Processo nº 0144078-50.2021.8.19.0001

Grupo Arco Iris de Cidadania Lgbt x Confederacao Brasileira de Futebol

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Produção Antecipada de Provas - CPC
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 16 dias com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
06/07/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
05/07/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/07/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Juntada - Petição Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
30/06/2021há 4 meses
Envio de Documento Eletrônico Documentos Digitados: Mandado de Intimação p/ fins diversos. Nome da Central Destinatária: BARRA DA TIJUCA REGIONAL CENTRAL DE CUMP MANDADOS Data de Recebimento pelo OJA: 30/06/2021
Envio de Documento Eletrônico Documentos Digitados: Mandado de Intimação p/ fins diversos. Nome da Central Destinatária: BARRA DA TIJUCA REGIONAL CENTRAL DE CUMP MANDADOS Data de Recebimento pelo OJA: 30/06/2021 Data de Devolução pelo OJA: 01/07/2021
29/06/2021há 4 meses
Recebimento
Decisão - Concedida a Medida Liminar Descrição: Venha aos autos pela parte autora para apreciação da gratuidade de justiça declaração de hipossuficiência econômica, além de elementos que a comprovem. Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC/2015, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que dela passe a constar a qualificação completa da parte ré (endereço eletrônico), na forma do inciso II do artigo 319 daquele diploma legal. O descumprimento do determinado acima implicará no indeferimento da petição inicial (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC/2015) e na extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC/2015). Extrai-se da narrativa dos fatos que a finalidade da presente ação, a depender das respostas da requerida, e de eventual providência adotada por esta, é a avaliação da necessidade de futura ação de obrigação de fazer. O escopo da mesma, portanto, se insere no disposto no inciso III do art. 381 do CPC/2015. Além disso, o contexto fático em que se inseriu a questão na fundamentação da presente ação, qual seja, o intercurso da Copa América - competição de âmbito internacional com ampla veiculação e audiência no Brasil -, aliado ao fato de que esta competição se encerra, segundo previsto, no próximo dia 10 de julho, demonstra a urgência da medida pleiteada. A luta da comunidade LGBTQIA+ pelo fim da discriminação contra seus membros, com o reconhecimento do seu direito a uma convivência plena na sociedade, é amplamente conhecida, tendo suas causas e seu desenvolvimento sido sobejamente detalhados na narrativa dos fatos na inicial desta ação. Da mesma forma, tem se mostrado cada vez com maior clareza o importante papel que a adoção de medidas afirmativas no âmbito das práticas esportivas exercem para o incremento dessa luta, com ênfase para aqueles esportes tradicionalmente considerados no universo masculino. E, como no Brasil a popularidade do futebol, esporte que ainda se insere nessa tradição masculina, ainda não foi suplantada por outro, sobressai-se a importância da adoção dessas medidas no contexto das suas competições. Assim, ad cautelam, passa-se à apreciação do pedido liminar. Considerando-se a presença dos pressupostos autorizadores da medida liminar pleiteada, a saber, a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora, conforme acima fundamentada, salientando a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, DEFIRO A LIMINAR PARA determinar que a requerida apresente suas respostas às cinco questões formuladas pelo requerente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária que ora se fixa no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a qual incidirá pelo prazo de trinta dias, podendo ser renovada e/ou majorada. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência pelo OJA de plantão. Visualizar Ato Assinado Digitalmente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
27/06/2021 a 06/07/2021
Natureza
Produção Antecipada de Provas - CPC
Assunto
Processo e Procedimento / Provas
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Alvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge
Advogado envolvido • OAB 91324/RJ
Carlos Nicodemos Oliveira Silva
Advogado envolvido • OAB 75208/RJ
Jéssica Figueiredo Tavares
Advogado envolvido • OAB 204074/RJ
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS