jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição Inicial - TJMG - Ação de Revisão Contratual Cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido Liminar - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Projeto Novo Rumo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 5053681-55.2018.8.13.0024 em 25/04/2018 13:01:21 por Nome

Documento assinado por:

- Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Consulte este documento em:

https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 18042512412168800000040988225

ID do documento: (00)00000-0000

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

BELOHORIZONTE MINAS GERAIS

Nome, brasileira, casada, inscrita no CPF 000.000.000-00, C.I. 00000-00, residente e domiciliada a EndereçoBairro Maria Goreti, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 00000-000; Nome, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 000.000.000-00, C.I. 00000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, inscrita no CPF 000.000.000-00, C.I 00000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000; por seu advogado subscrito em documento anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 104, 247, 248, 243 e 244 do Código Civil/2002 e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR

em face de PROJETO NOVO RUMO, entidade civil, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada no endereço EndereçoBairro Campo Santo Antônio, na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais, CEP 00000-000, pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS

Em janeiro de 2016, os autores e a empresa ré celebraram contrato de adesão para a compra e venda de terrenos em loteamento, por meio de financiamento, com pagamento de prestações mensais.

No referido contrato os autores comprometeram-se ao pagamento mensal do financiamento, e a ré à obrigação de fazer as obras de infraestrutura, como abertura de Endereçodrenagem de águas pluviais, encascalhamento e entrega dos lotes, conforme cota de loteamento determinada no contrato.

Por meio do contrato (cláusula 9), ficou determinado também que, os autores apenas usufruiriam e tomariam posse dos lotes diante da conclusão das obras de infraestrutura.

A partir da assinatura dos contratos, os pagamentos mensais passaram a ser realizados correta e impreterivelmente pelos autores, na data do vencimento estipulada entre as partes, comprovantes anexos.

A autora NomeFernades pagou até a presente data a importância de R$ 00.000,00. O autor Nomepagou até a presente data a importância de R$ 00.000,00. A autora Nomepagou até a presente data a importância de R$ 00.000,00.

Todavia, em março de 2018 chegou ao conhecimento dos autores, diversos problemas legais enfrentados pela ré, de modo que, após breve pesquisa, ficou constatado que a ré era parte em outras lides que inviabilizam o adimplemento da obrigação de fazer e a entrega dos lotes, objeto do contrato. Foram encontrados os seguintes processos:

Processo 1 - a empresa CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A ajuizou ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face da empresa ré, devido ao fato de que as vias de acesso construídas por esta se encontram em área de servidão, solicitando assim, a imediata paralisação da obra e desmanche do que já estava pronto, tendo em vista que a construção está sob fios de altíssima tensão, maximizando os riscos de acidentes.

O pedido liminar foi concedido e agravo interposto pela ré não reconhecido, de modo que, a obra encontra-se paralisada. (Processo 5056519-39.2016.8.13.0024 - distribuído em 21/07/2016, inicial e decisão liminar anexas).

Processo 2 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face da empresa ré, devido ao fato de que o referido loteamento, conforme informações da Prefeitura de Belo Horizonte, encontra-se em expansão clandestina, sendo ainda implantado em área verde, local onde se localizam três nascentes.

Segundo redação da ação, em diligência no local, apurou-se que no loteamento "Novo Rumo" foi constatada movimentação de terra, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração, além de supressão de formação florestal nativa em área de 2 hectares de cerrado e intervenção em Área de Preservação Permanente, sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes, comprovou-se também, processo erosivo devido ao parcelamento do solo, numa área de 50 metros de comprimento por 5 metros de largura e disposição de terra numa área de aproximadamente 1500m2, a menos de trinta metros de um córrego.

Em pedido liminar, foi solicitada a imediata paralisação das obras na área, bem como interrupção da publicidade e venda dos loteamentos. (Processo 5106797- 44.2016.8.13.0024, distribuído em 22/07/2016).

Processo 3 - Notificação da Prefeitura de Belo Horizonte: Em edital dos autos emitidos pela fiscalização integrada, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do diário oficial do município, notificou o Projeto Novo Rumo pela IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO SEM ALVARÁ DE URBANIZAÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA, transgredindo os dispositivos: lei 7166/96 - arts. 20 e 24, lei 8137/00, art. 55, decreto 9065/96, art. 22 c/c lei federal 6766/79, art. 12. (Documento fiscal: (00)00000-0000AI. Data: 03/08/2017).

Devido aos referidos processos e o reconhecimento dos pedidos liminares postos a estes, as obras do loteamento, bem como a venda de lotes encontram-se paralisadas, sendo impedidas quaisquer atividades na área.

II - DOS FUNDAMENTOS

Assentados os fatos acima tratados, cuidam os autores de adentrar no meritum causae . Ao fazê-lo, há que se mencionar que os autores contrataram os serviços da ré objetivando conforto, segurança, clareza nas informações prestadas e tranquilidade.

