Processo nº 0004960-13.2021.8.26.0309

Fazenda Pública do Estado de São Paulo x Transportadora Nova Brasilia EIRELI

TJSP · Foro de Jundiaí, SP
Cível · Cumprimento de sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Jundiaí, em 26 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Daniela Yurie Ishibashi Cosimato, Enio Moraes da Silva, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Débora Cristina do Prado Maida e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
13/12/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
06/12/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
30/11/2021há 2 meses

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 1471/2021

Processo 0004960-13.2021.8.26.0309 (processo principal 1019950-65.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Crédito Tributário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Transportadora Nova Brasilia Eireli - Vistos. I. Fls. 84/85: indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados a fls. 37/46 em favor do exequente, pois ainda não em termos no presente momento. Deverá o exequente, se e conforme o caso, oportunamente renovar o pedido, quando estiver em termos para tanto. II. Fls. 69/72 (e fls. 73/76): defiro em parte. Após a prolação do despacho de fls. 03, a parte executada ingressou com petição de impugnação ao cumprimento de sentença, fls. 06/10. Logo, é ela assim dada por intimada de fls. 03, por simples consectário lógico, principalmente se se considerar que o seu ingresso no presente incidente se deu antes de sua intimação via IOE. Ato contínuo, o exequente apresentou resposta, advindo a decisão de fls. 29/31, que rejeitou o incidente de impugnação, aplicou as sanções processuais decorrente do não pagamento voluntário do débito e determinou o prosseguimento da execução. Como não houve o pagamento do débito, e a pedido do exequente, fls. 34/35, foi proferida a decisão de fls. 36, para constrição de bens do devedor, bloqueio de ativos financeiros a fls. 37/46. Nesse quadro, não há qualquer nulidade ou ilegalidade no ato de constrição de fls. 37/46, o qual não fica prejudicado por conta da não intimação do executado em relação aos atos anteriores, fls. 29/31 e seguintes. Nesse ponto, tem razão o exequente a fls. 84/85, acrescentando-se aqui que o bloqueio de ativos financeiros do devedor, principalmente em execução de sentença, nada tem de ilegal em abstrato e em tese, ao contrário. Em suma, a não intimação implica apenas na restituição de prazo, com o consequente saneamento do vício, reabrindo-se os respectivos prazos processuais, mas não enseja, na espécie em exame e por conta do acima mais apontado, qualquer nulidade no ato de constrição em si, mormente quando pagamento não houve, apesar de a tanto intimado o executado. Fica mantido o bloqueio de fls. 36/46. Em prosseguimento e para fins de saneamento do vício apontado, providencie a Serventia a regularização dos dados de cadastro do advogado do executado e, em seguida, providencie a sua intimação quanto aos atos judiciais e aos atos da Serventia a partir de fls. 29/31, inclusive, e seguintes. III. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: DÁRIO LETANG SILVA (OAB 196227/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP)

20/10/2021há 3 meses
Conclusos para Despacho
19/10/2021há 3 meses
Petições Diversas
Nº Protocolo: WJAI.21.80019493-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 11:39 Petição Juntada
18/10/2021há 3 meses
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS