jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0561

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Magazine Luiza e Luizacred Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Advogada - 00.000 OAB/UF

AO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___

VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO, RS

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA

NomeBILHAN , brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, SSP/DI/RS, portadora da 00000000 série 00000/UF, com PIS000.00000.00-0, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus advogados signatários, procuração anexa, (com endereço profissional para intimações que consta no rodapé), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mover a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

pelo rito ordinário, forte no artigo 840, § 1 º , da CLT, combinado com o artigo 319 do CPC e, artigos 7 º , XXIX, 114, I e VI, da CF/88, em face de MAGAZINE LUIZA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com filial na EndereçoCEP: 00000-000, e LUIZACRED S/A , instituição financeira, inscrita no CNPJ nº 02.206.577/0001- 80, com sede na Endereço, com filial na EndereçoCEP: 00000-000, com fundamento nos elementos fáticos e jurídicos infraconsignados.

DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA:

O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça se mostra pertinente, a fim de preservar a privacidade e a intimidade da reclamante e de terceiros, nos termos do artigo 189, III, do CPC, em razão de que existem documentos nos autos com dados pessoais de clientes das reclamadas, inclusive dados bancários, que justificam a medida. Assim, requer a tramitação do processo em segredo de justiça.

Sucessivamente, em não sendo este o entendimento do MM. Juízo, requer seja atribuído sigilo ao documento denominado "Contratos de cartão e empréstimos Luiza Cred", como forma de proteger os dados constantes naqueles documentos.

SINGELO HISTÓRICO DA RELAÇÃO LABORAL:

A reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 04/02/2016 para exercer a função de assistente de vendas sênior em favor da segunda reclamada. Em meados de agosto de 2018 passou a exercer a função de gestora administrativa em favor da primeira reclamada, no mesmo local de trabalho, sendo dispensada sem justa causa em 15/06/2021 , quando percebia remuneração composta de salário fixo, comissões, prêmios e demais vantagens, perfazendo um valor médio mensal de R$ 00.000,00.

Diante do descumprimento de alguns direitos trabalhistas da reclamante durante a vigência do contrato de trabalho, se intenta agora a presente reclamação trabalhista, o que denota a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas elencadas nos tópicos seguintes.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO:

As reclamadas integram o mesmo grupo econômico, motivo pelo qual requer a declaração de responsabilidade solidária entre as mesmas pelo pagamento de valores advindos com a presente reclamação trabalhista, nos termos do § 2º do artigo da CLT. Frisa-se que a reclamante sempre desemprenhou suas atividades no mesmo local de trabalho e em prol de ambas as reclamadas.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PARCELAS DECORRENTES:

 SALÁRIO BASE, REAJUSTES SALARIAIS, ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES

SEMESTRAIS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, AJUDA ALIMENTAÇÃO. CHEQUE RANCHO/CHEQUE NEGOCIAÇÃO SINDICAL.

Como referido, apesar da carteira de trabalho da reclamante estar assinada pela primeira reclamada, a realidade fática era outra, haja vista que a obreira, do início do contrato até meados de agosto de 2018, trabalhou em prol da segunda reclamada, realizando a venda de produtos financeiros desta, prestando serviço a seu favor.

A aparente licitude da formalização da contratação da reclamante pela primeira reclamada evidencia a norma esculpida no artigo da CLT, que reputa de nulidade todos os atos praticados com o fito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas.

Em regra, o enquadramento sindical é determinado pela atividade principal da empregadora, nos termos do § 2º do artigo 581 da CLT. Nesse contexto, tratando-se a segunda reclamada de empresa do ramo financeiro, de administração de cartões de crédito e empréstimos pessoais, há que ser aplicada à reclamante as disposições legais aplicáveis aos financiários do inicio do contrato de trabalho até agosto de 2018.

Além disso, as atividades da reclamante de analista sênior estavam inseridas no objeto social da segunda reclamada, que é empresa do ramo financeiro, efetuando empréstimos pessoais e a administração de cartões de crédito. Logo, o enquadramento sindical também é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa (art. 511, CLT), o que atrai, portanto, a aplicação das disposições legais aplicáveis aos financiários. Isso porque, as atividades desempenhadas pela reclamada enquadram-se na definição da Lei nº 4595/64, que trata sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional:

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Art. 18.

