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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0110

Contestação - TJMS - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander (Brasil, Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos e Pagseguro Internet

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede na com sede na Endereço-901 e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço- Bloco A, Vila Olímpia - São Paulo/SP, por seu Advogado ao final assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Endereço, conj. 08, Centro, Colombo/PR, onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos de AÇÃO DE REPETIÇÃ DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS , sob o nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, movida por NomeE OUTRO , apresentar CONTESTAÇÃO , com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões de fato e de direito:

I. SÍNTESE DA EXORDIAL

A parte Autora ingressou com a presente demanda alegando que possui contrato de financiamento junto ao Banco Réu.

Informa que em abril/2021 entrou no site da Instituição Financeira Ré para solicitar o boleto de liquidação do contrato, assim foi direcionado para um número de Whatsapp onde prosseguiu com a solicitação.

Narra que o boleto foi gerado no valor de R$ 00.000,00e pago em 13/04/2021.

Discorre que após o pagamento, entrou em contato com o Banco Réu para informar sobre a quitação e solicitar a baixa do gravame, porém descobriu que os valores foram direcionados para a empresa PAGSEGURO INTERNET S.A e que foi vítima de fraude.

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Em razão disso, pugna pela condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 00.000,00, bem como, a repetição de indébito de R$ 00.000,00e danos materiais na quantia de R$ 00.000,00.

Todavia, conforme restarão demonstrados no decorrer deste petitório, os pedidos contidos na exordial deverão ser julgados improcedentes.

II. RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL

 O quadro expositivo abaixo demonstra que o objeto de discussão na presente ação é alheia e desconexa quanto Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A , sendo esta parte ilegítima , sem qualquer responsabilidade:

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Inexistência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima (ora autor): Percebe-se que a parte Autora não acessou os canais oficiais do réu para recepção, emissão do boleto ou negociações de antecipação do contrato. Em suma, contatou número de telefone desconhecido, sem certificar a veracidade deste, pois em que pese não mencionar os dados do telefone, possivelmente não foi os fornecidos pela Ré:

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Canais oficiais - Financiamento de

veículos, bens e serviços

(00)00000-0000(regiões metropolitanas)

0800 (00)00000-0000(demais localidades)

www.santanderfinanciamentos.com.br

Nota-se Excelência, ainda, que a Autora mencione ter acessado site oficial do Banco, tal alegação é totalmente improcedente, haja vista que conforme documento de página 21, o site acessado pela Autora não pertence a esta Instituição Financeira Ré.

Sendo assim, inexiste responsabilidade da Instituição Financeira - Aymoré, pois de acordo com Supremo Tribunal de Justiça - STJ via acórdão de Agravo em Resp. 1.369.173 - SP: é obrigação do cliente (ora autora), zelar pelo documento (boleto) e se certificar da validade e licitude do mesmo, antes do pagamento, conferindo de forma prévia o beneficiário da transação. Em caso de dúvidas, deve procurar os canais oficiais do réu para ter segurança no feito, providência esta não tomada no ato do pagamento, tampouco, comprovada nos autos. Fato que, não tendo o réu dado causa ao pagamento fraudado (sem nexo causal) e, tendo o autor - cliente assumido o risco na conduta duvidosa, certamente que a responsabilidade objetiva (Súmula 479 do STJ) do réu, está afastada, bem como qualquer dever de indenizar ou responsabilidade civil (material ou moral), afastando artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Da total responsabilidade contratual do Autor quanto ao pagamento mensal assertivo da parcela do financiamento (via boleto) e checagem de compensação: É dever do cliente (ora Autor), quitar as parcelas mensais do financiamento adquirido por boleto, cumprindo na íntegra o disposto no instrumento contratual, bem como, se certificar efetivamente do pagamento e compensação - vide acórdão no STJ em Aresp 1.493.412 e Aresp 1.430.504 (sempre respeitando o prazo estipulado para cada pagamento), justamente pelo princípio da boa-fé contratual e dever de lisura das partes, comunicando de imediato a instituição financeira em problemas diversos encontrados. Por tal turno, inexiste também dano material, moral e outros em virtude de desdobramentos da não confirmação no pagamento do boleto pelo autor com negativação posterior efetivado pelo réu, sendo esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (vide acórdão em Resp. 1.698.758 - datado de 06.02.2018), bem como, pensamento dominante em diversos Tribunais do Brasil, incluindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/RS, em julgamento de Recurso Inominado (03a Turma Recursal Cível), nos autos nº (00)00000-0000, datado de 26.08.2018 e abarcado na presente defesa. No mesmo sentido, o julgamento pelo mesmo Tribunal do RS, nos autos nº (00)00000-0000, datado de 17.06.2013.

Da inexistência de Dano Moral: Ausente à responsabilidade do Banco pelo suposto evento danoso (que inexistiu). Além disso, a Autora não logrou êxito em demonstrar a efetiva ocorrência de danos indenizável e, em conjunto ao acórdão do STJ em Resp. 00.000 OAB/UF, não existe plausibilidade em qualquer pleito de indenização.

Da atuação preventiva do réu: Vale ressaltar que o Banco realiza diversas comunicações preventivas com seus clientes de forma periódica, objetivando educá-los a tomar as devidas cautelas nos ambientes digitais.

A título de exemplo, no site oficial do réu, com acesso pela URL indicada a seguir, é possível verificar as cautelas necessárias que devem ser tomadas antes do pagamento, ainda mais após o recebimento de boleto por canal diverso do habitual e suspeito. (https://www.santander.com.br/hotsite/santanderfinanciamentos/denunciasefraudes.html).

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Outrossim, o réu envia e-mails informativos aos clientes sobre este mesmo tema, segue um exemplo:

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Em sentido idêntico, material análogo fora veiculado no site oficial do réu, vide:

https://www.santander.com.br/hotsite/santanderfinanciamentos/denunciasefraudes.html

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No mesmo sentido, a campanha divulgada via rede:

https://sprcdn-assets.sprinklr.com/1160/3f0d1eac-c046-4d0c-bc7d-4d7d38f84cd8-00000-004

Enfim Excelência, se faz notório que o réu sempre atuou com zelo e em caráter preventivo, certamente sendo afastado qualquer responsabilidade.

Da ata notarial: Visando demonstrar a atuação preventiva, informativa e a forma correta de acesso e busca de boletos pelos canais oficiais do réu, foi elaborada ata notarial mediante o 9º Tabelião de Notas da comarca de São Paulo - SP com anotação no livro nº 11.148 - Pag. nº 119, documento este que será anexado à presente peça.

Trata-se de documento público e com fé pública, devidamente elaborado e acompanhado na presença do escrevente responsável, certificando a existência do site com as informações preventivas já expostas na presente peça, como também a jornada do cliente no ambiente online para a obtenção, disponibilização e consulta de boletos. Frisa-se, dentre outros pontos seguros, que o ambiente é devidamente protegido, devendo ser acessado mediante dados pessoais do Autor e senha secreta criada e administrada pelo cliente.

III. PRELIMINAR

A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA

A parte Autora ajuizou a presente demanda em face do Banco Santander (Brasil) S.A e da Aymoré, contudo, o contrato do qual reclama pertence apenas à Instituição Financeira Aymoré.

Cabe salientar Excelência, que apesar destas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, cada qual possui suas responsabilidades e competências. Assim, o Banco Santander (Brasil) S.A não é responsável pelos contratos de financiamentos que são unicamente de responsabilidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Desta forma, para não haver nulidades futuras, requer-se a retificação do polo passivo da demanda para passar a constar apenas no polo a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, CNPJ 00.000.000/0000-00, bem como requer-se a exclusão do Réu Banco Santander (Brasil) S.A, tendo em vista ser parte ilegítima.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

O réu, preocupado com cenário do país em relação às engenharias sociais e golpes praticados por terceiros, possui uma série de políticas, jurídicas e institucionais, de combate à fraude. Uma delas é a identificação dos beneficiários de transações financeiras nas quais haja alegação de fraude pela cliente/autora.

Tal fato possibilita que o Banco percorra o caminho do dinheiro, ou seja, identifique a pessoa/empresa que se privilegiou do valor oriundo da transação "supostamente" fraudulenta impugnada pela cliente/autora.

No caso em questão, a parte Autora optou por processar a instituição financeira acreditando ser mais fácil a recuperação do crédito dissipado de suas contas, por meio da ação de terceiros, sem qualquer participação do banco réu.

É evidente que o Banco Réu não tem qualquer lastro de culpa pelos fatos ocorridos, visto que os prejuízos suportados pela parte Autora se deram por culpa exclusiva de terceiros, no caso, possíveis criminosos cibernéticos devidamente identificados pelo banco réu.

Importante observar, que os valores pagos mediante o boleto montado foram destinados à conta externa ao Banco, tendo como beneficiários PAG SEGUROS INTERNET S.A, conforme comprovante de pagamento juntado nos autos:

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Sendo assim, requer que seja a ação julgada extinta sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Instituição Financeira, dada a ausência de nexo causal e impossibilidade de identificação dos reais beneficiários/receptadores dos valores contestados.

IV. MÉRITO

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DÉBITO DEVIDO AO BANCO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL

A parte Autora alega que foi vítima de fraude, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação da Instituição Bancária, a reparação pelos supostos danos morais e materiais sofridos.

Todavia, tais alegações não merecem prosperar.

Isto porque é de suma importância mencionar que quem celebra um contrato, incluindo o pacto de financiamento, por óbvio que deve manter o zelo no trato do respectivo, inclusive, contato com a instituição financeira em caso de qualquer dúvida ou incoerência no boleto para pagamento, até mesmo, em contatos não previstos ou desconexos. Assim, é incontroverso que a responsabilidade do cliente em adquirir os boletos somente com o réu se faz latente, justamente para que não ocorra assunção de qualquer risco, bem como, que seja mantida a segurança jurídica no feito, o que não ocorreu no caso em tela.

Ademais, além de tal responsabilidade, a parte Autora também tem o dever de verificar os dados do boleto, como por exemplo, no ato do pagamento certificar quem é o beneficiário antes da confirmação da transação, pois neste exato momento será possível constatar a divergência de credores, fato este não adotado pela parte Autora , assumindo pra si o risco em não ter cuidado com o cumprimento do acordado.

Vale ainda destacar que, conforme print de conversas juntadas aos autos pela própria parte Autora é possível constatar que a mesma forneceu todos os dados necessários do seu contrato de financiamento para os fraudadores, e tinha ciência que a Instituição Financeira Ré não era beneficiária do boleto, e ainda assim prosseguiu com o pagamento.

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Fato Excelência que, não bastasse à licitude da conduta do réu na celebração do pacto, temos que a responsabilidade das informações e da extração do boleto (diretamente com o réu) é do titular do contrato (ora autora), condição devidamente ratificada pelo mesmo no ato da celebração do pacto de financiamento, especificamente no item K do contrato:

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No mesmo sentido, o item "Deveres" prevê a responsabilidade do cliente (autor), em efetuar os pagamentos devidos e de modo correto:

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Em adição as previsões contratuais supra, que abarcam a responsabilidade da autora em zelo com os pagamentos e na condução do contrato (evitando fraudes ou adulteração do boleto), é certo que o réu disponibiliza diversos meios seguros para acesso ao boleto (central de atendimento, aplicativo), incluindo sítio eletrônico:

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Percebe-se que clicando no item "Boleto", automaticamente, o cliente é direcionado para o portal correto para acesso com seus dados e senhas pessoais e intransferíveis, vejamos:

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Em adendo a tal constatação supra (do envio correto do boleto), importante frisar Vossa Excelência, é certo que a autora sempre esteve no total controle das condições contratuais que permeiam referido financiamento, podendo consultar as remessas efetivadas de boletos, o documento em si e compensações via Internet Banking, aplicativos, extratos e demais, não havendo motivo plausível para alegar irregularidade no envio do boleto ou não pagamento ante suposta não recepção ou fraude.

Somando ao ponto supra, o STJ já tratou o tema abarcado na presente ação (fraude em pagamento de boleto), especificamente quanto ausência de responsabilidade do réu por fraude no boleto bancário que não tenha dado causa, ante afastamento da Súmula 479 do STJ e, em paralelo a inexistência de nexo causal, assumindo o autor - cliente o ônus de não ter zelo com o pacto, ao efetuar pagamento errado / objeto de fraude (e sem as precauções necessárias). Essa decisão ora elencada (via analogia) está presente no acórdão de Agravo em Resp. 1.369.173 - SP, vide:

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Ainda nesse mesmo sentido, os tribunais vêm afastando a responsabilidade das Instituições, conforme se infere:

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO QUE FOI DIRECIONADO A TERCEIRO. BANCO

BENEFICIÁRIA DO BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ORIGEM DO BOLETO OU ATUAÇÃO DO BANCO NO EVENTO . RECURSO PROVIDO PARAJULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSTITUIÇÃO. Relator: Ana Paula Schleiffer Livreri. Processo nº: 0001077-53.2019.8.26.030 . Data do Julgamento: 28/05/2021,

"Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Golpe do boleto - Irresignação da autora Insubsistência - Boleto falso para suposta quitação da dívida cobrada pelos réus Pagamento que foi direcionado a terceiro Empresa autora que não tomou as cautelas necessárias Beneficiário diverso da instituição financeira ré, com dados incompletos e sem presença de encargos e consectários legais Inexistência de comprovação hígida de que o boleto foi emitido a partir do sistema informatizado do banco réu Ausência de nexo causal Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3º, II, do CPC Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."( Apelação Cível1047360-67.2017.8.26.0114; Rel.: Marco Fábio Morsello; 11a Câmara de Direito Privado; Julg.: 23/11/2020).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. GOLPE DO BOLETO. SUPOSTO CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA WHATSAPP E ENVIO DE BOLETO FRAUDADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DETERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A FRAUDE DECORREU DE FATO ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE HOUVE FALHA NOS ERVIÇO BANCÁRIO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO."( Apelação Cível1000134-66.2020.8.26.0274; Rel.: Edgard Rosa; 22a Câmara de Direito Privado; Julg.: 18/12/2020).

Ou seja, os Tribunais entendem que a responsabilidade pela veracidade dos boletos recebidos é do próprio cliente, o qual tem o dever de zelo, sendo inviável dizer que foi vitima de falha na prestação de serviço, vez que a Instituição Financeira não contribuiu com o dissabor sofrido.

Sendo assim, o pleito requerido pela Autora de dano morais e materiais devem ser julgados totalmente improcedentes.

DA TOTAL RESPONSABILIDADE DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO MENSAL ASSERTIVO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO (VIA BOLETO) E CHECAGEM DA COMPENSAÇÃO

De imediato, urge reforçar que inexiste responsabilidade da Instituição Financeira (inclusive, solidária) por problemas no pagamento

(fraudes) ou compensação do boleto, em que o destinatário final da verba (ora réu), não tenha dado lastro. Em suma , é dever do cliente quitar o boleto do financiamento no tempo correto e acordado (dado ciência das cláusulas gerais), checando compensação (inclusive no seu extrato e evolução do contrato - Internet Banking, Aplicativos e demais), beneficiário antes do pagamento do boleto e, acionar o ora réu caso note qualquer problema ou embaraço, vide acórdão (Por analogia) no STJ em AREsp. (00)00000-0000:

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Por tal pensamento, é totalmente legítimo, se por ventura houver protesto / negativação em caso de não adimplemento da obrigação contratual, fato incontroverso. Ora, como dito em tópico anterior, a checagem do pagamento via boleto (no tempo hábil) e repasse deverá se dar, pela autora, independentemente do modo efetivado, justamente com intuito de demonstrar a atenção e zelo ao pacto contratual.

Nesse aspecto, urge salientar que, novamente, a Instância Superior STJ já se pronunciou efetivamente quanto inexistência de dano moral, material e outros em virtude de alegados problemas (fraudes) face não repasse de valores ou pagamentos do boleto indevidamente, citamos acórdão em AREsp 1430504:

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Veja que o entendimento acima narrado é abordado nos mais variados Tribunais do país, consoante ementa de acórdão proferido nos autos de nº (00)00000-0000(datado de 17.06.2013), proferido pelo técnico e respeitado Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/RS:

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos.... enfrentados pela alegada ausência de repasse do pagamento. Todavia, deixou de comprovar o efetivo pagamento, ônus que lhe incumbia. Assim, tendo em vista que não restou demonstrado o agir ilícito das rés, não há falar em indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/06/2013).

Observando o teor supra, é incontestável a necessidade da parte autora efetuar a prova quanto ter quitado no prazo a parcela / boleto correto e, não obstante, se certificar da evolução do pagamento e correta compensação, dado que todo contrato gera ônus e bônus para ambas as partes. Não efetivando tal feito.

Vale destacar que o Autor fica, em todo o momento da relação negocial, possibilitado de acessar os dados do contrato / boleto correto e evolução do pagamento, inclusive, consultando a própria conta bancária e extrato de vida bancário, para ratificar a perfeita relação contratual. Não tendo o mesmo atuado de forma preventiva (incluindo a extração do boleto), no mínimo concorreu para eventual dano, não comprovado nos autos. Em adendo, poderia o autor efetuar contato com o réu anteriormente ao pagamento duvidoso ou afim para evitar alguma restrição, entretanto, não foi diligente para tanto .

Em tal linha e no conjunto do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, temos cabalmente que fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros . Observo que, tendo ocorrido ato jurídico não perfeito entre autora e réu (sem prova fidedigna nos autos de pagamento do boleto correto / legítimo ou de tal checagem - comunicação com financeira), por certo que a instituição financeira não tem qualquer apontamento de culpa ou responsabilidade, sendo totalmente incabível qualquer tentativa de impute de prejuízo à financeira. (Até mesmo, em cobrança indevida ou eventual negativação).

Em tal ponto, é de salientar que tal entendimento supra foi devidamente avaliado e corroborado pelo Poder Judiciário brasileiro e respectivos julgadores, elencamos julgamento de Recurso Inominado (03a Turma Recursal Cível), nos autos nº (00)00000-0000, datado de 26.08.2018:

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Novamente salientando, carece do autor abarcar a checagem da referida compensação e do título (boleto), sob pena de assumir o risco de eventual problema administrativo ou legal (fraude).

Ora, no cenário abordado (sem prova da origem pelo qual conseguiu o numero do whatsapp ) e, na remota hipótese do referido ter sido finalizado por meios escusos, é notório que o ora réu nada recebeu, portanto, agiu em legítimo interesse e, a responsabilidade inexiste (seja subjetiva ou objetiva).

Não menos importante, a Autora e devido pacto bancário guardam o dever direto de agir com responsabilidade contratual (efetuando e checando o pagamento ou título), sob pena de qualquer um dos citados supra arcar com o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil (seja em visão de negligência, imprudência no trato e omissão no cuidado com o contrato e pagamento) ou, ainda, efetuando mal-uso da boa-fé contratual a alterando os costumes envolvidos em tal segmento financeiro.

É certo afirmar que a parte Autora não fez prova incontroversa quanto tentativa de se certificar do correto pagamento ou da veracidade do título, evitando maiores problemas e desconfortos, consoante própria responsabilidade. No cenário mais positivo, a mesma concorreu ao risco e problema junto ao intermediário, isto é, sem a preocupação inerente ao instrumento contratual, atuando o réu com zelo para a manutenção do contrato em prejuízo, cobrança e outros. Veja que, quem celebra um contrato de financiamento deve respeitar todas as cláusulas contratuais (incluindo pagamento) e, mais importante, preservar a estrita e direta boa-fé contratual, consoante disposto no Artigo 422 do Código Civil.

Como se sabe, o direito dos contratos repousa em quatro princípios fundamentais (não atendidos pelo autor), quais sejam: da autonomia da vontade; do consensualismo; da boa-fé; e da força obrigatória. No caso, a parte autora não cumpriu o acordado, justamente ao não manter o cuidado necessário na transação efetivada (pagamento do boleto correto), ferindo o pilar do direito fundamental e obrigacional, bem como, deixando de tentar resolver o imbróglio de modo administrativo e em sentido positivo.

Alterando qualquer cenário e não sendo acusado o correto recebimento da contraprestação do contrato por culpa do autor (sem o devido zelo ou cuidado), é notório que estaremos tratando de caso fortuito externo (que, por analogia, independe de qualquer atuação da instituição financeira) e, assim, afastando a Súmula4799 do STJ e responsabilidade objetiva. Para tal exposição, apontamos que novamente o Poder Judiciário já se manifestou ante ausência de responsabilidade da instituição financeira em tais protestos, aponto (acórdão de Recurso Inominado - 03a Turma Recursal Cível, nos autos nº (00)00000-0000, datado de 26.08.2018), veja:

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Ainda, é certo que o instrumento de financiamento (com pagamento via boleto) crava a responsabilidade irrestrita de ambas as partes e, o dever de pagamento é contraprestação necessária para permanência e vigência do contrato, sem qualquer débito ou cobrança. Certo é que, para se considerar indevida a cobrança cerne da discussão ou não cômputo do pagamento, deve o autor, como fato constitutivo de seu direito, provar o pagamento das parcelas mensais (boleto legítimo) nos termos convencionados, os contatos efetuados com a instituição financeira e tentativa administrativa de resolver o imbróglio, incluindo o terceiro no pleito judicial. Por outro lado, deve a instituição financeira protestar o título e inserir negativação, por segurança e direito.

Note Excelência que, a parte autora não juntou aos autos qualquer print screen de tela do site acessado para emissão do boleto, ou ainda, indicativo do número pelo qual realizou todas as tratativas para compararmos com os canais oficiais do réu já indicados no início desta peça, ou que tenha sofrido suposto abalo dano moral e de crédito, ônus que lhe pertencia, deixando de juntar documentos essenciais ao seu pedido e, principalmente, deixando de prová-los. Primordial que, tal dever está embutido no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que concerne ao Código de Processo Civil, que traz em seu artigo 373, I CPC, nos termos: caberá a autora o ônus de provas o fato constitutivo do seu direito.

Face ao exposto, é de rigor requerer que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais , haja vista a existência de débito em aberto, a não comprovação do efetivo pagamento correto e assertivo (via boleto correto), bem como, ausência de contato com a financeira para eliminar o imbróglio de modo correto e rápido, com a segurança devida e boa-fé almejada de qualquer relação contratual.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Sob qualquer ótica, o fato do falso imbróglio contratual e negocial ocorrido entre o autor e réu (contratação correta do financiamento, com pagamento de boleto adulterado pelo autor - cliente), por si só, não é suficiente a ensejar compensação pecuniária pelos meros dissabores experimentados.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto tal tema, cravando em seu bojo a inexistência de danos morais ante mero aborrecimento e ausência de dano comprovado (relativizando meras alegações sem respaldo quanto foro íntimo), vide acórdão em Resp. 653819 / MG:

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No caso, tendo à autora alegado existência de dano moral, tem pertinência relembrar seu conceito, na lição de PONTES DE MIRANDA:

"...Conceito. Dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. A expressão 'dano moral' tem concorrido para graves confusões; bem como a expressão alemã Schmerzengeld (dinheiro de dor). Às vezes, os escritores e juízes dissertadores empregam a expressão 'dano moral' em sentido amplíssimo (dano à normalidade da vida de relação, dano moral estrito, que é o dano à reputação, o dano por depressão ou exaltação psíquica ou nêurica, dano que não é qualquer dos anteriores, mas também não ofende o patrimônio, como o de dor sofrida, o de destruição de bem sem qualquer valor patrimonial ou de valor patrimonial ínfimo). Aí, dano moral seria dano não patrimonial. Outros têm como dano moral o dano à normalidade da vida de relação, o dano que faz baixar o moral da pessoa, e o dano à reputação"(Tratado de direito privado, vol. XXVI, Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, 3a ed., p. 30).

