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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0006

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento Comum, - Procedimento Comum Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAÇ DA PENHA -SP.

Nome, situado na Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada (documento 1 - convenção de Nome, ata de eleição do síndico e procuração) propor pelo procedimento comum, em face de Nome, brasileiro, empresário , RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, casado sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77 e sua esposa Nome, brasileira, do lar, RG nº00000-00 - CPF nº 000.000.000-00, e NomeRESIS SANTOS , brasileira, solteira, vendedora, RG nº 00000-00, domiciliados na Endereço, a competente

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS

o que faz com supedâneo no art. 275, II, b, do Código de Processo Civil, arts. 1.336, I, e 1.348, VII, do Código Civil, e pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos

Os réus são proprietário do imóvel onde residem ostentando, portanto, a condição de condômino.

Todavia, não vem cumprindo sua obrigação de pagar as despesas condominiais de seu imóvel (documento anexo - cópia da matrícula), bem como rateios de Água, Gás, Sistema de Segurança, Fundo de Reserva e outros, todos previsto nas atas condominiais (documentos anexos) estando em débito com o pagamento dos meses entre dezembro de 2012 a março de 2015 (conforme planilha de débito - Documento Anexo).

A Convenção de Nome(documento 1) estabelece o vencimento dos rateios de despesas condominiais todo dia 10 de cada mês, multa de 2% (dois por cento) para pagamento após o vencimento, prevendo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e autoriza a cobrança de correção monetária desde o vencimento da obrigação, além de honorários de advogado.

Até a presente data, assim está demonstrado o débito do Réu, bem como planilha detalhada anexa:

Vencimento Mês ref. Principal Correção Juros Multa Valor Final

10/12/2012 dez/12 275,73 35,02 88,59 5,52 472,88 10/01/2013 jan/13 279,27 33,34 86,07 5,59 473,16 10/02/2013 fev/13 276,49 30,6 81,63 5,53 462,46

10/10/2014 out/14 319,12 10,29 19,63 6,38 434,15 10/11/2014 nov/14 367,18 11,04 18,74 7,34 494,88 10/12/2014 dez/14 367,77 9,67 14,94 7,36 490,47 10/02/2015 fev/15 362,2 5,87 7,29 7,25 471,96 10/03/2015 mar/15 359,94 0 3,59 7,2 459,53

Total 3.647,85 203,66 451,18 72,96

5.275,57 Honorários 20% 1.055,11 Valor Total 6.330,68

Anexa à presente exordial o autor oferece cópia da atas de Assembléia Geral Ordinária que aprovaram a previsão orçamentária e rateios.

PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente com a condenação do réu no pagamento da importância de R$ 00.000,00, bem como das despesas condominiais vincendas ( CPC., art. 290), acrescidas de juros de 1% ao mês, correção monetária, de acordo com a Convenção e honorários de advogado e custas judiciais.

CITAÇÃO

Requer-se a expedição do competente mandado de citação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência, ou se fazer representar por preposto com poderes para transigir ( CPC., art. 277, § 3 ), oferecendo defesa escrita ou oral, sob pena de, não comparecendo, ser-lhe imposta a pena de confissão ( CPC., art. 277 § 2º c/c arts. 319 e 285).

Requer, ainda, que a ordem seja expedida pelo correio, nos termos dos artigos 221, I, 222 e 223 do Código de Processo Civil, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do réu, contendo a cópia que esta acompanha o r. despacho do M.M Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do cartório.

Ou

Requer-se, ainda, que a citação seja feita nos termos do art. 221, II, facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência de proceder nos dias e horários de exceção ( CPC, art. 172, § 2º).

PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor ( CPC, art. 343 §§ 1º e ).

VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente, considerando o montante devedor até a propositura, acrescido do valor de 12 (doze) taxas condominiais mensais vincendas, conforme prevê o artigo 260 do CPC o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 10 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF