jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0079

Recurso - TJBA - Ação Crédito Rural - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS NO ESTADO DA BAHIA

E XECUÇÃO R EF .: 8003173-71.2019.8.05.0079

E MBARGOS À E XECUÇÃO

i) R APHAEL M ARIM S ILVA , brasileiro, capaz, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00; ii) J OSE A NTÔNIO M ENEZES S ILVA , brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00; e iii) W ALDINEIA M ARIA M ARIM S ILVA , brasileira, capaz, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, todos com residência à EndereçoCEP: 00000-000, representados por seu procurador ao final assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor E MBARGOS À E XECUÇÃO , em face de B ANCO DO B RASIL S.A. , sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, sediado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil - Brasília/DF, endereço eletrônico <email@email.com> , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. D A G RATUIDADE DE J USTIÇA

Os Autores/Embargantes, pleiteiam o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, em vista de suas impossibilidades de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme irão expor.

Os Autores/Embargantes são integrantes de mesmo núcleo familiar, sendo os dois avalistas (2° Embargante e 3a Embargante) genitores do 1° Embargante. Atualmente todos sofrem com as cobranças indevidas da Embargada, esta que não respeita a função social atinente ao crédito rural, principalmente com recursos do Pronaf, o que prejudica os Embargantes, face as indevidas execuções.

Na última execução (n° 8001360-09.2019.8.05.0079), o 2° Embargante teve de desfazer-se de bens destinados ao próprio fomento da produção familiar, justamente para firmar acordo com a Embargada, pois assim como nesta ação, houve cobrança de título inexigível, mas, em vista da garantia real que o banco objetivava penhorar, o Embargante, por medo de perder sua única propriedade rural, fez o impossível para concretizar um acordo.

Nesta execução (8003173-71.2019.8.05.0079), os Embargantes, já não possuem meios para propor acordo, pois o 1° Embargante acabou de se tornar pai, a 3a Embargante luta contra um câncer, e o 2° Embargante ainda este ano já pagou dívida considerável com a Embargada - crédito para fomento do café que venceria em 2022. Ou seja, a Embargada, por não respeitar a exigência de alongamento de dívida rural, colocou os Embargantes em situação de vulnerabilidade financeira.

Assim, os Embargantes enfrentam grave crise financeira, ainda mais agravada pelo quadro de saúde da 3a Embargante, e pelos prejuízos que amargam em decorrência da relação contratual que será enfrentada no decorrer desta lide. O que piora com a brutal queda de rentabilidade do Limão Tahiti e por ocorrência de situações de força maior.

Tudo isso, sem contar a crise decorrente da Pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19.

Ou seja, não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim, com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, passam a requerer a concessão de gratuidade de justiça.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5°, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça aos que detêm insuficiência de recursos.

Por tais razões, os Embargantes, pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5°, LXXIV, pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

2. D A T EMPESTIVIDADE

Em vista da citação da 3a Embargante ter ocorrido no dia 04/06/2021, sexta-feira, a contagem do prazo para apresentação dos embargos à execução, apenas se inicia no dia 07/06/2021.

Além disso, em vista da ocorrência da suspensão dos prazos processuais no dia 25/06, e o feriado do dia 24/06, o prazo para apresentação dos embargos se estende até a presente data (conforme Decreto Judiciário 34, de 19 de janeiro de 2021).

Desta feita, são tempestivos os presentes embargos à execução, por ser o prazo fatal o dia 29/06/2021, no tocante à 3a Embargante (primeira a ser citada), bem como, em vista da citação posterior dos outros Embargantes.

3. D O C ABIMENTO DOS E MBARGOS

Excelência, com amparo nos incisos do art. 917 do CPC, este que delimita as questões concernentes aos embargos à execução, os Embargantes apresentam oposição à Execução n°.: 8003173-71.2019.8.05.0079, no mínimo, por base na ocorrência das hipóteses legais que destaca dentro deste caso concreto:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...]

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

[...]

Sem mais delongas, os Embargantes, requerem, sejam recebidos e processados os presentes embargos à execução, para que seja extinta sem resolução do mérito a execução n° 8003173-71.2019.8.05.0079, ou, o que se admite por mera argumentação, sejam julgados improcedentes todos os pedidos constantes na referida execução, por ser medida de direito e justiça, conforme melhor expõe nos tópicos a seguir.

4. D A S ÍNTESE DA E XECUÇÃO

Trata-se de ação executiva, os autos de n° 8003173-71.2019.8.05.0079, onde o Exequente/Embargado alega ser credor do 1° Embargante (Nome) da importância de R$ 00.000,00, com última atualização em 12/12/2019, face a suposta existência de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Rural).

Desta feita, diante do suposto inadimplemento, a instituição financeira, ora Embargada, ajuizou a execução n° 8003173-71.2019.8.05.0079, em desfavor do 1° Embargante (devedor originário) e seus avalistas (demais Embargantes).

Entretanto, as pretensões da instituição Embargada não devêm prosperar, por base nos argumentos de fato e direito a seguir.

5. D A R EALIDADE DOS F ATOS

O 1° Embargante (Nome), em 05 de setembro de 2014, assinou Cédula de Crédito Rural (NOTA DE CRÉDITO RURAL n° 40/00387-6), lavrada unilateralmente pela Instituição Financeira Embargada (B ANCO DO B RASIL S.A), de maneira que o 1° Embargante aderiu aos termos da referida cédula, sem qualquer possibilidade de alteração dos termos.

O objetivo da transação, foi a obtenção de crédito rural, para a formação de lavoura de limão Tahiti (Plantio Tradicional Indeterminado), na pequena propriedade rural familiar pertencente à 3a Embargante (avalista), em conformidade com o contrato de Comodato entabulado entre a avalista (3a Embargante) e o 1° Embargante.

Desta feita, a instituição Embargada concedeu crédito ao 1° Embargante, no valor nominal de R$ 00.000,00, destinada ao custeio de lavoura de limão Tahiti, a ser implementada no referido imóvel familiar, "Fazenda Conjunto Vithara", distrito de Vale Verde, município de Porto Seguro-BA, com vencimento final em 05 de fevereiro de 2024.

Entretanto, durante os anos de 2019, 2020 e 2021, por fortuitos externos (climáticos, macroeconômicos, entre outros), o quantitativo da produção não transcorreu conforme esperado, e houve ainda um aumento de custos dessa lavoura 1 (por base em sucessiva desvalorização da moeda frente ao progressivo aumento dos preços de fertilizantes, fungicida, herbicida, inseticida e estimulantes, dentre outros), e a receita do 1° Embargante, bem como de seu grupo familiar passou a ser negativa.

Inclusive, não é demais anotar, que, a lavoura de Limão Tahiti, possui um período de maturação que leva ao menos 04 (quatro) anos, e que nos anos iniciais de produção o quantitativo é menor, em vista que o limoeiro produz uma quantidade cada vez maior de frutos na medida em que envelhece 2 . O que inclusive é corroborado por diversos levantamentos do CONAB, da Embrapa, e de outras instituições ligadas ao setor agrícola 3 .

Assim, nitidamente se estabeleceu uma ocorrência prejudicial ao desenvolvimento da exploração agrícola em questão, pois a lavoura não atingiu nível de produção capaz de possibilitar o pagamento da dívida no prazo em que se era esperado, o que representa hipótese de alongamento da dívida.

Acontece que, em 27 de abril de 2018, a Embargada produziu unilateralmente um aditivo de "RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À NOTA DE CRÉDITO RURAL N° 40/00387-6", no qual alongou em apenas um ano o prazo de carência e quitação, sem seguir nenhum estudo capaz de atestar o adequado período de que necessitava o 1° Embargante, conforme orienta o MCR (Manual de Crédito Rural).

Assim, mostrou-se inadequado o alongamento da dívida feito inicialmente pela Embargada (Banco do Brasil), pois não atendeu à necessidade do devedor, o que criou um cenário ainda mais desfavorável ao pequeno produtor rural familiar, em divergência à função social atribuída ao crédito rural pela Lei 4.829 de 1965.

Desta feita, em 2019, com o vencimento do prazo inadequado firmado no termo aditivo, o 1° Embargante procurou novamente a Embargada, para comunicar a permanência da ocorrência prejudicial ao desenvolvimento da exploração agrícola, mantendo contato na ocasião com um preposto da agência do Banco do Brasil de Itabela-BA, este que atendia pelo prenome de "VINÍCIUS", oportunidade em que o preposto lhe assegurou a resolução da situação.

Entretanto, para o infortúnio do 1° Embargante, e de seus avalistas (demais Embargantes), após novo contato com o preposto Vinícius, este informou que a "situação" já se encontrava com o setor jurídico do Banco Embargado, de maneira que, não foi mais possível alongar administrativamente o prazo para quitação do débito, conforme lhe oportuniza o MCR (Manual de Crédito Rural).

Tudo quanto exposto, não restou outra saída ao 1° Embargante e aos demais (avalistas), não seja a apresentação dos presentes Embargos à Execução, para suscitar a inexigibilidade do

2 Coleção Plantar - Limão Taiti. 2a Edição Revisada e Aumentada. Embrapa. Acessado em 28/06/2020 às 14:50h. Disponível

em: <https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/162294/1/A-cultura-do-limao-taiti.pdf>

título de crédito executado nos autos da ação n° 8003173-71.2019.8.05.0079, em vista da inobservância do direito concedido ao pequeno produtor rural de alongar o prazo de pagamento do crédito rural, bem como para questionar outras irregularidades presentes no contrato de adesão, conforme melhor irão expor.

6. D AS E SPECIFICIDADES DO C RÉDITO R URAL

Excelência, o Crédito Rural tem suas particularidades, o financiador inclusive tem pleno conhecimento destas, e o mais importante desta modalidade de crédito é a sua função social, qual seja, fomentar o desenvolvimento agrícola, e não fomentar os ganhos das instituições financeiras.

Diante deste panorama, as instituições financeiras, ao aceitarem ofertar esta linha de crédito aos seus clientes, possuem pleno conhecimento de que existem especificidades que devem ser respeitadas, para que se respeite principalmente a função social desta modalidade de crédito.

Diante da alegação de fatos causadores da perda de sua capacidade de pagamento, deve a instituição financeira (Embargada) empregar os meios idôneos e suficientes para a constatação da alegação, através da elaboração de laudos técnicos, para constatação da extensão da capacidade de pagamento do crédito e elaboração de novo cronograma para pagamento da dívida. Aspectos que não foram atendidos no presente caso.

Isto porque, o financiador (Embargada) detém responsabilidade de fiscalizar as operações de crédito rural: " Para que os recursos do financiamento sejam efetivamente aplicados na finalidade contratualmente estabelecida, a Lei impõe ao agente financeiro fiscalizar as operações segundo se depreende do inciso III, do art. 10 da Lei n. 4.829/65 e inciso II do art. 50 da Lei n. 8.171/91 " 4 .

De qualquer forma, o agente financeiro não pode, à luz do Código de Processo Civil (Art. 374), alegar ignorância a respeito dos fatores notórios, menos ainda em relação àquelas ocorrências prejudiciais que atingiram as lavouras objeto do financiamento que concedeu e fiscaliza.

4 Pereira, Lutero de Paiva apud Pereira, Lutero de Paiva. Manual do Crédito Rural. Curitiba: Ed. Íthala, 2020, p. 55. Alongamento

Tudo quanto exposto, necessário que seja reconhecida a inexigibilidade do título, pois preenchidos os requisitos autorizadores do alongamento de dívida rural, deveria ter o banco credor concedido o alongamento da dívida, com a elaboração de estudo para constatar a extensão da capacidade de pagamento do crédito e elaboração de novo cronograma para pagamento da dívida .

7. D A P RELIMINAR DO M ÉRITO

7.1. I NEXISTÊNCIA DE I NTERESSE P ROCESSUAL - I NEXIGIBILIDADE DO T ÍTULO

Excelência, necessário seja reconhecida a inexigibilidade do título, pois preenchidos os requisitos autorizadores do alongamento de dívida rural, deveria ter o banco credor concedido o alongamento da dívida, com a elaboração de estudo para constatar a extensão da capacidade de pagamento do crédito e elaboração de novo cronograma para pagamento da dívida.

Além disso, deve ser reconhecida a nulidade do Aditivo de Retificação e Ratificação, principalmente em vista da afronta ao princípio da boa-fé objetiva, e os deveres acessórios (anexos ou laterais) advindos deste, como o princípio da informação, colaboração e cooperação.

Ou seja, ao ser informada, a Embargada, pelo 1° Embargante, acerca da ocorrência de fato prejudicial ao desenvolvimento da exploração agrícola em questão (lavoura de Limão Tahiti), por não atingir o nível de produção capaz de possibilitar o pagamento da dívida no prazo em que se era esperado, deveria ter a instituição financeira exercido adequadamente seu dever legal, para constatar a extensão da capacidade de pagamento do crédito e elaboração de novo cronograma para pagamento da dívida.

Após adoção de medidas cabíveis, a Embragada deveria lavrar adequado plano de alongamento do prazo para pagamento do crédito, conforme ainda estabelece a Súmula 298 do STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei".

Assim, propositalmente a Embargada não atendeu ao pleito dos Embargantes, para ampliar de forma efetiva o prazo para pagamento do crédito. Do contrário, apenas produziu unilateralmente um aditivo de "RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À NOTA DE CRÉDITO RURAL N° 40/00387-6", no qual alongou em apenas um ano o prazo de carência e quitação, sem seguir nenhum estudo capaz de atestar o adequado período de que necessitava o 1° Embargante, conforme orienta o MCR (Manual de Crédito Rural).

Logo, reconhecida a nulidade do referido aditivo, vez que não atendeu de forma eficaz ao pleito do 1° Embargante, frise-se, pleito que lhe é assegurado pela norma vigente, face a função social do crédito rural. Isto porque, era necessário que a Embargada alongasse o prazo de pagamento do saldo devedor, conforme a possibilidade do 1° Embargante, sem desrespeitar o prazo máximo que a norma estabelece para quitação do crédito, qual seja, 10 (dez) anos, o que garante aos Embargantes prazo até 2024, no mínimo, para quitação.

APELAÇAO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SÚMULA 298 STJ - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - LEI 9.138/95 - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O alongamento da dívida previsto na Lei 9.138/95 é norma de caráter cogente, constituindo-se em um ordenamento e não em mera permissão concedida às instituições financeiras. Sobre o direito a securitização, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, segundo a qual: ""O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei"". Preenchidos os requisitos autorizadores da securitização pelo devedor rural, deve o banco credor conceder o alongamento da dívida. Não o fazendo, a cédula rural que fundamentou o procedimento executivo perde sua exigibilidade. (TJ-MG - AC: 10647100015443001 São Sebastião do Paraíso, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2012) 5

No mesmo sentido da jurisprudência, preenchidos os requisitos autorizadores do alongamento de dívida rural, deve o banco credor conceder o alongamento da dívida. Não o fazendo, a cédula rural que fundamentou o procedimento executivo perde sua exigibilidade.

Tudo quanto exposto, requer, seja reconhecida a inexigibilidade do título, pois preenchidos os requisitos autorizadores do alongamento de dívida rural, deveria ter o banco credor concedido o alongamento da dívida, com a elaboração de estudo para constatar a extensão da capacidade de pagamento do crédito e elaboração de novo

5 Nota - Em síntese, alongamento de dívida rural é um mecanismo jurídico que decorre da Lei n. 4.829/65, pode ser visto como instrumento de política agrícola, aplica-se a toda e qualquer operação de crédito rural e está em plena vigência, ao passo que a securitização é mecanismo jurídico que decorre da Lei 9.138/95, é um programa de governo, tem aplicação direcionada a determinadas operações de crédito rural, e não mais está em vigência para autorizar novas negociações.

cronograma para pagamento da dívida ; bem como, seja também reconhecida a nulidade do termo aditivo supracitado e a inexigibilidade do crédito. Tudo para extinguir o processo de execução n° 8003173-71.2019.8.05.0079, sem resolução do mérito, por base na inocorrência do termo da dívida.

8. D O C RÉDITO R URAL E O P RONAF

O crédito rural possui suas particularidades, conforme Lei 4.829/65, principalmente quando proveniente do PRONAF (PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR), vez que, a função social é estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural, conforme MCR (Manual de Crédito Rural) do Banco Central:

"O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas. (Res CMN 4.889 art 1°)" 6

Assim, para proteger o produtor rural e, então, a atividade rural, nenhuma norma deverá ser interpretada restritivamente, pois a produção de alimentos, tanto quanto possível, deve sempre ser preservada. Desta forma, ao interpretar o art. 6° da Constituição Federal, Lutero de Paiva 7 destaca que a alimentação sobressai como verdadeiro proto-direito:

"Em face da essencialidade da alimentação no que diz respeito à manutenção da vida e ao pleno desenvolvimento do ser humano, cabe ao Estado, portanto, trazer ao mundo do ser (realidade) o que está previsto no ambiente do dever- ser (norma), valendo-se das ações e dos instrumentos que sejam capazes de atuar proativamente no campo. Ademais, se a saúde, conforme presente no mesmo art. 6° da Constituição Federal, levou o constituinte a dispor que se trata de direito de todos e dever do Estado garanti-la através de políticas próprias que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos (art. 196/CF), o que não dizer da ação estatal em prol da alimentação, a qual age

6 MCR Normas. 1.10.1 - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Disposições Gerais. Acessado

em 28/06/2021 às 10:13h. Disponível em: <https://www3.bcb.gov.br/mcr>

7 Pereira, Lutero de Paiva apud Pereira, Lutero de Paiva. AGRICULTURA - UMA POLÍTICA DE ESTADO. Curitiba: Ed. Íthala,

tanto profilática, quando curativamente na manutenção e preservação da própria saúde".

