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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0319

Petição - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 1 a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA

COMARCA DE ITABIRITO/MG

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

Nome , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO

em face da ação indenizatória movida por Nome , dizendo e requerendo o que se segue.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A promovida não dispõe de recursos sem que haja prejuízo do sustento próprio e de sua família, e declara-se economicamente pobre, nos termos da lei, Doc. 04 e 05.

Por conseguinte, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita , a teor do inc. LXXIV 1 do art. 5° da CRFB/88 c/c art. 98 2 do CPC/15.

A promovida declara ainda, que tem conhecimento das sanções penais que está sujeita, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 3 do

1 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,

as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei;

3 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer

inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

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CPB.

2. DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A promovida, em razão do quanto disposto no art. 319, inciso VII do CPC/15, opta pela realização de audiência de conciliação.

3. DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de indenização proposta em face de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/2020, BR 040, imediações do Bairro Veneza, na cidade de Ribeirão das Neves/MG, sentido Sete Lagos/MG Brasília/DF.

Alega o Autor que a promovida "adentrou à pista sem esperar os demais veículos que já se encontravam na via, fazendo com que o autor que se encontrava em via reta e com aceleração permitida para a via, colidisse na quina traseira direita do veículo da parte ré" e almeja a indenização por danos materiais.

Ocorre que a versão dos fatos é diferente da que foi narrada, uma vez que a promovida adentrou na via e já em linha reta, o veículo foi abalroado na traseira pelo veículo do promovente, o qual não guardou a distância de segurança do veículo à sua frente.

Conforme consta na ocorrência n.° 20200810142359039, Id. (00)00000-0000, a promovida declarou que "já estava em via reta e com aceleração, quando veio o Sr Nome com o carro celta PLACA ABC0000, como descrito também na ocorrência e bateu na traseira do meu carro, (...)".

Razões pelas quais, requer a imediata improcedência da ação, conforme passamos a dispor.

1. DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

A promovida impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a improcedência da ação proposta , pelos seguintes motivos.

Primeiramente, se faz necessário trazer figuras ilustrativas do Google Maps a fim de elucidarmos os fatos.

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Vista aérea do retorno sentido Sete Lagos/MG Brasília/DF

Fonte: Google Maps Vista do retorno sentido Sete Lagos/MG Brasília/DF

Fonte: Google Maps Sinalização vertical e horizontal na Via

Fonte: Google Maps

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Ademais, abaixo mostramos o croquis do acidente com a sinalização de piso, posição dos veículos e danos sofridos por esses.

Vista do retorno sentido Sete Lagos/MG

Brasília DF

Veículo do promovente

Veículo da promovida

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Conforme consta na ocorrência n.° 20200810142359039, Id. (00)00000-0000, temos que a promovida declarou que "já estava em via reta e com aceleração, quando veio o Sr Nome com o carro celta PLACA ABC0000, como descrito também na ocorrência e bateu na traseira do meu carro, (...)".

Por certo, a dinâmica do acidente é clara no sentido que, se a promovida tivesse adentrado abruptamente na via de rolamento, o promovente teria colido na lateral direita do veículo da promovida e não na traseira ou a promovida teria colidido na lateral esquerda do veículo do promovente ou vice e versa.

De outro norte, não houve a projeção dos veículos à direita ou à esquerda da via e assim conclui-se que os veículos trafegavam em linha reta na via de rolamento, tratando-se de uma colisão traseira, puramente.

Ademias, da narrativa do promovente, esse, em momento algum, narrou que utilizou os freios do veículo para evitar a colisão, o que demonstra que o promovente não guardava a distância de segurança do veículo à frente, conduzindo-o sem a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Nesse sentido, a culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente ao promovente pela inobservância do dever que devia conhecer e observar, a saber, a cautela ao conduzir veículo automotor em via terrestre, nos termos do o art. 28 4 c/c inc. II do art. 29 5 , ambos do CTB.

Com certeza, o promovente, por imprudência, infringiu as mais elementares normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso.

Há de se ressaltar que o promovente, sequer freou o veículo, sendo a inobservância do promovente quanto a distância de segurança do veículo à frente e da velocidade na qual conduzia o veículo, única causa da colisão causadora dos danos.

Nessa esteira, também não há que se falar em culpa concorrente quando o fator determinante que resultou o acidente foi a inobservância do promovente quanto a

4 Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados

indispensáveis à segurança do trânsito.

5 Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

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distância de segurança do veículo à frente e da velocidade segura.

Portanto, não há como imputar a ilicitude à promovida, considerando a manifesta ausência de culpa dessa.

Nesse diapasão, a improcedência da ação é medida que se adequa ao caso .

2. DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Conforme dispõe o art. 31 6 da lei 9.099/95, é lícito na contestação o pedido contraposto, e assim a promovida o faz, como se segue.

2.1. DA RESPONSABILIDADE DO PROMOVENTE

O ato danoso do promovente consistiu em ato ilícito e comissivo, verificado quando infringiu o art. 28 c/c inc. II do art. 29, ambos do CTB.

Como dito, consta na ocorrência n.° 20200810142359039, Id. (00)00000-0000, que a promovida declarou que "já estava em via reta e com aceleração, quando veio o Sr Nome com o carro celta PLACA ABC0000, como descrito também na ocorrência e bateu na traseira do meu carro, (...)".

A dinâmica do acidente é clara no sentido que, se a promovida tivesse adentrado de forma abrupta na via de rolamento, o promovente teria colido na lateral direita do veículo da promovida e não na traseira.

De outro norte, não há relados de que houve a projeção dos veículos à direita ou à esquerda da via de rolamento, e assim verifica-se que os dois veículos estavam em linha reta com a via, o que demonstra se tratar de uma colisão traseira, puramente.

Ademais, da narrativa do promovente, esse, em momento algum, narrou que utilizou os freios do veículo para evitar a colisão, o que demonstra que o promovente não guardava a distância de segurança do veículo à frente .

2.2. DO DANO MATERIAL

Nesse momento, haja vista o direito perquirido, temos que subsumir os fatos aos preceitos jurídicos.

A CRFB/88, em seu art. 5°, inc. V e VI 7 , consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais.

Bem como, o art. 186 8 do CC/02 nos traz que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez, o art. 187 9 do CC/02 traz que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Por fim, o art. 927 10 , do mesmo diploma legal, nos traz que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Restando configurado o dano, nasce a obrigação de reparação desse, vez que presentes estão os pressupostos jurídicos consubstanciados na prática do ato ilícito praticado pelo promovido, e por conseguinte nasce a discussão acerca do quantum indenizatório.

Nesse passo, a promovida realizou os reparos no veículo, referente a troca e pintura do para-choque, dispendendo para tanto o montante de R$ 00.000,00, Doc. 06.

Assim, a promovente faz jus , nos termos do inc. V, VI e X do art. 5° da CRFB/88 c/c art. 186, 187 e 927, todos do CC/02, a indenização por danos materiais do montante de R$ 00.000,00, concernente ao valor dispendido para troca e pintura do para-choque do veículo do menor orçamento para o repara do veículo FIAT/PALIO FIRE WAY, placa ABC0000, cor prata, ano 2016, RENAVAM 00000000000, chassi 0AB.CD00E0.0F.0000000.

4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Considerando o art. 133 11 da CRFB/88 o qual preceitua que o

7 V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou

à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

8 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano

a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

9 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites

impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

advogado é indispensável à administração da justiça e tendo em vista os ditames do CPC/15, especificamente o art. 85 12 , requer a Vossa Excelência o arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual máximo, ou seja, a condenação do promovidos ao pagamento do montante de R$ 00.000,00, a título de honorários sucumbenciais.

5. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, eis que presentes estão os seus requisitos legais, requer o que se segue.

5.1. Nos termos do art. 319 do CPC/15 c/c inc. I do art. 3° da Lei 9.099/95, o recebimento e o processamento desta contestação e seus pedidos;

5.2. O deferimento do pedido de gratuidade da justiça à promovente, nos termos do inc. LXXIV do art. 5° da CRFB/88 c/c art. 98 do CPC/15, por ser pobre no sentido da lei;

5.3. Que seja determinada, em razão do quanto disposto no art. 319, inciso VII do CPC/15, audiência para tentativa de conciliação;

5.4. Não obtendo-se sucesso na audiência de conciliação, que seja julgada a total improcedência da presente demanda.

5.5. Conforme dispõe o art. 31 da Lei 9.099/95, requer a condenação do promovente ao pagamento do montante de R$ 00.000,00, à promovida, a título de danos materiais, nos termos do inc. V, VI e X do art. 5° da CRFB/88 c/c art. 186, 187 e 927, todos do CC/02;

5.6. A condenação do promovente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a ser fixado por este douto juízo, considerando o art. 133 da CRFB/88 e tendo em vista os ditames do CPC/15, no montante de R$ 00.000,00, a título de honorários sucumbenciais.

12 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1° São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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Ex positis

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especificamente pelos documentos juntados aos autos.

Termos em que pede deferimento.

Ribeirão das Neves, 09 de Nome de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

6. DOS ANEXOS

Doc. 01 Procuração;

Doc. 02 Documento de identificação;

Doc. 03 Comprovante de Residência;

Doc. 04 Declaração de hipossuficiência;

Doc. 05 CTPS; e

Doc. 06 Orçamento.

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