Todavia, não apenas em razão de informações insuficientes, mas também pela impropriedade dos serviços prestados, o contrato firmado foi inadequado e contrário às expectativas dos autores, já que a empresa descumpriu com suas obrigações.

1. DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

O negócio jurídico tem uma importante finalidade no Direito, pois representa uma manifestação de vontade dos indivíduos tendente a um fim protegido pelo ordenamento jurídico.

O respeito a este ato jurídico enseja em critérios objetivos, de modo a preservar as partes na relação, e a ausência de algum dos elementos substanciais torna-o nulo ou anulável.

Neste sentido, os elementos essenciais para validade do negócio jurídico, são determinados pelo Código Civil em seu art. 104, como: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Diante da legislação cível posta, insta afirmar que, indubitavelmente, o contrato celebrado entre os autores e a ré possui vícios que levam à invalidação do negócio jurídico contratado.

Observam-se irregularidades quanto ao objeto de entrega de lotes pela empresa requerida, em modalidade de obrigação de dar coisa certa, no que tange à licitude e a sua determinação. Em pesquisa relacionada à requerida e aos loteamentos, constatou- se por meio da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Processo 5106797-44.2016.8.13.0024, distribuído em 22/07/2016, que o loteamento se encontra em expansão clandestina, sendo ainda implantado em área verde de proteção permanente.

Segundo redação da ação, em diligência no local, apurou-se que no loteamento "Novo Rumo" foi constatado movimentação de terra em local onde se localizam três nascentes, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração.

Ainda foram encontradas outras irregularidades como, a supressão de formação florestal nativa em área de 2 hectares de cerrado e intervenção em Área de Preservação Permanente, sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes.

Comprovou-se também, um processo erosivo devido ao parcelamento do solo, numa área de 50 metros de comprimento por 5 metros de largura e disposição de terra numa área de aproximadamente 1500m2, a menos de trinta metros de um córrego.

Diante de todos os danos ambientais e irregularidades encontradas, a ação civil pública foi o caminho encontrado pelo Ministério Público para minimização dos efeitos e danos, e defesa de bem tão caros ao interesse público.

A ação ajuizada com pedido liminar pedia interrupção de todas as obras, bem como a venda, publicidade e prospecção de compradores. Foi solicitado ainda o bloqueio de valores e depósito judicial para reparação dos danos causados.

Salienta-se que o pedido liminar foi reconhecido e deferido parcialmente, com base na aceitação do periculum in mora referente aos danos ambientais:

Quanto a Alínea e subitens, defiro na totalidade para b.1. b.2. b.4 compelir a ré que se abstenha imediatamente, da prática dos seguintes atos em qualquer parte do loteamento localizado na rua Serra dos Órgãos, 335, bairro Capitão Eduardo, de responsabilidade da requerida: b.1) realização de vendas, promessas de vendas, reservas de lotes ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender ou alienar por qualquer forma ou modalidade lotes ou frações ideais do referido parcelamento;

b.2) realização de qualquer propaganda ou publicidade sobre o loteamento (rádios, jornais, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, etc.;

b.4) qualquer atividade na área localizada na rua Serra dos Órgãos, 335, movimentação de terra, cortes, aterros, serviços de topografia, abertura e conservação de vias de circulação, demarcação de quadras e lotes e construção de quaisquer benfeitorias

Ao conjunto probatório dos autos do referido processo constam o Relatório de Fiscalização de atividade urbanas e controle ambiental da Prefeitura de Belo Horizonte, demonstrando a implantação irregular do loteamento e o dano ambiental ocorrido em função do loteamento.

Constatou-se ainda por meio de Notificação da Prefeitura de Belo Horizonte a irregularidade na execução de loteamento ou desmembramento sem alvará de urbanização emitido pela prefeitura, transgredindo os dispositivos: lei 7166/96 - arts. 20 e 24, lei 8137/00, art. 55, decreto 9065/96, art. 22 c/c lei federal 6766/79, art. 12. (Documento fiscal: (00)00000-0000AI. Data: 03/08/2017).

Pertinente lembrar que quanto à posse, a legislação cível brasileira disciplina que é justa apenas a posse que não for violenta, clandestina ou precária. (Art. 1.200, Código Civil, 2002), ficando constatado, no caso em concreto, o esbulho.

Posse justa , destarte, é aquela isenta de vícios, aquela que não repugna ao direito, por ter sido adquirida por algum dos modos previstos na lei, ou, segundo a técnica romana, a posse adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo ( nec vim, nec clam, nec precario ). I njusta , portanto, por oposição, é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. É violenta , por exemplo, a posse do que toma o objeto de alguém, despojando-o à força, ou expulsa de um imóvel, por meios violentos, o anterior possuidor. (...) O esbulho consiste no ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Acarreta, pois, a perda da posse contra a vontade do possuidor. O esbulho é a mais grave das ofensas, porque despoja da posse o esbulhado, retirando-lhe por inteiro o poder de fato que exercia sobre a coisa e tornando assim impossível a continuação do respectivo exercício. (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, 2012) 1

Assim, uma vez que a posse não é justa, a venda do loteamento não pode ser objeto do negócio jurídico. "A posse clandestina, não assegura ao possuidor direitos possessórios, uma vez que, a clandestinidade por si só, configura uma situação de aquisição viciada".

Quanto à ausência dos devidos alvarás, estes documentos têm a importante função social de coibir danos urbanísticos e ambientais, e são procedimentos administrativos obrigatórios a quem deseja realizar empreendimentos como loteamento. A ausência das devidas autorizações implica em notificações administrativas e em embargos à obra, bem como prestações pecuniárias.

Assim, o controle administrativo das edificações urbanas é um instrumento de tutela preventiva de direitos difusos, sociais e individuais indisponíveis por meio do qual se verifica se há observância às regras de ordenação de uso e ocupação do solo, editadas para traduzir o interesse público quanto à melhor destinação dos espaços, levando em conta as condicionantes físico-ambientais, as características socioeconômicas locais e as aspirações de desenvolvimento do Município. Para um eficaz exercício desse poder-dever do Município, impõe-se, no plano institucional, a estruturação de um processo administrativo de licenciamento e acompanhamento de construções, ampliações, reformas e demolições bem como ações de vigilância contra obras clandestinas. Grandes empreendimentos/atividades como loteamentos, condomínios fechados, atividades geradoras de poluição sonora ou que emitam ondas 2 eletromagnéticas e/ou gases poluentes, construções que causem impacto visual significativo na paisagem urbana, por serem potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e da qualidade de vida urbana, precisam previamente submeter a estudo de impactos no ambiente urbano, especialmente na vizinhança ( Constituição Federal, artigo 225, § 1º, IV; Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei Nacional 6.938/1981, artigo , II; Estatuto das Cidades - Lei Nacional 10.257/2001, artigo , VI e artigos 36 e 37)- (TEXTO RETIRADO DO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ)

De acordo com a legislação pertinente, verificando-se a ocorrência de obra clandestina (sem prévia licença), cumpre ao Poder Executivo Municipal embargá-la, ordenando a paralisação dos trabalhos, interdição das atividades que se desenvolvam no local. Outrossim, a autorização para venda, por consequente, torna-se indevida.

Quando ao dano ambiental e às áreas de preservação permanente:

De acordo com o artigo 3.º, II, do novo Código Florestal, Área de Preservação Permanente (APP) é a "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas", definição praticamente idêntica à que constava no artigo 1.º, § 2.º, II, do antigo Código Florestal. (...) As áreas descritas no artigo 4.º do novo Código Florestal têm incidência ex lege , pois instituídas diretamente pelo CFlo, em áreas urbanas ou rurais, independentemente da adoção de alguma providência de demarcação pela Administração Pública ambiental, tendo a natureza jurídica de limitação de uso ao direito de propriedade, porquanto genéricas, não sendo cabível indenização aos proprietários pelo seu regime jurídico especial restritivo. (AMADO, 2014) 2

As áreas de preservação permanente (APP) possuem especial proteção aos recursos hídricos, e uma de suas principais funções ambientais é "prevenir o assoreamento dos cursos d’água e resguardar a segurança das pessoas contra as enchentes, auxiliando na absorção das águas durante as cheias". Portanto, é proibida a degradação e construção na área de 30 metros até a margem de rios com até 10 metros de largura, e estes limites mínimos das matas ciliares deverão ser respeitados pelo Plano Diretor e pela Lei de Uso do Solo do município .

Ainda se consideram APP’s, "as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros."

Observa-se conforme demonstrado na redação de peça processual do Ministério Público, estas normas ambientais não foram respeitadas no processo de loteamento realizado pela ré, de modo que, conforme determina o Código Florestal em seu art. , em caso de desmatamento de vegetação em APP, o poluidor deverá recuperar a área, sendo também dever do proprietário fazê-lo, mesmo que não tenha sido o autor do dano ambiental, vez que se cuida de obrigação propter rem .

O uso dessas áreas para loteamento é vetado, reforçando o fato da ilicitude do objeto do contrato de compra e venda em epígrafe.

Ressalta-se que o Código Floresta somente autoriza o licenciamento ambiental, excepcionalmente, para a exploração em vegetação em APP nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme art. 3.º, inciso VIII, a exemplo das alíneas a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.

Destarte, diante de todas as evidências, conclui-se que o presente objeto não é lícito, uma vez que, a posse clandestina, as áreas de preservação ambiental e a ausência dos devidos alvarás são motivos impeditivos para a legitimidade da posse e da venda e empecilho à tradição a ser promovida pelo contrato de compra e venda.

2. DA ÁREA DE SERVIDÃO E DA INCAPACIDADE DE

ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CULPA

Relatados os problemas referente aos vícios que invalidam o negócio jurídico firmado, cabe demonstrar a incapacidade de adimplemento das obrigações firmadas pela requerida.

A redação do contrato celebrado de compra e venda do loteamento, objeto desta lide, conforme consta à clausula 9, determina que "o sócio cotista terá a posse poderá construir e usufruir de sua cota (lote), de acordo com a conclusão das obras de infraestrutura", e promove o entendimento de que a conclusão de obras básicas de acesso e saneamento por parte da contratada é uma condição para que os contratantes possam exercer seu direito de posse e de usufruir desta.

Neste mesmo documento contratual, afirma na cláusula 4 que a responsabilidade e as despesas com "a abertura de Endereçocom a pavimentação e meio fio" são obrigações de fazer da empresa ré, Projeto Novo Rumo.

Todavia, as referidas obras de acesso encontram-se paralisadas e em litígio, devido à constatação de irregularidades, conforme o posto em processo ajuizado pela empresa CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, datado em 21/07/2016, processo número 5056519-39.2016.8.13.0024, ajuizada na 6a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte , que demonstrou que:

"No dia 20 de outubro de 2015, em inspeção rotineira da faixa de segurança da Linha de Transmissão da CEMIG, denominada Neves 1- Taquaril, de 345 kV, entre as estruturas 77 e 78, no endereço: Rua Bela Vista, sem número, Bairro Ribeiro de Abreu, Belo Horizonte/MG, CEP desconhecido, funcionários da empresa Alvorada Ltda., contratada da CEMIG, constataram a invasão da faixa de segurança desta Linha de Transmissão, com a construção de uma rua asfaltada, com medida aproximada de 6,0 metros x 60,0 metros lineares, sendo este o objeto da presente ação (...) Seguindo procedimento rotineiro, notificaram o responsável pela invasão e solicitaram a IMEDIATA PARALISAÇÃO DA OBRA E DESMANCHE DO QUE JÁ ESTAVA PRONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONSTRUÇÃO ESTÁ SOB FIOS DE ALTÍSSIMA TENSÃO, MAXIMIZANDO OS RISCOS DE ACIDENTES, ficando o réu ciente dos riscos, uma vez orientado pelos funcionários da autora. (...) Perceba, Excelência, que a posse do réu é manifestamente clandestina, o que torna o início do esbulho claro e evidente. O réu, ao construir sob as linhas de transmissão de alta tensão acaba gerando inúmeros impactos relacionados à manutenção das linhas e principalmente COLOCA EM RISCO A SUA PRÓPRIA VIDA E DAS PESSOAS QUE ALI TRABALHAM, ALÉM DOS INDIVÍDUOS QUE MORAM NAQUELAS PROXIMIDADES , querendo a autora, com o manejo da referida ação, minimizar o perigo".

Pode-se afirmar que conforme demonstrado nos referidos autos, por meio de fotos e perícias, as obras de acesso são irregulares e clandestinas, pois encontram-se em área de servidão. Neste sentido, aduz o direito administrativo que:

"A partir da Constituição de 1934 até a atual (art. 176), os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento e pertencem à União. (...) Quanto ao regime jurídico de aproveitamento dos potenciais de energia elétrica, aplicam-se as normas contidas no Código de Águas, cujo artigo 151 estabelece, para o concessionário de serviços de energia elétrica, determinados privilégios, dentre os quais, na alínea c, o de"estabelecer as servidões permanentes ou temporárias exigidas para as obras hidráulicas e para o transporte e distribuição de energia elétrica"(DI PIETRO, 2016, p.183) 3

"A servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública (...) Nas servidões administrativa há um ônus real de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública, proporcionando um desfrute direto, parcial, do próprio bem. Nas servidões há um pati , isto é, uma obrigação de suportar". (BANDEIRA DE MELLO, 2013, P.925) 4

Portanto, é concluso que a servidão administrativa instituída em favor da concessionária de energia CEMIG, para o serviço de fornecimento de energia elétrica limita as faculdades da propriedade em prol do interesse público, da segurança e continuidade do serviço público.

O conjunto probatório do referido processo, a ser utilizado como provas emprestadas a esta lide, comprova as irregularidades apresentadas, por meio do Boletim de Ocorrência, nº CIAD/P-2015-00000-00, das fotos e perícia realizadas pela CEMIG.

Ainda se destaca o fato que a manutenção da construção destas vias representa grave perigo à segurança daqueles que adquiriram cotas do loteamento. O risco aos contratantes fica ainda mais evidenciado nos autos, uma vez que a petição redigida pela empresa CEMIG demonstra que o risco é iminente, e há periculum in mora :

"É sabido que o local invadido trata-se de área de faixa de segurança, completamente imprópria para o fim que o réu lhe destina, uma vez que para a instalação das Linhas de Transmissão a autora tem que respeitar normas técnicas, estabelecidas pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, bem como Normas Regulamentadores voltadas para a

3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro:

Forense, 2017 .

segurança das referidas faixas, que delimitam, principalmente, as distâncias mínimas entre os cabos/fios da alta tensão e os obstáculos (construções, ruas, pedestres, etc.). Neste sentido, importante destacar que não SE TRATA DE UM RISCO POTENCIAL, MAS IMINENTE, considerando que as construções irregulares são erguidas na área considerada "zona de risco", totalmente dentro da faixa de segurança"

Conforme posto aos autos do processo ajuizado pela CEMIG, o pedido liminar de paralisação das obras foi deferido pelo juízo competente:

"Por toda a fundamentação acima, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, para determinar que a autora seja mantida na posse da área Rua Bela Vista, sem numero, Bairro Ribeiro de Abreu, Belo Horizonte/MG, tão-somente quanto à construção nova que invadiu a área de servidão administrativa das linhas de transmissão, devendo a parte ré PROJETO NOVO RUMO paralisar imediatamente a obra, bem como não utilizá- la para qualquer fim, mantendo desocupada a referida área construída, até o provimento final desta ação, sob pena de incorrer em crime de desobediência, bem como em multa diária a ser fixada por este juízo. Para cumprimento da presente decisão deverá a CEMIG fiscalizar se houve a paralisação da construção."

Consta ainda que o recurso de agravo interposto pela requerida, não foi reconhecido, ensejando na imediata paralisação das obras. De modo que, por meio deste entendimento e da paralisação, é possível constatar-se a completa incapacidade de adimplemento da obrigação de fazer celebrada em contrato, por parte da ré.

Destarte, diante da comprovação da servidão e a impossibilidade de conclusão das vias de acesso e obras correlatas, é válido concluir que:

a) a servidão constitui em uma supremacia dos direitos coletivos públicos em detrimento do direito individual, e o titular do direito real é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato), com finalidade pública, e, portanto, o problema quanto às vias de acesso não possuem perspectivas favoráveis à ré, de modo a não permitir que a cláusula 9 do contrato de venda do loteamento seja possível, uma vez que as obras de infraestrutura por apresentarem tais irregularidades, não possuem previsão de entrega;

b) A construção destas vias, além de irregular, acarreta não somente prejuízos financeiros aos contratantes, mas também à segurança daqueles que adquiriram cotas do loteamento. O perigo fica constatado nos autos da ação promovida pela empresa CEMIG, que fornecem provas a subsidiar a conclusão quanto a este fato. São as provas emprestadas deste processo fotos do local e perícia que comprova a área de servidão;

c) Conforme demonstrado, a lide estabelecida entre a empresa ré e a concessionária de energia, impede o adimplemento da obrigação de fazer estabelecida na cláusula 4, e que é condição para o exercício da posse dos contratantes que adquiriram os lotes em objeto, conforme cláusula 9;

d) Resta claro o dano causado aos contratantes que celebraram o contrato de compra e venda.

Diante da incapacidade de adimplemento da obrigação de fazer, invoca-se o Código Civil de 2002, que aduz em seu art. 248:"Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos".

Uma vez que a culpa, no sentido estrito, se divide em negligência, imprudência ou imperícia, o que se observou na conduta da requerida, é que esta residiu na imprudência devido à posse do réu ser manifestamente clandestina, o que torna o esbulho claro e evidente.

3. DA INCAPACIDADE DA ENTREGA DE COISA CERTA

Resta demonstrado, por meios de ação civil pública ajuizada pelo MPMG, em face da empresa ré, que a posse do loteamento é clandestina, e portanto, impede a tradição contratada pelo instrumento celebrado entre os autores e a ré.

Insta demonstrar também, os danos ambientais gerados pelo processo de loteamento, constatados pelo conjunto probatório anexo à ação civil pública. No local, ficou evidente a movimentação de terra, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração, além de supressão de formação florestal nativa em área de 2 hectares de cerrado e intervenção em Área de Preservação Permanente, a menos de trinta metros de um córrego.

Conforme legislação ambiental, as áreas de preservação permanente possuem especial proteção do Estado, e impedem a construção e alienação destas áreas. Ainda, conforme determina o Código Florestal em seu art. , em caso de desmatamento de vegetação em APP, o poluidor deverá recuperar a área.

Deste modo, resta evidenciado, indubitavelmente, a incapacidade de entrega de coisa certa contratada no negócio jurídico em epígrafe, ou pelo menos, a completa incapacidade de solução dos problemas e irregularidades a curto prazo.

Fato que promove diversos prejuízos às partes, que celebraram o contrato de compra e venda de boa-fé, e investiram valores frutos de árduo trabalho no empreendimento da ré.

Por consequente, a presente incapacidade de entrega de coisa certa incide nos Art. 234 do Código Civil, que disciplina:"Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos","Art.

236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos"e"Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos".

3.1 DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E ESTUDOS DE IMPACTO

AMBIENTAL

De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Resolução No. 1 de 23 de janeiro de 1986) impacto ambiental é"quaisquer alterações das propriedades físicas, químicas e biológicas do ambiente causadas por qualquer forma de matéria ou energia derivada das atividades humanas, e que possam, direta ou indiretamente, afetar a saúde, segurança e o bem-estar da população, as atividades econômicas e sociais; a biota; as condições estéticas e sanitárias; e a qualidade dos recursos ambientais", e portanto, é importante avaliar as consequências das ações humanas, de modo que, possa haver prevenção de danos permanentes ao meio ambiente.

Assim, determina a Resolução CONAMA n.º 237/97 que é necessária a realização de Estudos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento. Há também a necessidade de autorização ambiental para qualquer atividade potencialmente poluidora ou degradadora ambiental que se instalar no Estado.

Deste modo, para o licenciamento ambiental é necessária a realização de uma etapa prévia às obras, por meio do Estudo de Impactos Ambientais e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) que aprovam a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação.

Primeiramente, o EIA avalia o que será feito, visando: observar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, levando em conta a hipótese de não execução do mesmo; identificar e avaliar os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação das atividades; definir os limites da área geográfica direta ou indiretamente afetada pelos impactos (área de influência), considerando principalmente a" bacia hidrográfica "na qual se localiza e considerar planos e programa do Governo com jurisdição sobre a área onde será implementada a atividade.

Por sua vez, o RIMA é o relatório que reflete todas as conclusões apresentadas no EIA."Este relatório é praticamente um dever, tendo em vista o princípio da informação ambiental. Uma vez elaborado, o EIA/RIMA deverão ser dirigidos ao órgão ambiental para que se proceda ao deferimento da licença ambiental ou não".

Destaca-se que estes estudos estão em consonância com a Constituição Federal que determina em seu"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", destacando-se seu inciso"IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade".

Portanto, verifica-se que no caso em concreto, a ré não apresentou os estudos necessários e as obras em voga foram realizadas de forma arbitrária e em dissonância com a legislação ambiental e até mesmo com a Constituição Federal, incidindo no disposto na CF/88, art. 225, § 3º que determina que:"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

4. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Conforme demonstraram, os autores celebraram o contrato de compra do loteamento promovida pela ré, objetivando conforto, segurança, clareza nas informações prestadas e tranquilidade. Investiram os valores que dispunham, fruto de seu trabalho, e de boa-fé.

Neste diapasão, indubitável é sua condição de consumidor perante a requerida, já que consumidor, nos termo do CDC,"é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", de modo que o termo"destinatário final"deve ser tido como aquele"destinatário fático e econômico do bem ou serviço [...], que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família."

Logo, plenamente aplicáveis à espécie os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. (Lei 8.078/90). O direito do Requerente/consumidor foi erigido pelo constituinte à categoria de direito fundamental ( CF, art. , inc. XXXII) e princípio da atividade econômica ( CF, art. 170, inc. V).

Insta salientar que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, oz autores devem apenas demonstrar que os serviços executados pela ré o foram de maneira inadequada, o que acarretou inúmeros constrangimentos e preocupações, causando-lhe danos morais e materiais.

Deste modo, restou claro que os requerentes contrataram os serviços da Requerida acreditando no resultado final satisfatório dos serviços executados. Todavia, não apenas em razão de informações falsas e insuficientes, mas também pela impropriedade dos serviços prestados, o contrato firmado foi inadequado e contrário às expectativas dos Requerentes, já que a Requerida descumpriu com suas obrigações.

Ora, nos termos do art. 14 do CDC as informações prestadas ao consumidor, ao lado da forma de prestação dos serviços, são essenciais à caracterização da qualidade na prestação dos serviços:

"Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento (...).

Outrossim, de acordo com o art. 20, também do CDC, "o fornecedor de serviços responde pelos vícios [...] decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha [...] a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos [...]".

Saliente-se, que no caso presente, a falha da prestação de serviço é ato ilícito praticado pela empresa e regido pelo Código de Defesa do Consumidor em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua aplicação.

Salienta-se ainda que, a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre os Requerentes e a Requerida, o caráter de contrato de adesão por excelência.

Disciplina o art. 54 do CDC, acerca do que é contrato de adesão, verbis: Art.

54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste. Assim o sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como o Requerente, celebraram contratos de adesão junto ao banco, verbis: "Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades". 5

Assim, tais contratos contêm inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Portanto, admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a consequente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. , inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de prevalência do princípio do pacta sunt servanda .

Deste modo, conforme pode ser constatado na leitura da minuta contratual, observa-se que não há o estabelecimento de qualquer prazo contratual ao cumprimento da obrigação de entrega coisa certa contratada, apenas o condicionamento do uso da posse à conclusão das obras de infraestrutura, também sem prazo determinado para a conclusão. (Cláusulas 4 e 9).

Observa-se que as presentes condutas se qualificam como abusivas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor que aduz no Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Ainda insta demonstrado nesta inicial que o objeto do contrato em epígrafe é ilícito, devido à posse clandestina, a falta de alvarás e autorizações e à área ser de preservação ambiental permanente, incidindo definitivamente na prática abusiva disciplinada no art. 39, inciso VIII, "colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)".

Destaca-se ainda a prática abusiva posta às cláusulas 9 e 10 da minuta contratual, que poda o direito dos autores de venda ou repasse dos lotes a outrem e que incide na prática abusiva disciplinada no art. 39, inciso V sobre "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".

5. DA POSSIBILIDADE DA REVISAO CONTRATUAL

Indubitavelmente o contrato foi firmado em desacordo com a legislação consumerista, sendo este tipicamente de adesão.

Conforme dito, não foi oportunizado aos Requerentes a possibilidade de discussão a respeito das cláusulas contratuais, tampouco lhes foram prestados qualquer tipo de esclarecimento a respeito do negócio firmado.

O negócio firmado afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função social do contrato.

Pertinente lembrar que, pela função social dos contratos, os negócios jurídicos patrimoniais devem ser analisados de acordo com o meio social. Não pode o contrato trazer onerosidades excessivas, desproporções e injustiça social. Também, não podem os contratos violar interesses meta individuais ou interesses individuais relacionados com a proteção da dignidade humana.

DO PEDIDO LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

PERICULUM IN MORA

Diante de todos os argumentos e do conjunto probatório apresentado, resta claro e demonstrado, os diversos vícios presentes no contrato, e a dificuldade e/ou incapacidade para adimplemento das obrigações assumidas pela empresa ré em contrato com os autores.

Conforme demonstrado, este negócio jurídico possui alto grau de incerteza quanto a entrega dos lotes acertados no contrato celebrado. Diante de tantas irregularidades e vícios, a manutenção do pagamento à empresa ré representa grande risco de maiores danos materiais aos contratantes, que já se encontram lesados por meio dos pagamentos realizados sem contrapartida, cumprimento de obrigação e exercício de direito de posse.

De modo que, é adequada a solicitação de suspensão imediata do pagamento mensal de financiamento realizado pelos autores, sem incidência das penalidades previstas no contrato para a ausência deste e o Bloqueio dos créditos na mesma proporção dos valores já pagos pelos autores.

Invoca-se a teoria do Duty to mitigate the loss , que reside na boa-fé dos autores. Por este princípio, "a parte que invoca a quebra do contrato deve tomar as medidas razoáveis, levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendido o prejuízo resultante da quebra".

Este princípio já se encontra referenciado na prática jurídica brasileira, conforme Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil : "princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo".

FUMUS BONI IURIS

Conforme robusto conjunto probatório, resta demonstrado todos os danos sofrido pelos autores até o presente momento, e a explícita probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado.

Outrossim, a suspensão do pagamento não representa dano irreversível à ré, que em outro momento, na possibilidade de não reconhecimento do mérito, pode requerer os pagamentos em atraso.

DO PEDIDO LIMINAR PARA BLOQUEIO DOS CRÉDITOS NA MESMA PROPORÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELOS AUTORES

Resta claro e demonstrado, por meio desta inicial e de todos os demais processos já ajuizados contra a ré, os diversos vícios presentes no contrato, e a dificuldade e/ou incapacidade para adimplemento das obrigações assumidas pela empresa ré em contrato com os autores. Visando garantir aos autores o direito a restituição dos valores já investidos e diante da constatação de que é inviável para a ré adimplir as obrigações assumidas em contrato, é importante a realização do bloqueio dos créditos na mesma proporção dos valores pagos pelos autores. Considerando ainda, os termos do artigo 655-A do Código de Processo Civil , que permite a realização de bloqueio eletrônico, via sistema BACEN (Banco Central), como forma de possibilitar o cumprimento da obrigação.

DO DANO MORAL

Pelo presente instrumento inicial e toda a argumentação posta, ficou demonstrado que as ações e omissões na relação contratual estabelecida entre autores e ré configuraram grave dano material daqueles por culpa da empresa.

Ocorre que todo o processo de aquisição de imóveis enseja não somente no aspecto material, mas também moral, uma vez que há grande dispêndio de energia dos compradores, que além do depósito financeiro, depositam também tempo, expectativas, esforços e traçam seus planos com base na expectativa do direito que possuem. De modo que, a lesão extrapatrimonial em voga configura o dano moral.

O Código Civil prevê tal instituto, e o art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O autor Nome, afirma que "o dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa." Este direito à reparação moral também está assegurado na Constituição Federal de 1988:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação." (CF/1988)

Neste sentido, o que se configura com o inadimplemento das obrigações firmadas é uma quebra na expectativa de direito dos compradores, que extrapola o mero bem material.

Observa-se que uma expectativa, quando frustrada, pode ser merecedora de reparação, diante da extensão do dano moral grave à pessoa que se sentiu enganada, tendo sido quebrada a confiança depositada.

Os autores viveram nessa expectativa e traçaram seus planos por mais de dois anos, e após este longo período observaram seus esforços serem desmerecidos por questões graves de direito ambiental e direito público, que sequer possuem previsão para qualquer solução a curto prazo.

O valor desprendido neste período representa alto investimento, e por consequente, grande extensão de dano.

Não há questionamento quanto à caracterização da violação ao direito regido pela boa-fé que resultou na confiança depositada na ré, e a frustração e impacto do inadimplemento na vida dos autores.

A jurisprudência é receptiva a constatação do dano moral no presente caso:

1 - Processo: Apelação Cível - TJ-MG

1.0024.00000-00/004 - 3283194-31.2012.8.13.0024 (1)

Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia

Data de Julgamento: 05/04/0018

Data da publicação da súmula: 13/ 04/ 2018

Ementa:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C

DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA

DE INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. DESTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE

CONSTRUTOR/INCORPORADOR PELA ASSEMBLÉIA DE

COMPRADORES. RETENÇÃO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. CULPA DA

VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA UNILATERAL.

INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ISONOMIA.

REPARAÇÃO PELOS GASTOS ASSUMIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE

ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA.

OBRA SEQUER INICIADA QUANDO DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO.

DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL

CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO.

1- Ainda que a apelante tenha realmente sido destituída da condição de

incorporadora e construtora do empreendimento objeto da demanda, sua

responsabilidade não pode ser afastada, in casu, pois a quitação ampla,

recíproca e geral entre as partes estava condicionada à transferência das

respectivas frações ideais, através da assinatura das competentes escrituras,

encargo não comprovado nos autos. 2- Devem ser restituídos integralmente

e de forma imediata os valores antecipados pelo comprador na hipótese de

inadimplemento total ocasionado pela construtora, inclusive aqueles gastos

com custos administrativos do empreendimento. 3- Em contratos bilaterais,

comutativos e sinalagmáticos, a cláusula penal prevista expressamente

apenas em prol de uma das partes deve ser estendida também em benefício

da outra, como imperativo lógico da isonomia, boa-fé e do equilíbrio

contratual. 4- É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que "os

custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação,

por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais

indenizáveis" ( AgInt no REsp 1.515.433/MS). 5- O atraso substancial

na entrega de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de

concretização plena de direito fundamental (art. da CRFB), impondo à

parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero

aborrecimento. 6- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com

moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada

caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes,

sem se descurar do sentido punitivo da condenação.

2- Processo: Apelação Cível - TJ-MG

1.0702.00000-00/002 - 0432573-37.2011.8.13.0702 (1)

Relator (a): Des.(a) Nome

Data de Julgamento: 06/03/2018

Data da publicação da súmula: 16/ 03/ 2018

Ementa:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. CORREÇÃO.

1. O colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que o atraso na entrega de imóvel, por culta atribuível ao promitente vendedor, enseja indenização por lucros cessantes; entretanto, na hipótese de rescisão, e não de execução tardia do contrato, não se revela devida a referida verba, notadamente quando o promissário comprador não tenha efetuado o pagamento de qualquer das parcelas do preço ajustado pelo imóvel.

2. Embora o descumprimento contratual não seja apto, em regra, a ensejar indenização por dano extrapatrimonial, a inexecução do contrato de compra e venda de imóvel suplanta o que se convencionou chamar de mero aborrecimento, configurando dano de

ordem moral.

3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, o que se teve atendido na espécie.

Portanto, diante dos fatos relatados, do instituto jurídico apresentado e da jurisprudências postas, fica constatado que a extensão do dano, configura o dano moral aos autores neste caso em concreto.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer:

1 - Com fundamento nos artigos. 560, 561, 562 e 564 do Código de Processo Civil, seja determinada por V. Exa. a expedição de MANDADO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO FINANCIAMENTO SEM QUE INCIDA NA RESCISÃO CONTRATUAL POSTO À CLAUSULA 7 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

2 - MANDADO LIMINAR PARA BLOQUEIO DOS CRÉDITOS NA MESMA PROPORÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELOS AUTORES;

3 - Que seja julgada procedente a revisão do contrato, estabelecendo prazo fixo para adimplemento da obrigação de entrega de coisa certa, exclusão das cláusulas

abusivas, e reforçando as cláusulas da obrigação de fazer, eventualmente diante da impossibilidade da entrega, que sejam ressarcidos os autores com o valor pago de forma corrigida e atualizada.

4 - Que a empresa ré seja condenada ao pagamento de danos morais e materiais aos autores.

5 - A citação do réu para apresentar sua contestação, no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

6 - A condenação do réu, ao pagamento das custas e do ônus de sucumbência;

7 - A produção de provas conforme em direito admitidas;

8 - A produção de provas emprestadas conforme em direito admitidas dos processos: 5056519-39.2016.8.13.0024, ajuizado na 6a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte; ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Processo 5106797-44.2016.8.13.0024, distribuída em 22/07/2016.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF