Processo nº 0038436-75.2021.8.16.0000

Colégio Expressão LTDA x Município de Cascavel/pr

TJPR
- Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Paraná, em 28 de junho de 2021. Tem como partes envolvidas Colégio Expressão LTDA, Município de Cascavel/Pr, Carlos Jose DAL Piva.
Processo em andamento
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11/07/2021há 10 meses
Seq.: 15 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de Colégio Expressão LTDA) em 12/07/2021 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 8) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (30/06/2021) e ao evento de expedição seq. 9. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
Seq.: 14 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de Município de Cascavel/PR) em 12/07/2021 com prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento (seq. 8) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (30/06/2021) e ao evento de expedição seq. 10. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
09/07/2021há 10 meses
Seq.: 13 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de Município de Cascavel/PR) em 08/07/2021 *Referente ao evento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (28/06/2021) e ao evento de expedição seq. 6. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
07/07/2021há 10 meses

Provimento 77 do Conselho Nacional de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Registros e Informações

1ª Câmara Cível

0011 0038436-75.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento

Comarca: Cascavel.

Vara: Vara da Fazenda Pública de Cascavel.

Ação Originária: 0024426-65.2018.8.16.0021 - Execução Fiscal.

Agravante: Colégio Expressão Ltda.

Advogado: Carlos Jose Dal Piva - 20693N-PR.

Agravado: Município de Cascavel/pr.

Advogado: Laura Rossi Leite - 27968N-PR.

Distribuição Automática em 28/06/2021.

Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva.

01/07/2021há 11 meses

1ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 0038436-75.2021.8.16.0000

POLO ATIVO

COLéGIO EXPRESSãO LTDA

POLO PASSIVO

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

ADVOGADO (A/S)

WELTON DE FARIAS FOGAÇA | 42950/PR

CARLOS JOSE DAL PIVA | 20693/PR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38436-75.2021.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL. Vistos e etc. 1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de 1 efeito suspensivo - interposto por Colégio Expressão Limitada , em virtude da decisão (mov. 30.1) proferida nos autos de execução fiscal 2 nº 24426-65.2018.8.16.0021, ajuizada pelo Município de Cascavel , que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, nos seguintes termos: Vistos e bem examinados... 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo Município de Cascavel em face de Colégio Expressão LTDA – ME, ambos já qualificados. Citada (evento 14.1), a executada opôs “Exceção de Pré-executividade” alegando, em síntese, que as CDAs seriam nulas, pois não demonstram a forma de calcular os juros, correção monetária e demais encargos, bem como a quantia devida. Por sua vez, o exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 22.1). No evento 28.1, o excipiente informou a juntada de procuração e documentos constitutivos (evento 28.2 a 28.4). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente. Neste sentido: (...) Feitas tais considerações, impõe-se a apreciação das questões brandidas pelo excipiente 2.1. Da nulidade da CDA Em suas razões, o excipiente alega a ausência de requisitos essenciais na certidão de dívida ativa, uma vez que as CDAs não dispõem acerca da forma de cálculo da correção -- 1 Representada por Carlos José Dal Piva (OAB/PR 20.693). -- 2 Representado pelo Procurador Welton de Farias Fogaça (OAB/PR 42.950). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38436-75.2021.8.16.0000 monetária, juros de mora e demais encargos, bem como não apontam a quantia devida. No entanto, razão não lhe assiste. Com efeito, evidencia-se dos autos que as Certidões de Dívida Ativa nº 997/2018 e 998/2018 (evento 1.2 e 1.3) atendem a todas as disposições legais, ou seja, mencionam o nome do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem e o fundamento legal da dívida, o número e a data da inscrição. Note-se que, em conformidade com o disposto no art. 202, inciso II[1] do CTN, a CDA deve indicar a maneira de calcular os juros de mora, não sendo necessário informar expressamente o índice aplicado. Desse modo, tem-se por satisfeitos os requisitos da CDA a partir da indicação dos termos inicias e dos dispositivos legais nos quais se pautou a Fazenda Pública para a elaboração do cálculo. Além disso, conforme determina o artigo , parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que a simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para abalar a presunção de certeza e liquidez da CDA, fazendo-se necessário a demonstração de irregularidade capaz de atingir a higidez do título executivo, o que não ocorreu na espécie. Ademais, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, novamente razão não assiste à excipiente,. Pois bem, constata-se dos autos que, ao contrário do sustentado, a CDA 997/2018 indica expressamente que o crédito advém de Auto de Infração de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em virtude do recolhimento equivocado do referido tributo (evento 1.6), conforme identificado pelo fisco, tendo sido, inclusive, instaurado o procedimento administrativo nº 43313/2016, do qual a excipiente foi notificada (evento 1.7). Desse modo, considerando que a excipiente não logrou êxito em demonstrar a nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal, bem como a impossibilidade dilação probatória nessa estreita via da exceção de pré-executividade, de rigor a sua rejeição. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada no evento 13.1. 4. Preclusa a presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. 5. Diligências necessárias. 2. A agravante pleiteia a reforma do decisum, reiterando as razões apresentadas na exceção de pré-executividade. 3. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto e determino o seu processamento. 4. Da análise dos autos depreende-se que: 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38436-75.2021.8.16.0000 4.1 O Município de Cascavel propôs (17.07.2018) ação de execução fiscal em face de Colégio Expressão Limitada, visando a satisfação do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa nºs 997 e 998/2018, no valor total de R$932.424,34, relativos a ISSQN e taxas de vigilância sanitária, de verificação e funcionamento, dos exercícios de 2013 a 2017. 4.2 O MM. Juiz a quo determinou a citação da executada para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, ou garantir a execução, sob pena de penhora (mov. 7.1). A citação restou perfectibilizada no dia 05.12.2018 (mov. 14.1). 4.3 A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 13.1) alegando, em síntese, que a certidão de dívida ativa é nula, tendo em vista que o valor da causa não foi especificado na inicial, tampouco consta a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária. Sob esses fundamentos, pugnou pela extinção do processo com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A execução foi impugnada pelo Município (mov. 22.1). 4.4 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 30.1) rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pela executada. 5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inicialmente, registro que a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC), requisitos ausentes no caso. Da leitura dos autos, infere-se que o crédito (Certidões de Dívida Ativa nºs 997/2018 e 998/2018) é relativo ao não pagamento de ISSQN, dos exercícios de 2013 a 2017, apurados pelos autos de infração nºs 167/2016, 630/2016 e Processo Administrativo nº 43313/2016. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38436-75.2021.8.16.0000 Além disso, constam das certidões de dívida ativa os dispositivos legais infringidos, o fundamento legal da multa, bem como o termo inicial e o fundamento legal dos juros de mora e da correção monetária. Ademais, constam ainda das mencionadas certidões de dívida ativa que os créditos se referem aos autos de infrações nºs 167/2016, 630/2016 e Processo Administrativo nº 43313/2016, nos quais a executada apresentou defesa (mov. 1.5 a 1.9). No caso, portanto, não é possível constatar as nulidades apontadas pela agravante, porquanto as Certidões de Dívida Ativa contêm todos os requisitos elencados pelo artigo 3 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e pelo artigo 202 do Código 4 Tributário Nacional . Assim, não está presente a plausibilidade do direito invocado, razão pela qual indefiro o almejado efeito suspensivo. 6. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I e II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para que seja anexada nos autos de nº 24426-65.2018.8.16.0021; e (b) intime-se o agravado, por meio de seu procurador para, no prazo legal (art. 1.019, II c/c o art. 183, CPC), apresentar resposta, facultando-lhes juntar os documentos que entender necessários ao julgamento. -- 3 Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. -- 4 Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38436-75.2021.8.16.0000 7. Intime-se. Curitiba, 30 de junho de 2021. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 5

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