[...]

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. "

Nesse aspecto, vale tecer o que preceitua o artigo 224 da CLT e a Súmula 55 do Tribunal Superior do Trabalho:

Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis , com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana . (grifo nosso).

Súmula 55 TST:

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas"financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do Art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho . (Grifo nosso).

No caso em exame, do início do contrato até agosto de 2018, a reclamante desempenhou funções típicas de financeira, laborando na venda de produtos da segunda reclamada, sendo imperativo o reconhecimento do seu enquadramento na categoria dos financiários.

Ressalta-se que na função de assistente sênior a reclamante desenvolveu as seguintes atividades: agenciamento e intermediação de financiamentos, análise de crédito e de cadastro, vendas de diversas modalidades de seguros, empréstimo pessoal, cartões de crédito, execução de cobrança, encaminhamento de documentação de financiamentos, serviços administrativos e de organização de arquivos das operações de financiamento, dentre outras.

EndereçoCEP: 00000-000. Fones: (00)00000-0000

Registra-se, por oportuno, que todas essas operações obedeciam às normas e critérios estabelecidos pela segunda reclamada Luizacred.

Considerando que a segunda reclamada explora serviços financeiros e a reclamante desenvolvia para essa sua atividade-fim empresarial, requer a nulidade do contrato formalizado com a primeira reclamada, declarando-se o vínculo com a segunda reclamada do início do contrato de trabalho até agosto de 2018, com as devidas retificações na CTPS.

Requer, ainda, o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários do inicio do contrato de trabalho até agosto de 2018, reconhecendo-se todos os direitos decorrentes da categoria dos financiários, nos exatos termos das convenções coletivas de trabalho que acompanham a inicial, com a condenação das reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais (considerando o salário base previsto para a referida categoria profissional dos financiários), reajustes salariais, anuênios, com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS sobre toda a contratualidade, multa de 40% e aviso prévio, gratificações semestrais, participação nos lucros e resultados (PLR), ajuda alimentação e cheque rancho/cheque negociação sindical, nos exatos termos das convenções coletivas de trabalho da categoria dos financiários em anexo, bem como a aplicação do artigo 224 da CLT.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS:

É necessário esclarecer que no contrato realidade a jornada diária de trabalho da reclamante era imposta, exigida e fiscalizada pelas reclamadas. A jornada de trabalho a que estava submetida a reclamante era variada e modificada conforme o interesse das reclamadas. Em média, a reclamante cumpriu as seguintes jornadas, as quais aponta, exemplificativamente:

I - De segunda-feira a sexta-feira das 08h00min/08h30min às 18h00min/18h30min, com exceção de duas vezes por semana, quando a jornada de trabalho iniciava por volta das 07h15min/07h30min. Ainda, duas vezes na semana, a jornada de trabalho encerrava por volta das 19h00min/19h30min.

II - Além disso, em datas comemorativas, tais como, natal, dias das mães, entre outros, a jornada de trabalho se estendia até às 20h30min/22h00min, que poderiam ocorrer inclusive aos domingos, oportunidade em que a jornada se estendia das 07h15min/07h30min às 13h00min/13h15min, sem intervalo.

III - Nas jornadas acima citadas, a reclamante desfrutava de 01h15min/01h30min de intervalo para descanso e alimentação, com exceção de três vezes por semana, quando o intervalo intrajornada não superava 30 minutos.

IV - Aos sábados laborava das 07h30min/07h45min às 17h30min/18h15min, com intervalo de aproximadamente 01 hora, com exceção de um sábado por mês (" Festa do Cartão) "e nas ocasiões em que haviam promoções denominadas" Cliente Ouro "(sábados e domingos a cada três meses), sendo que nestas oportunidades, o intervalo não superava 30 minutos.

V - Em dia de liquidação fantástica, que ocorria uma vez por ano, a jornada de trabalho se dava das 05h00min às 17h00min, com intervalo que não superava 30 minutos.

VI - Nas promoções de Black Friday que ocorria uma vez por ano, a jornada de trabalho se estendia das 07h00min às 20h00min, com intervalo que não superava 30 minutos.