Diante da real intenção do requerente, de buscar com a presente ação reparação de prejuízos (sem provas e totalmente indevido ante doutrina e jurisprudência, incluindo contratação correta do financiamento com respectivas responsabilidades) ou demonstração do liame descabido com o réu, certo que é fatalmente não aplicável o instituto do dano moral, de rigor requerer a improcedência dos pedidos iniciais na totalidade, portanto.

QUANTUM INDENIZATÓRIO

Em homenagem ao princípio da eventualidade, caso este r. Juízo entender que coexistem o ato ilícito e o dano, subsistindo o dever de indenizar, é notório que o valor a ser restituído deve caracterizar uma recomposição da lesão, mas jamais pode significar acréscimo, que atualmente é manifesto pelo valor pleiteado pela parte Autora.

Conforme se infere da jurisprudência:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - QUEDA DE SINAL - COBERTURA DE SINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO INEFICIENTE DOS ENUNCIADOS 1.5 E 8.4 DA TRR/PR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA - ART. 14 E ART. 22 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL - VALOR ADEQUADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, REAIS) A, DA TRR/PR - SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido."(TJPR - 3a Turma Recursal - 0002638-67.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 18.12.2019 - sem grifos no original).

Sendo assim, prudente que este douto Juízo não fuja dos critérios de equidade, moderação e proporcionalidade ao entregar a prestação jurisdicional, fixando um valor adequado, caso entenda pela procedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O fato de ser aplicadas normas do Código de Defesa do Consumidor não acarreta a automática inversão, sendo necessária a observância de requisitos para o seu deferimento.

Deste modo, quando o Código de Defesa do Consumidor determina que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, a critério do Magistrado, não lhe dá livre arbítrio, mas apenas uma margem de atuação, desde que presente a hipossuficiência do consumidor e pareça verossímil a alegação deste. Ausente uma destas duas situações, incabível a inversão, sob pena de agir o Magistrado contra legem .

A jurisprudência ratifica o alegado:

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. SUPOSTO ENVIO INDEVIDO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. ALEGAÇÃO DA RÉ - PRINTS QUE NÃO PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido."(TJPR - 3a Turma Recursal - 0006135-33.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.12.2019 - sem grifos no original).

Por isso, surge para a parte Autora o dever de comprovar a suposta abusividade alegada, não podendo ser imputada tal responsabilidade ao Contestante, razão pela qual a pretensa inversão do ônus da prova se mostra medida incompatível com a situação dos autos.

V. REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer-se:

a) Preliminarmente , pelo acolhimento de ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada, para que o feito seja extinto, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil;

b) O acolhimento do pedido de retificação do polo, com a exclusão do Banco Santander;

c) A improcedência de todos os pedidos constantes na exordial realizado pela Autora, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;

d) A improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que restou mais do que evidente que inexiste responsabilidade por parte da Instituição Bancária acerca dos fatos apresentados, não cometendo qualquer ilícito;

e) Conforme argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já, pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa;

f) A improcedência dos pedidos de restituição de valores e repetição de indébito, haja vista que a Instituição Financeira não recebeu qualquer valor pago pela parte Autora, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015;

g) A condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos Arts. 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil, no caso de interposição de recurso;

h) Por fim, que todas as intimações sejam somente endereçadas e realizadas em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe na 00.000 OAB/UF-A, com endereço profissional na cidade de Colombo/PR, na Endereço, e-mail email@email.com, fone (00)00000-0000.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Colombo, 26 de julho de 2021.

Nome NomePAVIN 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A