

No que se refere à base de cálculo para base de cálculo do adicional de insalubridade, por decisão da Suprema Corte Constitucional, o que ocasionou o cancelamento da Súmula 17, do C. TST, bem como a suspensão da Súmula 228, será suplicado, tendo como salário base, o salário mínimo.

Por todo o exposto, resta comprovado que é devido o adicional de insalubridade ao Reclamante em seu grau máximo, por ter o mesmo laborado com exposição a agentes insalubres, constantes na declaração anexam sem a devida proteção, e caso Vossa Excelência, opte por determinar a realização de pericia, desde já requer o Reclamante os benefícios previstos na Súmula 457, do C. TST .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante, desempregado, se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50, com as alterações advindas da Lei 7.510/86, e do art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assim, restam atendidos aos requisitos legais, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, devendo ser deferida a gratuidade jurisdicional.

E, a contratação de advogado, não é óbice para a concessão do benefício, conforme Orientação Jurisprudencial nº 8 das Turmas deste Eg. TRT da 3a R.

Nome

JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR.

A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. (RA 163/2005, DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que se refere aos honorários advocatícios, os mesmos são devidos pela Reclamada ao patrono do Reclamante, no percentual de 15%.

DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO

O Reclamante declara que indica aproximadamente os valores pleiteados ao final de cada pedido, com base na documentação e informações disponíveis ao trabalhador.

Em relação aos valores constantes dos pedidos abaixo, indica apenas valores genéricos, nos termos do art. 324, § 1º, III do CPC/15, pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos, que estão de posse da reclamada.

Portanto, deixa de liquidar os valores pleiteados, pois a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado, não exigindo em momento algum a sua liquidação, nos termos do art. 840, § 1º da CLT.

Afinal, tal compreensão poderia ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho, tais como o da simplicidade, informalidade, celeridade e do amplo acesso à justiça.

A doutrina, ao analisar a matéria, destaca: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois a reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13a ed. Ed. LTR, 2018. p. 570).

Este, inclusive, é o entendimento que vem seguindo alguns Tribunais:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente, não podendo ser aplicados outros, por interpretação, de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. (TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000(MS) Redator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso Órgão julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018)

"O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações feitas pela reforma, apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste ponto. 10) Nessa medida, a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, exigindo mais do que o dispositivo legal o faz, revela-se teratológica, mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." (TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 (MS) Juiz Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data: 05/03/2018).

Assim, requer o recebimento de simples indicação dos valores de cada pedido, nos termos do Ar. 840, § 1º e 324, § 1º, III do CPC/15.

DA LICITUDE DA PROVA

Excelência, tanto a gravação que será acautelada em secretaria, quanto as conversas de whatsapp são meios hábeis e lícitos como prova, senão vejamos:

GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. É licita a utilização de gravação ambiental como prova, desde que um dos interlocutores seja a própria parte que produziu a prova. 2. O valor da multa normativa não pode exceder o valor da obrigação principal. 3. Não são devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010591- 73.2019.5.03.0025 (AP); Disponibilização: 27/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 580; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro).

PROVA. LICITUDE. ÁUDIOS ENVIADOS POR WHATSAPP. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010127-04.2019.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 26/10/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 595; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado).

Assim, há de serem valorados como prova, inclusive o acautelado em secretaria em relação a RT nº 0010216-93.2021.5.03.0157 .

Por fim , há de se destacar que, in casu, não há que se falar em inépcia da presente inicial, eis que, o artigo 840, § 1º, da CLT, em consonância com os princípios da simplicidade e da informalidade que vigoram no processo do trabalho, exige como requisitos da petição inicial apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido dele correspondente, diretrizes, aqui, observadas pelo Reclamante quanto às suas pretensões, possibilitando ao Reclamado o regular exercício do seu constitucional direito de defesa. Também não há que se falar em carência da ação, pois presentes o interesse processual, a legitimidade para a causa e possibilidade jurídica do pedido.

E, ainda, desnecessário que o Reclamante se socorra, antes de procurar o Poder Judiciário, da Comissão de Conciliação Prévia (CCP), para a propositura de ação visando à concessão de direito tolhidos, pois o artigo , XXXV, da CF, determina que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;", logo, no presente caso, o Reclamante somente exerce seu direito de ação, e outra não é a posição da jurisprudência, senão vejamos:

SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . PRESSUPOSTO PARA DEMANDA TRABALHISTA. OFENSA AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Não se pode considerar a tentativa extrajudicial de solução do conflito como pressuposto para o ajuizamento da ação trabalhista, hipótese que ofenderia o livre acesso ao Poder Judiciário, instituído pelo art. , XXXV, da CF. Este o posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao deferir as liminares nas ADIs nº 2.160-5-DF e nº 2.139-7-DF (julgamento em 13/05/2009 e publicação em 23/10/2009), em que a Suprema Corte deu interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, esclarecendo que a submissão prévia do litígio às Comissões de Conciliação Prévia tem caráter meramente facultativo, restando assegurado, pois, o livre acesso ao Judiciário, independentemente de instauração ou da conclusão do procedimento perante

àquelas Comissões. (TRT da 3.a Região; Processo: 00429-2012-068-03-00-7 RO; Data de Publicação: 09/08 /2012; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; Revisor: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes; Divulgação: 08/08/2012. DEJT. Página 182).

Imperioso destacar, também, que documentos, eventualmente, juntados de forma invertida não devem impedir o processamento do presente feito, ou seja, não tem o condão de indeferir a inicial, pois, não prejudicam a compreensão da controvérsia e não inibem o exercício do contraditório e da ampla defesa:

Art. 19. (...).

§ 1º Incumbirá àquele que produzir o documento, digital ou digitalizado, e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade.

(...)

Art. 22. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.

§ 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

§ 2º O preenchimento dos campos 'Descrição' e 'Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

§ 3º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados.

§ 4º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC. (Resolução 136/2014 do CSJT).

A respeito do tema:

PROTOCOLO DE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NO PROCESSO ELETRÔNICO. NATUREZA DO DEFEITO. CONSEQÜÊNCIA. As irregularidades na forma de protocolar documentos digitalizados ao processo eletrônico pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (art. 284 do CPC), se prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do espírito emulativo ou de litigância de má-fé. Não sendo esse o caso, não se deve obstar a tramitação regular do processo. ((TRT da 3.a Região; PJe: 0011544-26.2014.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 05/02/2015, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 308; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem).

DOS PEDIDOS

Ex positis , a Reclamante pede as providências, os oficiamentos e que seja a Reclamada condenada a pagar a Reclamante, FRENTE A FUNDAMENTAÇÃO RETRO EXARADA, o que for de direito desta, bem como que seja a mesma compelida a cumprir as seguintes obrigações de fazer, tudo conforme abaixo suplica :

1. Que seja a presente Reclamação Trabalhista, devidamente, autuada, processada e julgada nesta Endereçocompetente para tanto, e, que a Reclamada responda, a mesma , , pois os direitos aqui suplicados são devidos ao Reclamante, por oportuno, destacamos:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONI LOCI - PROPOSITURA DE AÇÃO NA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. 1 - Dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência ratione loci das Varas do Trabalho, regra geral, é fixada pela localidade em que o empregado prestar serviços. No entanto, tendo a lei como escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do parágrafo primeiro, de modo que o empregado não viajante tem a faculdade de propor reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso da reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico- financeiras de se deslocar, custeando despesas de transporte e hospedagem, inclusive de seus advogados. (TRT da 3.a Região; Processo: 0000961-71.2013.5.03.0067 RO; Data de Publicação: 12/02/2016; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho).

PROCESSO nº 0010420-74.2020.5.03.0157 (ROT)

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: PANIFICADORA PORTUGALIA LTDA.

RELATORA: Nome

EMENTA

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO , XXXV E LXXVIII DA CR/88.

1 . As regras para fixação da competência em razão do lugar, contidas no art. 651 da CLT, devem ser interpretadas à luz dos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho, adotando-se teleologia no sentido de facilitar o acesso do empregado à Justiça.

2. Na hipótese vertente, restou constatado que a localidade onde o empregado prestou serviços, é distinta e longínqua da cidade de domicílio do obreiro. Tal situação exige do autor despesas de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação trabalhista, as quais efetivamente não possui condições de suportar, considerando-se a declaração de miserabilidade anexada aos autos (art. 99, § 3º, CPC). 3. Neste caso, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça.

4. Recurso ordinário conhecido e provido.

4. Recurso ordinário conhecido e provido.

1. Que seja a Reclamada notificada na forma retro requerida, ou no endereço acima indicado, para,

querendo, responder aos termos da presente reclamação, contestando-a, querendo, sob pena de confissão e revelia, para a final, ser julgada procedente, condenando-as, a pagarem a Reclamante as parcelas pedidas, mais juros de mora, custas, correção monetária e demais cominações de direito;

1. A INTIMAÇÃO DA RECLAMADA para juntarem aos autos, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, TODOS OS DOCUMENTOS ALUSIVOS A RECLAMANTE JUNTO E EM PODER DESTA;

1. A designação de perícia, para ratificar a insalubridade, e o grau da mesma, para tanto, desde já

requer o Reclamante os benefícios previstos na Súmula 457, do C. TST;

1. QUE SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, e reflexos, o qual deve ser pago no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em relação ao período não prescrito, já decotado do valor a seguir, e frente aos motivos retro expostos,

no valor de R$ - 19.779,20 ;

1. QUE SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DO FGTS, E MULTA DE 40%, NA FORMA RETRO SUPLICADA, EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE suprimido , em relação a todo o período laborado, no valor de R$ - 2.976,06 ;

1. QUE SEJA A RECLAMADA CONDENADA A ADIMPLIR HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, os quais deverão ser arbitrados por Vossa Excelência um 15% (em relação ao valor da causa, tal valor corresponde à) - R$ - 3.413,73;

1. QUE SEJA CONCEDIDO A RECLAMANTE, em sua plenitude , OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA , frente ao retro fundamentado, inclusive, quanto aos honorários periciais;

1.

1. Sejam notificadas a Delegacia Regional do Trabalho, e o Instituto Nacional de Seguridade Social e outros pertinentes, para tomarem ciência da presente demanda;

1. Com fulcro no art. 495, CPC, que Vossa Excelência se digne ordenar que se realize inscrição de hipoteca judiciária, para tanto, que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da sede da Reclamada;

1. Desde já, requer a Reclamante, que para o caso de futura execução trabalhista, no momento oportuno que seja expedida Certidão de Crédito Trabalhista, com a determinação do protesto da mesma;

1. Por fim, na forma do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho , o patrono do Reclamante assevera que os documentos acostados, junto com esta inicial, são autênticos, declaração esta que faz sob as penas da lei.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada, e oitiva de testemunhas.

Por inestimável, no momento, dá a causa o valor de R$ - 26.168,99, para efeitos meramente fiscais e de alçada.

Nestes termos,

Por ser de direito e esperando justiça,

Pede e aguarda deferimento.

Campina Verde-MG, 26 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF