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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0663

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - Tjsp

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM, SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO ("CBA"), por seus advogados, já qualificada nos autos da AÇÃO INIBITÓRIA que move em face de Nomee Nome("Réus"), vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de V. Exa., apresentar sua:

RÉPLICA

à contestação apresentada pelos Réus, pelos motivos expostos a seguir.

1 O r. despacho que intimou a CBA a se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Réu foi disponibilizada

no DJe em 20.09.2021 (segunda-feira), considerando-se publicada em 21.09.2021 (terça-feira). Considerando o feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida) no dia 12.10.2021 (terça-feira) e a suspensão do expediente forense em 11.10.2021 (segunda-feira), nos termos do Provimento CSM nº 2.584/2020 ( doc. 01 ), o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da presente réplica se encerra em 14.10.2021 (quinta-feira). Manifesta, portanto, sua tempestividade.

1. Por meio da contestação de fls. 323/355, os Réus requereram, preliminarmente, ( i ) a concessão dos benefícios da assistência judiciária, ( ii ) a designação de perícia técnica e ( iii ) a redistribuição do processo no âmbito da Justiça Federal.

2. No mérito, os Réus sustentaram a legalidade da sua conduta, alegando que (i) fazem parte de comunidade que supostamente ocupa a área antes mesmo da construção da barragem da CGH Votorantim, e que (ii) a matrícula do imóvel d CBA BA seria irregular e sobreposta a suposta escritura lavrada em nome de pessoa da qual se intitulam herdeiros.

3. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, todas alegações dos Réus ou são infundadas ou são totalmente impertinentes, devendo ser totalmente afastadas.

I. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

4. Em sede de preliminar, os Réus alegaram que a competência para julgar a presente ação seria Justiça Federal. Segundo eles, o fato de a CBA explorar energia elétrica gerada por uma Central Geradora Hidrelétrica de Votorantim ("CGH") deslocaria a competência para a Justiça Federal.

5. Pois bem, em sua inicial, a CBA deixou bastante claro que a presente ação não discute a exploração de energia elétrica produzida na CGH, mas apenas busca fazer com que os Réus cessem as condutas ilícitas que têm impedido que a CBA cumpra o plano de segurança e tenha livre acesso à barragem e demais instalações da CGH Votorantim .

6. E, em assim sendo, a discussão dos autos não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da CF para determinar a competência da Justiça Federal.

7. O simples fato de os ilícitos praticados pelos Réus impedirem a

manutenção de uma barragem que é utilizada para exploração da energia elétrica não significa que exista interesse da União. E não havendo interesse da União, a competência é da Justiça Estadual, porque residual, e não da Justiça Federal.

8. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente em

conflito negativo de competência por manter a competência da Justiça Estadual para julgar ação penal que visava apurar responsabilidade de crimes ambientais pela poluição de rios e afluentes, pois não havia demonstração de interesse direto e específico da União no feito :

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO EM RIO POR LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE EM CONTRARIEDADE AO REGULAMENTO. AÇÃO PENAL INICIADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO SUSEQUENTE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA PELO TRF DA 4a REGIÃO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO ESTADUAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE QUE A POLUIÇÃO TENHA ATINGIDO BEM DA UNIÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTA QUE ATINGIU INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA AUTARQUIA FEDERAL (DNPM). FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE FECHAMENTO DE MINA E DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM REGULAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENCARTADA NA DENÚNCIA, FIGURANDO A AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CONEXÃO PROBATÓRIA VERIFICADA ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE AMBOS OS DELITOS. SÚMULA 122/STJ. 1 No que se refere ao crime tipificado no art. 54 da Lei n. 9.605/1998, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União. 2. A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração . [...].(STJ - CC: 178198 SC 2021/00000-00, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/05/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2021)

9. Ou seja, como não existe discussão sobre a exploração de recurso hídrico na presente ação, não existe interesse da União que justifique sua intervenção e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal.

10. Como será demonstrado ao longo desta peça, esse argumento é apenas o primeiro de muitos lançados pelos Réus no intuito de desviar o foco do verdadeiro objeto da ação: os Réus têm lançado mão de expedientes para impedir a realização das inspeções e das manutenções necessárias na barragem!

11. Logo, por não haver interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.

II. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA

12. Em contestação, os Réus pediram para que lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Diante de tal pedido, houve a determinação para que seja comprovada" a necessidade da gratuidade processual, mediante exibição de comprovante de renda atualizado ".

13. Pois bem, antes mesmo que os Réus apresentem qualquer documento - e sem prejuízo de posterior manifestação após a apresentação deles -, desde logo vale trazer elementos que indicam que o Corréu Nomenão faz jus ao benefício que pleiteia.

14. A questão envolvendo a higidez patrimonial do Sr. Nomejá foi

analisada pelo Judiciário anteriormente. Com efeito, a 15a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento de Agravo Interno Cível interposto nos autos do nº 1005321-86.2019.8.26.0663, em que figura como Agravado Votorantim S.A. e como Agravante o Corréu Nome, indeferiu o benefício da justiça gratuita. Isso porque houve prova de que o Corréu investiu a quantia de R$ 00.000,00em reforma de imóvel. Confira-se trecho do acórdão ( doc. 02 ).

"Isto porque, embora o recorrente tenha comprovado o uso de indenização trabalhista para o levantamento do imóvel (R$ 77.793,43), nada apresentou para justificar o valor remanescente empregado na obra, que totalizou a quantia de R$ 135.000,00.

Tal circunstância é relevante porque a quantia remanescente não condiz com a renda alegada (fls. 816/841), permitindo-se concluir pela existência de outra fonte de renda que não a mencionada nos autos.

Este juízo promoveu, ao recorrente, a oportunidade de comprovar cabalmente a hipossuficiência diante do todo apresentado nos autos, contudo, o agravante insistiu nos mesmos argumentos já apreciados e indeferidos nos autos.

E, por óbvio, a atual condição econômica leva em conta o já constatado nos autos, sendo desnecessária qualquer menção a este respeito.

O art. 5, LXXIV da Constituição Federal é claro quanto a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício"

15. Infere-se, a partir da leitura do acórdão, que não há insuficiência de

recursos que justifique a concessão do benefício. Com o devido respeito, mas quem tem R$ 00.000,00para gastar em reforma pode, perfeitamente, pagar as custas processuais.

16. E se não bastasse a prova consistente na decisão judicial citada, tampouco

há comprovação da alegada hipossuficiência, o que foi acertadamente constado no ato ordinatório de fl. 393 que determinou a apresentação de documentos que respalde o pedido de gratuidade judiciária.

17. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo caminha no

sentido de que o benefício da assistência judiciária não deve ser concedido àqueles que possuem capacidade financeira:

"Processual. Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão do benefício. Art. 98, caput, do CPC. Necessidade entretanto de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de custeio do processo. Ausência de presunção de veracidade em torno da declaração de pobreza. Inteligência do art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal. Súmula nº 481 do STJ. Inexistência, nos autos, de elementos suficientes a atestar a apregoada impossibilidade de custeio dos encargos do processo. Sociedade que possui patrimônio milionário, tendo obtido resultado financeiro relevante, como demonstra o balanço contábil relativo ao exercício de 2016 por ela apresentado, além de saldo positivo nas contas bancárias. Indeferimento da gratuidade justificado. Agravo de instrumento da executada-embargante não provido."

(TJSP; 29a Câmara de Direito Privado, A. I. 204313482.2019.8.26.0000; Rel. Fabio Tabosa; Órgão j. 03/07/2019)

" A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que, porém, não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza. (...) "

(TJSP; 29a Câmara de Direito Privado, A. I. 2040529- 66.2019.8.26.0000; Rel. Silvia Rocha, j. 20/03/2019)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO - NOVO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CAPACIDADE ECONÔMICO/FINANCEIRA - EVIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO . Sendo evidente a capacidade econômico financeira do autor, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, vez que não conseguiu o autor demonstrar alteração em sua situação econômica a possibilitar a concessão do benefício.

(TJSP, 31a Câmara de Direito Privado, AG: (00)00000-0000SP, Rel. Paulo Ayrosa, j. 16/12/2008)

18. Desse modo, a CBA desde logo impugna o pedido de concessão de assistência judiciária em relação ao Corréu Nomecom base nos elementos aqui apresentados e aguarda os documentos que o Corréu Nomeirá trazer - se é que o fará - para, posteriormente, se manifestar.

III. ALEGADA FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

19. Os Réus alegam em sua contestação que haveria falta de representação processual da CBA, sob o seguinte argumento:

" observa-se que os diretores RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO e LUCIANO FRANCISCO ALVES, foram nomeados em ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA realizada em 28/08/2018, porém tal documento não fora acostado aos autos com a inicial " . (fl. 330).

20. Pois bem, ainda que se aceite estarem os Réus imbuídos do salutar propósito de verificar a regularidade da representação processual por parte da CBA, fato é que os Srs. Nomee Nomeforam nomeados procuradores por meio de instrumento público (procuração pública).

21. Se assim o é, resta dispensada a apresentação dos atos societários. Conforme disposto no art. 215 do Código Civil,"A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena."

22. Por prova plena a lei quer dizer que instrumento público dispensa a apresentação de outros documentos para provar seu conteúdo.

23. Ou seja, ainda que a CBA não tivesse juntado a cadeia de seus atos societários comprovando os poderes dos subscritores da procuração de fls. 46/47 - o que

ela fez -, como os poderes foram outorgados por escritura pública, a apresentação da cadeia societária é dispensada.

24. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao considerar o instrumento público de procuração prova suficiente de representação em juízo:

" Agravo de instrumento. Representação processual. Procuração Pública. A juntada de procuração pública dispensa a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica outorgante. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21652242420218260000 SP 2165224-24.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 22/07/2021, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021)

25. Enfim, independente do quanto alegado pelos Réus, não restam dúvidas quanto à regular representação processual da CBA em juízo, devendo a preliminar dos Réus "I.D - DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" ser afastada.

IV. DO OBJETO DA AÇÃO INIBITÓRIA E DA TENTATIVA DE TUMULTO

26. Antes de demonstrar as inconsistências na narrativa dos Réus, é importante repisar que a presente ação inibitória visa, única e exclusivamente, cessar os atos ilícitos que impediam a CBA de realizar as atividades in loco que são essenciais para a elaboração dos relatórios de inspeção de segurança regular e de revisão periódica de segurança.

27. Como mencionado pela CBA, os Réus - dentre outros -, se valendo de conduta violenta e ilícita, têm impedido que funcionários da CBA e de empresas terceirizadas cumpram atividades previstas no cronograma de fls. 202/205 para manutenção e nos planos periódicos de segurança de barragem da CGH.

28. E diante desses argumentos, os Réus não trouxeram nenhum elemento que se contrapusesse aos fatos provados pela CBA por meio de prova documental. Aliás, os Réus nem sequer negam os fatos narrados pela CBA.

29. Se assim o é, passam a ser incontroversos os fatos praticados pelos Réus no sentido de embaraçar que funcionários da CBA e de empresas terceirizadas realizassem as atividades necessárias para manutenção e de segurança da barragem da CGH.

30. Feito esse esclarecimento, a CBA passará a demonstrar como os argumentos de defesa dos Réus são irrelevantes para o julgamento da presente ação, além de não se sustentarem.

A. DA SUPOSTA NÃO OPOSIÇÃO DOS RÉUS ÀS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DA BARRAGEM

41. Os Réus alegam que nunca "buscaram impedir, retardar ou postergar a realização e manutenção periódica na barragem localizada no bairro da Votocel [...]" e que "sempre 'cobraram' da Autora uma metodologia de trabalho a realizar junto a barragem" (fl. 334).

42. E na tentativa de imprimir algum tipo de aparente veracidade às suas alegações, os Réus juntaram cópias de e-mails em que as referidas exigências teriam sido formalizadas (fls. 336/337).

43. Pois bem, onde os Réus dizem haver apenas pedido para que houvesse uma metodologia de trabalho a realizar junto a barragem, a CBA enxerga ameaças e intimidações para que as manutenções não fossem realizadas.

44. E nesse particular, os Réus não negaram os fatos narrados pela CBA, nem que ameaçaram ou intimidaram. Pelo contrário: acreditando-se credores de algum tipo de satisfação por parte da CBA, disseram que "apenas" exigiram metodologia nos trabalhos.

45. Ora, com o devido respeito, mas tudo o que a CBA faz é seguir método (relembre-se, ela é detentora de registro para exploração da energia elétrica gerada pela CGH e, como tal, está obrigada perante a ANEEL a elaborar plano de segurança, realizar inspeção de segurança regular e fazer revisão periódica de segurança).

46. De todo modo, não vamos perder o foco: o que se busca nesta ação é impedir a continuidade da conduta reiterada dos Réus em impediram que a CBA, por meio de funcionários próprios ou terceirizados, tivesse livre acesso à CGH Votorantim.

47. E com relação a isso os Réus nada trouxeram que pudesse eventualmente afastar o quanto narrado na inicial.

B. A VERDADE SOBRE AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS

48. Não obstante irrelevantes para o contexto da presente ação, apenas para que nada fique sem a devida resposta, passemos a analisar os argumentos dos Réus,

49. Com relação à alegação de que não haveria sinalização do perímetro da barragem, ao contrário do que alegado, a área do entorno da barragem está atualmente cercada e sinalizada, conforme as fotos a seguir ( doc. 03 ):

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50. A própria reportagem acostada aos autos pelos Réus sobre o cerceamento da barragem data de 2019, dois anos antes da propositura desta ação e dos fatos relatados na inicial, de modo que as alegações de suposta necessidade de cerceamento do perímetro da barragem não procedem.

51. Também alegam os Réus, como aparente justificava para sua resistência à realização das atividades para inspeção e manutenção da CGH Votorantim, que teriam

exigido da CBA comunicação prévia dos dias e horários da execução de atividades programadas para realização na barragem.

52. Ora, a CBA não está obrigada a comunicar previamente aos Réus as datas e os horários em que as atividades de manutenção da barragem serão realizadas, até porque elas não causam nenhum incômodo. Ora, se nem mesmo a agência reguladora faz tal exigência, NÃO PODEM OS RÉUS FAZÊ-LO.

53. Além disso, conforme exposto na inicial, a necessidade de inspeção periódica e manutenção da barragem da CGH Votorantim decore de dever legal da CBA enquanto detentora de registro para exploração da energia elétrica e a realização dessas atividades não pode depender de anuência ou aprovação de terceiros que não possuem qualquer autoridade para fazer esse tipo de exigência.

54. Ainda que não possua dever ou obrigação para tanto, em julho de 2020, pautada pela sua usual transparência e boa-fé, a CBA tentou entregar aos Réus uma carta informando a necessidade de realização de uma inspeção importante no local nos dias que seguiriam ( doc. 04 ).

55. No entanto, os Réus se recusaram a receber o documento, demonstrando, ao contrário do que alegam, que sua atitude não era nada amigável para com a CBA e que não estavam exigindo "metodologia".

56. Igualmente não procede a alegação de que não haveria identificação das empresas contratadas para a execução das atividades.

57. Tanto os funcionários próprios da CBA e do grupo Votorantim, como de empresas contratadas, sempre executaram as atividades munidos de crachás e uniformes de identificação.

58. Além disso, todos eles são sempre orientados a informar sobre a natureza das atividades que estão executando em caso de serem abordados durante sua permanência no local.

59. A respeito disso a ata notarial de fls. 53/56 demonstra esse procedimento adotado pela CBA e pelas empresas contratadas:

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60. Além disso, alegação dos Autores chega a causar espanto! Ora, Exa. não é crível que os colaboradores e prestadores de serviços, próprios ou terceirizados, não tenham qualquer tipo de identificação. Muitos deles utilizam até mesmo uniformes.

61. Com relação às alegações de que a conduta dos Réus se justificaria por supostos acidentes ocorridos no local e pela suposta existência de investigação do Ministério Público envolvendo a CBA, fato é que na notícia citada pelos Réus (fl. 338) não há menção à barragem da CGH Votorantim ou à CBA, sendo certo que não existe - nem nunca existiu- qualquer atribuição de responsabilidade à CBA pelo ocorrido.

62. Isso porque, mesmo com a adoção de todos as medidas para delimitação do perímetro da barragem e seu cerceamento com devida sinalização, a CBA não é capaz de impedir que banhistas pulem a cerca e invadam a represa.

63. É fato notório que o uso de repesas como espaço de lazer é comum em todo o país, estando muitas vezes além do alcance das concessionárias da energia elétrica impedir essa prática.

64. Uma rápida pesquisa na internet revela como a presença de banhistas em represas é comum 2 , além do fato que mesmo havendo clara sinalização de riscos e avisos

nos locais, isso não impede que as pessoas acessem as represas para banhar-se 3 :

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2 in

https://www.google.com/search?q=banhistas+represas&rlz=1C1GCEA_enBR847BR848&oq=banhistas+represa s&aqs=chrome..69i57.3332j0j4&sourceid=chrome&ie=UTF-8&safe=active&ssui=on . acesso realizado em 12.10.2021.

3 in https://www.samaecaxias.com.br/Noticia/Exibir/63889/fiscalizacao-flagra-mais-de-30-banhistas-nadando-

em-represas-do-municipio . acesso realizado em 12.10.2021.

65. Ou seja, a alegação não apenas é imprecisa, pois insinua que haveria algum tipo de responsabilidade da CBA pelo acidente narrado, como em nada afeta o direito da CBA de buscar fazer cessar a conduta ilícita dos Réus.

66. Por fim, a alegação de que haveria investigação em curso pelo para apuração das condições em outra barragem, supostamente de responsabilidade da CBA também não procede e evidencia a má-fé dos Réus.

67. A referida investigação, conforme é possível verificar do link de acesso 4 , visaria apurar as condições atuais da estrutura física da chamada "Barragem da Represa do Cubatão" .

68. Apesar de também estar localizada na cidade de Votorantim, a Barragem da Represa do Cubatão não se confunde com da CGH Votorantim, estando localizada em local distante da área objeto desta ação ( doc. 05 ):

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69. Além disso, a exploração e administração da barragem da Represa do Cubatão não é feita pela CBA, nem por qualquer outra empresa do Grupo Votorantim.

70. Conforme a própria notícia citada pelos Réus atesta, a barragem é de responsabilidade da empresa concessionária de saneamento Águas de Votorantim que não faz parte do Grupo Votorantim 5 :

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71. A notícia apenas foi apresentada para confundir e incutir no julgador a ideia de que a CBA não é sectária de suas obrigações. Logo ela que, por meio dessa ação, apenas busca cumpri-las.

72. Resta demonstrado, assim, que as alegações feitas pelos Réus sobre as condições de segurança na barragem da CGH Votorantim e sobre a idoneidade da CBA enquanto detentora de título de exploração de energia elétrica gerada pela CGH Votorantim não procedem.

C. DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E CONDIÇÃO DE HERDEIROS E DA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL

31. Neste ponto, a CBA impugna desde já a documentação juntada pelos Réus às fls. 360/371, por carecerem de validade e por não possuírem relação com os fatos discutidos na presente ação.

32. Conforme mencionado anteriormente, os Réus alegam que são membros de uma comunidade local que estaria alocada na área próxima a barragem desde 1874. Alegam também que seriam os reais proprietários do imóvel, em razão de sua suposta relação de parentesco com uma pessoa denominada Nome.

33. Conforme narram os Réus, Nometeria adquirido o imóvel em 02/11/1874, por meio de "escritura de venda" (fls. 360/361).

34. Quanto a isso, vale destacar de início, que o documento juntado pelos Réus faz menção a aquisição de um sítio no Município de Sorocaba, localizado no "bairro Salto de Pirapora":

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35. Como é de conhecimento geral, Salto de Pirapora e Votorantim eram distritos do Município de Sorocaba que, posteriormente se emanciparam e deram origem a dois Municípios distintos e independentes, respectivamente em 1953 6 e 1964 7 .

36. Ou seja, é extremamente provável que, por aparentemente versar sobre local quem em 1874 era denominado "bairro de Salto de Pirapora", o documento juntado pelos Réus diga respeito à imóvel atualmente situado no Município de Salto de Pirapora e não em Votorantim.

37. Além disso, é importante dizer, que uma escritura de venda e compra datada de 1874 não possui qualquer validade frente à Matrícula do Registro do Imóvel

6 in https://pt.wikipedia.org/wiki/Salto_de_Pirapora . acesso realizado em 12.10.2021.

7 in https://pt.wikipedia.org/wiki/Votorantim . acesso realizado em 12.10.2021.

nº 15.570 (fls. 57/168) que comprova que a CBA é proprietária do imóvel em que se encontra a CGH Votorantim.

38. E ainda que assim não o fosse, os Réus não trazem prova de que seriam de fato herdeiros de Nome. Há mera alegação de parentesco, sem que seja apresentada documentação que comprove a relação de parentesco ou a cadeia sucessória de registro cartorário que eventualmente demonstraria que o imóvel descrito no documento de fls. 360/361 seria atualmente o imóvel descrito na Matrícula do Registro do Imóvel nº 15.570.

39. A verdade é que o "direito" que os Réus alegam ter sobre o imóvel na realidade é inexistente. O documento ao qual os Réus dão o nome de prova de título de propriedade, na realidade nada prova.

40. Assim como nas demais alegações dos Réus, percebe-se aqui também a total falta de relação com objeto da ação. Conforme exaustivamente exposto pela CBA, a presente ação tem por propósito fazer cessar a prática reiterada de ilícitos pelos Réus que tem impedido a realização de manutenções na barragem da CGH Votorantim. Não há discussão sobre o domínio do imóvel.

41. Na realidade, a alegação de que seriam herdeiros de Nomee que suposta condição de parentesco lhes conferiria algum direito real sobre imóveis no município de Votorantim é verdadeira obsessão dos Réus e de seu procurador.

42. Em ação possessória que tramita perante essa mesma Vara Cível de Votorantim, processo nº 1005321-86.2019.8.26.0663, o Réu Nome, representado pelo mesmo procurador desta ação, traz exatamente a mesma narrativa de suposta

condição de herdeiro para justificar sua permanência em imóvel sem título de propriedade ou posse.

43. A verdade é que a CGH, atualmente explorada pela CBA e localizada em imóvel cuja propriedade pertence ao Grupo Votorantim, entrou em operação no ano de 1912, não sendo crível, portanto, que os Réus tenham algum direito sobre aquela área ou qualquer outra de propriedade da Votorantim.

44. De todo modo, se eles entendem que o tem, que façam valer no palco adequado, mas que até lá se curvem à necessidade das CBA de realizar atividades necessárias para (i) elaborar plano de segurança, proporcional à complexidade da barragem e suficiente para garantir as condições adequadas de segurança; (ii) realizar inspeção de segurança regular, e (iii) fazer revisão periódica de segurança.

45. Na realidade Excelência, o que se verifica é que a escritura de compra e venda tem sido usada como uma tática reprovável dos Réus para justificar a prática de atos ilegais nessa Comarca de Votorantim.

46. Pelo exposto, conclui-se que os Réus buscam unicamente tumultuar o feito, tentando confundir esse D. Juízo e impedir que se analise o objeto desta ação: os atos ilegais por eles praticados.

V. DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

47. O ato ordinatório de fl. 393, além de intimar a CBA para que apresentasse sua Réplica, determinou o seguinte:

"Digam as partes se concordam com o julgamento no estado em que a lide se encontra ou se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua pertinência, bem como se pretendem a realização da audiência de conciliação".

48. Em atenção a esta determinação, a CBA informa que, diante ( i ) do farto conjunto probatório produzido em sua inicial; ( ii ) ter havido confirmação de seu direito em juízo preliminar por este Juízo na concessão da liminar por meio da decisão de fls. 307; ( iii ) ser incontroversa a prática dos atos ilícitos pelos Réus, concorda com o julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC.

49. Assim, totalmente desnecessária a realização de perícia técnica e demais medidas requeridas pelos Réus ("expedição de oficio à DAEE, SEMA ou CETESB de Votorantim bem como ao CORPO DE BOMBEIRO", fls. 353/354), uma vez que além de comprovados pela CBA os fatos narrados em sua inicial, a produção da prova por eles pretendida busca apurar questões alheias ao objeto desta ação.

50. Conforme demonstrado ao longo dessa peça, ao não terem se desincumbido de provar que os fatos narrados pela CBA em sua inicial não teriam ocorrido ou que não seriam eles os responsáveis por esses fatos, os Réus deixaram que os fatos se tornassem incontroversos.

51. Pelo tudo quanto exposto nesta peça, bem como pelo quanto comprovam os documentos juntados pela CBA aos autos, resta comprovado que os Réus vêm impedindo a manutenção da CGH Votorantim.

52. Desse modo, não há necessidade de produção de outras provas para demonstrar o direito da CBA e a procedência de seus pedidos, devendo o feito ser julgado inteiramente procedente, confirmando a tutela de urgência já deferida, para determinar que os Réus cessem imediatamente com a conduta ilícita que tem impedido a CBA de cumprir com seu plano de segurança da barragem e de ter livre acesso às instalações da CGH Votorantim, sob pena de aplicação de multa inibitória a ser fixada; e condenar os Réus ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

VI. CONCLUSÃO

53. Diante do acima exposto, a CBA impugna todos os documentos juntados pelos Réus em sua contestação e requer o indeferimento dos requerimentos por eles formulados.

54. Por tudo quando exposto, requer sejam afastadas todas as alegações feitas pelos Réus, uma vez que restou comprovado ao longo desta peça sua absoluta improcedência, impertinência e por não fazerem prova contrária ao quanto narrado na inicial pela CBA.

55. Desse modo, diante de ( i ) existência de farto conjunto probatório produzida em sua inicial; ( ii ) ter havido confirmação de seu direito em juízo preliminar por este Juízo na concessão da liminar por meio da decisão de fls.; ( iii ) ser incontroversa a prática dos atos ilícitos pelos Réus, concorda com o julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC, devendo o feito ser julgado inteiramente procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que

os Réus cessem imediatamente com a conduta ilícita que tem impedido a CBA de cumprir com seu plano de segurança da barragem e de ter livre acesso às instalações da CGH Votorantim, sob pena de aplicação de multa inibitória a ser fixada por Vossa Excelência; e condenar os Réus ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

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