Processo Nº 000XXXX-55.1990.8.26.0157

TJSP · Foro de Cubatão, SP
Desapropriação

Andamento processual

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19/08/2020há 2 anos

Seção II

Depre - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos

Relação dos precatórios processados eletronicamente pelo DEPRE, para pagamento das respectivas

importâncias requisitadas pelos MM Juízes da Execução de acordo com as normas vigentes.

Outras Espécies

Processo 700XXXX-34.1993.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - ESP. DE HORACIO CRUZ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - Processo de Origem:000XXXX-55.1990.8.26.0157 -3ª Vara - Foro de Cubatão Vistos.Em face da quitação do processo, JULGO EXTINTO o precatório. Oficie-se à devedora e ao Juízo de origem, enviando-se esta decisão para conhecimento.P.I.C.São Paulo, 14 de agosto de 2020. - ADV: MARCIA SILVA SE, LUIZ LOPES

16/10/2015há 7 anos

Cubatão

Cível

3ª Vara Juiz (a) de Direito Luciana Castello Chafick Miguel

Relação Nº 0255/2015

Processo 000XXXX-55.1990.8.26.0157 (157.01.1990.000182) - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Cubatão - Horacio Cruz - A execução deve ser extinta ante o integral cumprimento do precatório. Os juros moratórios são indevidos entre a homologação do cálculo em precatórios e requisitórios até o efetivo pagamento, se implementado no prazo estabelecido pelo artigo 100 da Constituição Federal. Nesses casos, não há de cogitar mora por inadimplência diante do permissivo constitucional. Este também o entendimento de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela incidência dos juros somente nos casos em que o ente público não obedeça aos prazos definidos pelas normas constitucionais para pagamento. “ JUROSDÉBITO FAZENDA ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - O preceito no artigo 33 do ato das disposições transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Estado a satisfação dos valores pendentes de

precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações vencimentos impossível é de cogitar de mora, descabendo, assim, a incidência dos juros, no que pressupõe inadimplemento e, portanto, a mora solventi... Isso posto, forte no disposto no art. 557, parágrafo primeiro, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a incidência dos juros compensatórios e moratórios, salvo, em relação aos últimos, no caso do pagamento das parcelas pagas com atraso, valores esses que deverão ser pagos mediante a expedição de novo precatório. (Recurso Extraordinário 585.745-0 (1835), julgado de 14 de maio de 2008. Ministro Ricardo Lewandowski) No mesmo sentido o RE 585.787-5. A questão foi definida com a Súmula Vinculante n. 17, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece “Durante o período previsto no parágrafo 1º., do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Inexistem razões para interpretar distintamente o previsto no artigo 33 e do artigo 78, ambos do ADCT com relação aos juros em continuação. E este, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. ART 5º, XXIV E XXXVI. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I O art. 78 do ADCT, possui a mesma mens legis do art. 33 do mesmo Ato. Dessa forma, em tendo sido calculado o valor devido na data da promulgação da EC 30/2000, acrescidos dos juros legais e da correção monetária, aqueles não mais incidirão por ocasião do pagamento das parcelas sucessivas. II - Eventual ofensa ao princípio da justa indenização, previsto no art. , XXIV, da Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, além de demandar o reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV Agravo regimental improvido.” (RE 421616 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2007, DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00033 EMENT VOL-02284-02 PP-00327). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. SEQUESTRO. DECISÃO DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. EXCLUSÃO. 1. O mandamus foi impetrado em face de ato praticado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que excluiu os juros compensatórios e moratórios da atualização dos valores objeto de sequestro, em procedimento de precatório atingido pelo parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. 2. A decisão atacada por meio da ação mandamental versa sobre a mera atualização das contas, para que seja aferida a sua correção, tratando-se tão-somente de juros continuados, o que lhe confere natureza administrativa e não judicial. 3. Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com aqueles fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório. 4. Sobre os valores objeto da moratória prevista no art. 78 do ADCT, não haverá incidência de um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo quanto aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido. Precedentes. 5. Cabe suprir omissão do acórdão, limitando a incidência de juros moratórios aos valores pagos além do prazo constitucional estabelecido para o pagamento das parcelas. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos.” (EDcl n o RMS 25.374/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009). Ainda: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. PEDIDO DE SEQÜESTRO. APURAÇÃO DO VALOR DA PARCELA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL COMPETENTE PARA PROCESSAR O PRECATÓRIO. JUÍZO SOBRE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.” (EDcl no RMS 26.990/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). Portanto, uma vez fixado o valor devido e expedido o precatório é indevida a inclusão dos juros em continuação para apuração de débito remanescente se o pagamento ocorreu no prazo estabelecido no artigo 100, da Constituição Federal. Com relação ao índice dos juros eleito pelo DEPRE, nada há de inconstitucional. “No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. (...) Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo. Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação firmada pela Corte foi a seguinte: Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015). Isto posto,. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), FABIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO (OAB 129614/SP)

20/07/2015há 7 anos

Cubatão

Cível

3ª Vara Juiz(a) de Direito Luciana Castello Chafick Miguel

Relação Nº 0167/2015

Processo 000XXXX-55.1990.8.26.0157 (157.01.1990.000182) - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Cubatão - Horacio Cruz - Ciência às partes sobre o acórdão de fls. 899 e 966/967, que negaram provimento ao recurso e recurso especial do expropriado. - ADV: JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), FABIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO (OAB 129614/SP)

28/05/2015há 7 anos

Comarca de Cubatão

Cível

3ª Vara Juiz (a) de Direito Luciana Castello Chafick Miguel

Relação Nº 0120/2015

Processo 000XXXX-55.1990.8.26.0157 (157.01.1990.000182) - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Cubatão - Horacio Cruz - Informem as partes o andamento atual do agravo de instrumento interposto. No silêncio, aguarde-se comunicação de julgamento pelo prazo de mais um ano. - ADV: FABIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO (OAB 129614/SP), JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP)

28/10/2014há 8 anos

CUBATÃO

Cível

3ª Vara

RELAÇÃO Nº 0263/2014

Processo 000XXXX-55.1990.8.26.0157 (157.01.1990.000182) - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Cubatão - Horacio Cruz - Digam sobre o estágio atual do agravo de instrumento interposto. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de seis meses, comunicação de julgamento. - ADV: JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), FABIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO (OAB 129614/SP)

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