E mais adiante 8 :

"A toda evidência a alimentação deve gozar, consoante anteriormente observado, do status de proto-direito, tratada com distinção por sua marcante atuação em favor da vida e da dignidade de vida do homem, inclusive por sua relevante presença na garantia de efetivação de outros direitos sociais contemplados no texto constitucional".

De outra banda, entre tantos momentos delicados que envolvem a atividade agropecuária, um deles se destaca por sua notória agressividade ao patrimônio do produtor, a saber, o endividamento que lhe sobrevêm na hipótese de perda da capacidade de pagamento do mutuário por frustração de safra, problemas de mercado ou outro evento.

Para oferecer proteção ao produtor nestas ocasiões, principalmente àquele que toma crédito rural para custear e investir na atividade, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu, em seu conhecido Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), o direito do devedor de alongar ou prorrogar a dívida mediante o estabelecimento de um novo cronograma de pagamento, e isto para cumprir de forma mais confortável o débito.

O preceituado pelo MCR 2.6.4, é importante frisar, diz respeito ao alongamento do débito quando a capacidade de pagamento do devedor é comprometida por fatores adversos. Se houver necessidade de modificar o contrato por outras razões, é preciso buscar amparo em outro dispositivo do Manual.

Não obstante a clara redação da norma, em regra os credores fazem uma interpretação restritiva dos seus termos, de modo que, ou negam o alongamento, ou o concedem sob bases que nada têm a ver com os preceitos, princípios e pressupostos que regem esta importante linha de financiamento, prejudicando o direito do mutuário.

Assim, não poucas vezes o produtor carece de buscar, junto ao Poder Judiciário, a proteção necessária para ver-se amparado nos termos do que lhe assegura o Manual.

8 Pereira, Lutero de Paiva apud Pereira, Lutero de Paiva. AGRICULTURA - UMA POLÍTICA DE ESTADO. Curitiba: Ed. Íthala,

No presente caso, o Juízo deverá permitir que seu espírito se deixe conduzir, dentre outros, pelos fundamentos que são próprios do crédito rural e que, a seguir, passam a ser indicados, os quais se mostram relevantes na construção de decisão justa, a saber:

(i) Que a atividade que visa a produção de alimentos deve ser protegida sempre e a qualquer custo, tendo em conta seu alcance social e econômico (Lei 8171/91, art. 2°);

(ii) Que o crédito rural foi institucionalizado para apoiar o desenvolvimento do setor agrícola e não para ser mais uma fonte de ganho financeiro do emprestador (Lei 4829/65, art. 3°);

(iii) Que o Conselho Monetário Nacional tem competência para disciplinar o crédito rural, e que seus normativos devem ser observados pelos agentes financeiros que transacionam com estes recursos (Lei 4.829/65, art. 14);

(iv) Que o contido no MCR 2.6.4 é uma norma agendi e não uma facultas agendi direcionada ao mutuante e, ainda;

(v) Que o direito à alimentação, categorizado como proto-direito, isto é, direito que vem em primeiro lugar em termos de relevância no rol dos chamados direitos sociais inscrito no art. 6° da Constituição Federal, até mesmo por garantir a efetividade do mais fundamental dos direitos fundamentais, ou seja, a vida (art. 5°/CF), tem, na agricultura, fonte segura de satisfação.

Estes e outros fundamentos, ao dirigir a mente do aplicador da norma, não permitirão uma interpretação restritiva do Manual (Anexo X), que, ao complementar a Lei 4.829/65, deve ser lido com força de lei.

Como é regra inafastável de aplicação da lei que o juiz deverá atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (DL 4657/42, art. 5° 2), salvo melhor juízo, uma norma que protege a atividade agropecuária, como é o caso do MCR 2.6.4, está impregnada de interesse social e de realização do bem comum, pois, na proteção jurídica do produtor rural, a certeza do bem-estar de todos.

9. B ASES C ONCEITUAIS DO A LONGAMENTO DE D ÍVIDA R URAL

No âmbito da atividade agropecuária, uma das ferramentas mais importantes da qual o produtor rural se vale para empreender bem é o crédito rural. Este é uma linha especial de financiamento que oportuniza a tomada de recursos financeiros para, dentre outras coisas, realizar investimentos e custear a produção agropecuária, e que se acha submetido a regras especiais que visam apoiar e proteger o tomador por todo o tempo de execução do contrato.

Uma destas regras é, justamente, a que assegura ao seu tomador, o direito subjetivo de alongar a dívida rural quando sua capacidade de pagamento não permite o cumprimento da obrigação na forma e no modo inicialmente programados.

O QUE É ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL ?

De um lado, alongamento de dívida rural é o direito que tem o produtor de reprogramar o calendário de pagamento de seus contratos/títulos em tantas safras quantas forem necessárias ao seu cumprimento total, tendo em conta o comprometimento de sua capacidade de adimplir o mútuo em face da ocorrência de causas amparadas em norma especial. Por outro, é o dever que pesa sobre o financiador de reprogramar o pagamento da dívida rural quando o enquadramento fático couber na moldura estabelecida pelo Manual de Crédito Rural.

D O OBJETIVO DO ALONGAMENTO

O objetivo primordial do alongamento de dívida rural é proteger o devedor contra os efeitos nefastos do seu inadimplemento, notadamente para evitar a instauração do processo de cobrança judicial para que sua vida negocial não sofra qualquer interrupção ou constrangimento, principalmente quanto a tomada de novos créditos no mercado.

Também se afigura como objetivo central do alongamento colocar a salvo o patrimônio do devedor, o que, em última análise, colabora para a continuidade de sua atividade produtiva.

D A BASE NORMATIVA DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL

Conforme anteriormente observado, o crédito rural está sob disciplina de lei especial, a saber, da Lei n. 4.829/65, que se apresenta como norma em branco, a depender de atuação específica do Conselho Monetário Nacional para se tornar exequível.

A complementação da referida Lei por força de ato do Conselho Monetário Nacional tem a ver com o estabelecido em seu art. 14, o qual delegou competência à indicada Autoridade monetária para dispor sobre todas as condições do financiamento rural, além de seus termos e juros.

Em regra, a disciplina do crédito rural, lançada pelo Conselho, se faz presente no seu conhecido Manual de Crédito Rural (MCR), não obstante em resoluções específicas a referida Autoridade ainda possa estabelecer regramento para o mútuo especial.

Assim, é do Manual - MCR 2.6.4 - que advém norma que não só estabelece o direito do mutuário de alongar a dívida rural, como também impõe, ao financiador, repactuar ou alongar o seu cumprimento todas as vezes que o mutuário perder a capacidade de cumprir o contrato.

D OS DÉBITOS SUJEITOS AO ALONGAMENTO

São enquadráveis no alongamento de que trata o Manual de Crédito Rural as dívidas rurais oriundas de financiamento de custeio e de investimento, agrícola ou pecuário, independentemente do seu valor, garantias, época de contratação ou de vencimento, cuja inadimplência tenha como causa geradora a perda da capacidade de pagar do mutuário em razão de qualquer dos fatores previstos no MCR 2.6.4.

Ou seja, se inclui na hipótese o presente caso, pois a cédula em execução possui como objeto crédito de investimento do PRONAF Mais Alimentos, conforme anexo apresentado pelo Banco Embargado, e MCR (Manual de Crédito Rural).

D A INICIATIVA DO ALONGAMENTO

O início das tratativas do alongamento da dívida rural, cujo inadimplemento decorra de perda de receita do produtor rural, pode ser tanto do credor, quanto do devedor.

Neste caso, o 1° Embargante, tem comunicado a Embargada desde idos de 2018, quando se firmou o "1° alongamento" - através do aditivo já mencionado, este produzido unilateralmente e com prazo insuficiente, por não haver qualquer estudo necessário à constatação da extensão da capacidade de pagamento do crédito e elaboração de novo cronograma para pagamento da dívida.

Assim, ao retornar às dependências da Embargada, em idos de 2019, e comunicar ao preposto de prenome "Vinícius", sua necessidade de alongar o pagamento da cédula de crédito, em vista da manutenção das ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da lavoura de Limão Tahiti, novamente não foi atendido adequadamente pela Embargada.

Diante da ocorrência de iniciativa do devedor, e notificado/comunicado verbalmente o credor, acerca da pretensão de alongar o débito, ante a indicação dos fatores que comprometeram a capacidade de pagamento do 1° Embargante, deveria ter sido estabelecido e forma eficaz o novo calendário de pagamento, a ser pactuado pelas partes - o que JAMAIS ocorreu.

10. D AS CAUSAS QUE AMPARAM O ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL

D OS FATOS / EVENTOS QUE AMPARAM O ALONGAMENTO DA DÍVIDA

As causas que amparam o direito do mutuário rural de alongar sua dívida estão divididas em três modalidades distintas, conforme previstas nas letras "a", "b" e "c" do MCR 2.6.4, onde a norma começa a tratar da dificuldade de comercialização dos produtos, passa pela questão da frustração de safra e termina apontando para o desenvolvimento prejudicado das explorações. Assim, analisaremos apenas a hipótese que se adequa ao presente caso, com previsão na letra "c".

D AS OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS EXPLORAÇÕES - ( LETRA C )

A terceira causa que permite o alongamento da dívida rural decorre de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, assim prevista na letra "c" do MCR.

Neste caso a norma deixa transparecer que a exploração sequer se desenvolveu, o que a afasta sobremodo das situações tratadas nos itens 3.2.1 e 3.2.2, acima indicados, pois se trata, aqui, de exploração com desenvolvimento prejudicado.

Seja por qual motivo for, pois a norma não se importa em indicar quais são as ocorrências que impedem o desenvolvimento da exploração, uma vez confirmada a ocorrência com reflexos na capacidade de pagamento do mútuo, o produtor rural tem direito a prorrogação da dívida.

A expressão "eventuais ocorrências", prevista no normativo, leva ao entendimento de que não há indicação clara e objetiva de qualquer delas, o que abre a possibilidade de o produtor rural indicar qualquer uma.

O que no presente caso, está atrelado ao evento que impediu o desenvolvimento da exploração da atividade agrícola do 1° Embargante, qual seja, a exploração da Lavoura de Limão Tahiti. Isto, por conta do período de tempo que levou para as plantas atingirem um estado de produção inicial, período superior aos 04 (quatro) anos previstos inicialmente, isso por conta de diversos elementos externos imprevisíveis, como o clima.

Evento que torna nítida a necessidade de alongamento da dívida.

11. D A R ECONHECIDA R ELAÇÃO C ONSUMERISTA

Aspecto fundamental, a ser analisado, versa sobre a nítida relação de consumo existente no caso em tela, ainda conforme entendimento jurisprudencial maciço.

Ademais, os agentes que figuram nos polos desta demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos no artigo 2°, Caput , e artigo 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

[...]

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Conforme o melhor entendimento jurisprudencial do TJ-MS:

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS CONCEDIDO À EMBARGANTE - CEDULA DE PRODUTO RURAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - EMPRESA INTITULADA COMO DE INVESTIMENTOS EXECUTANDO AS CÉDULAS EMITIDAS À FAVOR DO BANCO JBS S/A, AO FORNECER CRÉDITO, SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PRECEDENTES DO STJ - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO PARA A ATIVIDADE LUCRATIVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EVIDENTE SUPERIORIDADE DO BANCO EMITENTE DAS CÉLULAS E VULNERABILIDADE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que seja aplicado o CDC, imprescindível a prova de que o adquirente se encaixa no conceito de consumidor, ou seja, como destinatário final do produto, bem como a sua vulnerabilidade diante do fornecedor. In casu, a contratação entre as partes configurou empréstimo bancário para ser utilizado como insumo na atividade da executada autora, o que configura ser a destinatária final da prestação de tal serviço bancário. Ademais, a vulnerabilidade da contratante é evidente em face do poderia das empresas reunidas em grupo, exequentes de título emitido à favor do Banco JBS S/A. (TJ-MS - AI: 14122862520178120000 MS 1412286- 25.2017.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2018)

Desta forma, requer, seja aplicada toda a sistemática legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser medida cabível a suprir toda a lacuna deixada no caso em apreço, face a latente Vulnerabilidade Informacional, além de Hipossuficiência Técnica e Financeira, existente entre os Embargantes/Executados e o Embargado/Exequente.

12. D O M ÉRITO

‘Ad argumentandum’ , na improvável hipótese de ser ultrapassada a preliminar arguida, o que se admite por mero apego ao debate e pelo princípio das eventualidades processuais, no mérito também não assiste razão à Embargada. Senão vejamos.

12.1. D O E FEITO S USPENSIVO DOS E MBARGOS

Como é de comezinho saber, à defesa do executado - embargos à execução - deve ser concedido o efeito suspensivo quando os fundamentos da defesa forem relevantes e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Ademais, o Judiciário deve estabelecer forma menos onerosa de cobrança de devedor, conforme art. 805 do CPC:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Assim, caso, Vossa Excelência, não entenda pela preliminar de Inexistência de Interesse Processual, e lógico, pela inexistência de exigibilidade, o que se admite por mera argumentação, os Embargantes se antecipam e já nomeiam bens à penhora, para que não seja inclusive, penhorado bem de família. Senão vejamos:

a) Tanque Coral Jactor, capacidade para 2.000L (dois mil litros), Pulverizador, Implemento com boa apresentação, sem vazamentos ou reparos, em perfeito estado de uso e conservação - avaliado em R$ 00.000,00;

b) Trator CBT, modelo 2105, máquina com boa apresentação, sem vazamentos ou reparos, em perfeito estado de uso e conservação - avaliado em R$ 00.000,00 - Avaliação feita por base em valor de mercado de máquina similar e em pior estado de conservação;

c) Trator Valmet 68, máquina com boa apresentação, sem vazamentos ou reparos, em perfeito estado de uso e conservação - avaliado em R$ 00.000,00 - Avaliação feita por base em valor de mercado de máquina similar e em pior estado de conservação.

Assim, a concessão do efeito suspensivo no caso em apreço é medida que se impõe, pois, caso contrário, os Embargantes estarão impedidos do exercer qualquer atividade. E mais, completamente impossibilitados de obter recursos financeiros.

Como se vê, MM. Juiz, preenchidos os requisitos do Novo Código de Processo Civil como ‘in causu’ (§1° do art. 919), em vista que as garantias representam um montante de R$ 00.000,00, não pairam dúvidas que aos presentes embargos deve ser concedido o efeito suspensivo, o que ora se requer.

12.2. D O V ALOR DA E XECUÇÃO E DOS C ÁLCULOS

12.2.1. D A I MPOSSIBILIDADE DE R ECÁLCULO DOS E NCARGOS C ONTRATUAIS À T AXA S ELIC

Cabe ainda dizer, que, a previsão contratual de recálculo dos encargos contratuais à taxa Selic, em caso de inadimplência do contrato, não é admitida na cédula de crédito rural.

Resta comprovada recálculo dos encargos contratuais à taxa Selic, conforme previsão contratual, vide página 02 da NOTA DE CRÉDITO RURAL:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste sentido, apresenta-se a melhor jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - 1° APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -2° APELO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECÁLCULO DOS ENCARGOS DO CONTRATO À TAXA SELIC - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - PARTE CONHECIDA DO 1° APELO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EMBARGANTE COM A DEMANDA. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida em 1° grau, com afronta aos limites da lide (CPC, arts. 329 e 336) ou à regra do art. 1.014 do CPC - É lícito às partes juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435)- A previsão contratual de cobrança de comissão de permanência e de recálculo dos encargos contratuais à taxa Selic, em caso de inadimplência do contrato, não é admitida na cédula de crédito rural, em face da disciplina específica prevista no Decreto-Lei n. 167/67 (STJ, AgInt no AREsp 857.008/SE) - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (CPC, art. 85, § 2°). (TJ-MG - AC: 10000191220474002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020)

Assim, requer, seja declarada impossibilidade do recálculo dos encargos contratuais à taxa Selic no contrato em espeque, bem como excluído do cálculo. É o que se requer .

12.2.2. D O D ESCABIMENTO DA C OBRANÇA DE C OMISSÃO DE P ERMANÊNCIA

Trata-se de acréscimo sobre o valor do débito que, a teor de jurisprudência consolidada, deve ser afastado, esteja ele cumulado com a correção monetária ou não.

A ilegalidade de tal cobrança resta materializada na página 03 da NOTA DE CRÉDITO RURAL:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, também entende a jurisprudência pela ilegalidade da cobrança da comissão de permanência capitalizada com juros e taxas:

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE ESTUDO E ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DE PROJETOS E DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais entre o cliente e as instituições financeiras, a teor do disposto no seu art. 3°, § 2°, da Súmula 297 do STJ e do que restou decidido no julgamento da ADI n° 2.591-1 pelo STF. 2. O financiamento rural não se submete aos ditames da Lei n.° 4.595/64, no sentido de que não está sujeito às taxas de juros de mercado estipuladas pelas instituições financeiras, mas, obrigatoriamente, à limitação da taxa de juros fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Não havendo, na espécie, a comprovação da estipulação da taxa de juros pelo CMN, deve-se aplicar à cédula de crédito rural as limitações encontradas no art. 1° da Lei de Usura, que a limita em 12% ao ano. 3. A capitalização mensal dos juros é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial, industrial e bancária, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.963-17, reeditada sob o n.° 2.170-36, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, sendo que o Decreto Lei 167/67, c/c art. 5°, da Lei n° 6.840, de 03 novembro de 1980, prevê a incidência de juros moratórios, limitados à taxa de 1% ao ano, mais multa contratual. 5. Tendo a pactuação de que se cuida sido firmada em 01.09.2012, aplicam-se as Resoluções do CMN de n.° 3.518/2007 e de n.° 3.919/2010, nas quais encontra-se autorização para cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja natureza é a mesma das tarifas de estudo e análise de viabilidade técnica de projetos e de contratação de operações ora em discussão. 6. Reconhecida a ilegalidade da fixação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, a evidenciar a existência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, é de rigor o reconhecimento de que a mora debendi não restou caracterizada. 7. A condenação à repetição de eventual indébito em dobro só é viável quando se constata a evidente má-fé da instituição bancária e o encargo não tenha sido objeto de decisão judicial. 8. Apelo da autora desprovido e o do demandado parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de n.° 0016415- 04.2009.8.06.0001, em que são partes as acima indicadas. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de Apelação Cível, para negar provimento ao recurso manejado pela autora e dar parcial provimento ao interposto pelo banco demandado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de dezembro de 2015. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 00097528020128060115 CE 0009752- 80.2012.8.06.0115, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2015)

Assim, a vista do que determina o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e, considerando que a incidência da comissão de permanência importa em maior onerosidade ao consumidor em afronta a esse dispositivo aqui referido, requerem, os Embargados, seja afastada a incidência de comissão de permanência no caso em questão.

12.2.3. D OS C ÁLCULOS DE D IFÍCIL E NTENDIMENTO

Cabe ponderar, Excelência, que, com o lema " Lucro a todo custo" , as Instituições Financeiras, em constante dissonância com os ditames legais, morais e éticos, oferecem, diuturnamente, inúmeras "facilidades" creditícias aos consumidores e os induzem a celebrarem contratos de financiamentos com cláusulas abusivas e valores exorbitantes.

Tudo isso, sem nem ao menos proporcionar aos consumidores a possibilidade de negociação de cláusulas contratuais, encargos, taxas de juros, valores, etc., pois estes dados já vêm pré- estabelecidos, pelas Instituições Financeiras, no contrato de adesão. O consumidor é maliciosamente induzido a assinar o contrato e arcar com todo disposto no mencionado instrumento.

O sistema financeiro não respeita a lei, não respeita o produtor rural, e não respeita o consumidor. Há, portanto, que se repudiar, veementemente, práticas de tentativa de enriquecimento ilícito do sistema bancário como também lesivas não só aos suplicados como à Justiça, que se encontra com sua capacidade de exiguidade comprometida em função de tais práticas.

Nesse contexto, o que se constata na presente querela é a inexigibilidade do crédito, bem como o desacerto de informações e cálculos apresentados no demonstrativo juntado na execução.

Aqui deve se registrar que além das absurdas taxas cobradas, a presente execução reveste- se de complexa e densa apuração dos cálculos conforme se extrai da planilha abaixo (extraída do processo), e de inúmeros encargos, taxas, etc. que só podem ser contestadas ou mesmo apuradas por um expert , sob pena de lesar os Embargantes que não tem conhecimento técnico necessário para apuração dos valores. Sob pena, inclusive, de cercear o direito de defesa dos Embargantes, pois não tem a expertise necessária para apurar tão complexos cálculos.

Desta forma, os valores apresentados nas aludidas planilhas devem ser, minuciosamente, apurados e expurgados. Isso somente é possível através de perícia contábil especializada, o que ora se requer.

12.2.4. D A P ERÍCIA P ARA A PURAR OS V ALORES C OBRADOS

Embora o contrato especifique cláusulas e imperativos ao consumidor/cliente bancário a enormidade de abusos e infrações às mais diversas leis leva a crer que tal fato não pode convalidá-lo como documento dotado de certeza.

A verdade é que não há contrato bancário que cumpra a lei. Todos são textos longos, de difícil leitura e frequentemente em cores que cansam a visão e dificultam ao consumidor assimilar o conteúdo. E, normalmente, não cumprem o pactuado, como é exemplo a sempre presente capitalização.

De todo o exposto, constata-se que na Cédula de Crédito Rural e no seu Aditivo, contra os quais ora se insurge, constam inúmeras cláusulas que concedem ao Embargado a possibilidade de alterar, unilateralmente, seus valores; contém encargos e taxas de juros, arbitrariamente cobrados. Por isso mesmo, é imprescindível a realização de perícia técnica contábil.

Logo, é impossível encontrar através de simples cálculos aritméticos , ainda mais no juízo de "mini-cognição" da presente ação executória, as taxas de juros e demais encargos pra- ticados, sempre ilegais e em não raras vezes em ofensa ao próprio contrato. Só um expert no assunto será capaz de apurar os valores corretos , dada a extrema complexidade dos cálculos postos à apreciação deste douto juízo.

Vejamos, ainda, que não há padronização das planilhas de cálculo apresentadas na inicial. Da forma como aquela foi apresentada, não é outro o objetivo senão dificultar o entendimento e análise. Quem não é especialista no assunto não tem a mínima condição de questioná-la ou mesmo entendê-la. O sistema financeiro conta com essas artimanhas para intimidar seus clientes e, acreditando no imobilismo dos suplicados, gerado pelos números expressivos, alçar rapidamente o êxito pretendido. Como acontece nesta querela.

Dessa forma, com a obscuridade das planilhas apresentadas, o que busca o suplicante é tão somente abusar do suplicado, e da incapacidade técnica deste.

Isto posto, somente a análise pericial especializada poderá afirmar a veracidade dos cálculos apresentados, excluindo-se as objeções legais praticadas, como a comissão de permanência e outros. Portanto, fica, desde logo, requerida a perícia.

12.3. D A I NVERSÃO DO Ô NUS DA P ROVA

Tem-se fato certo, hoje, que os contratos realizados com as instituições financeiras sujeitam- se ao CDC, senão pela equiparação legal (art.29, CDC) então pela relação de consumo (art. 2° c/c art. 3°, CDC) confirmada em decisão do STJ no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF:

"1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza" como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito."

Dessa feita, entre os princípios que orientam o sistema de proteção ao consumidor encontra- se a facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6°, VIII, CDC).

Por isso mesmo tem-se entendido que a hipossuficiência é condição especial da vulnerabilidade do consumidor, representada pela "desigualdade que existe quanto à detenção dos conhecimentos técnicos inerentes à atividade deste" (ANTÓNIO GIDI. Aspectos da Inversão do Ónus da Prova no Código do Consumidor. In: REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n° 13,jan./mar. 1995, p. 36).

Ora, não se pode admitir, no caso em exame, que os Embargantes estejam em "pé de igualdade", em "simétrica paridade", para utilizar a expressão de FAZZALARI, em condição de equilíbrio, em relação à Embargada.

A inversão do ônus da prova, prevista no já mencionado art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, atende ao princípio constitucional da isonomia, assegurando efetivamente o equilíbrio entre os partícipes da relação de consumo, face a desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5°, caput , todos da Constituição Federal.

A propósito, ensina Nome:

"O outro pressuposto que determina a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, a hipossuficiência, não deve ser analisada somente quanto ao plano econômico ou financeiro. A hipossuficiência também se verifica no campo cultural (lato sensu), v.g., a falta de conhecimento técnico sobre o objeto de uma relação de consumo (produto ou prestação de serviço)." (Revista de Direito do Consumidor, n.° 31, jul/set/1999, p.67) ( grifou- se)

No caso dos autos, a relação litigiosa envolve partes economicamente desiguais sendo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, o que ora se requer.

12.4. D A I MPUGNAÇÃO

Impugna-se todos os documentos juntados na Ação de Execução (8003173- 71.2019.8.05.0079), posto que os mesmos destoam a verdade dos fatos, não são claros, impedem o entendimento do que se alega.

Impugna-se também a totalidade dos valores cobrados bem como as taxas de juros e multas apresentadas e aplicadas, inclusive a forma de cálculo imprecisa e obscura. E ainda, os valores cobrados a qualquer título e a qualquer pretexto.

13. D OS P EDIDOS

Diante de todo o exposto, ratificando os termos expostos acima como se aqui estivessem transcritos, requerem os Embargantes a procedência da presente medida e:

a) Seja concedida a gratuidade de justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo

5°, LXXIV, pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, além do artigo 54, Caput, da Lei 9.099/95;

b) Seja acolhida a preliminar de mérito, e reconhecida a inexigibilidade do título de

crédito, pois preenchidos os requisitos autorizadores do alongamento de dívida rural, a Embargada deveria ter concedido o alongamento da dívida, com a elaboração de estudo para constatar a extensão da capacidade de pagamento do crédito e elaboração de novo cronograma para pagamento da dívida; bem como, seja também reconhecida a nulidade do termo aditivo supracitado e a inexigibilidade do crédito. Tudo para extinguir sem resolução do mérito o processo de execução n° 8003173- 71.2019.8.05.0079;

c) Caso não entenda pela preliminar, o que admite por argumentação, seja concedido o

efeito suspensivo aos presentes Embargos, para sobrestar os atos constritivos, uma vez preenchidos os requisitos do Novo Código de Processo Civil, como ‘in causu’ (§1° do art. 919), em vista que as garantias somam um total de R$ 00.000,00;

d) Seja declarada impossibilidade do recálculo dos encargos contratuais à taxa Selic no

contrato em espeque, bem como excluído da base de cálculo da Execução;

e) Seja afastada a incidência de comissão de permanência no caso em questão, bem

como excluída a referida verba da base de cálculo da Execução;

f) Seja reconhecida a relação consumo, e aplicada ao presente caso os institutos

específicos da sistemática consumerista;

g) Seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Embargantes;

h) Seja nomeado perito contábil para atestar a veracidade dos cálculos apresentados na

execução, com honorários a serem custeados pela Embargada, em vista da inversão do ônus da prova;

i) Seja condenada, a Embargada, ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, na base usual de 20%;

j) Seja oportunizado provar o alegado pelo depoimento pessoal do representante legal

da Embargada, pena de confesso, pelos documentos que acompanham a presente, juntada de novos, se for o caso, por testemunhas, perícia e demais meios em direito permitidos, todos desde já requeridos;

k) Sejam as intimações relativas a estes autos constem o nome do advogado que a esta

subscreve, sob pena de nulidade.

Em tempo, os Embargantes manifestam seu interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Eunápolis-BA, 29 de junho de 2021.

[Documento assinado digitalmente]

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Contestação - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-04.2010.8.16.0148 PR 000XXXX-04.2010.8.16.0148 (Acórdão)

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Rural - Apelação Cível

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1532836 MS 2019/0189016-1