VII - Em média, de duas a três vezes por ano, nos" inventários ", a jornada de trabalho se estendia das 08h00min/08h30min às 23h30min/24h00min, com intervalo que não superava 30 minutos.

Cabe frisar que a reclamante não podia registrar a real jornada de trabalho, pois os horários eram anotados conforme determinação das reclamadas. Ademais, as horas extras laboradas não foram pagas corretamente a reclamante restando diferenças em seu favor.

Assim sendo , requer a declaração de nulidade de eventual regime de prorrogação de jornada/compensação e/ou banco de horas adotado, e consequentemente, a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras:

a) Do início do contrato até meados de agosto de 2018, além da 6a diária para as horas laboradas de segunda-feira à sexta-feira e da 4a diária para as laboradas aos sábados e da 30a semanal (ou, se assim não entender, sucessivamente, além da 8a diária para as laboradas de segunda-feira à sexta-feira e da 44a semanal), acrescidas do adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), com integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST;

b) A partir de agosto/setembro de 2018 até o final do contrato de trabalho, além da 8a diária para as laboradas de segunda-feira à sexta-feira e da 44a semanal, acrescidas do adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), com integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST.

DO INTERVALO INTRAJORNADA:

Como mencionado anteriormente, em determinadas ocasiões, a reclamante não gozava integralmente do intervalo intrajornada. Tal prática fere a previsão insculpida no artigo 71 da CLT.

Por tais razões, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, correspondentes a 1 (uma) hora extra diária, nos dias em que não fruído integralmente (nos termos da Súmula 437 do TST), acrescidas do adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), e integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST.

DO INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO:

Na hipótese, é possível verificar a redução dos intervalos interjornadas mínimos de onze horas entre o término de uma jornada e o início da jornada no dia imediatamente seguinte e o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas , o qual compreende a soma do repouso semanal de 24 horas com o intervalo interjornada de 11 horas, acarretando o pagamento das horas extras respectivas, nos moldes dos artigos 66 e 67 da CLT.

Nesse passo, o sapiente Nomeensina que o intervalo em comento tem por objetivo:

O descanso do trabalhador, para que o organismo refaça suas energias. O cansaço implica menor produtividade e pode levar o trabalhador ao stress . É sabido que nos períodos em que o empregado trabalha em horas extras, após a jornada normal, é que acontece maioria dos acidentes de trabalho, pois o empregado já está cansado. (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 540).

Em razão da redução dos intervalos interjornadas mínimos de onze horas entre o término de uma jornada e o início da jornada no dia imediatamente seguinte e a supressão do lapso mínimo de 35 horas nos finais de semana, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão dos intervalos mínimos de 11 horas entre jornadas e 35 horas (11 horas de descanso entre duas jornadas e 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado), acrescidas do respectivo adicional legal ou normativo, o que lhe for mais favorável, e integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST.

DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT:

As reclamadas não observaram a devida proteção do trabalho da mulher, conforme se verifica pela jornada de trabalho exposta na exordial, bem como restará evidenciado na instrução do feito, a reclamante fazia horas extras habitualmente, prorrogando a jornada de trabalho.

Acontece que as reclamadas não concediam o intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Tal norma prevê:

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Por essa via, eis o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. TRABALHADORA MULHER. DEVIDO. A não concessão à empregada mulher do intervalo de 15 minutos antes do início da prorrogação da jornada de trabalho não viola o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, sobretudo diante do cunho protetivo da norma consolidada em questão, conferindo o direito à trabalhadora à percepção desse período como extraordinário. Aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, e da jurisprudência dominante do TST. Recurso da reclamante provido, no aspecto. (Recurso Ordinário nº 0001311- 59.2010.5.04.0771, (RO) 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, RS, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 24/02/2011). (Grifo nosso).

Na mesma linha de raciocínio, a Súmula nº 65 do TRT da 4a Região dispõe que"a regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

De registrar a aplicação analógica do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, bem como de acordo com a Jurisprudência do TRT4, dão conta de que a não concessão à empregada mulher do intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho, sujeita o empregador ao pagamento do período correspondente.

Assim, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de 15 minutos extras por dia de efetivo trabalho, decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, acrescidos do adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), e todas com integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST.

DO ADICIONAL NOTURNO:

A reclamante laborou durante períodos noturnos sem ter recebido o pagamento do adicional incidente. O artigo 73 da CLT dispõe que os trabalhadores que laborarem nesse período terão direito na sua remuneração 20% (vinte por cento), no mínimo, sob a hora diurna, uma vez que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno.

Nos termos do artigo 73, § 2º, da CLT, o adicional noturno é devido aos trabalhadores que laborarem entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terão direito ao adicional noturno de 20%, ou, ainda, a norma mais favorável.

Desse modo, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional noturno , acrescidos do respectivo adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), e integrações na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio, aviso prévio, FGTS sobre toda a contratualidade e multa indenizatória de 40%, a teor da Súmula 264, OJ 97 da SDI-I.

DO SOBREAVISO (POR ANALOGIA):

A reclamante por determinação patronal ficava de sobreaviso diariamente após a jornada de trabalho, já que a reclamada possuía alarme monitorado e, quando disparava, era obrigada a acompanhar a empresa de vigilância para averiguação na loja.

Na espécie, Nome, em sua obra, leciona:

O sobreaviso caracteriza-se pelo fato de o empregado ficar em sua casa (e não em outro local) aguardando ser chamado para o serviço. Permanece em estado de expectativa durante seu descanso, aguardando ser chamado a qualquer momento. Não tem o empregado condições de assumir compromissos, pois pode ser chamado de imediato, comprometendo até seus afazeres familiares, pessoais ou até seu lazer. (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 522).

No caso em tela, a reclamante teve cerceado seu direito de repouso, lazer, convívio familiar e da liberdade de utilização de seu tempo de descanso, permanecendo em sua residência, vez que havia a obrigatoriedade de permanecer à disposição do empregador para atendimento de emergências, fora do seu horário normal de trabalho, sendo suficiente para caracterizar a jornada de sobreaviso.

Dessa forma, requer, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º, da CLT, a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de sobreaviso e integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, todos com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, adicional por tempo de serviço, aviso prévio, FGTS sobre toda a contratualidade e multa indenizatória do FGTS, nos moldes da Súmula 264 do TST.

Sucessivamente, em não sendo reconhecido o direito ao sobreaviso, o que não se espera, requer, no mínimo, sejam consideradas como extras todas as horas em que comprovadamente houve atendimento dos disparos do alarme, que devem ser remuneradas com os mesmos reflexos e critérios suprarreferidos.

Por fim, em vista da melhor aptidão para a prova, requer sejam as reclamadas intimadas a informarem o nome e endereço da empresa responsável pelo monitoramento do alarme, para fins de expedição de ofício para apresentação dos relatórios de alarme, onde constam os atendimentos aos chamados realizados pela reclamante, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, I, do CPC.

DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. PRÊMIOS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS:

A reclamante recebia remuneração variável denominada de comissões e premiações. Ocorre que, havia incorreção no pagamento das parcelas variáveis, as quais eram efetuadas conforme a vontade das reclamadas, razão pela qual postula as diferenças devidas.

Ademais, as reclamadas não disponibilizavam os documentos aptos e necessários à reclamante para a aferição do pagamento da referida parcela.

Em razão disso, é imprescindível a intimação das reclamadas para que tragam aos autos os comprovantes de pagamento da reclamante, os critérios utilizados para a aferição dos referidos pagamentos das parcelas variáveis, bem como todos os relatórios de vendas e metas, com as respectivas notas, a fim de possibilitar o confronto com as parcelas variáveis realmente pagas, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, I, do CPC.

Portanto, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis de comissões e premiações, no valor correspondente entre a diferença percebida em cada mês e o mês em que houve o pagamento da maior remuneração, durante todo o período contratual, sendo na falta de outro critério, seja fixada no valor médio de R$ 00.000,00por mês, ou, sucessivamente, de 30% sobre os valores das comissões lançadas nas folhas de pagamento, e integrações na base de cálculo das horas extras, repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST.

DO PAGAMENTO DO UNIFORME:

A reclamante durante todo o pacto laboral foi obrigada a usar uniforme da empresa, bem como custear os valores necessários para a aquisição do vestuário e calçados.

As reclamadas exigiam que a obreira utilizasse calça preta, blazer preto, camisa branca, sapato preto, muito embora fornecessem apenas camisa branca. Para tanto, a reclamante desembolsava, em média, R$ 00.000,00a cada três meses, a fim de custear as roupas e sapatos exigidos pelas reclamadas para a prestação do serviço.

Salienta-se, que tal prática é vedada pelo artigo 462 da CLT que tipifica o princípio da intangibilidade do salário , e demonstra ainda a transferência ao empregado do ônus do negócio. Ou seja, as reclamadas com isso transferem a obreira os riscos da atividade econômica, o que também é vedado pela interpretação do artigo da CLT.

Portanto, requer a condenação das reclamadas na restituição dos valores desembolsados pela reclamante a título de uniforme, durante todo o contrato de trabalho, arbitrando em R$ 00.000,00a cada três meses.

DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO:

A reclamante substituiu o gerente Nomeem janeiro e março de 2019 e Nome, em 2021, em suas férias e outras ausências.

A teor do artigo e do artigo 450, ambos da CLT, a reclamante tem o direito de receber, enquanto perdurar a substituição, o mesmo salário do empregado substituído. As reclamadas, por outro lado, não faziam o pagamento do salário substituição.

A esse respeito, é o entendimento pacificado pela jurisprudência, com se depreende da Súmula 159, I, do TST. Veja-se, pois:

SÚMULA Nº 159 do TST- SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO:

I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (grifo nosso).

Assim, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais com base na remuneração dos paradigmas indicados, relativamente aos períodos de substituição das férias e outras ausências, e integrações em horas extras, repousos semanais remunerados, feriados, e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST.

DA INDENIZAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA:

A reclamante no desempenho da função de gestora manipulava e controlava numerário, realizando, dentre outras atividades, a abertura e fechamento dos caixas. Ocorre que a reclamante jamais recebeu qualquer valor a título de quebra de caixa, em que pese as reclamadas procedessem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa.

A norma coletiva a que estava submetida à reclamante na função de gestora prevê o pagamento do adicional de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido.

Logo, faz jus a reclamante ao recebimento da indenização de quebra de caixa, no percentual de 10%, sobre a sua remuneração, durante todo o período contratual.

Assim, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de quebra de caixa, equivalente a 10% da remuneração da reclamante.

DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS CORRETAMENTE:

A reclamante, em que pese tenha assinado recibos, não gozou na integralidade das férias de 2020 e 2021, tendo trabalhado no período que seria destinado ao seu gozo, por determinação patronal.

Tal fato afronta o artigo , inciso XVII, da Constituição Federal e o artigo 129 da CLT.

Desse modo, requer seja declarado nulo os recibos de férias referente aos períodos em que houve efetivo labor por parte da reclamante, determinando o respectivo pagamento de forma integral acrescidas de 1/3.

Sucessivamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de uma indenização equivalente aos dias de férias não gozados pela reclamante, acrescidos do adicional de 1/3.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

A reclamante formula o presente pedido pelo abalo moral decorrente da postura excessiva do superior hierárquico na busca do cumprimento de metas.

Ressalta-se que as reclamadas submetiam a reclamante a uma jornada de trabalho muito além da normal, com pressões e cobranças exageradas quanto ao cumprimento de metas, ensejando o assédio moral e dano existencial, haja vista que a prática abusiva das reclamadas comprometeu a saúde e o bem estar da reclamante e seu projeto de vida. Tanto é verdade que adoeceu no curso do pacto laboral, ficando afastada do trabalho, percebendo benefício previdenciário em espécie 91.

Nesse sentido, resta clara a culpa das reclamadas pelo dano moral sofrido pela reclamante. Há nesse caso duas modalidades de culpa , quais sejam a in eligendo e a in vigilando. A primeira pelo fato de ter escolhido o agente causador do dano. A segunda, e ainda mais grave, pelo fato de nada ter feito para evitar a prática dos atos que geraram o abalo.

O artigo 186 do Código Civil Brasileiro traz o princípio geral da responsabilidade civil do direito pátrio, que assim estabelece:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Nesse compasso, tem-se a regra insculpida no artigo 927, do Código Civil Brasileiro, que também trata da obrigação de indenizar. Veja-se:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Conforme prelecionam os mais variados e renomados doutrinadores, o dano moral há de ser indenizado sob dois fundamentos básicos, quais sejam: O primeiro como um caráter satisfatório à vítima do dano, de maneira a dar a esse um alento para contrapor o sofrimento suportado. O segundo, como um caráter punitivo ao autor do dano, de maneira a coibir a prática reiterada do abalo moral por parte desse.

Desse modo, levando em consideração a capacidade de pagamento das reclamadas, em contraponto com a situação econômica da reclamante - preceitos básicos para fixação do quantum devido a título de dano moral - e em especial o caráter punitivo da indenização, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, em quantia equivalente a, no mínimo, 08 (oito) remunerações da reclamante, ou alternativamente, valor a ser fixado por Vossa Excelência.

DO FGTS:

Em caso de procedência da presente ação, requer sejam computados todos os valores de FGTS por inadimplências advindas da relação contratual, com os seus consequentes reflexos na multa de 40%, em face da despedida sem justa causa pelos empregadores.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

A reclamante não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, requerendo se digne Vossa Excelência conceder o benefício da AJG, deferindo-se honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, eis que preenchidos os requisitos legais.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento da presente reclamação trabalhista, com todos os documentos que a instrui, bem como a procedência da integralidade das pretensões da presente reclamação e a juntada de documentos no decorrer do processo, bem como a notificação inicial das reclamadas, para que compareçam à audiência e respondam, querendo, a presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante ao disposto no artigo 844 da CLT.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial testemunhal, documental e pericial, além do depoimento pessoal das reclamadas, por intermédio de seus representantes, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias, para ao final ver julgada procedente a pretensão, condenando as reclamadas a parcelas vencidas, nos termos dos pedidos que seguem:

a) a condenação das reclamadas ao pagamento das seguintes verbas e valores, que aponta a título provisório, de forma estimada, nos termos da IN 41 do TST (artigo 12, § 2 º). Requer, pois, a aplicação do artigo 324 do CPC, em especial, incisos II e III 1 ;

b) a declaração de responsabilidade solidária entre as reclamadas pelo pagamento de valores advindos com a presente reclamatória trabalhista, nos termos do § 2º do artigo da CLT;

1 Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

(...)

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu .

c) a nulidade do contrato formalizado com a primeira reclamada, declarando-se o vínculo com a segunda reclamada do início do contrato de trabalho até agosto de 2018, com as devidas retificações na CTPS, bem como o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários do inicio do contrato de trabalho até agosto de 2018, reconhecendo-se todos os direitos decorrentes da categoria dos financiários, nos exatos termos das convenções coletivas de trabalho que acompanham a inicial, com a condenação das reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais (considerando o salário base previsto para a referida categoria profissional dos financiários), reajustes salariais, anuênios, com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS sobre toda a contratualidade, multa de 40% e aviso prévio, gratificações semestrais, participação nos lucros e resultados (PLR), ajuda alimentação e cheque rancho/cheque negociação sindical, nos exatos termos das convenções coletivas de trabalho da categoria dos financiários em anexo, bem como a aplicação do artigo 224 da CLT, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

d) a declaração de nulidade de eventual regime de prorrogação de jornada/compensação e/ou banco de horas adotado, e consequentemente, a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras:

d.1) Do início do contrato até meados de agosto de 2018, além da 6a diária para as horas laboradas de segunda-feira à sexta-feira e da 4a diária para as laboradas aos sábados e da 30a semanal (ou, se assim não entender, sucessivamente, além da 8a diária para as laboradas de segunda-feira à sexta-feira e da 44a semanal), acrescidas do adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), com integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

d.2) A partir de agosto/setembro de 2018 até o final do contrato de trabalho, além da 8a diária para as laboradas de segunda-feira à sexta-feira e da 44a semanal, acrescidas do adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), com integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

e) a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, correspondentes a 1 (uma) hora extra diária, nos dias em que não fruído integralmente (nos termos da Súmula 437 do TST), acrescidas do adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), e integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

f) a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão dos intervalos mínimos de 11 horas entre jornadas e 35 horas (11 horas de descanso entre duas jornadas e 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado), acrescidas do respectivo adicional legal ou normativo, o que lhe for mais favorável, e integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio, FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

g) a condenação das reclamadas ao pagamento de 15 minutos extras por dia de efetivo trabalho, decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, acrescidos do adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), e todas com integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio, FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

h) a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional noturno , acrescidos do respectivo adicional legal e/ou normativo, ou dos adicionais já aplicados pela reclamada (o que for mais favorável), e integrações na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio, aviso prévio, FGTS sobre toda a contratualidade e multa indenizatória de 40%, a teor da Súmula 264, OJ 97 da SDI-I, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

i) a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de sobreaviso e integrações em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, todos com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, adicional por tempo de serviço, aviso prévio, FGTS sobre toda a contratualidade e multa indenizatória do FGTS, nos moldes da Súmula 264 do TST, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

j) Sucessivamente, em não sendo reconhecido o direito ao sobreaviso, o que não se espera, requer, no mínimo, sejam consideradas como extras todas as horas em que comprovadamente houve atendimento dos disparos do alarme, que devem ser remuneradas com os mesmos reflexos e critérios suprarreferido, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

k) em vista da melhor aptidão para a prova, requer sejam as reclamadas intimadas a informarem o nome e endereço da empresa responsável pelo monitoramento do alarme, para fins de expedição de ofício para apresentação dos relatórios de alarme, onde constam os atendimentos aos chamados realizados pela reclamante, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, I, do CPC;

l) a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de parcelas variáveis de comissões e premiações, no valor correspondente entre a diferença percebida em cada mês e o mês em que houve o pagamento da maior remuneração, durante todo o período contratual, sendo na falta de outro critério, seja fixada no valor médio de R$ 00.000,00por mês, ou, sucessivamente, de 30% sobre os valores das comissões lançadas nas folhas de pagamento, e integrações na base de cálculo das horas extras, repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

m) a restituição dos valores desembolsados pela reclamante a título de uniforme, durante todo o contrato de trabalho, arbitrando em R$ 00.000,00a cada três meses, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

n) a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais com base na remuneração dos paradigmas indicados, relativamente aos períodos de substituição das férias e outras ausências, e integrações em horas extras, repousos semanais remunerados, feriados, e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, anuênio e FGTS de toda a contratualidade, e multa de 40% e aviso prévio, nos moldes da Súmula 264 do TST, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

o) a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de quebra de caixa, equivalente a 10% da remuneração da reclamante, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

p) seja declarado nulo os recibos de férias referente aos períodos em que houve efetivo labor por parte da reclamante, determinando o respectivo pagamento de forma integral acrescidas de 1/3. Sucessivamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, requer a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização equivalente aos dias de férias não gozados pela reclamante, acrescidos do adicional de 1/3, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

q) a condenação das reclamadas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, em quantia equivalente a, no mínimo, 08 (oito) remunerações da reclamante, ou alternativamente, valor a ser fixado por Vossa Excelência, no valor provisório e estimado de R$ 00.000,00;

r) em caso de procedência da presente ação, requer sejam computados todos os valores de FGTS por inadimplências advindas da relação contratual, com os seus consequentes reflexos na multa de 40%, em face da despedida sem justa causa pelos empregadores;

s) o deferimento de juros e correção monetária, bem como de indenização suplementar, se necessário, nos moldes do parágrafo único do artigo 404 do CC;

t) a concessão a reclamante do benefício da gratuidade da justiça (AJG) de forma integral, em face da sua real falta de condições em arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de acordo com a declaração de hipossuficiência econômica anexa, nos termos da lei nº 1.060/50 e da Constituição Federal, deferindo-se honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, eis que preenchidos os requisitos legais;

u) a tramitação do processo em segredo de justiça.

Dá-se a causa o valor provisório e estimado de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Passo Fundo, RS, 30 de junho de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF